Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0002783-45.2000.8.26.0428"

Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial x Universidade Federal De Juiz De Fora - Ufjf

ID: 326823160

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-04.2004.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF

80

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 0002783-69.2007.4.01.3810

ID: 317918964

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-69.2007.4.01.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEMA VILELA GRILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS LIMA

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CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002783-69.2007.4.01.3810/MG AUTOR : GEMA VILELA GRILO ADVOGADO(A) : JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS LIMA (OAB MG103536) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB MG10336…

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Processo nº 0002783-69.2007.4.01.3810

ID: 283529081

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-69.2007.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEMA VILELA GRILO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI

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Apelação Cível Nº 0002783-69.2007.4.01.3810/MG APELADO : GEMA VILELA GRILO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB MG103363) DESPACHO/DECISÃO Defiro a habilitação do Espólio de Gema Vilela…

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Processo nº 0002783-77.2018.4.01.3812

ID: 332991077

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-77.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZET DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002783-77.2018.4.01.3812/MG AUTOR : GERALDO DONIZET DA COSTA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES RODRIGUES (OAB MG104260) ADVOGADO(A) : TIBURCIO MARQUES RODRIGU…

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Processo nº 1007810-80.2022.4.06.3800

ID: 339575385

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007810-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007810-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA ADVOGADO(A) : RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA NUNES FRANÇA VILELA opôs EXC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007810-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA ADVOGADO(A) : RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA NUNES FRANÇA VILELA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG , objetivando a extinção do presente feito executivo. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). A excipiente sustenta à decadência/prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2016. Contudo, as anuidades pagas aos conselhos profissionais, embora possuam natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, há que se considerar que o prazo prescricional tenha início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinja o patamar mínimo exigido pela norma. Assim, considerando a data do ajuizamento da execução, não houve, por certo, o transcurso de mais de 05 anos após a consolidação da dívida no patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo contra a r. sentença que julgou extinto o processo, pois a cobrança não ultrapassa em 4 vezes o valor anual exigido. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que o total do débito cobrado é superior a quatro anuidades profissionais, atendendo, assim, ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Sem contrarrazões. É o relatório.APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Da interpretação de referido dispositivo legal extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desse modo, não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. Posta a questão de outro modo, tem-se que o valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação executiva. A propósito, esse é o entendimento firmado pelas 1ª e 2ª Turmas do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). (…). APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv - Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 4ª Turma – 01/09/2020. A excipiente sustenta ainda que a presente execução deve ser extinta, uma vez que não realiza atividades privativas de Bacharel ou Técnico em Administração, além de ter formalizado pedido de cancelamento do registro profissional. Neste ponto, observo que é inequívoco que a tese sustentada pela excipiente demanda dilação probatória, uma vez que não é possível aferir, de plano, se as atividades realizadas se enquadram ou não dentre as listadas pelo art. 3º do Decreto 61.934/67. Por certo tais alegações fogem ao alcance da via estreita da exceção, devendo ser apresentada em sede de ação própria (embargos à execução), após a efetiva penhora de bens. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se, devendo o exequente requerer o que de direito. Belo Horizonte, (data no rodapé) .

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