Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 1000

Jose Eduardo Barbosa Barros x Diego Pereira Do Nascimento

ID: 277221134

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7027200-65.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

DIEGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7027200-65.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7027200-65.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: DIEGO PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID 120568458. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 22 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creche Escola Aprender Ltda - Me x Carina Brito Santos

ID: 277335554

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7017475-81.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME

Polo Passivo:

CARINA BRITO SANTOS

Decisão

Advogados:

FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7017475-81.2025.8.22.0001 REQUERENTE: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME ADVOGADO DO REQUE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7017475-81.2025.8.22.0001 REQUERENTE: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ, OAB nº MT22580O REU: CARINA BRITO SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no novo endereço apresentado, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 120897187. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 22 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Regimar Da Silva Oliveira x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 277297946

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003825-64.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7003825-64.2025.8.22.0001 REQUERENTE: REGIMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE SEM ADVOGADO(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7003825-64.2025.8.22.0001 REQUERENTE: REGIMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Despacho Tendo em vista que o requerente informou o número de telefone na inicial, conforme Id 116088647. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de intimações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, a intimação deve ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Considerando que a parte requerente não possui procurador constituído nos autos e que o suposto acordo juntado no Id 118175951 não apresenta reconhecimento de firma autenticada em cartório, determino, por medida de cautela, a intimação da parte requerente para que se manifeste acerca do referido acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID116088647. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 22 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Mendes x Marcos Aurelio Santos De Oliveira

ID: 275987479

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007250-02.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JIULIANO MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JIOVANA MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7007250-02.2025.8.22.0001 AUTOR: JOSE CARLOS MENDES ADVOGADOS DO AUTOR: IGRAINE SILVA AZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7007250-02.2025.8.22.0001 AUTOR: JOSE CARLOS MENDES ADVOGADOS DO AUTOR: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, JIULIANO MENDES, OAB nº RO10276, JIOVANA MENDES, OAB nº RO12456 REU: MARCOS AURELIO SANTOS DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no mesmo endereço ou no local de trabalho, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 119811912. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 21 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consultt Solucoes Tecnologicas E Seguranca Eletronica Ltda x Genival Goncalves Silva

ID: 262006855

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7041151-92.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL GONCALVES SILVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7041151-92.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7041151-92.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: GENIVAL GONCALVES SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID119808784. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 28 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Da Silva Santos x Associacao Uniao Estadual Dos Servidores Publicos

ID: 261144607

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7011716-39.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIAO ESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

JEFFERSON VIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7011716-39.2025.8.22.0001 AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JEFFE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7011716-39.2025.8.22.0001 AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JEFFERSON VIANA ALVES, OAB nº MG232303 REU: ASSOCIACAO UNIAO ESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS REU SEM ADVOGADO(S) Despacho Considerando a petição de ID 118977621, na qual a parte requerente comprova que o Sr. Francisco Grigório da Silva é o responsável pela Associação requerida, defiro que a citação seja realizada em seu nome. A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no novo endereço apresentado, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 118969455. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 25 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sousa E Chixaro Ltda x Ester De Oliveira Ferreira

ID: 259709581

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7013453-77.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOUSA E CHIXARO LTDA

Polo Passivo:

ESTER DE OLIVEIRA FERREIRA

Despacho

Advogados:

VANESSA CESARIO SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7013453-77.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARMAND… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7013453-77.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A EXECUTADO: ESTER DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID 119721964. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloi Vercosa Sanches Junior x Diogenes Barros De Souza e outros

ID: 259685157

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7011506-22.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELOI VERCOSA SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

DIOGENES BARROS DE SOUZA VICILENE BARROS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7011506-22.2024.8.22.0001 REQUERENTE: ELOI VERCOSA SANCHES JUNIOR ADVOGADO DO REQUERENTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7011506-22.2024.8.22.0001 REQUERENTE: ELOI VERCOSA SANCHES JUNIOR ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDOS: VICILENE BARROS DE SOUZA, DIOGENES BARROS DE SOUZA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a intimação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça). Defiro o pedido. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A parte autora requer a citação/intimação da parte requerida por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone e o endereço indicado no ID 119577606. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creche Escola Aprender Ltda - Me x Jose Helder Fernandes Dos Reis Junior

ID: 259390359

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7071660-40.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE HELDER FERNANDES DOS REIS JUNIOR

Despacho

Advogados:

FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071660-40.2023.8.22.0001 AUTOR: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071660-40.2023.8.22.0001 AUTOR: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ, OAB nº MT22580O REQUERIDO: JOSE HELDER FERNANDES DOS REIS JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no novo endereço apresentado, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 119385671. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 22 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaue Alexsandro Lima x Daniel Queiroz De Santana Lopes Registrado(A) Civilmente Como Daniel Queiroz De Santana

ID: 256640694

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005780-33.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUE ALEXSANDRO LIMA

Polo Passivo:

DANIEL QUEIROZ DE SANTANA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL QUEIROZ DE SANTANA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7005780-33.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: KAUE ALEXSANDRO LIMA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXEC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7005780-33.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: KAUE ALEXSANDRO LIMA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: DANIEL QUEIROZ DE SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID 118810997. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 14 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes