Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001624-34.2022.5.02.0384"

Marcio Daniel Pinto De Moraes x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 260253151

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000881-76.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000881-76.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMENTA DISPENSADA (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000881-76.2024.5.12.0001, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES e recorrida 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE O recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso, argumentando que "faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pugna pela "dispensa do preparo e o consequente recebimento do recurso". Pois bem. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da tese jurídica de efeito vinculante, essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica do ID d962e9e foi assinada pelo reclamante, em observância aos termos do entendimento consagrado na Súmula 463 do Eg. TST. Tal declaração de hipossuficiência não foi desconstituída por elementos em sentido contrário. Nesse contexto, resta demonstrada a hipossuficiência financeira legitimadora do direito. Concede-se, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Por fim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante não se conforma com a decisão do ID 2027894, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. Afirma que "o tema debatido entre as partes é o sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo 99, sendo a causa de pedir a análise dessa existência de vínculo, e qualquer controvérsia relacionada às formas e processamento das relações de trabalho, é exclusivamente da Justiça Trabalhista". Defende que "é indubitável que o reconhecimento de vínculo empregatício, ou de qualquer relação trabalhista, é da Justiça do Trabalho". Ao final, requer que "seja conhecido e provido o presente apelo para que seja reformada a r. sentença recorrida e julgada a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o mérito". Pois bem. O autor propôs a presente ação trabalhista contra a empresa 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício relativamente ao período de abril a agosto de 2024 com o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, pronunciamento de competência desta Justiça Especializada, a teor do que dispõe o art. 114 da CRFB. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o Egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com feito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão da Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Egrégio STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida Tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Por conseguinte, os autos devem retornar à origem para prosseguimento da instrução, e posterior análise do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao reconhecimento de vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para instrução e julgamento do feito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o o recolhimento das custas processuais e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a instrução e julgamento do feito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Daniel Pinto De Moraes x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 260253179

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000881-76.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000881-76.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMENTA DISPENSADA (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000881-76.2024.5.12.0001, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES e recorrida 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE O recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso, argumentando que "faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pugna pela "dispensa do preparo e o consequente recebimento do recurso". Pois bem. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da tese jurídica de efeito vinculante, essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica do ID d962e9e foi assinada pelo reclamante, em observância aos termos do entendimento consagrado na Súmula 463 do Eg. TST. Tal declaração de hipossuficiência não foi desconstituída por elementos em sentido contrário. Nesse contexto, resta demonstrada a hipossuficiência financeira legitimadora do direito. Concede-se, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Por fim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante não se conforma com a decisão do ID 2027894, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. Afirma que "o tema debatido entre as partes é o sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo 99, sendo a causa de pedir a análise dessa existência de vínculo, e qualquer controvérsia relacionada às formas e processamento das relações de trabalho, é exclusivamente da Justiça Trabalhista". Defende que "é indubitável que o reconhecimento de vínculo empregatício, ou de qualquer relação trabalhista, é da Justiça do Trabalho". Ao final, requer que "seja conhecido e provido o presente apelo para que seja reformada a r. sentença recorrida e julgada a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o mérito". Pois bem. O autor propôs a presente ação trabalhista contra a empresa 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício relativamente ao período de abril a agosto de 2024 com o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, pronunciamento de competência desta Justiça Especializada, a teor do que dispõe o art. 114 da CRFB. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o Egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com feito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão da Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Egrégio STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida Tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Por conseguinte, os autos devem retornar à origem para prosseguimento da instrução, e posterior análise do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao reconhecimento de vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para instrução e julgamento do feito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o o recolhimento das custas processuais e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a instrução e julgamento do feito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Miranda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260270448

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000204-66.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRANDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000204-66.2024.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: CLAUDIA MIRANDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000204-66.2024.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente CLAUDIA MIRANDA e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Suscita, a reclamada, o não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de dialeticidade. Afirma que "o Recorrente simplesmente não se digna a infirmar as conclusões apontadas pelo MM. Julgador a quo, ignorando a prova dos autos. Salvo melhor juízo, o Reclamante-Recorrente não ataca aos reais elementos da sentença que possam embasar o alegado equívoco (error in judicando) na constatação da ausência dos requisitos do art. 3º da CLT". Aduz que "as citações da sentença colacionadas no recurso sequer constam nos autos". O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo a reclamante, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Pelo exposto, rejeita-se. Por conseguinte, conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Inicialmente cumpre ressaltar que, embora a incompetência da Justiça do Trabalho tenha sido arguida por meio impróprio - já que contra a rejeição da preliminar cabia à parte a interposição de recurso -, por se tratar de matéria de ordem pública, arguível inclusive de ofício, a questão será apreciada por esta Corte. A sentença do ID c21fb65 rejeitou a arguição de incompetência desta Especializada, nos seguintes termos: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍNCULO DE EMPREGO Não há falar em incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Isso porque a autora alega ter mantido contrato de emprego com a ré e invoca legislação celetista. Nessa linha, a pretensão amolda-se à previsão do art. 114, I da CF/88, já que versa sobre relação de trabalho, sendo que a procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, e como tal será decidido. Rejeito a preliminar. A reclamada, nas contrarrazões, renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como motorista de aplicativo. Afirma que "recente decisão proferida, a respeito do tema, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no Conflito de Competência de nº 164.544/MG, julgado pela C. 2ª Seção do Tribunal, decidiu que a relação entre os motoristas e a plataforma Uber é de natureza cível, competindo, portanto, à Justiça Estadual Comum julgar as demandas provenientes dessa relação jurídica". Argumenta que "de acordo com recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, mesmo nas ações em que pretendida a declaração de vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, existe uma competência original da Justiça Estadual Comum, a quem cabe o pronunciamento sobre a existência, a validade e a eficácia da relação civil (ou empresarial)". Aduz que "o caso dos autos nem mesmo reflete uma relação de trabalho autônomo entre a Reclamante e a Reclamada. Os serviços de transporte individual privado de passageiros, realizados pelo motorista foram prestados exclusivamente em prol dos usuários do aplicativo - e não da Reclamada". Pois bem. A reclamante propôs a presente ação trabalhista contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada entre 22/12/2016 e 16/02/2024, na função de motorista. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, como motorista de aplicativo. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o excelso Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com efeito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão monocrática proferida na Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por U. B. T. L., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Excelso STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Ante o exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação. Nego provimento ao pleito formulado nas contrarrazões. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO A reclamante recorre da sentença proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Defende que "a tecnologia é completamente esvaziada sem a prestação do serviço, ou seja, a empresa não obtém ganhos por ter um aplicativo, sua arrecadação é oriunda do valor pago pelo passageiro da UBER mediante a prestação do serviço de transporte, cujo valor é fixado exclusivamente pela recorrida". Afirma que "o cliente não realiza um acordo com um trabalhador autônomo específico, ele contrata a UBER que encaminha um de seus motoristas". Argumenta que "a atividade é prestada por pessoa física que está impedida de transferir a terceiro tal atividade, restando configurado o pressuposto da pessoalidade". Aduz que "o trabalho prestado pelo reclamante apresenta natureza não eventual" e "que o trabalho do reclamante era remunerado pela reclamada, que fixava e controlava o fluxo financeiro da relação entre as partes, restando presente o elemento onerosidade". Ao final, requer "o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada em sua totalidade, com a consequente decretação de procedência de todos os pedidos para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a recorrida". À análise. Para a caracterização da relação de emprego devem estar presentes os elementos definidores constantes do art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. A falta de quaisquer desses pressupostos constitui impedimento ao reconhecimento do vínculo alegado. No caso dos autos, não vislumbro erro judiciário no ponto em que o Juízo de origem concluiu que não havia subordinação entre as partes. A subordinação não restou demonstrada, visto que, conforme exposto na decisão revisanda, a ré não tinha ingerência na rotina de trabalho da autora, pois era a própria motorista quem definia os dias de trabalho, os horários de início e fim da jornada, a quantidade de viagens, sendo certo que a motorista podia decidir não trabalhar sem necessidade de justificar a ausência à reclamada, bastando que permanecesse off line. A reclamante, pois, tinha total autonomia para escolher os dias e horários em que iria ligar o aplicativo para a prestação de serviços. A prova igualmente demonstrou que a motorista assumia todas as despesas do veículo, tais como IPVA, combustível, manutenção, entre outras. A autora, portanto, assumia todos os riscos da atividade. Não havia, também, garantia de remuneração mínima. A reclamante recebia o valor das viagens realizadas e sofria desconto da parcela devida à reclamada pela utilização do aplicativo. O que se percebe é que a ré possuía diretrizes a serem seguidas, o que não caracteriza supervisão ou controle por parte da reclamada. Ora, o contrato firmado entre as partes prevê obrigações para ambas as partes, de modo que, se uma delas descumpre alguma regra, a punição prevista deve ser aplicada. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza relação de emprego. Conforme consignado na sentença, "o motorista empregado é aquele que, mesmo em seu próprio veículo, fornece sempre seus itinerários; não se ausenta sem comunicar; não só está pronto para atender chamadas, mas também sobre sanções pela omissão ou recusa". Em reforço ao até aqui expendido, coligem-se arestos jurisprudenciais desta Corte e do Eg. TST que assentam inexistir vínculo de emprego entre o motorista profissional e a plataforma de tecnologia Uber, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art.374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10489-89.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2023) (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) (Grifos acrescidos.) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os elementos elencados no art. 3º da CLT, especificamente a subordinação jurídica na prestação dos serviços, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000365-59.2021.5.12.0034; Data de assinatura: 16-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica de prestação de serviços pelo motorista cadastrado em aplicativo não se enquadra nos arts. 2º e 3º, da CLT, porque: a) há compartilhamento entre os riscos do negócio entre o motorista e o aplicativo, circunstância conhecida ex ante pelo prestador de serviço; b) não há ato de admissão propriamente dito por parte da empresa, porquanto basta a adesão aos termos e condições de serviço do aplicativo, havendo apenas condições de prestação de serviço relacionadas ao cumprimento da legislação de trânsito, para garantia da segurança dos consumidores; c) a eventualidade ou não eventualidade decorre exclusivamente da vontade do motorista, não havendo exigência por parte da empresa relativamente à frequência na prestação de serviços; d) a empresa não realiza controle de horários, nem há obrigação de aceitar as "corridas" por parte do motorista, circunstâncias que denotam a inexistência de subordinação jurídica, valendo enfatizar que as avaliações feitas por usuários não se caracterizam como subordinação, porquanto o motorista também avalia os usuários que eventualmente não se comportem bem. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000527-75.2021.5.12.0027; Data: 13-09-2022; 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Desse modo, não estando presentes, de forma concomitante, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não há reconhecer o vínculo nos moldes da CLT e, consequentemente, não prosperam os pedidos corolários. Por isso, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada pela reclamada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Miranda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260270478

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000204-66.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRANDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000204-66.2024.5.12.0059 : CLAUDIA MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000204-66.2024.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: CLAUDIA MIRANDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000204-66.2024.5.12.0059, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente CLAUDIA MIRANDA e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Suscita, a reclamada, o não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de dialeticidade. Afirma que "o Recorrente simplesmente não se digna a infirmar as conclusões apontadas pelo MM. Julgador a quo, ignorando a prova dos autos. Salvo melhor juízo, o Reclamante-Recorrente não ataca aos reais elementos da sentença que possam embasar o alegado equívoco (error in judicando) na constatação da ausência dos requisitos do art. 3º da CLT". Aduz que "as citações da sentença colacionadas no recurso sequer constam nos autos". O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo a reclamante, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Pelo exposto, rejeita-se. Por conseguinte, conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES Inicialmente cumpre ressaltar que, embora a incompetência da Justiça do Trabalho tenha sido arguida por meio impróprio - já que contra a rejeição da preliminar cabia à parte a interposição de recurso -, por se tratar de matéria de ordem pública, arguível inclusive de ofício, a questão será apreciada por esta Corte. A sentença do ID c21fb65 rejeitou a arguição de incompetência desta Especializada, nos seguintes termos: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍNCULO DE EMPREGO Não há falar em incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Isso porque a autora alega ter mantido contrato de emprego com a ré e invoca legislação celetista. Nessa linha, a pretensão amolda-se à previsão do art. 114, I da CF/88, já que versa sobre relação de trabalho, sendo que a procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, e como tal será decidido. Rejeito a preliminar. A reclamada, nas contrarrazões, renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como motorista de aplicativo. Afirma que "recente decisão proferida, a respeito do tema, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no Conflito de Competência de nº 164.544/MG, julgado pela C. 2ª Seção do Tribunal, decidiu que a relação entre os motoristas e a plataforma Uber é de natureza cível, competindo, portanto, à Justiça Estadual Comum julgar as demandas provenientes dessa relação jurídica". Argumenta que "de acordo com recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, mesmo nas ações em que pretendida a declaração de vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, existe uma competência original da Justiça Estadual Comum, a quem cabe o pronunciamento sobre a existência, a validade e a eficácia da relação civil (ou empresarial)". Aduz que "o caso dos autos nem mesmo reflete uma relação de trabalho autônomo entre a Reclamante e a Reclamada. Os serviços de transporte individual privado de passageiros, realizados pelo motorista foram prestados exclusivamente em prol dos usuários do aplicativo - e não da Reclamada". Pois bem. A reclamante propôs a presente ação trabalhista contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada entre 22/12/2016 e 16/02/2024, na função de motorista. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, como motorista de aplicativo. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o excelso Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com efeito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão monocrática proferida na Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por U. B. T. L., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Excelso STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Ante o exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação. Nego provimento ao pleito formulado nas contrarrazões. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO A reclamante recorre da sentença proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Defende que "a tecnologia é completamente esvaziada sem a prestação do serviço, ou seja, a empresa não obtém ganhos por ter um aplicativo, sua arrecadação é oriunda do valor pago pelo passageiro da UBER mediante a prestação do serviço de transporte, cujo valor é fixado exclusivamente pela recorrida". Afirma que "o cliente não realiza um acordo com um trabalhador autônomo específico, ele contrata a UBER que encaminha um de seus motoristas". Argumenta que "a atividade é prestada por pessoa física que está impedida de transferir a terceiro tal atividade, restando configurado o pressuposto da pessoalidade". Aduz que "o trabalho prestado pelo reclamante apresenta natureza não eventual" e "que o trabalho do reclamante era remunerado pela reclamada, que fixava e controlava o fluxo financeiro da relação entre as partes, restando presente o elemento onerosidade". Ao final, requer "o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada em sua totalidade, com a consequente decretação de procedência de todos os pedidos para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a recorrida". À análise. Para a caracterização da relação de emprego devem estar presentes os elementos definidores constantes do art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. A falta de quaisquer desses pressupostos constitui impedimento ao reconhecimento do vínculo alegado. No caso dos autos, não vislumbro erro judiciário no ponto em que o Juízo de origem concluiu que não havia subordinação entre as partes. A subordinação não restou demonstrada, visto que, conforme exposto na decisão revisanda, a ré não tinha ingerência na rotina de trabalho da autora, pois era a própria motorista quem definia os dias de trabalho, os horários de início e fim da jornada, a quantidade de viagens, sendo certo que a motorista podia decidir não trabalhar sem necessidade de justificar a ausência à reclamada, bastando que permanecesse off line. A reclamante, pois, tinha total autonomia para escolher os dias e horários em que iria ligar o aplicativo para a prestação de serviços. A prova igualmente demonstrou que a motorista assumia todas as despesas do veículo, tais como IPVA, combustível, manutenção, entre outras. A autora, portanto, assumia todos os riscos da atividade. Não havia, também, garantia de remuneração mínima. A reclamante recebia o valor das viagens realizadas e sofria desconto da parcela devida à reclamada pela utilização do aplicativo. O que se percebe é que a ré possuía diretrizes a serem seguidas, o que não caracteriza supervisão ou controle por parte da reclamada. Ora, o contrato firmado entre as partes prevê obrigações para ambas as partes, de modo que, se uma delas descumpre alguma regra, a punição prevista deve ser aplicada. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza relação de emprego. Conforme consignado na sentença, "o motorista empregado é aquele que, mesmo em seu próprio veículo, fornece sempre seus itinerários; não se ausenta sem comunicar; não só está pronto para atender chamadas, mas também sobre sanções pela omissão ou recusa". Em reforço ao até aqui expendido, coligem-se arestos jurisprudenciais desta Corte e do Eg. TST que assentam inexistir vínculo de emprego entre o motorista profissional e a plataforma de tecnologia Uber, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art.374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10489-89.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2023) (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) (Grifos acrescidos.) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os elementos elencados no art. 3º da CLT, especificamente a subordinação jurídica na prestação dos serviços, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000365-59.2021.5.12.0034; Data de assinatura: 16-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica de prestação de serviços pelo motorista cadastrado em aplicativo não se enquadra nos arts. 2º e 3º, da CLT, porque: a) há compartilhamento entre os riscos do negócio entre o motorista e o aplicativo, circunstância conhecida ex ante pelo prestador de serviço; b) não há ato de admissão propriamente dito por parte da empresa, porquanto basta a adesão aos termos e condições de serviço do aplicativo, havendo apenas condições de prestação de serviço relacionadas ao cumprimento da legislação de trânsito, para garantia da segurança dos consumidores; c) a eventualidade ou não eventualidade decorre exclusivamente da vontade do motorista, não havendo exigência por parte da empresa relativamente à frequência na prestação de serviços; d) a empresa não realiza controle de horários, nem há obrigação de aceitar as "corridas" por parte do motorista, circunstâncias que denotam a inexistência de subordinação jurídica, valendo enfatizar que as avaliações feitas por usuários não se caracterizam como subordinação, porquanto o motorista também avalia os usuários que eventualmente não se comportem bem. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000527-75.2021.5.12.0027; Data: 13-09-2022; 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Desse modo, não estando presentes, de forma concomitante, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não há reconhecer o vínculo nos moldes da CLT e, consequentemente, não prosperam os pedidos corolários. Por isso, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada pela reclamada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes