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Processo nº 0802755-84.2025.8.20.5100

ID: 318826852

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802755-84.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S. F. D. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANALDO PAULO SALUSTINO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802755-84.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802755-84.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por REQUERENTE: D. M. D. S. e FRANCISCA DAS CHAGAS SÁTIRO SILVA, alegando em síntese, que: a) contraíram matrimônio em 29 de janeiro de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, encontrando-se separados desde março de 2023, sem possibilidade de reconciliação; b) durante o enlace matrimonial tiveram três filhos, sendo que um deles é relativamente incapaz; c) estão de acordo em relação à guarda, direito de visitas e os alimentos do menor. Requereram a dissolução do divórcio com a consequente averbação junto ao cartório responsável, bem como o retorno do uso do seu nome de solteira. É o breve relatório. DECIDO. Com a Emenda Constitucional n. 66/2010, tornou-se possível a decretação de divórcio direto, já que, na nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, foi suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Eis a nova redação do mencionado dispositivo constitucional: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Logo, não se identifica qualquer óbice à decretação do divórcio, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos. Outrossim, foi celebrado acordo entre as partes quanto à guarda e os alimentos do filho menor, tendo os termos da avença respeitado a ordem jurídica. Outrossim, em relação aos interesses da menor, o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e, ainda, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO de REQUERENTE: D. M. D. S. e outros e , dissolvendo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Servirá a presente Sentença como Mandado perante o Ofício de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Carnaubais/RN que deverá fazer as anotações necessárias no registro de casamento nº 0940860155 2011 2 00012 078 0001624 02. Deverá a mulher voltar a usar o seu nome de solteira. Concedo os benefícios da justiça gratuita, por conseguinte, condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição. AÇU, na data da assinatura. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802755-84.2025.8.20.5100

ID: 318826936

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802755-84.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANALDO PAULO SALUSTINO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802755-84.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802755-84.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por REQUERENTE: D. M. D. S. e FRANCISCA DAS CHAGAS SÁTIRO SILVA, alegando em síntese, que: a) contraíram matrimônio em 29 de janeiro de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, encontrando-se separados desde março de 2023, sem possibilidade de reconciliação; b) durante o enlace matrimonial tiveram três filhos, sendo que um deles é relativamente incapaz; c) estão de acordo em relação à guarda, direito de visitas e os alimentos do menor. Requereram a dissolução do divórcio com a consequente averbação junto ao cartório responsável, bem como o retorno do uso do seu nome de solteira. É o breve relatório. DECIDO. Com a Emenda Constitucional n. 66/2010, tornou-se possível a decretação de divórcio direto, já que, na nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, foi suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Eis a nova redação do mencionado dispositivo constitucional: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Logo, não se identifica qualquer óbice à decretação do divórcio, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos. Outrossim, foi celebrado acordo entre as partes quanto à guarda e os alimentos do filho menor, tendo os termos da avença respeitado a ordem jurídica. Outrossim, em relação aos interesses da menor, o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e, ainda, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO de REQUERENTE: D. M. D. S. e outros e , dissolvendo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Servirá a presente Sentença como Mandado perante o Ofício de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Carnaubais/RN que deverá fazer as anotações necessárias no registro de casamento nº 0940860155 2011 2 00012 078 0001624 02. Deverá a mulher voltar a usar o seu nome de solteira. Concedo os benefícios da justiça gratuita, por conseguinte, condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição. AÇU, na data da assinatura. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)

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