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"0002783-45.2000.8.26.0428" - Resultados da Busca

Processo nº 0007985-68.1995.4.01.3900

ID: 308729392

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007985-68.1995.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EUDOCY DA FONSECA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUDOCY DA FONSECA PEREIRA

Despacho

Advogados:

ELINE MOREIRA PEREIRA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0007985-68.1995.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 1008039-37.2024.4.01.9999

ID: 336393358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008039-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR K… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos prova material suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal manifesta pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, em que o recorrente sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que a autora preenche os requisitos para concessão do beneficio. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho com qualificação rural e indicação do endereço rural – Aldeia Indígena Santa Cruz, cuja lavratura ocorreu pouco tempo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior e certidão FUNAI. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. A testemunha confirma que conhece que conhecem a autora há algum tempo, que ela mora na Aldeia Santa Cruz, que ela e o companheiro apenas trabalharam na roça desde que o conheceram, e somente em 2023 o companheiro foi ter seu primeiro emprego formal, que ela trabalhava na roça durante a gravidez do filho Carlos, cultivando até o sétimo mês, que ela deu à luz na própria aldeia. Dessa forma, considerando o conjunto probatório favorável a pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe, lembrando que a análise da prova dá-se circunscrita ao objeto do pedido da vestibular Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para, reformando a sentença, reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, ocorrido em 14/10/2015. A atualização dos juros e da correção monetária deve incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão já atualizada, conforme parâmetros fixados no julgado do REsp 1.492.221 STJ (Tema 905) e da EC 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência, devendo o valor dos honorários incidirem sobre a condenação. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho com qualificação rural e indicação do endereço rural e certidão FUNAI. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material 4. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0002783-38.2012.4.01.3602

ID: 319675511

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002783-38.2012.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABSALAO DIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIVINO BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0002783-38.2012.4.01.3602 LAURA FR… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0002783-38.2012.4.01.3602 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON CPF: 921.379.111-91, DIVINO BATISTA DE SOUZA CPF: 110.839.991-68, ABSALAO DIAS DE LACERDA CPF: 109.936.061-72 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALOR DA CAUSA: 68.598,00 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Absalão Dias de Lacerda, por sua advogada constituída, nos autos da presente execução contra a Fazenda Pública, por meio do qual se pleiteia a expedição do precatório sem destaque imediato dos honorários advocatícios contratuais, em razão do falecimento do advogado originário da causa, Dr. Divino Batista de Souza, ocorrido em 15/01/2020, id.2173087865. A parte requerente alega que, em diversos processos sob a antiga representação do referido patrono, tem sido admitida a expedição do requisitório com a observação de que o levantamento dos honorários será feito mediante alvará, em favor da inventariante nomeada, Sra. Inês Aparecida Pipi de Souza. Informa, ainda, a existência de contrato de honorários estipulando o percentual de 30% sobre os valores devidos. Contudo, conforme registrado na certidão constante no Id. 2172694826, não há possibilidade técnica de cadastramento do percentual de 30% diretamente em nome do advogado falecido, Dr. Divino Batista de Souza, o que inviabiliza a inserção automática da parcela correspondente aos honorários no requisitório a ser expedido. Diante desse cenário, revela-se adequada e juridicamente segura a solução já adotada em casos análogos, consistente na expedição do requisitório sem destaque prévio dos honorários contratuais, mas com observação expressa de que o levantamento se dará por alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 49, § 3º, da Resolução CJF n.º 822/2023. Esse procedimento garante a destinação futura dos valores à inventariante do advogado falecido, sem comprometer a regular tramitação da execução nem o pagamento ao titular do crédito principal, uma vez que a vinculação do valor correspondente aos honorários ocorrerá apenas após o efetivo depósito do requisitório e mediante controle judicial no momento da expedição do alvará. A solução equilibra os princípios da legalidade, segurança jurídica, continuidade contratual e proteção aos sucessores do patrono falecido, assegurando que os honorários sejam reservados e destinados a quem de direito, em conformidade com as normas vigentes e a jurisprudência administrativa consolidada nesta Subseção Judiciária. Ante o exposto, acolho integralmente os pedidos formulados pela parte autora. EXPEÇA-SE a requisição de pagamento em favor do autor, sem o destaque de honorários. No documento, no entanto, deverá constar a observação de que o levantamento se verificará mediante expedição de ALVARÁ, conforme disposição do art. 49, § 3º, da Resolução CJF 822/2023. A medida ora determinada supre a impossibilidade de cadastramento do percentual de 30% em nome do patrono falecido, de modo que a destinação do montante correspondente aos honorários contratuais será apreciada no momento oportuno, por meio de alvará judicial, após o depósito dos valores, garantindo-se, assim, a efetiva percepção pela inventariante Inês Aparecida Pipi de Souza. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0002783-72.2007.4.01.4100

ID: 291675631

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002783-72.2007.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo C

Advogados:

CORNELIO LUIZ RECKTENVALD

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002783-72.2007.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002783-72.2007.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALQUIRIA REIS CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA - RO1959 e CORNELIO LUIZ RECKTENVALD - RO2497 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença. A contadoria anexou parecer no id. 1093383277. A parte executada impugnou tal parecer (id. 1242639289). Determinada a intimação da exequente para juntada de documentos (id. 1753175055). A exequente informou a impossibilidade de juntá-los, por serem documentos antigos e não conseguir obtê-los (id. 1778612572). Relatado no essencial. DECIDO. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência ( RE 614.406 , relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Havendo recebimento de verba tributável de maneira acumulada, a arrecadação de IRPF deverá observar o regime de competência em detrimento do regime de caixa. Isto é, o cálculo do tributo não poderá adotar como parâmetro o montante global pago extemporaneamente, devendo incidir exatamente como se tais verbas tivessem sido adimplidas em momento correto (TRF-3 - ApCiv: 00023834220134036121 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/05/2021). Desta forma, para que se chegue ao valor pretendido, é necessário que a parte credora, em uma última oportunidade, anexe à causa: i) os contracheques da parte autora do período de 04/1987 a 12/1992; ii) as declarações de imposto de renda de 1988 a 1993, a fim de verificar se houve valor restituído à contribuinte a título de IRPF; e iii) a tabela dos cálculos utilizados para fixar o quantum do precatório pago em 2006, já que nesta constará o valor a ser somado mensalmente aos proventos da época do fato gerador, tudo isto no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, a exequente informou não possuir os documentos, por serem muito antigos. Pois bem. A sentença objeto da presente execução, proferida no seio da justiça federal, condicionou a restituição à apuração do imposto de renda na época própria, ou seja, se à época houve isenção ou não incidência do imposto, então é devida a devolução/repetição. Ocorre que a exequente não obteve êxito em comprovar se a restituição realizada à época foi feita com isenção ou não do imposto, o que impossibilita a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de imposto de renda no ano de 2006. Desse modo, diante da ausência dessa comprovação essencial, é inviável o prosseguimento da execução, pois a parte exequente não demonstrou possuir interesse para pleitear o cumprimento do título judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das referidas obrigações fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, haja vista ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1036754-50.2023.4.01.0000

ID: 310003923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036754-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-07.2020.8.27.2727 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DELMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-07.2020.8.27.2727 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A, KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219-A, RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO6670-A, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A e JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido mantida a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, conforme razões expostas no voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0002783-45.2000.8.26.0428"

Processo nº 0007985-68.1995.4.01.3900

Processo nº 1008039-37.2024.4.01.9999

Processo nº 0002783-38.2012.4.01.3602

Processo nº 0002783-72.2007.4.01.4100

Processo nº 1036754-50.2023.4.01.0000