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Allan Dantas Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320067879

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803952-56.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0803952-56.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN DANTAS DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória Por Danos Morais, na qual a parte autora alega que teve sua conta bancária bloqueada de forma permanente sem aviso prévio, ficando prejudicado. O demandado, em contestação alegou que o motivo do bloqueio se deu por uso indevido da conta, requerendo a improcedência da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada por não haver interesse de agir em tal pretensão, na medida em que as causas em trâmite nos juizados especiais cíveis são processados sem custas ou honorários, conforme art. 54 da Lei n. 9.099/95. Ao mérito. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Inicialmente, destaco ser plenamente aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, social ou técnica. Dessa forma, aplicável o disposto no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência do demandante. O autor alega que de inopino e sem qualquer aviso, foi obstada a utilização da conta de sua titularidade. O argumento da parte ré é de que há previsão contratual expressa para fins de bloqueio e cancelamento da conta. O primeiro ponto a ser considerado no exame do caso sub oculis, é de que o contrato da conta em questão é um típico de adesão, com cláusulas padronizadas e que, via de regra, sequer são entregues. Obviamente que sendo um contrato impositivo, o consumidor não tem condições de debater qualquer das previsões ali constantes. Justamente por isto, considerando a relação de consumo travada entre os litigantes e a hipossuficiência da autora (artigo 4º, I do CDC), deveria a ré ter feito a prova de que prestou todas as informações pertinentes acerca do contrato. E, o dever de informação é a segunda e nodal questão na análise da espécie. O simples fato de existir cláusula prevendo o cancelamento da conta em casos de uso indevido da conta, não afastava a obrigatoriedade de ser o consumidor devidamente informado das obrigações que resultariam da transação que estava firmando. O fornecedor tem, sempre, a obrigação de prestar a todo e qualquer consumidor a mais ampla e elucidativa informação, caracterizando a sua omissão violação a direito básico previsto no art. 6º, inc. III do CDC. O dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial. Nesse sentido, as disposições do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Com maior razão, ante a circunstância de se tratar de medida restritiva em que coloca o consumidor em situação de notório aprêmio e constrangimento pela negativa de acessar e utilizar o valor bloqueado em sua conta impunha-se a adoção de medidas ainda mais cautelosas no sentido da informação e do esclarecimento. Ainda, o banco não comprovou que houve o uso indevido da conta bancária pelo autor, anexado aos autos telas unilaterais que podem ser facilmente modificadas. Assim, configura-se abusiva a conduta do banco réu, no sentido de bloquear a conta do autor - sem qualquer informação prévia à titular, causando-lhe embaraços e enorme surpresa, quando tentou acessar os valores de sua conta e não conseguiu. No caso concreto, não há provas de que a conta apresentava alguma irregularidade para que fosse necessário a realização do bloqueio. Dessa forma, o pedido autoral para a reativação da conta da autora é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, tenho-o não apenas como cabível mas impositivo, em face das circunstâncias especiais do fato em exame, sobretudo o ínsito e relevante constrangimento atrelado ao bloquei do valor da conta da parte autora. A situação ultrapassou o mero dissabor, pois o bloqueio de valores extrapolou a esfera do descumprimento contratual, situação que, por si só, não ensejaria reparação extrapatrimonial. Mas, no caso em exame, houve o bloqueio da conta sem aviso prévio, deixando o autor sem acesso aos valores de sua conta bancária, trazendo prejuízo financeiro. Cito os julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a parte ré figura como instituição financeira, que detém a custódia dos valores auferidos pela parte autora, encaixando-se, assim, no conceito de fornecedora de serviços, de modo que, por força da Súmula 297 do STJ, submete-se às regras consumeristas, sujeitando-se, por conseguinte, à responsabilidade civil objetiva. 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. 3. A falha no serviço prestado pela ré/apelante consistente na demora descabida para a apuração de supostas irregularidades - não comprovadas - e no desbloqueio de valores pertencentes à parte autora, oriundos da atividade profissional desenvolvida, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por danos morais, uma vez repercute na ofensa de direitos personalíssimos. 4. O valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado de acordo com a capacidade patrimonial das partes, com a extensão do dano experimentado pelo ofendido e com o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do dano, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, a ponto de não coibir a prática de idêntica conduta. Com base nisso, revela-se proporcional e razoável o quantum indenizatório fixado na instância de origem, devendo ser mantido em grau recursal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1809901, 07125138120238070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DE VENDEDOR NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICAS DE USO DA PLATAFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VENDEDORA, PESSOA JURÍDICA, QUE FICOU PRIVADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002783-84.2023.8.16.0018 – Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024) No caso dos autos, considerando o ato ilícito praticado, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e no mérito julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o demandado ao pagamento para o autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Fica ciente o réu que o não pagamento em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão implicará em multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e penhora (art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil), independente de intimação. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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99Pay Instituicao De Pagamento S.A x Maria Auxiliadora De Oliveira

ID: 292302230

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824159-13.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADAM GIAN EUZENERRAL BEZERRA SILVA DA FE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824159-13.2024.8.20.5106 Polo ativo 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824159-13.2024.8.20.5106 Polo ativo 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU Polo passivo MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA Advogado(s): ADAM GIAN EUZENERRAL BEZERRA SILVA DA FE PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0824159-13.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADAM GIAN EUZENERRAL BEZERRA SILVA DA FE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA. SALDO BLOQUEADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu a liberar o saldo da conta da autora no importe de R$ 7.810,79 (sete mil oitocentos e dez reais e setenta e nove centavos), e o pagamento, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) (id. 30215396). Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega que teve sua conta bloqueada de forma permanente. Ao entrar em contato com o demandado seguiu os passos, realizou todos os procedimentos e forneceu os documentos solicitados pela instituição bancária, entretanto, até a presente data a conta ainda não foi desbloqueada e os valores não foram liberados, restando prejudicada. O demandado, em contestação alegou que o motivo do bloqueio se deu por ofensas aos termos e condições de uso, requerendo a improcedência da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que é possível aferir com precisão a pretensão, bem como permitir suficientemente o exercício do direito de defesa. Além disso, a peça exordial atende aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada por não haver interesse de agir em tal pretensão, na medida em que as causas em trâmite nos juizados especiais cíveis são processados sem custas ou honorários, conforme art. 54 da Lei n. 9.099/95. Rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, tendo em visa que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço do réu (art. 2°, CDC), sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6o, VIII, CDC, ante a hipossuficiência da autora perante a instituição demandada. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela cláusula de eleição de foro, considerando que o presente Juízo é competente para o julgamento do feito, conforme previsão contida no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 4°, III, da lei n° 9.099/95. Além disso, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Ao mérito. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Inicialmente, destaco ser plenamente aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, social ou técnica. Dessa forma, aplicável o disposto no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da demandante. A autora alega que de inopino e sem qualquer aviso, foi obstada a utilização da conta de sua titularidade, bem como obstado a realização das transações comerciais efetuadas. O argumento da parte ré é de que há previsão contratual expressa para fins de bloqueio temporário da conta por medida de segurança. O primeiro ponto a ser considerado no exame do caso sub oculis, é de que o contrato da conta em questão é um típico de adesão, com cláusulas padronizadas e que, via de regra, sequer são entregues. Obviamente que sendo um contrato impositivo, o consumidor não tem condições de debater qualquer das previsões ali constantes. Justamente por isto, considerando a relação de consumo travada entre os litigantes e a hipossuficiência da autora (artigo 4º, I do CDC), deveria a ré ter feito a prova de que prestou todas as informações pertinentes acerca do contrato. E, o dever de informação é a segunda e nodal questão na análise da espécie. O simples fato de existir cláusula prevendo o bloqueio da conta em para a confirmação dos dados de segurança, não afastava a obrigatoriedade de ser o consumidor devidamente informado das obrigações que resultariam da transação que estava firmando. O fornecedor tem, sempre, a obrigação de prestar a todo e qualquer consumidor a mais ampla e elucidativa informação, caracterizando a sua omissão violação a direito básico previsto no art. 6º, inc. III do CDC. O dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial. Nesse sentido, as disposições do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Com maior razão, ante a circunstância de se tratar de medida restritiva em que colocava o consumidor em situação de notório aprêmio e constrangimento pela negativa de acessar e utilizar o valor bloqueado em sua conta impunha-se a adoção de medidas ainda mais cautelosas no sentido da informação e do esclarecimento. Ainda, o demandado não comprovou que a autora não enviou todos os documentos necessários para o desbloqueio da conta, anexado aos autos telas unilaterais que podem ser facilmente modificadas. Assim, configura-se abusiva a conduta do banco réu, no sentido de bloquear a conta da autora - sem qualquer informação prévia à titular, causando-lhe embaraços e enorme surpresa, quando tentou acessar os valores de sua conta e não conseguiu. No caso concreto, não há prova do cumprimento do dever de informação específica acerca da possibilidade de bloqueio da conta em decorrência da confirmação dos dados de segurança da conta, bem como não há provas de que a conta apresentava alguma irregularidade para que fosse necessário a realização do bloqueio. Dessa forma, o pedido autoral para a reativação da conta da autora é medida que se impõe, devendo ser liberado os valores retidos de forma indevida. Com relação ao dano moral, tenho-o não apenas como cabível mas impositivo, em face das circunstâncias especiais do fato em exame, sobretudo o ínsito e relevante constrangimento atrelado ao bloquei do valor da conta da autora. A situação ultrapassou o mero dissabor, pois o bloqueio de valores da autora, ainda que sob a justificativa de medida de segurança, extrapolou a esfera do descumprimento contratual, situação que, por si só, não ensejaria reparação extrapatrimonial. Mas, no caso em exame, não é plausível que a aquisição de sistema para facilitar o atendimento/prestação de serviços efetuados pela autora aos seus clientes, traga-lhe prejuízo financeiro. Cito os julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a parte ré figura como instituição financeira, que detém a custódia dos valores auferidos pela parte autora, encaixando-se, assim, no conceito de fornecedora de serviços, de modo que, por força da Súmula 297 do STJ, submete-se às regras consumeristas, sujeitando-se, por conseguinte, à responsabilidade civil objetiva. 2. No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. 3. A falha no serviço prestado pela ré/apelante consistente na demora descabida para a apuração de supostas irregularidades - não comprovadas - e no desbloqueio de valores pertencentes à parte autora, oriundos da atividade profissional desenvolvida, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por danos morais, uma vez repercute na ofensa de direitos personalíssimos. 4. O valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado de acordo com a capacidade patrimonial das partes, com a extensão do dano experimentado pelo ofendido e com o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do dano, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, a ponto de não coibir a prática de idêntica conduta. Com base nisso, revela-se proporcional e razoável o quantum indenizatório fixado na instância de origem, devendo ser mantido em grau recursal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1809901, 07125138120238070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DE VENDEDOR NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICAS DE USO DA PLATAFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VENDEDORA, PESSOA JURÍDICA, QUE FICOU PRIVADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002783-84.2023.8.16.0018 – Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024) A quantificação indenizatória do dano moral deve observar o caráter reparatório da condenação e conter um peso de função punitiva ou preventiva apta a servir de intimidação aos que sejam tentados a reincidir ou incorrer em conduta que ocasione dano a outrem. Mas, não pode ensejar enriquecimento sem causa ou estímulo à solução contenciosa de conflitos cotidianos. No caso dos autos, considerando o ato ilícito praticado, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR o desbloqueio da conta de titularidade da autora e dos valores retidos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, CONDENO o demandado ao pagamento para a autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com atualização pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). [...] Nas razões (id. 30215401), a parte recorrente afirmou que o bloqueio temporário foi devido a um alerta sistêmico para identificar a necessidade de envio de documentos complementares para segurança da Recorrida e da plataforma, a fim de que a conta fosse validada, nos termos e condições de uso da 99, onde consta expressamente que a Recorrente poderá bloquear a conta, se constatada eventuais irregularidades na conta ou ausência de documentos indispensáveis para manutenção regular da conta. Nas contrarrazões (id. 30215405), a parte recorrida defendeu, em síntese, o desprovimento recursal com a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da presente demanda consiste em avaliar se a parte autora, ora recorrida, aceitou todos os termos e condições de uso da plataforma ré, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio da conta, para averiguações de irregularidades ou ausência de documentos indispensáveis para manutenção regular da conta. De início, a natureza jurídica do vínculo entre as partes configura uma clara relação de consumo, sendo indispensável uma análise do feito à luz da Lei 8.078/90. Isso porque, a parte recorrente enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a parte recorrida reveste-se da condição de consumidora, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entende-se que deve ser invertido o ônus da prova para análise das razões recursais, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Nesse sentido, a parte recorrente afirma que o bloqueio da conta da autora ocorreu por motivos de segurança, uma vez que não cumpriu as normas e políticas dos termos de uso. No entanto, limitou-se a defender genericamente o descumprimento contratual sem trazer especificidades do caso concreto, não justificando em nenhum momento a conduta inapropriada que ocasionasse o bloqueio do saldo. Logo, embora o recorrente tenha exaustivamente defendido os Termos e Condições Gerais de Uso, não trouxe nenhuma conduta da parte autora que se amoldasse a um descumprimento contratual. Diante disso, entende-se que a parte recorrente não produziu prova satisfatória no sentido de justificar o bloqueio/suspensão da conta da autora, restando evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço quando a instituição bloqueou a conta e os valores da parte recorria, o que acarreta o dever de indenizar. Portanto, vislumbra-se a comprovação de todos os requisitos fundamentais de uma ação de indenização, quais sejam: ato da requerida em efetuar bloquear/suspender a conta do autor e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da demandada. O dano moral decorre, pois, da falha na prestação dos serviços que a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, já que a indiferença do réu para com demanda legítima do autor causou-lhe sentimento de desamparo e impotência. Por fim, quanto ao montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente e adequado ao cumprimento das funções reparatória e punitiva do instituto, bem como, está de acordo com a capacidade das partes, particularidades fáticas e processuais da lide, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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