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Cicera Ferreira Dos Santos x Elaine De Paula Emilio

ID: 325117315

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002414-51.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELAINE DE PAULA EMILIO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS…

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Processo nº 7023578-41.2024.8.22.0001

ID: 258166554

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7023578-41.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY BATISTA LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITORIA TEIXEIRA VIEIRA

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ALINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N…

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Processo nº 7002752-49.2024.8.22.0015

ID: 320517230

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7002752-49.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002752-49.2024.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Polo Ativo: R. P. D. S. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. H. V. ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por R.P.D.S. em desfavor de J.H.V. , deferidas por este juízo em 17/06/2024 pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o período e, antes de revogar a decisão, os autos foram encaminhados ao NUPS para averiguar a necessidade de manutenção ou não da medida. O relatório do NUPS sugeriu a manutenção das medidas protetivas por entender que a manutenção da medida contribui significativamente para sensação de segurança da requerida. Diante disso, PRORROGO as medidas cautelares decretadas por prazo indeterminado, considerando a decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, nos termos já aplicados na decisão de Id 107243007: a) proibição de aproximação em relação à ofendida, mantendo a distância de no mínimo 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) a proibição de postar, divulgar ou encaminhar ameaças e/ou qualquer tipo de ofensas via mensagens por qualquer meio de comunicação (aplicativos de conversa ou redes sociais). Determino a expedição do competente mandado, em cujo cumprimento, com auxílio de força policial – se preciso, o oficial de justiça deverá esclarecer ao requerido e à vítima que, por ora, trata-se de mera medida provisória, informando-lhe que ainda poderá aquele ser ouvido em Juízo, e se manifestar por intermédio de advogado ou defensor público, podendo os seus motivos levarem até mesmo a outra decisão, de forma que sua atitude sensata nos autos será importante em prol de sua situação jurídica, e do resultado do processo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos acima declinados. Intime-o neste sentido. Desde logo ressalto que, noticiado o desrespeito do Requerido quanto a quaisquer das medidas ora estabelecidas, deverá a vítima ou quem lhe faça às vezes registrar o novo fato perante a DEPOL local, podendo, ainda, requerer expressamente a prorrogação das medidas ora cominadas, e/ou representação pelas medidas outras que eventualmente se fizerem necessárias, sem prejuízo de multa desde logo arbitrada, em caso de descumprimento dos preceitos, e outras imposições cabíveis ao caso, inclusive possibilidade de prisão preventiva. Fica a vítima ciente da necessidade e importância de manter atualizado o seu endereço, bem como fornecer dados suficientes para localização da requerida, sob pena de ineficiência das presentes medidas protetivas de urgência, o que poderá acarretar sua extinção. Informa-se também sobre o Programa Mulher Protegida, destinado às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar, com medida protetiva de urgência vigente, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes e domiciliadas no estado de Rondônia, inseridas no Sistema do Cadastro Único em razão de ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A partir deste programa a vítima recebe acompanhamento psicossocial pela equipe técnica de Referência do Município, auxilio financeiro por 12 meses e participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional. Deste modo, caso a vítima se enquadre nos requisitos acima, com apresentação desta decisão judicial expedida, encaminhe-se ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS localizado no endereço Avenida Getúlio Vargas, n° 524, Bairro Centro – Guajará-Mirim/RO, para cadastramento no programa. Ademais, não havendo recurso, informações de descumprimento, suspenda-se a tramitação do feito no sistema até 08/07/2026 para que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determina a prorrogação da medida protetiva com prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, determina-se a conclusão dos autos para avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas e demais disposições pertinentes. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e à Autoridade Policial. Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique o Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA A VÍTIMA Prezado, REQUERIDO: J. H. V., 7 2609, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Telefone: (69) 99206-1158 Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram prorrogadas em seu favor Processo n.: 7002752-49.2024.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher Contrate um(a) advogado(a) para auxiliá-la. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública - Núcleo de Atendimento à Mulher (69) 99204-4715 e 69 99208-4629, ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas prorrogadas: Proibição de se aproximar da requerente, seus familiares ou testemunhas a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de postar, divulgar ou encaminhar ameaças e/ou qualquer tipo de ofensas via mensagens por qualquer meio de comunicação (aplicativos de conversa ou redes sociais). Em caso de descumprimento das medidas, a vítima poderá solicitar ajuda/auxílio perante os canais de acesso a seguir: Polícia Militar - 190 Defensoria Pública - 69 99204-4715 (Whatsapp) e 69 99208-4629, ou via e-mail institucional: nudem@defensoria.ro.def.br Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - 3216-8855 / 3216-8800 / 69 98479-8760; Ministério Público - 69 98408-9931 / 99977-0127 / 3216-3577, ou via e-mail institucional: violenciadomestica@mpro.mp.br. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA O AGRESSOR (A) Prezada, Requerente R.P.D.S., Rua 07,n. 2641, Bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO. Telefone: (69) 98449-0436 Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram prorrogadas em seu desfavor Processo n.: 7002752-49.2024.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher Contrate um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (69) 99243-8461 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente, seus familiares ou testemunhas a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de postar, divulgar ou encaminhar ameaças e/ou qualquer tipo de ofensas via mensagens por qualquer meio de comunicação (aplicativos de conversa ou redes sociais). Em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada sua prisão preventiva. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

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Watilas Ferreira De Azevedo e outros x Adnilson Pedro De Azevedo

ID: 332562085

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7003436-70.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WATILAS FERREIRA DE AZEVEDO ZIONE DOS SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ADNILSON PEDRO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

IRANA SILVA FREITAS

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003436-70.2025.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente ZIONE DOS SANTOS DA ROCHA, WATILAS FERREIRA DE AZEVEDO Advogado(a) IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 Requerido(a) ADNILSON PEDRO DE AZEVEDO, CPF nº 41883098220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Contudo, considerando que o valor da causa ainda será apurado, determino o recolhimento das custas processuais ao final do processo, que deverão ser recolhidas antes da expedição do formal de partilha, conforme permite o artigo 6º, § 5º, “e”, da Lei 301/90. Nomeio inventariante o requerente WATILAS FERREIRA DE AZEVEDO, que deverá prestar compromisso em 05 dias. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o ato constitutivo e eventuais alterações contratuais da empresa executada, em até 10 dias. Desde logo consigno que o art. 29, da Lei nº 8934/94 assegura a qualquer pessoa a consulta dos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões, mediante pagamento do preço devido. Indefiro, por ora, as buscas junto ao sistema SISBAJUD, tendo em vista que, sendo Watilas inventariante, consegue buscar junto aos bancos informações quanto a valores em conta e investimentos realizados pelo de cujus, bem como demais documentos necessários para o andamento do inventário. Assim sendo, intime-se o inventariante para que tome as devidas providências, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, verificou-se que além dos herdeiros constantes no polo passivo, há ainda o herdeiro João Vitor dos Santos Azevedo, o qual precisa ser citado do presente inventário. Assim sendo, conforme informações de que o herdeiro reside nos Estados Unidos da América, determino sua citação por Whatsapp, através do número de telefone informado. A citação por Whatsapp está amparada no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, determino a citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pela CPE, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação; e c) a citação deverá ser realizada por meio de envio de mensagem de texto, que deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. Além disso, a CPE deverá se atentar ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º e 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, in verbis: art. 4º […] §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Com a juntada, retornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Luciene Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 321329508

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001639-48.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700163… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7001639-48.2024.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): LUCIENE SANTOS Advogado(a): DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(a): THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB nº SP347922 DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de renúncia da patrona da parte requerida (ID 122067902), este, no momento, não merece guarida. Explico. O patrono, em anexo à petição de renúncia, juntou e-mail de suposta comunicação da renúncia. Porém, não há como este Juízo constatar que o endereço eletrônico para o qual foi enviado o referido e-mail, é de fato da parte ré. Dos documentos juntados pela promovida ao ID 109594766 e 109594767, também não consta nenhum endereço eletrônico, de modo que não há como atestar que houve a comunicação extrajudicial necessária para o acolhimento da renúncia ora solicitada. Ainda, considerando o que dispõe o Estatuto da Advocacia, a comunicação de renúncia do mandato é ônus do patrono, não do Juízo: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [...] §3º. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (Grifei) No mesmo sentido, o Código de Processo Civil previu que é dever do advogado comprovar a comunicação da renúncia ao mandato: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (Grifei) Desse modo, como não se desincumbiu do ônus de comunicar a sua renúncia, INDEFIRO o requerimento da renúncia, devendo o advogado, caso tenha interesse, apresentar nos autos o aviso de renúncia ao mandato com a devida ciência do requerido. No mais, em atenção à petição acostada no (ID 122019059), DEFIRO a realização de pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, pelo valor indicado pelo exequente. Contudo, a busca retornou infrutífera, vez que não foram encontrados valores nas contas do executado, conforme minuta anexa. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo, conclusos para despacho e demais deliberações. Registrado e publicado automaticamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,9 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

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Joao Jose De Oliveira x Antonio San Junior e outros

ID: 321362043

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 7031091-60.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO SAN JUNIOR CLEIDE DA SILVA SAN SANKAR VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA

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LUCAS HENRIQUE DA SILVA GIL DE OLIVEIRA

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CARINA GASSEN MARTINS CLEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7031091-60.2024.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: JOAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO SUSCITANTE: CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A, LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6313, Lucas Henrique da Silva Gil de Oliveira, OAB nº RO11998 Polo Passivo: ANTONIO SAN JUNIOR, CLEIDE DA SILVA SAN, SANKAR VEICULOS LTDA - ME SUSCITADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por João José de Oliveira em face de Antonio San Junior, Cleide da Silva San e Sankar Veículos Ltda. – ME. Considerando as tentativas de citação infrutíferas, a parte autora requer a expedição de mandados de citação para os novos endereços obtidos por meio dos ofícios encaminhados às concessionárias. Subsidiariamente, pleiteia o deferimento de tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp. É o relatório. Decido. O Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça em 12/06/2025, resolve: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Parágrafo único. Ao concordar com o WhatsApp como meio de comunicação, fica o usuário ciente de que: I –Todas as demais comunicações, sem prejuízo das intimações via Diário da Justiça Eletrônico, serão efetivadas por esse canal; II – É vedado o uso do número de WhatsApp para pedir ou enviar informações ou documentos; III – Qualquer dúvida sobre o ato deve ser resolvida na Central de Atendimento da Vara ou na unidade do 2º grau que emitiu a citação ou intimação; IV – Se for citada ou intimada para comparecimento, a parte deverá buscar um dos canais de atendimento, seja virtual ou presencial; V – O contato disponível para essa finalidade não admitirá o emprego de outras modalidades de atendimento às partes ou aos(às) seus procuradores(as), bem como não exigirá que as partes encaminhem informações ou documentos além do necessário para confirmação de suas identidades; VI – A adesão é individualizada para cada processo; VII – Em caso de revelia, cessam as comunicações por WhatsApp, salvo interesse público e as exceções legais. (...) Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado Ademais, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Com efeito, em situações específicas, admite-se a citação e a intimação por meio do WhatsApp, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e haja comprovação inequívoca da ciência pelo destinatário. Sendo assim, autorizo a citação dos requeridos Antonio San Junior e Cleide da Silva San, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os números indicados no ID nº 121562719. Diante da indicação de novo endereço dos demandados, determino a expedição e distribuição de mandado ao oficial de justiça, para que diligencie no seguinte endereço. Rua Raimundo Gonzaga Pinheiro, nº 2895, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – CEP 76803-830. Caso frustradas as tentativas presenciais, deverá ser realizada tentativa de citação por meio virtual, conforme autorizado nesta decisão. Custas recolhidas ID nº 121562720. No ato da citação, caso obtenha contato com os requeridos por meio do WhatsApp, o oficial poderá buscar a indicação de novo endereço, visando facilitar as próximas tentativas de intimação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 9 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Integrantes Das Carreiras Juridicas E Dos Serventuarios De Orgaos Da Justica E Afins, Rondonia - Credjurd x Carvalho Comercio & Servicos Eireli - Me

ID: 327510471

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7052425-53.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD

Polo Passivo:

CARVALHO COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7052425-53.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Polo Passivo: CARVALHO COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURÍDICAS E DOS SERVENTUÁRIOS DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA E AFINS, RONDÔNIA - CREDJURD, em face de CARVALHO COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME. Diante das tentativas de citação frustradas, a parte exequente requer a citação do executado, mediante diligência por oficial de justiça. Subsidiariamente, postula o deferimento da citação por meio do aplicativo WhatsApp. É o relatório. Decido. O Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça em 12/06/2025, resolve: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Parágrafo único. Ao concordar com o WhatsApp como meio de comunicação, fica o usuário ciente de que: I –Todas as demais comunicações, sem prejuízo das intimações via Diário da Justiça Eletrônico, serão efetivadas por esse canal; II – É vedado o uso do número de WhatsApp para pedir ou enviar informações ou documentos; III – Qualquer dúvida sobre o ato deve ser resolvida na Central de Atendimento da Vara ou na unidade do 2º grau que emitiu a citação ou intimação; IV – Se for citada ou intimada para comparecimento, a parte deverá buscar um dos canais de atendimento, seja virtual ou presencial; V – O contato disponível para essa finalidade não admitirá o emprego de outras modalidades de atendimento às partes ou aos(às) seus procuradores(as), bem como não exigirá que as partes encaminhem informações ou documentos além do necessário para confirmação de suas identidades; VI – A adesão é individualizada para cada processo; VII – Em caso de revelia, cessam as comunicações por WhatsApp, salvo interesse público e as exceções legais. (...) Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado Ademais, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Com efeito, em situações específicas, admite-se a citação e a intimação por meio do WhatsApp, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e haja comprovação inequívoca da ciência pelo destinatário. Sendo assim, autorizo a citação do executado, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número indicado no ID nº 122324601. Diante da indicação de novo endereço, determino a expedição de mandado de citação do executado, na pessoa de seu representante legal, JOSE MARCIO NOGUEIRA MOTA, a ser cumprido no seguinte endereço: RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2255, EMBRATEL, 76820872, PORTO VELHO-RO Caso frustradas as tentativas presenciais, deverá ser realizada tentativa de citação por meio virtual, conforme autorizado nesta decisão. A expedição do mandado fica condicionada ao recolhimento das custas correspondentes, conforme a diligência requisitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a exigência, expeça-se o mandado nos termos desta decisão. No ato da citação, caso obtenha contato com o executado por meio do WhatsApp, o oficial poderá buscar a indicação de novo endereço, visando facilitar as próximas tentativas de intimação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 16 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Mais Comercio E Distribuicao De Alimentos Eireli x V L Da Costa Ltda

ID: 280408753

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7045629-46.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

V L DA COSTA LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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ALAN ROGERIO FERREIRA RICA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7045629-46.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: MAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI AD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7045629-46.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: MAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALAN ROGERIO FERREIRA RICA, OAB nº RO1745, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: V L DA COSTA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no novo endereço apresentado, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. Diante da informação de que o endereço da parte executada é em outra comarca, expeça-se carta precatória para CITAR a parte devedora para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal. Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Quanto a citação por aplicativo de mensagem, o CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, consigne-se na carta precatória que o oficial (a) de justiça poderá citar por meio de aplicativo de mensagem. Ficando ao encargo da parte exequente o acompanhamento da carta precatória, devendo, inclusive, sempre manter este Juízo informado quanto ao estágio da mesma. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Suspenda-se o processo, até o retorno da carta precatória. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 26 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Marly Suave x Odacir Ribeiro Dos Santos

ID: 262757157

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7022923-35.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SUAVE

Polo Passivo:

ODACIR RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EZIO PIRES DOS SANTOS

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ALLAN CHRISTIAN MODA DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7022923-35.2025.8.22.0001 AUTOR: MARLY SUAVE ADVOGADOS DO AUTOR: EZIO PIRES DOS SANTOS, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7022923-35.2025.8.22.0001 AUTOR: MARLY SUAVE ADVOGADOS DO AUTOR: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870, ALLAN CHRISTIAN MODA DE ARAUJO, OAB nº RO14476 REU: ODACIR RIBEIRO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Decisão Narra a parte autora que no dia 10/02/2023 vendeu um veículo ao réu, mas os débitos continuaram a ser emitidos em seu nome em razão da inércia do requerido na transferência de propriedade do bem junto ao DETRAN. Pleiteia a concessão da tutela antecipada para que seja retirado seu nome do veículo e transferidos os débitos ao réu. Pois bem. O deferimento da tutela antecipada sem a observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, tanto nas alegações da autora, quanto nos documentos anexos aos autos, não verifico no caso concreto o perigo de dano, em especial ante a manifesta ausência de contemporaneidade, considerando que a suposta venda do veículo ocorreu em fevereiro/2023 e apenas no presente a parte autora pleiteia em juízo a transferência do veículo e dos débitos originados após a venda. Á vista disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois não obstante os argumentos apresentados pela parte autora em sua peça vestibular, não verifico a presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC. Desse modo, o regular trâmite da ação é medida que se impõe, recomendando-se a conciliação das partes, objetivo primordial dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão, bem como da audiência de conciliação designada. Desde logo, defiro o pedido de intimação via Whatsapp, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). A CPE: - encaminhe-se junto telefone e o endereço indicado nos ID’s 120059061 e 120059681 Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 29 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Eder Timotio Pereira Bastos x Julianna Francisca Siqueira e outros

ID: 329825083

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002304-60.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

JULIANNA FRANCISCA SIQUEIRA MAXWOELL CIMEK CAMARGO M. CIMEK CAMARGO

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7002304-60.2025.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. CIMEK CAMARGO, MAXWOELL CIMEK CAMARGO, JULIANNA FRANCISCA SIQUEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de M. CIMEK CAMARGO, MAXWOELL CIMEK CAMARGO, JULIANNA FRANCISCA SIQUEIRA. Consta que os executados não foram localizados para citação (ID 122570987). A credora requer que a executada seja citada pelo WhatsApp, assim como forneceu novo endereço para citação do executado (ID 123359997). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do endereço de M. CIMEK CAMARGO e MAXWOELL CIMEK CAMARGO Considerando o endereço fornecido, qual seja, Rodovia Br-364, Km 507 - Bela Vista, Pimenta Bueno - RO, 78.984-000, expeça-se o necessário para a citação, nos moldes do disposto no ID 120554319. Do pedido de citação por WhatsApp O Provimento Conjunto n. 17, de 12/06/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), dispõe sobre a utilização de meio eletrônico (WhatsApp) para comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. O art. 6º, caput, do referido provimento determina que: "O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado". 1. Assim, considerando a regulamentação do uso do aplicativo WhatsApp para comunicação processual, aliado ao fato de que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação da parte executada via WhatsApp. 2. DETERMINO à CPE que efetue a citação da parte executada, JULIANNA FRANCISCA SIQUEIRA - CPF: 699.***.***-20 , pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone indicado na petição no ID 123359997 - (69) 9 9935-7722, nos moldes do despacho inicial (ID 120554319). 2.1. Na mensagem de citação deverá constar, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e da decisão judicial que a determinou (art. 4º, Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO). 2.2. A CPE deverá adotar as cautelas necessárias para identificação da parte e tratamento dos dados, bem como observar as demais determinações contidas no Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO. 2.3. O procedimento para realização da citação seguirá o seguinte rito (art. 8º, Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO): I - O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II - Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III - Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV - Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V - Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI - Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via WhatsApp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), permitida sua utilização para qualquer outro fim. 3. Em sendo frutífera a diligência, CUMPRAM-SE os demais termos do despacho inicial (ID 120554319). 4. Lado outro, sendo negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento de custas para realização de 06 (seis) diligências de busca de endereços - código 1007 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e 2 OFÍCIOS), a fim de que se possa esgotar os meios para localizar o devedor, possibilitando eventual citação por edital, sob pena de extinção do feito/arquivamento do feito. 4.1. Advirto à parte exequente que o não cumprimento, com exatidão, de decisões jurisdicionais, no caso, dar andamento ao feito para localizar o devedor e o prosseguimento da demanda, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração de conduta diversa ou que retarde o andamento processual importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2°, do CPC. 4.2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 18 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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