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Noel Nunes De Andrade x Clinica Odontologica Dra Delma Lima Ltda

ID: 262007427

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015864-18.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DRA DELMA LIMA LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7015864-18.2024.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 16.388,27 Distribuição: 19/11/2024 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: CLINICA ODONTOLOGICA DRA DELMA LIMA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor da REU: CLINICA ODONTOLOGICA DRA DELMA LIMA LTDA, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de obter a constituição de R$ 16.388,27 com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Juntada de AR negativo (ID n.118195289). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. A DECISÃO. O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais realizados por meio eletrônicos através da resolução 354/20: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Conforme dispõe o § 1º-A do artigo 246, a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outros meios, devendo o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A. Considerando o disposto nao art. 246 do CPC e Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a realização de atos processuais por meio eletrônico, inclusive a citação, e tendo em vista a possibilidade de realização da citação eletrônica como meio hábil à comunicação dos atos processuais, DEFIRO o pedido de citação eletrônica da parte ré, pela via WhatsApp, conforme número informado pela parte autora, qual seja, WhatsApp nº (69) 98466-0625. Expeça-se a citação eletrônica, com as advertências legais e prazo para resposta conforme o rito processual aplicável. Ji-Paraná, 28 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Maria Do Carmo Silva De Miranda x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 315787147

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001715-96.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE PAULA

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NAADJA CAMYLA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001715-96.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição do Indébito, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA DE MIRANDA, AV. 7 DE SETEMBRO, 4170 apto 3 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NAADJA CAMYLA ALVES, OAB nº RO12138, PAULA DE PAULA, OAB nº RO12140 REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, TRAVESSA SEBASTIÃO 7 SEPETIBA - 23530-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO REU: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241 DECISÃO 1 - Trata-se de renúncia da representação da parte requerida. Em que pese a advogada informar que houve comunicação da renúncia, não verifiquei a ciência da comunicação do advogado ao seu mandante, conforme assevera o artigo 112 do Código de Processo Civil. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Desta feita, intime-se o advogado para juntar a notificação de renúncia referida na legislação supracitada em 10 (dez) dias, salientando que até que cumprida a aludida determinação continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. 2 - Intime-se a parte autora a se manifestar quanto a alegação de cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, sob pena de presumir-se verdadeira e posterior extinção do feito. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Elessandra Agemira Malheiros x Ester Silva

ID: 317833399

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000347-27.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA AGEMIRA MALHEIROS

Polo Passivo:

ESTER SILVA

Decisão

Advogados:

ANA RITA COGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INES DA CONSOLACAO COGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7000347-27.2025.8.22.0008 Nota Promissória Procedimento do Juizado Especial Cível R$ 600,00 REQUERENTE: ELESSANDRA AGEMIRA MALHEIROS ADVOGADOS DO REQUERENTE: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412, A… 7000347-27.2025.8.22.0008 Nota Promissória Procedimento do Juizado Especial Cível R$ 600,00 REQUERENTE: ELESSANDRA AGEMIRA MALHEIROS ADVOGADOS DO REQUERENTE: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412, ANA RITA COGO, OAB nº RO660 REQUERIDO: ESTER SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O requerente pugnou pela citação da requerida por meio do aplicativo Whatsapp (ID 119761626). A respeito das comunicações por meio digital, dispôs o CNJ na resolução 354/2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. Recentemente o TJRO e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Provimento Conjunto nº 17 de 2025, com o fito de instituir e regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico no âmbito de 1º e 2º graus de jurisdição. Estabeleceu-se a possibilidade de concretização dos atos de citação e intimação por meio eletrônico, salientando alguns requisitos para tanto, qual seja a confirmação da identidade do destinatário, a confirmação do recebimento, e fotografia do documento de identidade da parte. Desta forma, sendo regulamentado o ato por meio eletrônico, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WHATSAPP, cujo os telefones para comunicação deverá ser os nº 69 9 9268-9646, devendo o ato ser realizado pela CPE, nos termos do art. 10, §1º da resolução 354/2020 e art. 6º do Provimento Conjunto-TJRO-CGJ nº 17 de 2025, com o cumprimento dos requisitos elencados no art. 4, §1º deste provimento. Proceda-se a CPE a tentativa de citação, nos termos do despacho ID 116538180. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Izaias Deolindo Alves x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323461292

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003264-44.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DEOLINDO ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE RIBEIRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLY COSTA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7003264-44.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Descontos Indevidos, Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência AUTOR: IZAIAS DEOLINDO ALVES, AV. MARECHAL RONDON 1153 TERRA BOA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLY COSTA SILVA, OAB nº RO13672, WALDIRENE RIBEIRO COSTA, OAB nº RO11952 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AVENIDA EUSÉBIO MATOSO 690 conjunto 89, - LADO PAR PINHEIROS - 05423-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO, OAB nº MG151701 DECISÃO Inicialmente, verifico que consta renúncia da representação da parte requerida. Antes de dar prosseguimento ao feito, necessária a regularização. Em que pese o advogado informar que houve comunicação da renúncia, não verifiquei a comprovação de recebimento da comunicação do advogado ao seu mandante, conforme assevera o artigo 112 do Código de Processo Civil. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Desta feita, intime-se o advogado para que junte a comprovação de recebimento da notificação de renúncia referida na legislação supracitada em 10 (dez) dias, salientando que até que cumprida a aludida determinação continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Lorena Enxovais Ltda x Manoel De Oliveira Pinto

ID: 322454307

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010352-82.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA PINTO

Despacho

Advogados:

DIEGO UMBELINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7010352-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7010352-82.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: LORENA ENXOVAIS LTDA, CASTELO BRANCO 21396, - DE 21048 A 21420 - LADO PAR BALNEARIO ARCO-IRIS - 76961-898 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS, OAB nº RO10238 EXECUTADO: MANOEL DE OLIVEIRA PINTO, RUA CIRCULAR MUNICIPAL 374, PRÓXIMO AO SERINGAL DIVINO PRATA - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça de Rondônia por meio do Provimento Conjunto nº 17/2025/PR-CGJ, publicado no DJe de 12/06/25, instituiu o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição. Defiro o pedido de diligência utilizando o novo número informado nos autos (97) 98458-7627, devendo ser realizado por meio eletrônico pela Central de Processo Eletrônico (CPE), cumprindo-se as determinações constantes no despacho inicial, cuja cópia deverá acompanhar a comunicação. OBSERVAÇÃO: Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I - citação (artigos 238 a 259 do Código de Processo Civil), II - intimação (artigos 269 a 275 do Código de Processo Civil) e III - notificação (artigo 726 do Código de Processo Civil), deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: À CPE para que cumpra nos seguintes termos: 1. Primeiramente deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, serão obrigatoriamente executados pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, esses atos poderão ser cumpridos por Oficial de Justiça. SERVE DE CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 10/07/2025 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

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Processo nº 7003264-44.2024.8.22.0011

ID: 328205007

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003264-44.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7003264-44.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Descontos Indevidos, Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência AUTOR: IZAIAS DEOLINDO ALVES, AV. MARECHAL RONDON 1153 TERRA BOA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLY COSTA SILVA, OAB nº RO13672, WALDIRENE RIBEIRO COSTA, OAB nº RO11952 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AVENIDA EUSÉBIO MATOSO 690 conjunto 89, - LADO PAR PINHEIROS - 05423-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO, OAB nº MG151701 DECISÃO Inicialmente, verifico que consta renúncia da representação da parte requerida. Antes de dar prosseguimento ao feito, necessária a regularização. Em que pese o advogado informar que houve comunicação da renúncia, não verifiquei a comprovação de recebimento da comunicação do advogado ao seu mandante, conforme assevera o artigo 112 do Código de Processo Civil. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Desta feita, intime-se o advogado para que junte a comprovação de recebimento da notificação de renúncia referida na legislação supracitada em 10 (dez) dias, salientando que até que cumprida a aludida determinação continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 7038294-15.2020.8.22.0001

ID: 274886189

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7038294-15.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JH COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

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PAULO BARROSO SERPA

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EDUARDO RODRIGO COLOMBO

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ELAINE CRISTINA DIAS

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JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AUTOS N. 7038294-15.2020.8.22.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS…

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Cicera Ferreira Dos Santos x Elaine De Paula Emilio

ID: 325117315

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002414-51.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELAINE DE PAULA EMILIO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS…

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Processo nº 7023578-41.2024.8.22.0001

ID: 258166554

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7023578-41.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY BATISTA LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITORIA TEIXEIRA VIEIRA

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ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N…

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Processo nº 7002752-49.2024.8.22.0015

ID: 320517230

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7002752-49.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002752-49.2024.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Polo Ativo: R. P. D. S. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. H. V. ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por R.P.D.S. em desfavor de J.H.V. , deferidas por este juízo em 17/06/2024 pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o período e, antes de revogar a decisão, os autos foram encaminhados ao NUPS para averiguar a necessidade de manutenção ou não da medida. O relatório do NUPS sugeriu a manutenção das medidas protetivas por entender que a manutenção da medida contribui significativamente para sensação de segurança da requerida. Diante disso, PRORROGO as medidas cautelares decretadas por prazo indeterminado, considerando a decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, nos termos já aplicados na decisão de Id 107243007: a) proibição de aproximação em relação à ofendida, mantendo a distância de no mínimo 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) a proibição de postar, divulgar ou encaminhar ameaças e/ou qualquer tipo de ofensas via mensagens por qualquer meio de comunicação (aplicativos de conversa ou redes sociais). Determino a expedição do competente mandado, em cujo cumprimento, com auxílio de força policial – se preciso, o oficial de justiça deverá esclarecer ao requerido e à vítima que, por ora, trata-se de mera medida provisória, informando-lhe que ainda poderá aquele ser ouvido em Juízo, e se manifestar por intermédio de advogado ou defensor público, podendo os seus motivos levarem até mesmo a outra decisão, de forma que sua atitude sensata nos autos será importante em prol de sua situação jurídica, e do resultado do processo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos acima declinados. Intime-o neste sentido. Desde logo ressalto que, noticiado o desrespeito do Requerido quanto a quaisquer das medidas ora estabelecidas, deverá a vítima ou quem lhe faça às vezes registrar o novo fato perante a DEPOL local, podendo, ainda, requerer expressamente a prorrogação das medidas ora cominadas, e/ou representação pelas medidas outras que eventualmente se fizerem necessárias, sem prejuízo de multa desde logo arbitrada, em caso de descumprimento dos preceitos, e outras imposições cabíveis ao caso, inclusive possibilidade de prisão preventiva. Fica a vítima ciente da necessidade e importância de manter atualizado o seu endereço, bem como fornecer dados suficientes para localização da requerida, sob pena de ineficiência das presentes medidas protetivas de urgência, o que poderá acarretar sua extinção. Informa-se também sobre o Programa Mulher Protegida, destinado às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar, com medida protetiva de urgência vigente, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes e domiciliadas no estado de Rondônia, inseridas no Sistema do Cadastro Único em razão de ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A partir deste programa a vítima recebe acompanhamento psicossocial pela equipe técnica de Referência do Município, auxilio financeiro por 12 meses e participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional. Deste modo, caso a vítima se enquadre nos requisitos acima, com apresentação desta decisão judicial expedida, encaminhe-se ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS localizado no endereço Avenida Getúlio Vargas, n° 524, Bairro Centro – Guajará-Mirim/RO, para cadastramento no programa. Ademais, não havendo recurso, informações de descumprimento, suspenda-se a tramitação do feito no sistema até 08/07/2026 para que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determina a prorrogação da medida protetiva com prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, determina-se a conclusão dos autos para avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas e demais disposições pertinentes. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e à Autoridade Policial. Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique o Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA A VÍTIMA Prezado, REQUERIDO: J. H. V., 7 2609, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Telefone: (69) 99206-1158 Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram prorrogadas em seu favor Processo n.: 7002752-49.2024.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher Contrate um(a) advogado(a) para auxiliá-la. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública - Núcleo de Atendimento à Mulher (69) 99204-4715 e 69 99208-4629, ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas prorrogadas: Proibição de se aproximar da requerente, seus familiares ou testemunhas a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de postar, divulgar ou encaminhar ameaças e/ou qualquer tipo de ofensas via mensagens por qualquer meio de comunicação (aplicativos de conversa ou redes sociais). Em caso de descumprimento das medidas, a vítima poderá solicitar ajuda/auxílio perante os canais de acesso a seguir: Polícia Militar - 190 Defensoria Pública - 69 99204-4715 (Whatsapp) e 69 99208-4629, ou via e-mail institucional: nudem@defensoria.ro.def.br Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - 3216-8855 / 3216-8800 / 69 98479-8760; Ministério Público - 69 98408-9931 / 99977-0127 / 3216-3577, ou via e-mail institucional: violenciadomestica@mpro.mp.br. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA O AGRESSOR (A) Prezada, Requerente R.P.D.S., Rua 07,n. 2641, Bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO. Telefone: (69) 98449-0436 Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram prorrogadas em seu desfavor Processo n.: 7002752-49.2024.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher Contrate um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (69) 99243-8461 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente, seus familiares ou testemunhas a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de postar, divulgar ou encaminhar ameaças e/ou qualquer tipo de ofensas via mensagens por qualquer meio de comunicação (aplicativos de conversa ou redes sociais). Em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada sua prisão preventiva. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 10 de 1000

Noel Nunes De Andrade x Clinica Odontologica Dra Delma Lima Ltda

Maria Do Carmo Silva De Miranda x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

Elessandra Agemira Malheiros x Ester Silva

Izaias Deolindo Alves x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

Lorena Enxovais Ltda x Manoel De Oliveira Pinto

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