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Creche Escola Aprender Ltda - Me x Jose Helder Fernandes Dos Reis Junior

ID: 259390359

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7071660-40.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE HELDER FERNANDES DOS REIS JUNIOR

Despacho

Advogados:

FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071660-40.2023.8.22.0001 AUTOR: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071660-40.2023.8.22.0001 AUTOR: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: FILIPE MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ, OAB nº MT22580O REQUERIDO: JOSE HELDER FERNANDES DOS REIS JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no novo endereço apresentado, e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A CPE: - designe nova data para realização de audiência de conciliação, após expeça-se o mandado de intimação/citação. - encaminhe-se junto o endereço e o telefone indicado no ID 119385671. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 22 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Kaue Alexsandro Lima x Daniel Queiroz De Santana Lopes Registrado(A) Civilmente Como Daniel Queiroz De Santana

ID: 256640694

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005780-33.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUE ALEXSANDRO LIMA

Polo Passivo:

DANIEL QUEIROZ DE SANTANA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL QUEIROZ DE SANTANA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7005780-33.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: KAUE ALEXSANDRO LIMA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXEC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7005780-33.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: KAUE ALEXSANDRO LIMA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: DANIEL QUEIROZ DE SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID 118810997. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 14 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Consultt Solucoes Tecnologicas E Seguranca Eletronica Ltda x Deusimar Pereira Vicente

ID: 256817199

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7040850-48.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DEUSIMAR PEREIRA VICENTE

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7040850-48.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7040850-48.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: DEUSIMAR PEREIRA VICENTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID 119426315. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 14 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Fp Sport Ltda - Me x Vanessa Ferreira Do Nascimento

ID: 256053934

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7033312-16.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FP SPORT LTDA - ME

Polo Passivo:

VANESSA FERREIRA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

RAILINE PEREIRA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7033312-16.2024.8.22.0001 REQUERENTE: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: RAILINE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7033312-16.2024.8.22.0001 REQUERENTE: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 REQUERIDO: VANESSA FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Despacho Considerando que conforme Certidão de Diligência de ID 118885162, acerca da citação da parte requerida, em que pese ter-se informado que houve contato virtual com a parte ré, foi informado claramente que "não foi possível realizar a sua intimação virtual, tendo em vista que não encaminhou foto de seu documento de identidade, razão pela qual não foi possível autenticar sua identificação". Ademais, considerando ainda o pedido da parte autora para designação de nova audiência de conciliação. Determino que se proceda nova e regular citação/intimação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça) e subsidiariamente por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo em situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10449755320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023). A CPE: - designe-se nova data para audiência de conciliação e, após, proceda com a expedição de um novo mandado de citação/intimação. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 11 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Eder Timotio Pereira Bastos e outros x Icaro Da Silva Martins

ID: 329835833

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001811-12.2023.8.22.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ICARO DA SILVA MARTINS

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001811-12.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: ICARO DA SILVA MARTINS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteia a nova tentativa de intimação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade e simplicidade, defiro a nova tentativa de intimação eletrônica de ICARO DA SILVA MARTINS. Proceda a CPE/Secretaria do Juízo a realização da intimação Eletrônica de ICARO DA SILVA MARTINS, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em id. 103437568 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, a CPE/Secretaria do Juízo deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por Whatsapp, conforme Art. 2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá a CPE/Secretaria do Juízo observar os seguintes parâmetros: 1. Confirmar nome e número de telefone da parte; 2. Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; 3. Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto; 4. Anexar aos autos comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual e certidão detalhada, nos termos do art. 4º §2º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá a CPE/Secretaria do Juízo certificar nos autos e devolver sem cumprimento. Sendo frutífera a diligência, deverá indagar a parte acerca de seu atual endereço físico. Sendo informado o endereço, desde já determino à CPE que proceda a atualização do endereço da parte requerida junto ao PJe. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Marilene Almeida De Barros Frey x Sabrine Daniele Oliveira Sena

ID: 318861367

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003999-70.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALMEIDA DE BARROS FREY

Polo Passivo:

SABRINE DANIELE OLIVEIRA SENA

Decisão

Advogados:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7003999-70.2025.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 7.564,57 Última distribuição:12/03/2025 AUTOR: MARILENE ALMEIDA DE BARROS FREY Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 REU: SABRINE DANIELE OLIVEIRA SENA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido relativo à citação via whatsapp, em razão da dificuldade encontrada de se efetivar o prefalado ato pelos demais meios. Consoante é cediço, nada obstante a inexistência de previsão expressa e específica quanto a referida modalidade, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354, de 19/11/2020, autorizou, durante a pandemia, que os atos de citação e intimação fossem feitos por meio eletrônico, desde que comprovados pelas documentações previstas no art. 10, da aludida resolução. A propósito, vejamos as disposições dos arts. 8º, 9º e 10, da Resolução nº 354, do CNJ: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Na mesma linha de raciocínio, também para o momento de pandemia, editou-se o Provimento Conjunto n° 17/2025 - PR/CGJ, de 12/06/2025, deste Egrégio TJRO, in verbis: Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado. Disciplinando os procedimentos para a realização da citação nesta modalidade, o artigo 8° e 10º do referido Ato determina ao Senhor Oficial de Justiça que: Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Art. 10. A citação ou intimação será considerada válida e eficaz no momento em que a mensagem for devidamente entregue ao destinatário, independentemente da confirmação de leitura pelo duplo tique azul. Com efeito, o Direito, enquanto ramo das ciências sociais, deve acompanhar a evolução da sociedade, de modo que, em respeito aos princípios da efetividade e celeridade, o formalismo cede espaço para soluções inovadoras. Desta feita, no caso em análise não faz sentido impor maiores óbices, razão pela qual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, bem como o entendimento do Colendo STJ, tenho por bem DEFERIR o pedido de citação por WhatsApp, conforme número indicado na petição retro, qual seja (69) 9 9244-0282, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ c/c os artigos 8° e 10° do Provimento Conjunto n° 17/2025 - PR/CGJ-TJRO, transcritos acima. 2. Recolha a autora, no prazo de 05 dias, as custas da diligência de citação presencial por oficial de justiça, que será a primeira forma de se tentar citar, nesta nova diligência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Miguel Adriano Caimon Requena x Anderson Peres Vilela

ID: 321514062

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7020633-78.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ADRIANO CAIMON REQUENA

Polo Passivo:

ANDERSON PERES VILELA

Despacho

Advogados:

MIRIAM ROGERIA DE LIMA ZAMARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7020633-78.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 13.671,69 Última distribuição:29/11/2024 REQUERENTE: MIGUEL ADRIANO CAIMON REQUENA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM ROGERIA DE LIMA ZAMARCHI, OAB nº RO11584 REQUERIDO: ANDERSON PERES VILELA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido relativo à intimação via whatsapp, em razão da dificuldade encontrada de se efetivar o prefalado ato pelos demais meios. Consoante é cediço, nada obstante a inexistência de previsão expressa e específica quanto a referida modalidade, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354, de 19/11/2020, autorizou, durante a pandemia, que os atos de citação e intimação fossem feitos por meio eletrônico, desde que comprovados pelas documentações previstas no art. 10, da aludida resolução. A propósito, vejamos as disposições dos arts. 8º, 9º e 10, da Resolução nº 354, do CNJ: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Na mesma linha de raciocínio, também para o momento de pandemia, editou-se o Provimento Conjunto n° 17/2025 - PR/CGJ, de 12/06/2025, deste Egrégio TJRO, in verbis: Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado. Disciplinando os procedimentos para a realização da citação nesta modalidade, o artigo 8° e 10º do referido Ato determina ao Senhor Oficial de Justiça que: Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Art. 10. A citação ou intimação será considerada válida e eficaz no momento em que a mensagem for devidamente entregue ao destinatário, independentemente da confirmação de leitura pelo duplo tique azul. Com efeito, o Direito, enquanto ramo das ciências sociais, deve acompanhar a evolução da sociedade, de modo que, em respeito aos princípios da efetividade e celeridade, o formalismo cede espaço para soluções inovadoras. Desta feita, no caso em análise não faz sentido impor maiores óbices, razão pela qual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, bem como o entendimento do Colendo STJ, tenho por bem DEFERIR o pedido de intimação por WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID 122382998, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ c/c os artigos 8° e 10° do Provimento Conjunto n° 17/2025 - PR/CGJ-TJRO, transcritos acima. 2. Recolha a autora, no prazo de 05 dias, as custas da diligência de citação presencial por oficial de justiça, que será a primeira forma de se tentar citar, nesta nova diligência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Estado De Rondonia x Aas Da Cunha Ltda

ID: 262681629

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820059-50.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

AAS DA CUNHA LTDA

Notificação

Processo: 0820059-50.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem:7002044-44.2024.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral… Processo: 0820059-50.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem:7002044-44.2024.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravada: AAS da Cunha Ltda Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 04/12/2024 DECISÃO; “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DA EMPRESA NO ENDEREÇO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa, sob o fundamento de que a pessoa jurídica permanece ativa segundo a Receita Federal e que a existência de dívida tributária, por si só, não justifica o redirecionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da empresa no endereço fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, caracteriza dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 435 do STJ estabelece que a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. A empresa executada não foi localizada no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa, o que caracteriza presunção de dissolução irregular. A jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador quando há dissolução irregular da empresa, independentemente da comprovação de fraude, dolo ou culpa (AgRg no AREsp nº 654135/PB). A ausência de comunicação da mudança de endereço aos órgãos competentes reforça a presunção de dissolução irregular e justifica a inclusão do sócio no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de funcionamento da empresa no domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, caracteriza presunção de dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador. Para o redirecionamento da execução fiscal com base na dissolução irregular, não é necessária a comprovação de fraude, dolo ou culpa do sócio, bastando a configuração da presunção prevista na Súmula 435 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, AgRg no AREsp nº 654135/PB.

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Enxovais Premier Ltda - Me x Carlos Andre Silva Farias

ID: 330390552

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7008692-82.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SILVA FARIAS

Despacho

Advogados:

DAVI SOUZA CRUZ EMERICK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA

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DEBORA FRITZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.br PROCESSO: 7008692-82.2025.8.22.0007 EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, ITAPEMIRIM 308, - ATÉ 522 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-232 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 EXECUTADO: CARLOS ANDRE SILVA FARIAS, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 3613, - ATÉ 3523 - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-387 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O exequente pede a citação o da executada por meio do aplicativo Whatsapp. A respeito das comunicações por meio digital, dispôs o CNJ na resolução 354/2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Provimento Conjunto nº 17 de 2025, com o fito de instituir e regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico no âmbito de 1º e 2º graus de jurisdição. Estabeleceu-se a possibilidade de concretização dos atos de citação e intimação por meio eletrônico, salientando alguns requisitos para tanto, qual seja: a confirmação da identidade do destinatário, a confirmação do recebimento, e fotografia do documento de identidade da parte. Dessa forma, sendo o ato regulamentado por meio eletrônico, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WHATSAPP, cujo telefone para comunicação deverá ser o nº (69) 9 9204-7840, devendo o ato ser realizado pela CPE, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução nº 354/2020 e do art. 6º do Provimento Conjunto TJRO-CGJ nº 17, de 2025, com o cumprimento dos requisitos elencados no art. 4º, §1º, desse provimento. No mais, cumpra-se o disposto no ato de ID: 121553255, cuja cópia deverá instruir a comunicação. Valor atualizado da dívida: R$1.623,05. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

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Enxovais Premier Ltda - Me x Euzilene Rosa Leite

ID: 330390639

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7008980-30.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME

Polo Passivo:

EUZILENE ROSA LEITE

Despacho

Advogados:

DEBORA FRITZ DE SOUZA

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CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA

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DAVI SOUZA CRUZ EMERICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.br PROCESSO: 7008980-30.2025.8.22.0007 EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, ITAPEMIRIM 308, - ATÉ 522 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-232 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341 EXECUTADO: EUZILENE ROSA LEITE, RUA TELÊMACO BORBA, n 24 - CIDADE ALTA, - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A parte exequente pede a intimação da executada por meio do aplicativo Whatsapp. A respeito das comunicações por meio digital, dispôs o CNJ na resolução 354/2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Provimento Conjunto nº 17 de 2025, com o fito de instituir e regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico no âmbito de 1º e 2º graus de jurisdição. Estabeleceu-se a possibilidade de concretização dos atos de citação e intimação por meio eletrônico, salientando alguns requisitos para tanto, qual seja: a confirmação da identidade do destinatário, a confirmação do recebimento, e fotografia do documento de identidade da parte. Dessa forma, sendo o ato regulamentado por meio eletrônico, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WHATSAPP, cujo telefone para comunicação deverá ser o nº (66) 9 9255-9108, devendo o ato ser realizado pela CPE, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução nº 354/2020 e do art. 6º do Provimento Conjunto TJRO-CGJ nº 17, de 2025, com o cumprimento dos requisitos elencados no art. 4º, §1º, desse provimento. No mais, cumpra-se o disposto no ato de ID: 121818726, cuja cópia deverá instruir a comunicação. Valor atualizado da dívida: R$2.163,10. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

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