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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737204

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737242

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737278

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737325

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554864

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554867

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554870

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554872

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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