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"1000413-06.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca

Processo nº 0801035-53.2023.8.20.5100

ID: 328943693

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801035-53.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801035-53.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801035-53.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO FÁBIO DA MOTA em face das empresas MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET e QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA, todos qualificados. A parte autora afirma que, na data de 30/06/2022, adquiriu junto às demandadas uma peça de som automotivo pelo valor de R$ 687,00. No entanto, a peça apresentou um defeito, motivo pelo qual o requerente entrou em contato com a primeira requerida para devolver o produto, conforme o comprovante de envio pelos correios. Apesar da garantia de reembolso do valor pago, até o momento do ajuizamento da ação, não recebeu valor algum. Assim, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a empresa demandada suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a responsabilidade de entrega do produto é exclusiva do vendedor, vez que atua apenas como intermediador. Em sua réplica, a parte autora refutou as teses defensivas elencadas pela demandada e reiterou os termos da inicial. Apesar de devidamente citada (ID n. 139141629), a segunda demandada não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que a jurisprudência pátria vem adotando o entendimento de que "as ferramentas de marketplace e omnichannel não devem apenas trazer benefícios econômico à empresa e ao mesmo tempo beneficiar-lhe com uma espécie de pretendida 'imunidade'", considerando que “no próprio site da recorrente, consta a informação de que a empresa parceira que se utiliza do espaço da via varejo para promover e veicular o seu produto lhe de uma comissão pela venda. Tal circunstância deixa evidente o liame entre as empresas, colocando-as na posição de fornecedoras do produto” (TJ-SP - RI: 10004139820198260270 SP 1000413-98.2019.8.26.0270, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de afirmar que procedeu com o reembolso do valor despendido pelo autor, a parte ré não fez prova nesse sentido, tendo juntado aos autos tão somente capturas de telas sistêmicas, que são inservíveis como meio de prova para averiguar a ocorrência da devolução da quantia paga. Ainda, impõe-se a decretação da revelia em desfavor da empresa QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, visto que deixou de contestar a ação. Segundo o mesmo dispositivo, nestes casos, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Porém, de acordo com o art. 345, inciso III e IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 344 se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Passo à análise do mérito propriamente dito. Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da lei nº 8.078/90, e os réus se encaixam no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei. Conforme se depreende dos autos, a parte autora adquiriu o produto mencionado na inicial junto às demandadas na data de 30/06/2022 (ID n. 98187524), tendo realizado a devolução da peça na data de 08/07/2022 (ID n. 98187519) após a constatação de um defeito. Em que pese as tratativas junto à primeira demandada para a realização do reembolso (ID n. 98187520), o fato é que, até o ajuizamento da ação, não consta nos autos qualquer informação acerca da efetiva devolução da quantia paga pelo consumidor. Sendo assim, o vício na prestação de serviço por parte da ré restou comprovado e, por isso, a restituição do valor pago pelo produto é a medida cabível na presente demanda. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade do réu é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de devolução da quantia paga por produto defeituoso, o fornecedor deve responder pelos danos experimentados pelo autor, considerando a assunção dos riscos do empreendimento e a falta de previsão de isenção de sua responsabilidade no que diz respeito à entrega do produto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o reconhecimento da falha na prestação do serviço, esse fato não tem o condão de gerar automaticamente o direito à reparação de danos morais, tendo em vista que a situação concreta não apresenta maiores particularidades, tratando-se de um descumprimento contratual. A jurisprudência majoritária vem entendendo que o descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pedido indenizatório comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. É esse o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (APELAÇÃO CÍVEL: 08006402920228205122, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Terceira Câmara Cível; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018312020238205108, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara Cível). Desse modo, não há como se prosperar o pleito da inicial quanto aos danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos encartados na exordial, para o fim de condenar, solidariamente, as demandadas a restituírem ao autor, na forma simples, o valor de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), com incidência de juros e correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801035-53.2023.8.20.5100

ID: 328943697

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801035-53.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801035-53.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801035-53.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO FÁBIO DA MOTA em face das empresas MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET e QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA, todos qualificados. A parte autora afirma que, na data de 30/06/2022, adquiriu junto às demandadas uma peça de som automotivo pelo valor de R$ 687,00. No entanto, a peça apresentou um defeito, motivo pelo qual o requerente entrou em contato com a primeira requerida para devolver o produto, conforme o comprovante de envio pelos correios. Apesar da garantia de reembolso do valor pago, até o momento do ajuizamento da ação, não recebeu valor algum. Assim, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a empresa demandada suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a responsabilidade de entrega do produto é exclusiva do vendedor, vez que atua apenas como intermediador. Em sua réplica, a parte autora refutou as teses defensivas elencadas pela demandada e reiterou os termos da inicial. Apesar de devidamente citada (ID n. 139141629), a segunda demandada não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que a jurisprudência pátria vem adotando o entendimento de que "as ferramentas de marketplace e omnichannel não devem apenas trazer benefícios econômico à empresa e ao mesmo tempo beneficiar-lhe com uma espécie de pretendida 'imunidade'", considerando que “no próprio site da recorrente, consta a informação de que a empresa parceira que se utiliza do espaço da via varejo para promover e veicular o seu produto lhe de uma comissão pela venda. Tal circunstância deixa evidente o liame entre as empresas, colocando-as na posição de fornecedoras do produto” (TJ-SP - RI: 10004139820198260270 SP 1000413-98.2019.8.26.0270, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de afirmar que procedeu com o reembolso do valor despendido pelo autor, a parte ré não fez prova nesse sentido, tendo juntado aos autos tão somente capturas de telas sistêmicas, que são inservíveis como meio de prova para averiguar a ocorrência da devolução da quantia paga. Ainda, impõe-se a decretação da revelia em desfavor da empresa QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, visto que deixou de contestar a ação. Segundo o mesmo dispositivo, nestes casos, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Porém, de acordo com o art. 345, inciso III e IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 344 se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Passo à análise do mérito propriamente dito. Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da lei nº 8.078/90, e os réus se encaixam no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei. Conforme se depreende dos autos, a parte autora adquiriu o produto mencionado na inicial junto às demandadas na data de 30/06/2022 (ID n. 98187524), tendo realizado a devolução da peça na data de 08/07/2022 (ID n. 98187519) após a constatação de um defeito. Em que pese as tratativas junto à primeira demandada para a realização do reembolso (ID n. 98187520), o fato é que, até o ajuizamento da ação, não consta nos autos qualquer informação acerca da efetiva devolução da quantia paga pelo consumidor. Sendo assim, o vício na prestação de serviço por parte da ré restou comprovado e, por isso, a restituição do valor pago pelo produto é a medida cabível na presente demanda. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade do réu é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de devolução da quantia paga por produto defeituoso, o fornecedor deve responder pelos danos experimentados pelo autor, considerando a assunção dos riscos do empreendimento e a falta de previsão de isenção de sua responsabilidade no que diz respeito à entrega do produto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o reconhecimento da falha na prestação do serviço, esse fato não tem o condão de gerar automaticamente o direito à reparação de danos morais, tendo em vista que a situação concreta não apresenta maiores particularidades, tratando-se de um descumprimento contratual. A jurisprudência majoritária vem entendendo que o descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pedido indenizatório comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. É esse o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (APELAÇÃO CÍVEL: 08006402920228205122, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Terceira Câmara Cível; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018312020238205108, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara Cível). Desse modo, não há como se prosperar o pleito da inicial quanto aos danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos encartados na exordial, para o fim de condenar, solidariamente, as demandadas a restituírem ao autor, na forma simples, o valor de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), com incidência de juros e correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801035-53.2023.8.20.5100

ID: 328943700

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801035-53.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAIXAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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Apesar da garantia de reembolso do valor pago, até o momento do ajuizamento da ação, não recebeu valor algum. Assim, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a empresa demandada suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a responsabilidade de entrega do produto é exclusiva do vendedor, vez que atua apenas como intermediador. Em sua réplica, a parte autora refutou as teses defensivas elencadas pela demandada e reiterou os termos da inicial. Apesar de devidamente citada (ID n. 139141629), a segunda demandada não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que a jurisprudência pátria vem adotando o entendimento de que "as ferramentas de marketplace e omnichannel não devem apenas trazer benefícios econômico à empresa e ao mesmo tempo beneficiar-lhe com uma espécie de pretendida 'imunidade'", considerando que “no próprio site da recorrente, consta a informação de que a empresa parceira que se utiliza do espaço da via varejo para promover e veicular o seu produto lhe de uma comissão pela venda. Tal circunstância deixa evidente o liame entre as empresas, colocando-as na posição de fornecedoras do produto” (TJ-SP - RI: 10004139820198260270 SP 1000413-98.2019.8.26.0270, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de afirmar que procedeu com o reembolso do valor despendido pelo autor, a parte ré não fez prova nesse sentido, tendo juntado aos autos tão somente capturas de telas sistêmicas, que são inservíveis como meio de prova para averiguar a ocorrência da devolução da quantia paga. Ainda, impõe-se a decretação da revelia em desfavor da empresa QSP COMERCIO ELETRONICO LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, visto que deixou de contestar a ação. Segundo o mesmo dispositivo, nestes casos, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Porém, de acordo com o art. 345, inciso III e IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 344 se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Passo à análise do mérito propriamente dito. Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da lei nº 8.078/90, e os réus se encaixam no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei. Conforme se depreende dos autos, a parte autora adquiriu o produto mencionado na inicial junto às demandadas na data de 30/06/2022 (ID n. 98187524), tendo realizado a devolução da peça na data de 08/07/2022 (ID n. 98187519) após a constatação de um defeito. Em que pese as tratativas junto à primeira demandada para a realização do reembolso (ID n. 98187520), o fato é que, até o ajuizamento da ação, não consta nos autos qualquer informação acerca da efetiva devolução da quantia paga pelo consumidor. Sendo assim, o vício na prestação de serviço por parte da ré restou comprovado e, por isso, a restituição do valor pago pelo produto é a medida cabível na presente demanda. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade do réu é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de devolução da quantia paga por produto defeituoso, o fornecedor deve responder pelos danos experimentados pelo autor, considerando a assunção dos riscos do empreendimento e a falta de previsão de isenção de sua responsabilidade no que diz respeito à entrega do produto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o reconhecimento da falha na prestação do serviço, esse fato não tem o condão de gerar automaticamente o direito à reparação de danos morais, tendo em vista que a situação concreta não apresenta maiores particularidades, tratando-se de um descumprimento contratual. A jurisprudência majoritária vem entendendo que o descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pedido indenizatório comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. É esse o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (APELAÇÃO CÍVEL: 08006402920228205122, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Terceira Câmara Cível; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018312020238205108, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara Cível). Desse modo, não há como se prosperar o pleito da inicial quanto aos danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos encartados na exordial, para o fim de condenar, solidariamente, as demandadas a restituírem ao autor, na forma simples, o valor de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), com incidência de juros e correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0801035-53.2023.8.20.5100

Processo nº 0801035-53.2023.8.20.5100

Processo nº 0801035-53.2023.8.20.5100