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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 998 de 1000

Processo nº 0850245-11.2025.8.20.5001

ID: 319933255

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850245-11.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0850245-11.2025.8.20.5001 Autor: WANDERSON LUCAS SANTANA MAIA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0851016-86.2025.8.20.5001

ID: 320080924

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0851016-86.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0851016-86.2025.8.20.5001 Autor: MARIA IRENILDE DE O BORGES registrado(a) civilmente como MARIA IRENILDE DE OLIVEIRA BORGES Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0850996-95.2025.8.20.5001

ID: 320081846

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850996-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0850996-95.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DOLORES FABRICIO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como MARIA DOLORES FABRICIO QUEIROS Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0884059-48.2024.8.20.5001

ID: 275931426

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0884059-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS DE LIRA ANDRE LUIZ BARROS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARROS DE LIRA

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ANDRE LUIZ BARROS DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo n.º 0884059-48.2024.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/Requerente: SANTO MODICA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BARROS DE LIRA - RN7838, ANDRE LUIZ BARROS DE LIRA - RN4966 Parte Ré/Requerida: GALLMER CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado: D E C I S Ã O 1. Santo Modica (“Santo”, “autor/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra Gallmer Construção e Empreendimentos Imobiliários LTDA. (“Gallmer”, “ré/demandada”), também qualificada. 2. Alegou a parte autora que: a. É legítimo proprietário do apartamento n.º 506, ed. Coliseu Tower, na Rua Padre Lemos, 100, Praia do Meio, Natal (RN), CEP 59010-040. b. Como reside na Itália, contratou, em 1.º/3/2016, a ora ré para administrar o sobredito imóvel, ora sob litígio. c. Em novembro de 2024, ao tentar entrar no bem litigioso, surpreendeu-se com a troca da fechadura. d. Tentou inúmeras vezes solucionar o problema com os prepostos da demandada, mas não obteve retorno, motivo pelo qual resolveu ajuizar a presente demanda. 3. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, no mérito, julgamento de procedência para ratificação do pleito provisório e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 20.000,00. 4. Juntou documentos. 5. Recebida a inicial pelo Juízo, foi designada audiência de justificação prévia (“AJP”) e determinada a citação e intimação da parte demandada. 6. No ID. 146654860, a citação e intimação da ré. 7. Aberta a AJP, este julgador encerrou a audiência uma vez que o autor informou que não havia prova oral a produzir. 8. Vieram-me os autos conclusos. 9. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. 10. Cuida-se do exame de pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse. 11. Da leitura da petição inicial, observo que a parte autora mencionou que o suposto esbulho ocorreu em novembro de 2024, pelo que, em tese, estar-se-á diante de posse de força nova. 12. Dessa forma, para fins da presente análise, aplica-se o rito especial previsto no CPC (arts. 558, 562 e ss.). 13. Pois bem, o art. 561 da Lei processual prescreve que, em sede de interdito possessório, incumbe ao autor provar a sua posse (inciso I); a turbação ou esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data da turbação ou do esbulho (inciso III); a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). 14. No caso concreto, a parte autora juntou ao caderno eletrônico: (i) “contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária”, entabulado com a ora ré (promitente vendedora), tendo como objeto o imóvel litigioso, assinado em 15/12/2012, com firmas reconhecidas (ID. 147894538, p. 2-10); (ii) “aditivo de contrato particular de compra e venda – residencial” (ID. 147894540, p. 2-3); (iii) Boletim de Ocorrência (“B. O.”) (ID. 147894541); autos do processo n.º 0825082-63.2024.8.20.5001 (ID. 147894543), execução de título extrajudicial proposta pela ora ré contra o ora autor e Ana Cláudio Santos Veiga, em trâmite perante a 23.ª Vara Cível da Comarca de Natal); (iv) “declaração de autorização de locação”, passada pelo autor em favor da ré, a fim de autorizá-la a administrar a locação do imóvel litigioso, datada em 31/1/2022 (ID. 147894543). 15. Sob esse prisma, não visualizo, neste juízo de cognição rarefeita, típico da presente fase processual, a alegada prática de esbulho pela parte demandada. Ora, o próprio demandante, na petição de ID. 147891326, assinalou que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda (o qual recebeu, posteriormente, aditivo), em 2012, tendo como objeto o imóvel litigioso. Também foi o próprio autor quem acostou cópia dos autos da execução de título extrajudicial proposta pela ora demandada, referente ao aludido negócio jurídico, na qual a Exequente consignou que “(...) os Executados não cumpriram o pactuado, e apesar de o Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, todas as tentativas restaram infrutíferas (...)” (ID. 147894543, p. 5). Realço que, em tal feito, houve o recebimento da inicial, mas está pendente a citação do Sr. Santo. 16. Noutro giro, não enxergo nos presentes autos termo de quitação do preço apontado no aditivo contratual. 17. No concernente ao B. O., trata-se da comunicação de suposta “injúria cometida ofendendo a dignidade ou o decoro”, crime tipificado no art. 140, caput, do Código Penal Brasileiro (“CPB”), na qual figura a Sr.ª Shirley Rosana Ferreira como suposta vítima dos alegados atos praticados pelo ora demandante. Além de conter declaração unilateral, a qual não passou pelo crivo do contraditório, o B. O. em tela nada revela sobre o suposto esbulho veiculado na petição inicial. 18. Por seu turno, a parte autora não juntou outros elementos probatórios capazes de, em cognição sumária, consubstanciar suas alegações da prática de violação possessória. Sublinho, por oportuno, que o demandante deixou esvair a possibilidade de trazer testemunhas para oitiva em AJP, momento em que poderia influenciar o convencimento do julgador. 19. Assim, por cautela, dado o não preenchimento integral dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar de reintegração de posse, INDEFIRO o pedido, sobretudo ante a necessidade premente de ouvir a parte contrária e melhor instruir o feito. 20. INTIME-SE a parte autora para que forneça seu número de whatsapp e esclareça, já que há documentos em que consta como casadao, o seu estado civil e eventual união estável e a possível composse de Ana Claudia Santos Veiga, que aparece como compradora no contrato junto com o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 21. Após o cumprimento do determinado acima, voltem-me conclusos os autos, ficando suspendo o prazo de resposta do Réu, o qual, aliás, deverá correr em cartório. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Irani Pereira Santos x Municipio De Mossoro

ID: 275906373

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826381-51.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRANI PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0826381-51.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRANI PEREIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO GG/G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Da análise dos autos, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Isso porque o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social do cidadão (art. 6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal uma garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, XVI, CRFB) assegurada ao servidor público (art. 39, §3º, da CRFB), e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinando a disposição constitucional, o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008 estabelece, por sua vez, que o serviço extraordinário prestado será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho: “Art. 78. O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”. Corroborando com o exposto, cito precedente jurisprudencial do TJPA, cuja legislação também prevê hora extra de servidor público nos mesmos termos da legislação do Município de Mossoró-RN: EMENTA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1) NÃO HÁ COMO PROSPERAR A TESE DEFENSIVA CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR PÚBLICO. 2) DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO POR PARTE DA APELADA, A MESMA DEVE SER INDENIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO TJAP. 3) NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO DEVE RECAIR SOMENTE NA PARCELA PELO TRABALHO EM HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) No caso em comento, resta comprovado que a parte autora ingressou no serviço público em 14/07/2008 (id 136533445) no cargo de técnico em enfermagem, bem como desempenhou suas funções em horário extraordinário, conforme consta nas fichas financeiras e contra cheques em anexo (id 1136533443 e 136533445) e seguintes). Ademais, verifica-se que o pagamento da hora extra foi feito aquém da previsão constitucional (valor da hora normal + 50%), de modo que resta imperioso reconhecer a pretensão autoral, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, a documentação carreada aos autos, em especial as fichas financeiras, comprova o pagamento a menor, tendo em vista que os valores adimplidos pela Administração Municipal foram inferiores aos prescritos na legislação vigente que regulamenta o cálculo e pagamento de horas extras. Observe-se, por fim, que o cálculo da hora extra deverá tomar por base apenas a remuneração básica da autora, em atenção ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, que proíbe que os acréscimos pecuniários sejam calculados de forma cumulativa, bem como deverá ser limitado ao período de novembro/2019 a agosto de 2024 em respeito à prescrição quinquenal, bem como em razão das fichas financeiras acostadas limitar-se a tal período. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para o fim de: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer atinente a implantar o pagamento do adicional de hora extra aos plantões trabalhados pela autora no prazo de 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente sentença, caso ainda não o tenha feito; e b) CONDENAR o réu na obrigação de pagar quantia certa à parta autora atinente ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do acréscimo de 50% da hora extraordinária diurna durante o período de novembro/2019 a agosto de 2024, respeitada a prescrição quinquenal . Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

ID: 276538072

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0812379-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença em que, intimada, a parte executada concordou com os valores apontados pelo exequente em sua planilha de débitos e requereu a homologação dos cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que a parte exequente apresentou, como devido, o valor de R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). A fase de liquidação visa apurar o valor a ser executado no cumprimento de sentença, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Ao cotejar os cálculos da parte exequente com os comandos da sentença, não vislumbro irregularidades, sendo observados os termos do dispositivo. A parte exequente apresentou os montantes descontados e considerou os termos inicial e final da correção monetária, além de juros de mora e honorários de sucumbência, calculados sobre o valor do débito. Não tendo havido discordância entre as partes quanto ao valor devido, entendo que ele deve ser homologado, a fim de que se inicie a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados para a execução no valor R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, observado, ainda, o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Realizado o depósito de valores e sendo ele relativo a pagamento voluntário ou valor incontroverso, havendo concordância das partes, expeça-se alvará. Transcorrido o prazo acima sem que tenha havido o pagamento do débito e, havendo requerimento de penhora on line, proceda-se à consulta via sistema SISBAJUD. Ocorrendo a penhora, intime-se o executado (através de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) para, se manifestar sobre uma das hipóteses do artigo 854, parágrafo 3º no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor bloqueado ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo. Caso tenha havido pagamento por qualquer outra forma, desbloqueie-se a quantia bloqueada imediatamente. Havendo penhora de valores e inexistindo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora e seu advogado Não sendo encontrados valores através do sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado, devendo o oficial de justiça observar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, e, acaso não encontrados bens penhoráveis descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. Caso seja requerida a penhora de imóveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do bem indicado pelo exequente e constante do registro de imóveis, o qual deverá ser anexado aos autos. Na hipótese de não existir nos autos a certidão do imóvel, intime-se o exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O executado deverá ser intimado por meio de advogado, se houver constituído nos autos ou, pessoalmente, se não possuir, salvo quando estiver presente no ato da penhora quando se reputará intimado. O oficial de justiça deverá intimar o cônjuge, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Defiro, ainda, se requerido, a consulta de bens ao sistema Renajud, a fim de que se pesquise, no referido sistema, a informação sobre bens em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio, se for o caso. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, especificando o referido bem e determinando que o bem penhorado seja depositado em depósito judicial ou, não havendo espaço, seja entregue ao exequente, que ficará como depositário do bem até a transferência da propriedade (artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC). Mesmo não sendo encontrado o veículo, o executado deverá ser intimado da penhora lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita ao advogado que tenha sido constituído nos autos ou por via postal (artigo 841 do CPC de 2015) no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Sendo entregue o bem ao exequente, até a alienação definitiva, lavre-se termo de penhora sobre os frutos do automóvel (artigo 834 e 867 do CPC de 2015), de modo que a cada mês que o exequente ficar com o carro será abatido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) da dívida, valor esse que será reapreciado oportunamente, conforme o veículo que seja penhorado. Caso haja veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar interesse, no prazo de 05 (cinco) dias e, sendo a resposta positiva, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Autorizo, ainda, se requerido a inserção do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão da execução. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

ID: 276538079

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0812379-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença em que, intimada, a parte executada concordou com os valores apontados pelo exequente em sua planilha de débitos e requereu a homologação dos cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que a parte exequente apresentou, como devido, o valor de R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). A fase de liquidação visa apurar o valor a ser executado no cumprimento de sentença, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Ao cotejar os cálculos da parte exequente com os comandos da sentença, não vislumbro irregularidades, sendo observados os termos do dispositivo. A parte exequente apresentou os montantes descontados e considerou os termos inicial e final da correção monetária, além de juros de mora e honorários de sucumbência, calculados sobre o valor do débito. Não tendo havido discordância entre as partes quanto ao valor devido, entendo que ele deve ser homologado, a fim de que se inicie a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados para a execução no valor R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, observado, ainda, o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Realizado o depósito de valores e sendo ele relativo a pagamento voluntário ou valor incontroverso, havendo concordância das partes, expeça-se alvará. Transcorrido o prazo acima sem que tenha havido o pagamento do débito e, havendo requerimento de penhora on line, proceda-se à consulta via sistema SISBAJUD. Ocorrendo a penhora, intime-se o executado (através de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) para, se manifestar sobre uma das hipóteses do artigo 854, parágrafo 3º no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor bloqueado ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo. Caso tenha havido pagamento por qualquer outra forma, desbloqueie-se a quantia bloqueada imediatamente. Havendo penhora de valores e inexistindo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora e seu advogado Não sendo encontrados valores através do sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado, devendo o oficial de justiça observar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, e, acaso não encontrados bens penhoráveis descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. Caso seja requerida a penhora de imóveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do bem indicado pelo exequente e constante do registro de imóveis, o qual deverá ser anexado aos autos. Na hipótese de não existir nos autos a certidão do imóvel, intime-se o exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O executado deverá ser intimado por meio de advogado, se houver constituído nos autos ou, pessoalmente, se não possuir, salvo quando estiver presente no ato da penhora quando se reputará intimado. O oficial de justiça deverá intimar o cônjuge, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Defiro, ainda, se requerido, a consulta de bens ao sistema Renajud, a fim de que se pesquise, no referido sistema, a informação sobre bens em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio, se for o caso. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, especificando o referido bem e determinando que o bem penhorado seja depositado em depósito judicial ou, não havendo espaço, seja entregue ao exequente, que ficará como depositário do bem até a transferência da propriedade (artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC). Mesmo não sendo encontrado o veículo, o executado deverá ser intimado da penhora lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita ao advogado que tenha sido constituído nos autos ou por via postal (artigo 841 do CPC de 2015) no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Sendo entregue o bem ao exequente, até a alienação definitiva, lavre-se termo de penhora sobre os frutos do automóvel (artigo 834 e 867 do CPC de 2015), de modo que a cada mês que o exequente ficar com o carro será abatido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) da dívida, valor esse que será reapreciado oportunamente, conforme o veículo que seja penhorado. Caso haja veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar interesse, no prazo de 05 (cinco) dias e, sendo a resposta positiva, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Autorizo, ainda, se requerido a inserção do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão da execução. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

ID: 276538085

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0812379-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARQUES MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença em que, intimada, a parte executada concordou com os valores apontados pelo exequente em sua planilha de débitos e requereu a homologação dos cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que a parte exequente apresentou, como devido, o valor de R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). A fase de liquidação visa apurar o valor a ser executado no cumprimento de sentença, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Ao cotejar os cálculos da parte exequente com os comandos da sentença, não vislumbro irregularidades, sendo observados os termos do dispositivo. A parte exequente apresentou os montantes descontados e considerou os termos inicial e final da correção monetária, além de juros de mora e honorários de sucumbência, calculados sobre o valor do débito. Não tendo havido discordância entre as partes quanto ao valor devido, entendo que ele deve ser homologado, a fim de que se inicie a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados para a execução no valor R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, observado, ainda, o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Realizado o depósito de valores e sendo ele relativo a pagamento voluntário ou valor incontroverso, havendo concordância das partes, expeça-se alvará. Transcorrido o prazo acima sem que tenha havido o pagamento do débito e, havendo requerimento de penhora on line, proceda-se à consulta via sistema SISBAJUD. Ocorrendo a penhora, intime-se o executado (através de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) para, se manifestar sobre uma das hipóteses do artigo 854, parágrafo 3º no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor bloqueado ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo. Caso tenha havido pagamento por qualquer outra forma, desbloqueie-se a quantia bloqueada imediatamente. Havendo penhora de valores e inexistindo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora e seu advogado Não sendo encontrados valores através do sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado, devendo o oficial de justiça observar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, e, acaso não encontrados bens penhoráveis descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. Caso seja requerida a penhora de imóveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do bem indicado pelo exequente e constante do registro de imóveis, o qual deverá ser anexado aos autos. Na hipótese de não existir nos autos a certidão do imóvel, intime-se o exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O executado deverá ser intimado por meio de advogado, se houver constituído nos autos ou, pessoalmente, se não possuir, salvo quando estiver presente no ato da penhora quando se reputará intimado. O oficial de justiça deverá intimar o cônjuge, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Defiro, ainda, se requerido, a consulta de bens ao sistema Renajud, a fim de que se pesquise, no referido sistema, a informação sobre bens em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio, se for o caso. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, especificando o referido bem e determinando que o bem penhorado seja depositado em depósito judicial ou, não havendo espaço, seja entregue ao exequente, que ficará como depositário do bem até a transferência da propriedade (artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC). Mesmo não sendo encontrado o veículo, o executado deverá ser intimado da penhora lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita ao advogado que tenha sido constituído nos autos ou por via postal (artigo 841 do CPC de 2015) no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Sendo entregue o bem ao exequente, até a alienação definitiva, lavre-se termo de penhora sobre os frutos do automóvel (artigo 834 e 867 do CPC de 2015), de modo que a cada mês que o exequente ficar com o carro será abatido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) da dívida, valor esse que será reapreciado oportunamente, conforme o veículo que seja penhorado. Caso haja veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar interesse, no prazo de 05 (cinco) dias e, sendo a resposta positiva, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Autorizo, ainda, se requerido a inserção do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão da execução. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

ID: 276538095

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0812379-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812379-66.2025.8.20.5001 AUTOR: EDNA DE BRITO COSTA RÉU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença em que, intimada, a parte executada concordou com os valores apontados pelo exequente em sua planilha de débitos e requereu a homologação dos cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que a parte exequente apresentou, como devido, o valor de R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). A fase de liquidação visa apurar o valor a ser executado no cumprimento de sentença, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Ao cotejar os cálculos da parte exequente com os comandos da sentença, não vislumbro irregularidades, sendo observados os termos do dispositivo. A parte exequente apresentou os montantes descontados e considerou os termos inicial e final da correção monetária, além de juros de mora e honorários de sucumbência, calculados sobre o valor do débito. Não tendo havido discordância entre as partes quanto ao valor devido, entendo que ele deve ser homologado, a fim de que se inicie a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados para a execução no valor R$10.028,67 (dez mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, observado, ainda, o disposto no artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para que efetue o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Realizado o depósito de valores e sendo ele relativo a pagamento voluntário ou valor incontroverso, havendo concordância das partes, expeça-se alvará. Transcorrido o prazo acima sem que tenha havido o pagamento do débito e, havendo requerimento de penhora on line, proceda-se à consulta via sistema SISBAJUD. Ocorrendo a penhora, intime-se o executado (através de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) para, se manifestar sobre uma das hipóteses do artigo 854, parágrafo 3º no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor bloqueado ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo. Caso tenha havido pagamento por qualquer outra forma, desbloqueie-se a quantia bloqueada imediatamente. Havendo penhora de valores e inexistindo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora e seu advogado Não sendo encontrados valores através do sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado, devendo o oficial de justiça observar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, e, acaso não encontrados bens penhoráveis descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. Caso seja requerida a penhora de imóveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço do bem indicado pelo exequente e constante do registro de imóveis, o qual deverá ser anexado aos autos. Na hipótese de não existir nos autos a certidão do imóvel, intime-se o exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O executado deverá ser intimado por meio de advogado, se houver constituído nos autos ou, pessoalmente, se não possuir, salvo quando estiver presente no ato da penhora quando se reputará intimado. O oficial de justiça deverá intimar o cônjuge, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Defiro, ainda, se requerido, a consulta de bens ao sistema Renajud, a fim de que se pesquise, no referido sistema, a informação sobre bens em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio, se for o caso. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, especificando o referido bem e determinando que o bem penhorado seja depositado em depósito judicial ou, não havendo espaço, seja entregue ao exequente, que ficará como depositário do bem até a transferência da propriedade (artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC). Mesmo não sendo encontrado o veículo, o executado deverá ser intimado da penhora lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita ao advogado que tenha sido constituído nos autos ou por via postal (artigo 841 do CPC de 2015) no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Sendo entregue o bem ao exequente, até a alienação definitiva, lavre-se termo de penhora sobre os frutos do automóvel (artigo 834 e 867 do CPC de 2015), de modo que a cada mês que o exequente ficar com o carro será abatido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) da dívida, valor esse que será reapreciado oportunamente, conforme o veículo que seja penhorado. Caso haja veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar interesse, no prazo de 05 (cinco) dias e, sendo a resposta positiva, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Autorizo, ainda, se requerido a inserção do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão da execução. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0832211-85.2025.8.20.5001

ID: 276822497

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832211-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0832211-85.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO VOTORANTIM S.A. Parte Ré: IRTON TALES TEIXEIRA ALVES} DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra IRTON TALES TEIXEIRA ALVES, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Juntou documentos. Custas recolhidas. É o breve relato. Passo a analisar a liminar requerida. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins a parte autora juntou a cópia do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja, VEÍCULO DE MARCA/MODELO: HONDA/PCX 150 0P (GG) BASICO, ANO FAB/MOD: 2019/2019, COR: PRATA, PLACAS: QGW5H89, CHASSIS nº 9C2KF3400KR010757, que se encontra na posse da parte demandada, no endereço situado na Rua dos Canindés, 1266, casa, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-600, com a consequente supressão do exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo que se encontra em poder do requerido. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos constantes no Anexo I, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver patrício de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJE é o “pdf”. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial, desde que o bem esteja em nome do réu. Caso contrário, deverá ser certificado nos autos a impossibilidade da inserção da restrição e feita conclusão para decisão de urgência; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, façam os autos conclusos para decisão de urgência. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051310584984100000140855410 INICIAL Petição 25051310584992600000140855413 1.1 - Fiel Depositario - RN Outros documentos 25051310584998400000140855415 3.1 - Procuracao Procuração 25051310585003700000140855417 3.2 - Sustabelecimento Substabelecimento 25051310585012300000140855418 3.3 - ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA - JUCESP N. 378874226 Outros documentos 25051310585019000000140855419 3.4 - ATA ELEICAO DIRETORIA E COMITES JUCESP - 336487230 Outros documentos 25051310585028800000140855420 CONTRATO PARTE 1 Outros documentos 25051310585036200000140855421 CONTRATO PARTE 2 Outros documentos 25051310585047100000140855423 DETRAN Outros documentos 25051310585055900000140855424 12067000185959_GRAVAME_17676770 Outros documentos 25051310585062100000140855425 NOTIFICACAO Outros documentos 25051310585067800000140855426 7.1 - Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS Outros documentos 25051310585076100000140855427 CALCULO Outros documentos 25051310585084200000140855428 Despacho Despacho 25051710585608000000140855829 Intimação Intimação 25051710585608000000140855829 Petição Petição 25051917271773400000141494480 CUSTAS IRTON 2024634086 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25051917271779100000141494481

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 998 de 1000

Processo nº 0850245-11.2025.8.20.5001

Processo nº 0851016-86.2025.8.20.5001

Processo nº 0850996-95.2025.8.20.5001

Processo nº 0884059-48.2024.8.20.5001

Irani Pereira Santos x Municipio De Mossoro

Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

Processo nº 0812379-66.2025.8.20.5001

Processo nº 0832211-85.2025.8.20.5001