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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867599

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE MATOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867604

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

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KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE MATOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867608

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGNUS DA CAMARA MEDEIROS

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VANESSA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867612

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS MAGNUS DA CAMARA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGNUS DA CAMARA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VANESSA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Santander e outros x Joao Faustino Da Silva

ID: 321524388

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820311-23.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JOAO FAUSTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARA RUBIA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820311-23.2021.8.20.5106 Polo ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820311-23.2021.8.20.5106 Polo ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE Polo passivo JOAO FAUSTINO DA SILVA Advogado(s): MARA RUBIA DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de restituição de valor e de indenização por danos morais, em razão de encerramento unilateral de conta-corrente vinculada a empréstimo não sacado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do encerramento da conta bancária sem comunicação prévia; (ii) a responsabilidade pelo não recebimento do valor do empréstimo; e (iii) a existência e extensão do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que o valor do empréstimo contratado foi transferido para conta-corrente encerrada unilateralmente, sem prévia comunicação ao titular, em desacordo com o artigo 12 da Resolução nº 2.025 do BACEN. 4. A ausência de consenso entre os bancos demandados quanto ao destino do valor transferido evidencia falha na prestação do serviço bancário. 5. Considerando a falha e os prejuízos causados ao consumidor, é devida a indenização por danos morais. 6. Contudo, o montante arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso, sendo mais adequada a quantia de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta porção, provido apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso II; CDC, arts. 2º e 3º; Resolução BACEN nº 2.025/1993, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso de apelação cível (ID 28526326) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 28526321) que, nos autos da ação de indenização por danos extrapatrimoniais de nº 0820311-23.2021.8.20.5106, movida por JOÃO FAUSTINO DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares apresentadas pelos promovidos. JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para: CONDENAR os demandados, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 810,99 (oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos), relativo ao valor da operação de empréstimo descrita à inicial, atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, desde a data da liberação do crédito (20/08/2021), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO, por fim, os promovidos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva”. Em suas razões recursais aduz que os fundamentos exarados na decisão não possuem respaldo fático-probatório e jurídico, pois apesar de não ter sido considerado, no julgamento, que não existe qualquer obrigatoriedade do banco externalizar a motivação do encerramento da conta, de forma indevida restou destacado que não houve ciência prévia do término. Afirma que no dia 16/08/2021 houve a celebração do contrato de abertura de conta-corrente nº 1468/61380-5, através do aplicativo, havendo a necessidade de cadastro biométrico facial e documento de identidade, onde a parte autora apresentou foto e documento de identidade, havendo divergências, motivo pelo qual foi solicitado o comparecimento da parte apelada na sua agência, munida de seu documento de identidade com foto para confirmação dos dados, isso em 19/08/2021, no entanto, diante da inércia do autor na adoção dos procedimentos requeridos, a conta bancária foi devidamente encerrada em 23/08/2021, sendo descabido falar em ausência de comunicação prévia, visto que esta ocorreu de forma efetiva. Assevera ser descabido falar em ausência de comunicação prévia, visto que esta ocorreu de forma efetiva, onde o artigo 12 da Resolução nº 2747 do Banco Central autoriza as instituições financeiras a cancelarem contas correntes, de forma imotivada, desde que haja a devida e prévia comunicação ao cliente, esta comprovada nos autos e que não possui o dever de emitir qualquer comunicação à parte apelada, por inexistir determinação legal que a obrigue ou, ainda, irregularidade grave que motive ou justifique a necessidade de uma comunicação expressa. Afirma que se mostra indevida a condenação em danos materiais, posto que não há provas de danos ou qualquer desdobramento dos fatos a justificar a restituição por dano material, considerando que restou comprovado pelo apelante que o valor do empréstimo restou estornado ao corréu, que sequer trouxe alguma prova contrária a esta afirmativa. Destacou que a Resolução n. 4753 de 26 de setembro de 2019, em seu artigo 5º, expedida pelo Banco Central do Brasil, que revogou os termos da Resolução 2025, simplificou o processo de abertura e encerramento da Conta Corrente, na medida em que estabeleceu que a obrigatoriedade da comunicação se restringisse apenas aos casos em que houvesse motivos ligados a irregularidades no uso da conta consideradas de natureza grave ou ainda se houvesse expressa obrigação estipulada em legislação ou normativo específico, assim sendo, a instituição bancária apelante não possui o dever de emitir qualquer comunicação a parte apelada, por não haver determinação legal que a obrigue ou ainda irregularidade grave que motive ou justifique a necessidade de uma comunicação expressa. Ao final pugnou pela improcedência do pedido da parte apelada ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Preparo recolhido (ID 28526327). Em sede de contrarrazões, a parte apelada rebateu os argumentos recursais e postulou o desprovimento do recurso (ID 28526334). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, JOÃO FAUSTINO DA SILVA ajuizou Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais narrando ter realizado um empréstimo consignado de R$ 801,99 com o SANTANDER e, para isso, teve que abrir uma conta-corrente de nº 61380-5, agência nº 1468, no BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, porém ao tentar efetuar uma transação pelo aplicativo, acabou bloqueando o acesso à sua conta digital e, em razão disso, dirigiu-se a uma agência do promovido para tentar resolver o problema, no entanto, foi informado que o valor do empréstimo existente em sua conta bancária somente poderia ser sacado no prazo de um mês. Acrescenta que passado o prazo dito supra, foi em 20/09/2021, ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A para tentar sacar o valor do empréstimo por si contraído, ocasião em que foi informado que sua conta havia sido encerrada e que deveria escrever uma carta de próprio punho solicitando o extrato bancário do período, para saber sobre o valor do empréstimo que estava na conta. Destaca que na resposta à solicitação do extrato bancário, informaram-lhe que, diante do cancelamento da conta, não havia mais como acessar o extrato, e que o autor deveria encontrar outros meios para acessar as informações da conta cancelada e sacar o dinheiro do empréstimo que fora depositado, de modo que não recebeu o valor do empréstimo, tampouco teve acesso ao extrato da conta bancária do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, já havendo sido descontadas duas parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário. Requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que o demandado BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A apresente o extrato bancário da conta nº 61380-5, agência nº 1468, referente ao período de 20/08/2021 a 20/09/2021; c) que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e d) que seja anulado o contrato de empréstimo discutido nestes autos e, consequentemente, sejam restituídos os valore descontados do benefício previdenciário do demandante. Bom destacar, inicialmente, que a relação firmada entre as partes é de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, importando ressaltar os termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Examinando o cotejo probatório, resta claro que em 19/08/2021, o demandante pactuou um contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO SANTANDER, sendo transferido, em 20/08/2021, para a conta corrente nº 61380-5, agência nº 1468, do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, o valor de R$ 810,99, sendo que a referida conta foi encerrada unilateralmente por este em 23/08/2021. O autor alega não ter recebido o valor do empréstimo, embora tenha sido descontadas as parcelas referentes ao mesmo do seu benefício previdenciário. O demandado BANCO ITAÚ UNIBANCO defendeu que no momento do encerramento da conta do autor, em 23/08/2021, não havia qualquer saldo credor, tendo em vista o estorno do valor de R$ 810,99, creditado na referida conta à título de empréstimo pelo BANCO SANTANDER, enquanto que o promovido BANCO SANTANDER argumentou que o valor do empréstimo foi liberado para o autor mediante transferência eletrônica para a conta nº 61380-5, agência nº 1468, do BANCO ITAU, nada dizendo sobre a alegação de estorno de valores. Certo, portanto, que embora as instituições financeiras demandadas não cheguem a um consenso onde foi parar o valor do empréstimo (R$ 810,99), este não foi sacado pelo demandante. Portanto, compartilho que os demandados não fizeram prova de fato impeditivo do direito, não cumprindo com o seu ônus sucumbencial (art. 373, inciso II, do CPC), como também que houve notificação prévia sobre o encerramento da conta, restando descumprido o artigo 12 da Resolução nº 2.025 do BACEN. Constata-se, então, que a partir do encerramento da conta-corrente sem prévia comunicação, o autor ficou impossibilitado de sacar o valor do empréstimo realizado, configurando falha na prestação de serviço a justificar a reparação a título do dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, penso que a quantia arbitrada pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00) se revela exacerbado, posto que o valor do empréstimo que não foi recebido é inferior a mil reais, e esta Câmara Cível vem adotando o montante de R$ 2.000,00 em casos de falha de serviço onde não resta configurada fraude. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao apelo da instituição financeira apenas para reduzir os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se, na íntegra, os demais termos da sentença combatida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0812327-80.2024.8.20.5106

ID: 313229228

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812327-80.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812327-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE JOSE DE SA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812327-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE JOSE DE SA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria José de Sá Silva, em face da SERASA S.A. A autora alega, em resumo, que teve seu acesso ao crédito restrito devido a inserções realizadas pela requerida em seu nome, sem prévia notificação. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela provisória para determinar a exclusão das negativações do nome da autora junto ao cadastro da SERASA; b) no mérito, o cancelamento dos registros referentes ao contrato nº 851204 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; c) a inversão do ônus da prova; d) a dispensa da audiência de conciliação; e) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) comprovou o envio de comunicação prévia à parte autora, em cumprimento ao art. 43, §2º, do CDC; (ii) a comunicação foi enviada através de SMS para o telefone fornecido pela parte autora na plataforma do Serasa Consumidor; (iii) exerceu regularmente seu direito, não havendo dever de indenizar; (iv) a interpretação constitucionalmente adequada do art. 43, §2º, do CDC admite a comunicação por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, sendo efetiva e segura; (v) não houve dano moral indenizável, pois a conduta da Serasa foi correta e a parte autora optou por permanecer inerte; e (vi) não há hipótese de inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0812327-80.2024.8.20.5106

ID: 313229250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812327-80.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812327-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE JOSE DE SA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812327-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE JOSE DE SA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria José de Sá Silva, em face da SERASA S.A. A autora alega, em resumo, que teve seu acesso ao crédito restrito devido a inserções realizadas pela requerida em seu nome, sem prévia notificação. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela provisória para determinar a exclusão das negativações do nome da autora junto ao cadastro da SERASA; b) no mérito, o cancelamento dos registros referentes ao contrato nº 851204 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; c) a inversão do ônus da prova; d) a dispensa da audiência de conciliação; e) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) comprovou o envio de comunicação prévia à parte autora, em cumprimento ao art. 43, §2º, do CDC; (ii) a comunicação foi enviada através de SMS para o telefone fornecido pela parte autora na plataforma do Serasa Consumidor; (iii) exerceu regularmente seu direito, não havendo dever de indenizar; (iv) a interpretação constitucionalmente adequada do art. 43, §2º, do CDC admite a comunicação por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, sendo efetiva e segura; (v) não houve dano moral indenizável, pois a conduta da Serasa foi correta e a parte autora optou por permanecer inerte; e (vi) não há hipótese de inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800587-09.2025.8.20.5004

ID: 326308251

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800587-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800587-09.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800587-09.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISON ANTONIO DE ARAUJO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, formulado pelo autor, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, após acordo extrajudicial homologado por este juízo. Requer, assim, que seja deferido o desarquivamento dos autos e que seja intimada a parte requerida para que comprove nos autos o adimplemento da obrigação de fazer, qual seja: a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", com média 6,3. O pedido do autor é procedente. Isso porque, conforme consta dos autos, os documentos comprobatórios juntados pela ré em 28/04/2025, nos IDs 149652664 e 149652663 deveriam comprovar o cumprimento da obrigação, porém, ainda constavam da divergência quanto ao valor da nota na disciplina retro, além do status reprovado naquele e aprovado neste. Logo, apesar do acordo celebrado entre as partes, a ré não cumpriu com a obrigação de fazer, mas afirmou tê-la feito na petição de ID 149652660. O trânsito em julgado implica na preclusão máxima dos atos processuais, impedindo que as partes possam renovar suas alegações ou defesas, bem como que o juiz reexamine a matéria já decidida nos mesmos autos. Contudo, in casu, o pedido do autor de desarquivamento dos autos é admissível, pois não pretende reabrir a discussão que já foi encerrada pelo trânsito em julgado da sentença, mas sim a confirmação da obrigação de fazer que a ré afirmou ter realizado. Portanto, há fundamento fático para acolher o pedido do autor, uma vez que a matéria já foi decidida e cabe, nesse momento, que a ré comprove através de documento idôneo e atualizado a obrigação de fazer decidida em sentença. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos e de comprovação nos autos do adimplemento da obrigação de fazer, qual seja: a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", com média 6,3. Intime-se a parte autora. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", com média 6,3. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800587-09.2025.8.20.5004

ID: 326308261

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800587-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800587-09.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800587-09.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISON ANTONIO DE ARAUJO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, formulado pelo autor, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, após acordo extrajudicial homologado por este juízo. Requer, assim, que seja deferido o desarquivamento dos autos e que seja intimada a parte requerida para que comprove nos autos o adimplemento da obrigação de fazer, qual seja: a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", com média 6,3. O pedido do autor é procedente. Isso porque, conforme consta dos autos, os documentos comprobatórios juntados pela ré em 28/04/2025, nos IDs 149652664 e 149652663 deveriam comprovar o cumprimento da obrigação, porém, ainda constavam da divergência quanto ao valor da nota na disciplina retro, além do status reprovado naquele e aprovado neste. Logo, apesar do acordo celebrado entre as partes, a ré não cumpriu com a obrigação de fazer, mas afirmou tê-la feito na petição de ID 149652660. O trânsito em julgado implica na preclusão máxima dos atos processuais, impedindo que as partes possam renovar suas alegações ou defesas, bem como que o juiz reexamine a matéria já decidida nos mesmos autos. Contudo, in casu, o pedido do autor de desarquivamento dos autos é admissível, pois não pretende reabrir a discussão que já foi encerrada pelo trânsito em julgado da sentença, mas sim a confirmação da obrigação de fazer que a ré afirmou ter realizado. Portanto, há fundamento fático para acolher o pedido do autor, uma vez que a matéria já foi decidida e cabe, nesse momento, que a ré comprove através de documento idôneo e atualizado a obrigação de fazer decidida em sentença. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos e de comprovação nos autos do adimplemento da obrigação de fazer, qual seja: a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", com média 6,3. Intime-se a parte autora. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", com média 6,3. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0836120-19.2017.8.20.5001

ID: 278210529

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836120-19.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GEMELLI EICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n…

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