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"1001624-34.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001624-34.2022.5.02.0384"

Banco C6 Consignado S.A. x Geraldo Magela Da Silva

ID: 282849526

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800509-36.2021.8.20.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO PERRUCI DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLORA GOMES SAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800509-36.2021.8.20.5107 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800509-36.2021.8.20.5107 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA Polo passivo GERALDO MAGELA DA SILVA Advogado(s): FABIO PERRUCI DE PAIVA RECURSO CÍVEL N.º 0800509-36.2021.8.20.5107 RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO (A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: GERALDO MAGELA DA SILVA ADVOGADO (A): FABIO PERRUCI DE PAIVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ATESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, § 1º). CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA GERALDO MAGELA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco Ficsa), ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o demandante que: foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado tombado sob o nº 010017006307, no valor de R$ 797,08 a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,13; o valor do empréstimo foi creditado em sua conta, porém, nunca solicitou, nem autorizou a transação creditícia, tendo em vista que desconhece a origem do contrato. Requer que seja declarado nulo o contrato objeto desta demanda, bem como seja o demandado condenado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. Juntou documentos, bem como comprovante de depósito judicial da quantia creditada em sua conta bancária e discutida nestes autos. Em sua contestação (ID 68359139), o banco requerido suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, aduzindo ser necessária perícia grafotécnica. No mérito, aduz que o empréstimo foi regularmente contratado pela parte autora, cujos valores foram creditados em sua conta. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 83114609. Relatei. Decido. Com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento formulado pelo demandado, tendo em vista que a pretensão posta em juízo depende unicamente de prova documental, dispensando prova em audiência. Desacolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por não verificar a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. No mérito, dispõe o art. 373, incisos I e II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifica-se que merecem prosperar as alegações autorais, no sentido de que não contratou o9 empréstimo discutido nesta lide. Com efeito, foge à razoabilidade alguém contratar um empréstimo e ato contínuo insurgir-se contra o mútuo, inclusive depositando judicialmente o valor. Ademais, a instituição financeira demandada não logrou demonstrar a licitude do contrato, visto que juntou um suposto contrato (ID 68359140), no qual a toda evidência consta assinatura que não é do autor. Sendo assim, considerando que o autor sequer dispôs do referido valor, e ainda o depositou judicialmente (ID 67313161) é de ser declarada rescindida a avença, com a devolução das prestações descontadas de seu benefício. Por outro lado, deve ser deferido o pedido de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada ao autor, nos moldes do art. 51, do CDC, visto que sua expressa vontade de, desde o início dos débitos, ver declarada nula a avença, tanto que depositou o valor em juízo. Outrossim, merece acolhida o pleito de indenização por danos morais. Com efeito, para que tenha lugar o dever de indenizar, mister estejam presentes os requisitos arrolados no art. 186, do Código Civil, a saber: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, restou evidente o ato ilícito praticado pelo demandado, que deixou de observar algumas cautelas essenciais ao realizar o empréstimo consignado, a saber, a correta identificação do contratante e, sem a solicitação, vontade e anuência deste creditar-lhe indevidamente o valor do indigitado empréstimo. Com efeito, a prática abusiva de abertura/concessão de crédito consignado sem qualquer solicitação do consumidor, com descontos indevidos em salário e/ou aposentadoria, ultrapassa meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras pois, diante de tal situação, houve claro abalo ao direito de sossego, um dos direitos da personalidade, a ensejar o dano moral que está inserto nessa própria conduta ilícita e de violação. Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema de empréstimos não solicitados, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIA PRUDENTEMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10016241720208260180 SP 1001624-17.2020.8.26.0180, Relator: Christian Robinson Teixeira, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – BANCO – DEFEITO – EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO – DANO MORAL – DESÍDIA DO FORNECEDOR – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – AUMENTO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências d do BACEN. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. A indevida contratação de empréstimo e retirada de valores da conta corrente, gera danos morais "in re ipsa". Fixação que não atendeu a razoabilidade, com aumento de R$ 700,00, para R$ 2.640,00, correspondente a dez vezes o valor retirado da conta. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 00063546820198260004 SP 0006354-68.2019.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) Na fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar um valor que, a um só tempo, repare o quanto possível o prejuízo da vítima e sirva de desestímulo à reiteração de condutas similares, sem se constituir em fonte de indevido enriquecimento. Tudo isto considerado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre todos os desideratos acima. Isto posto, pelo que dos autos consta, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos termos artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais e: – DECLARO nulo o contrato de empréstimo discutido nestes autos e a dívida dele decorrente, devendo a quantia depositada em juízo ser devolvida à parte demandada em razão do restabelecimento do status quo ante, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará do valor depositado no ID 67313161, com os acréscimos legais, em favor do demandado; – condeno o banco demandado a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos legais nos termos do art. 405 e atualização monetária pelo INPC, ambos a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ); e, – condeno o banco demandado a restituir, em dobro, ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício, cujos valores devem ser apresentados em memória de cálculo em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês da citação. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor para eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se o respectivo alvará em favor do autor, liberando e transferindo a quantia para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, arquivem-se estes autos. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz, 10 de abril de 2023. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defendeu que o contrato juntado é válido e que a contratação foi realizada de forma regular. Assim, aduziu que não há possibilidade de restituição de valores em dobro e de pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. De forma subsidiária, requereu o afastamento ou a diminuição da indenização por danos morais e que a restituição seja de forma simples. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 21 de Maio de 2025.

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