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Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda x Ivina Luiza De Oliveira Dias e outros

ID: 323217872

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7041619-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Polo Passivo:

IVINA LUIZA DE OLIVEIRA DIAS MARIA MARLIZ DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SAMIR RASLAN CARAGEORGE

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RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA

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CAMILA GONCALVES MONTEIRO

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CAMILA BEZERRA BATISTA

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7041619-56.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Polo Passivo: MARIA MARLIZ DE OLIVEIRA, IVINA LUIZA DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) Diante das reiteradas tentativas de citação frustradas, a parte exequente requereu a citação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp. A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Portanto, fica desde já autorizada a citação por WhatsApp da parte requerid, conforme número indicado no Id. 122019246. Expeça-se Mandado de Citação nos termos desta decisão. Para facilitar o cumprimento do mandado, determino à CPE que encaminhe, acompanhado desta decisão, a petição da parte requerente constante do ID 109281498. A diligência ficará condicionada ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No ato da citação, caso obtenha contato com o executado, o meirinho poderá buscar a indicação de novo endereço, visando facilitar as próximas tentativas de intimação. Caso a diligência acima reste infrutífera, desde já, fica autorizada para a CPE proceder com a expedição de carta precatória, confirme requerido pela autora na petição de ID 122019246. CÓPIA DESTE SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Tropical Farms S/A x Rosana De Fátima Dos Santos Ruttmann e outros

ID: 258771577

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 7001198-85.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TROPICAL FARMS S/A

Polo Passivo:

ROSANA DE FÁTIMA DOS SANTOS RUTTMANN SALETE RUTTMANN MULLER VALMOR RUTTMAN

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARBOSA MAIA

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7001198-85.2024.8.22.0013 REQUERENTE: TROPICAL FARMS S/A, CNPJ nº 45946418000124 ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA MAIA, OAB nº SP297653 REQUERIDOS: SALETE RUTTMANN MULLER, CPF nº DESCONHECIDO, … 7001198-85.2024.8.22.0013 REQUERENTE: TROPICAL FARMS S/A, CNPJ nº 45946418000124 ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA MAIA, OAB nº SP297653 REQUERIDOS: SALETE RUTTMANN MULLER, CPF nº DESCONHECIDO, ROSANA DE FÁTIMA DOS SANTOS RUTTMANN, CPF nº DESCONHECIDO, VALMOR RUTTMAN, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.". O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais realizados por meio eletrônicos através da Resolução 354/20: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens "WhatsApp", conforme Art. 2º e 3º, do ATO CONJUNTO N. 014/2022-PR-CGJ e a atribuição para realização através do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO:"Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp.". Posteriormente, por meio de Comunicação Interna – CI nº 23/2024 – JSG/GABPRE/PRESI/TJRO orientou que fosse priorizado o uso de meios eletrônicos de comunicação. Ante o exposto, restando infrutífera a tentativa de citação pessoal, autorizo a citação da parte requerida por meio de telefone/WhatsApp. Advirto ao ilustríssimo(a) Oficial(a) de Justiça, com base nos requisitos indutivos para a citação, a observância nos termos seguintes, quando da citação: a) número do telefone; b) confirmação escrita; c) foto individual. No mais, a fim de subsidiar a citação acima mencionada, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar o endereço a ser diligenciado tendo em vista o disposto na certidão em ID 113058118, bem como informar os contatos de telefone/WhatsApp. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas para a repetição da diligência do Oficial, nos termos do Regimento de Custas (Lei 3896/2016). Caso o endereço declinado seja em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória, ocasião em que o recolhimento das custas deverá ser comprovado no Juízo deprecado. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Cerejeiras-RO, 20 de abril de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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St Servicos E Comercio De Materiais Para Construcoes Ltda x Bruno Paiva Morais

ID: 328471497

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001103-25.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ST SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO PAIVA MORAIS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001103-25.2024.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ST SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: BRUNO PAIVA MORAIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora não possui advogado cadastrado no feito, sendo necessária a sua intimação por outros meios. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, defiro a intimação eletrônica da parte autora, dos termos do despacho de id. 121581292. Proceda a CPE/Secretaria do Juízo a realização da intimação Eletrônica da parte autora, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em petição inicial para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Clemente Fernandes Dos Santos x A Apurar - Cadastro Do Sistema - Nao Alterar

ID: 327372111

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001231-75.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Núme…

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Gustavo Sobrinho Rateiro x Vip Gestao E Logistica S.A

ID: 330809197

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005867-59.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOBRINHO RATEIRO

Polo Passivo:

VIP GESTAO E LOGISTICA S.A

Decisão

Advogados:

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

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ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:…

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Processo nº 7076737-64.2022.8.22.0001

ID: 259908104

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7076737-64.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS FRANCO DE PAULA - PERITO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7076737-64.2022.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: MOACI S…

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Andrea Pacheco Melo De Menezes x Fp Servicos De Alimentacao Eireli

ID: 325189418

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7049933-88.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PACHECO MELO DE MENEZES

Polo Passivo:

FP SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI

Decisão

Advogados:

MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7049933-88.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANDREA PACHECO MELO DE MENEZES ADVOGADO DO REQUERENTE: MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE, OAB nº RO4438 Polo Passivo: FP SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Andrea Pacheco de Menezes em face de FP Serviços de Alimentação EIRELI. Diante das tentativas de intimação infrutíferas (ID 122651448), a parte exequente requereu a renovação do mandado, com autorização para que a intimação da executada seja realizada por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número informado nos autos, ou, subsidiariamente, que se proceda à intimação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC (ID 122865840). É o relatório. Decido. O Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça em 12/06/2025, dispõe que: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Parágrafo único. Ao concordar com o WhatsApp como meio de comunicação, fica o usuário ciente de que: I –Todas as demais comunicações, sem prejuízo das intimações via Diário da Justiça Eletrônico, serão efetivadas por esse canal; II – É vedado o uso do número de WhatsApp para pedir ou enviar informações ou documentos; III – Qualquer dúvida sobre o ato deve ser resolvida na Central de Atendimento da Vara ou na unidade do 2º grau que emitiu a citação ou intimação; IV – Se for citada ou intimada para comparecimento, a parte deverá buscar um dos canais de atendimento, seja virtual ou presencial; V – O contato disponível para essa finalidade não admitirá o emprego de outras modalidades de atendimento às partes ou aos(às) seus procuradores(as), bem como não exigirá que as partes encaminhem informações ou documentos além do necessário para confirmação de suas identidades; VI – A adesão é individualizada para cada processo; VII – Em caso de revelia, cessam as comunicações por WhatsApp, salvo interesse público e as exceções legais. (...) Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado Ademais, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Com efeito, em situações específicas, admite-se a citação e a intimação por meio do WhatsApp, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e haja comprovação inequívoca da ciência pelo destinatário. Sendo assim, autorizo a citação da executada FP Serviços de Alimentação EIRELI, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os números indicados no ID nº 118753939. Desta feita, determino a expedição de novo mandado de intimação no endereço anteriormente diligenciado (ID 122651448). Caso frustradas as tentativas presenciais, deverá ser realizada tentativa de citação por meio virtual, conforme autorizado nesta decisão. Subsidiariamente, caso o Oficial de Justiça perceba indícios de ocultação, deverá proceder à intimação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Integrantes Das Carreiras Juridicas E Dos Serventuarios De Orgaos Da Justica E Afins, Rondonia - Credjurd x Rita Da Silva Passos

ID: 326200143

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7057622-86.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD

Polo Passivo:

RITA DA SILVA PASSOS

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7057622-86.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Polo Passivo: RITA DA SILVA PASSOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE INVESTIMENTOS DE RONDÔNIA – SICOOB CREDJURD em face de RITA DA SILVA PASSOS. Diante das tentativas de citação infrutíferas, a parte exequente requereu a renovação do mandado, com autorização para que a intimação da executada seja realizada por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número informado nos autos (ID 121690708). É o relatório. Decido. O Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça em 12/06/2025, dispõe que: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Parágrafo único. Ao concordar com o WhatsApp como meio de comunicação, fica o usuário ciente de que: I –Todas as demais comunicações, sem prejuízo das intimações via Diário da Justiça Eletrônico, serão efetivadas por esse canal; II – É vedado o uso do número de WhatsApp para pedir ou enviar informações ou documentos; III – Qualquer dúvida sobre o ato deve ser resolvida na Central de Atendimento da Vara ou na unidade do 2º grau que emitiu a citação ou intimação; IV – Se for citada ou intimada para comparecimento, a parte deverá buscar um dos canais de atendimento, seja virtual ou presencial; V – O contato disponível para essa finalidade não admitirá o emprego de outras modalidades de atendimento às partes ou aos(às) seus procuradores(as), bem como não exigirá que as partes encaminhem informações ou documentos além do necessário para confirmação de suas identidades; VI – A adesão é individualizada para cada processo; VII – Em caso de revelia, cessam as comunicações por WhatsApp, salvo interesse público e as exceções legais. (...) Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado Ademais, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Com efeito, em situações específicas, admite-se a citação e a intimação por meio do WhatsApp, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e haja comprovação inequívoca da ciência pelo destinatário. Sendo assim, autorizo a citação da executada Rita da Silva Passos, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os números indicados no ID nº 121690708. Desta feita, determino a expedição de novo mandado de citação no endereço RURAL - RUA ISRAEL 1540, CASA, ÁREA RURAL DE PORTO, CEP: 76834-899 - PORTO VELHO RO. Caso frustradas as tentativas presenciais, deverá ser realizada tentativa de citação por meio virtual, conforme autorizado nesta decisão. Registra-se que a realização da diligência está condicionada ao recolhimento das custas processuais, cabendo ao exequente juntar aos autos o respectivo comprovante no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

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Dallarmi & Oliveira Produtos Agricolas Ltda x Emerson Liesch Brizola

ID: 332538231

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012369-41.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON LIESCH BRIZOLA

Despacho

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7012369-41.2025… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7012369-41.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata EXEQUENTE: DALLARMI & OLIVEIRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MELQUISEDEC JOSE ROLDAO, OAB nº MT22161B EXECUTADO: EMERSON LIESCH BRIZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de titulo extrajudicial envolvendo as partes acima. A parte exequente requereu a renovação do mandado de citação, indicando novo endereço para diligência, situado na Rodovia BR 364, s/n, KM 975, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO. Requereu, ainda, que, em caso de insucesso na diligência presencial, seja autorizada a tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp, conforme contato informado no documento de ID 121296262. É o relatório. Decido. O Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça em 12/06/2025, dispõe que: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Parágrafo único. Ao concordar com o WhatsApp como meio de comunicação, fica o usuário ciente de que: I –Todas as demais comunicações, sem prejuízo das intimações via Diário da Justiça Eletrônico, serão efetivadas por esse canal; II – É vedado o uso do número de WhatsApp para pedir ou enviar informações ou documentos; III – Qualquer dúvida sobre o ato deve ser resolvida na Central de Atendimento da Vara ou na unidade do 2º grau que emitiu a citação ou intimação; IV – Se for citada ou intimada para comparecimento, a parte deverá buscar um dos canais de atendimento, seja virtual ou presencial; V – O contato disponível para essa finalidade não admitirá o emprego de outras modalidades de atendimento às partes ou aos(às) seus procuradores(as), bem como não exigirá que as partes encaminhem informações ou documentos além do necessário para confirmação de suas identidades; VI – A adesão é individualizada para cada processo; VII – Em caso de revelia, cessam as comunicações por WhatsApp, salvo interesse público e as exceções legais. (...) Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado Ademais, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Com efeito, em situações específicas, admite-se a citação e a intimação por meio do WhatsApp, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e haja comprovação inequívoca da ciência pelo destinatário. Sendo assim, autorizo a citação da executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os números indicados no ID nº 121296262. Desta feita, determino a expedição de novo mandado de citação no endereço Rodovia BR 364, s/n, KM 975, Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO. Caso frustradas as tentativas presenciais, deverá ser realizada tentativa de citação por meio virtual, conforme autorizado nesta decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025 . Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

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Noel Nunes De Andrade x Clinica Odontologica Dra Delma Lima Ltda

ID: 262007427

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015864-18.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DRA DELMA LIMA LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7015864-18.2024.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 16.388,27 Distribuição: 19/11/2024 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: CLINICA ODONTOLOGICA DRA DELMA LIMA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor da REU: CLINICA ODONTOLOGICA DRA DELMA LIMA LTDA, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de obter a constituição de R$ 16.388,27 com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Juntada de AR negativo (ID n.118195289). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. A DECISÃO. O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais realizados por meio eletrônicos através da resolução 354/20: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Conforme dispõe o § 1º-A do artigo 246, a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outros meios, devendo o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A. Considerando o disposto nao art. 246 do CPC e Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a realização de atos processuais por meio eletrônico, inclusive a citação, e tendo em vista a possibilidade de realização da citação eletrônica como meio hábil à comunicação dos atos processuais, DEFIRO o pedido de citação eletrônica da parte ré, pela via WhatsApp, conforme número informado pela parte autora, qual seja, WhatsApp nº (69) 98466-0625. Expeça-se a citação eletrônica, com as advertências legais e prazo para resposta conforme o rito processual aplicável. Ji-Paraná, 28 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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