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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 8 de 1000

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Integrantes Das Carreiras Juridicas E Dos Serventuarios De Orgaos Da Justica E Afins, Rondonia - Credjurd x Cristina De Alencar Gaspar

ID: 281321229

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7060091-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD

Polo Passivo:

CRISTINA DE ALENCAR GASPAR

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz Fones/What'sApp Ins… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7060091-08.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: CRISTINA DE ALENCAR GASPAR, RUA PEDRO ALBENIZ, - DE 6996/6997 A 7549/7550 APONIÃ - 76824-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Portanto, fica desde já autorizada a citação por WhatsApp da parte executada, caso frustrada a tentativa no endereço indicado (ID 120519043). R. Bandeirantes, 4714 - Escola de Polícia, Porto Velho - RO, 76824-676,contato 69 9960-2904 Para facilitar o cumprimento do mandado, determino à CPE que encaminhe, juntamente com esta decisão, a petição da parte exequente constante do ID 120519043. Serve cópia deste despacho como carta/mandado. Porto Velho/RO, 27 de maio de 2025 . Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7002011-42.2024.8.22.0004

ID: 275945366

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002011-42.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE PAULA OTILIO

Acórdão

Advogados:

GENILZA TELES LELES LENK

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HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002011-42.2024.8.22.0004 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002011-42.2024.8.22.0004 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE PAULA OTILIO ADVOGADOS DO RECORRIDO: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479A, GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/09/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos, na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de débitos de IPVA com fato gerador posterior à venda do veículo, com a condenação do requerido a indenizar por danos morais pelo protesto da dívida. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida a pagar R$10.000,00 por dano moral. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a inexistência de quaisquer danos e a desproporcionalidade do valor do dano moral. Alegou que a transferência do veículo deve ser feita no prazo previsto, de modo que o proprietário responde solidariamente pelos débitos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que, com relação à inexigibilidade e ao ilícito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A responsabilidade solidária pela não comunicação da venda, prevista no art. 134 do CTB, recai somente sobre as penalidades, nada mencionando a respeito da responsabilidade tributária. A fim de dirimir o conflito, o STJ consolidou, no enunciado da Súmula 585, o seguinte entendimento: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Desta forma, como a autora fez a comunicação da venda não pode ser responsabilizada pelos encargos de Licenciamento Anual, DPVAT e Taxa de Bombeiros do veículo lançados posteriores à venda, tendo em vista que a posse se transfere por simples tradição (art. 1.267, Código Civil). [...] Assim, a requerente deixa de ser responsável pelos débitos lançados posteriores à comunicação da venda, realizada em 16 de agosto de 2021. Visto que a autora teve seu nome protestado, o dano moral causado pela conduta do requerido é presumido, prescinde de demonstração de prejuízo econômico ou de repercussão patrimonial, ante o inequívoco constrangimento e chateação que a restrição creditícia gera, uma vez que inviabiliza movimentações financeiras, abertura de cadastros, consecução de financiamentos dentre outros. [...] Esta turma recursal já conheceu matéria semelhante: IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o montante indenizatório para R$3.000,00. Tese de julgamento: “A responsabilidade pelo pagamento do IPVA não se estende ao ex-proprietário após a comunicação de venda do veículo”. (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7001502-14.2024.8.22.0004, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 62 de 31/03 a 04/04/2025 e publicado em 11/04/2025). A mesma conclusão não se aplica ao valor do dano moral, pois demonstra-se desproporcional ao dano experimentado pela parte. As ações que tramitam no rito da Lei n. 9.099/1995 são de menor complexidade e repercussão, portanto isso deve ser considerado no arbitramento do montante devido. No caso, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação indenizatória, não se mostra adequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma Recursal, de maneira que deve ser reduzido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade. Essa menor complexidade se estende aos fatos, caso contrário faltaria competência aos juizados especiais para conhecer da matéria. As ações que tramitam perante o juizado especial da fazenda pública são menos complexas e de menor repercussão, o que deve ser considerado no arbitramento do montante da reparação. Diante disso, utilizando-se do método bifásico para a fixação do dano moral, com base no art. 944 e seu parágrafo único do CC, e atento às peculiaridades do caso em análise, reduzo o valor arbitrado pelo juízo sentenciante e fixo o dano moral no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para REDUZIR o valor do dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE IPVA APÓS COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com reparação de danos proposta por ex-proprietária de veículo, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA e taxas incidentes após a comunicação formal da venda, bem como à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido. O Juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência da dívida e fixando a indenização por danos morais em R$10.000,00. A parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de danos e desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tributos e taxas incidentes sobre veículo após a comunicação de sua venda pelo ex-proprietário; (ii) avaliar se o valor de R$10.000,00 fixado a título de dano moral é proporcional ao dano suportado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Súmula 585 do STJ, a responsabilidade do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não alcança o IPVA incidente após a alienação do veículo. A jurisprudência entende que, após a comunicação formal da venda ao órgão competente, cessa a responsabilidade tributária do alienante. 4. A autora realizou a comunicação da venda do veículo em 16 de agosto de 2021, afastando sua responsabilidade por débitos de IPVA, licenciamento, DPVAT e taxa de bombeiros lançados posteriormente. 5. O protesto indevido de débito tributário em nome da autora, após a devida comunicação de venda, configura dano moral presumido, em razão da violação à honra objetiva e dos efeitos restritivos decorrentes da negativação do nome. 6. O valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se excessivo diante da menor complexidade da causa, que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995. A redução para R$5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros adotados pela Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade pelo pagamento de IPVA e demais encargos incidentes sobre veículo automotor não se estende ao ex-proprietário após a comunicação formal da venda ao órgão competente. O protesto indevido de dívida tributária gera dano moral presumido, ainda que não comprovado prejuízo patrimonial. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a menor complexidade das causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais". Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 155, III; CTB, art. 134; CC, arts. 944 e 1.267; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 585; TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7001502-14.2024.8.22.0004, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 62 de 31/03 a 04/04/2025, publicado em 11/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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Eber Coloni Meira Da Silva e outros x Elisnan Da Silva Alexandre e outros

ID: 320097630

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005273-97.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA FELIPE WENDT

Polo Passivo:

ELISNAN DA SILVA ALEXANDRE ELISNAN DA SILVA ALEXANDRE 04012452410

Decisão

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005273-97.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELISNAN DA SILVA ALEXANDRE 04012452410, CNPJ nº 23670704000177, RAIMUNDO FERREIRA 179 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELISNAN DA SILVA ALEXANDRE, CPF nº 04012452410, RUA RAIMUNDO FERREIRA 179 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de citação via Whatsapp formulado pela parte autora. A citação por Whatsapp está amparada no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação; e c) a citação deverá ser realizada por meio de envio de mensagem de texto, que deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. Além disso, o Secretário do Juízo deverá se atentar ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º e 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, in verbis: art. 4º [...] §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Gerson Da Silva Oliveira x Charles Stragliotto

ID: 321537600

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7010346-90.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHARLES STRAGLIOTTO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7010346-90.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 68.487,66 Última distribuição:06/07/2023 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: CHARLES STRAGLIOTTO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido relativo à citação via whatsapp, em razão da dificuldade encontrada de se efetivar o prefalado ato pelos demais meios. Consoante é cediço, nada obstante a inexistência de previsão expressa e específica quanto a referida modalidade, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354, de 19/11/2020, autorizou, durante a pandemia, que os atos de citação e intimação fossem feitos por meio eletrônico, desde que comprovados pelas documentações previstas no art. 10, da aludida resolução. A propósito, vejamos as disposições dos arts. 8º, 9º e 10, da Resolução nº 354, do CNJ: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Na mesma linha de raciocínio, também para o momento de pandemia, editou-se o Provimento Conjunto n° 17/2025 - PR/CGJ, de 12/06/2025, deste Egrégio TJRO, in verbis: Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado. Disciplinando os procedimentos para a realização da citação nesta modalidade, o artigo 8° e 10º do referido Ato determina ao Senhor Oficial de Justiça que: Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Art. 10. A citação ou intimação será considerada válida e eficaz no momento em que a mensagem for devidamente entregue ao destinatário, independentemente da confirmação de leitura pelo duplo tique azul. Com efeito, o Direito, enquanto ramo das ciências sociais, deve acompanhar a evolução da sociedade, de modo que, em respeito aos princípios da efetividade e celeridade, o formalismo cede espaço para soluções inovadoras. Desta feita, no caso em análise não faz sentido impor maiores óbices, razão pela qual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, bem como o entendimento do Colendo STJ, tenho por bem DEFERIR o pedido de citação por WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID 121467608, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ c/c os artigos 8° e 10° do Provimento Conjunto n° 17/2025 - PR/CGJ-TJRO, transcritos acima. 2. Recolha a autora, no prazo de 05 dias, as custas da diligência de citação presencial por oficial de justiça, que será a primeira forma de se tentar citar, nesta nova diligência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Sousa E Chixaro Ltda x Rayanne De Menezes Da Silva

ID: 278180566

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012587-69.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUSA E CHIXARO LTDA

Polo Passivo:

RAYANNE DE MENEZES DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

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RAQUEL DA SILVA BATISTA

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VANESSA CESARIO SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7012587-69.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7012587-69.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A EXECUTADO: RAYANNE DE MENEZES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID 121091236. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de maio de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Sousa E Chixaro Ltda x Dalislane Soares De Oliveira

ID: 259426014

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001431-84.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOUSA E CHIXARO LTDA

Polo Passivo:

DALISLANE SOARES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

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VANESSA CESARIO SOUSA

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RAQUEL DA SILVA BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7001431-84.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7001431-84.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: SOUSA E CHIXARO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 EXECUTADO: DALISLANE SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho A parte exequente requer a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagem. O CNJ, por meio da Resolução 354/20, reforçou no artigo 8º a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1. II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Nesse sentindo: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade .A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n . 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023). Desse modo, defiro o pedido, devendo ser realizado o ato por oficial (a) de justiça. Cite-se a parte executada, para pagar o débito principal e as cominações legais, dentro do prazo de três (03) dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. O prazo para pagamento é de três dias úteis, contados da diligência. Decorrido este prazo e independente de nova intimação, fluirá o prazo para oposição dos Embargos do Devedor/Execução, que será de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se o necessário. A CPE: - encaminhe-se junto o telefone indicado no ID119663673. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 22 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Geovando Ribeiro Da Silva x Taina Naiara De Oliveira

ID: 329835248

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002739-34.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TAINA NAIARA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO COGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7002739-34.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito AUTOR: GEOVANDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE EDUARDO COGO FILHO, OAB nº RO14624 REU: TAINA NAIARA DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A tentativa de citação pessoal da parte requerida restou infrutífera (ID 123124645). Instada, a parte autora requereu a citação da parte executada via WhatsApp (ID 123161260) ou no endereço profissional da parte requerida. Decido. O Provimento Conjunto n. 17, de 12/06/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), dispõe sobre a utilização de meio eletrônico (WhatsApp) para comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. O art. 6º, caput, do referido provimento determina que: "O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado". 1. Assim, considerando a regulamentação do uso do aplicativo WhatsApp para comunicação processual, aliado ao fato de que a tentativa de citação pessoal restou infrutífera, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida via WhatsApp. 2. DETERMINO à CPE que efetue a citação da parte requerida, TAINA NAIARA DE OLIVEIRA - CPF: 074.***.***-30, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone indicado na petição inicial (ID 121434782), nos moldes da decisão inicial (ID 122681459). 2.1. Na mensagem de citação deverá constar, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e da decisão judicial que a determinou (art. 4º, Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO). 2.2. A CPE deverá adotar as cautelas necessárias para identificação da parte e tratamento dos dados, bem como observar as demais determinações contidas no Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO. 2.3. O procedimento para realização da citação seguirá o seguinte rito (art. 8º, Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO): I - O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II - Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III - Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV - Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V - Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI - Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via WhatsApp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), permitida sua utilização para qualquer outro fim. 3. Em sendo frutífera a diligência, CUMPRAM-SE os demais termos da decisão inicial (ID 122681459). 4. Lado outro, sendo negativa, EXPEÇA-SE e distribua-se carta precatória para citação da parte requerida no endereço Av. Ernest Beuter, n. 646, Bairro Brasília, na cidade de São Lourenço d’Oeste – SC. 4.1 Restando positiva, CUMPRAM-SE os demais termos da decisão inicial (ID 122681459), observando que, no caso de a citação ocorrer em data posterior à data designada para realização da audiência de conciliação (13/08/2025), o prazo de contestação será computado na forma do item 7 da decisão inicial. 5. Não sendo a parte requerida localizada para citação (por WhatsApp e por carta precatória), tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 18 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda x Ivina Luiza De Oliveira Dias e outros

ID: 323217872

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7041619-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Polo Passivo:

IVINA LUIZA DE OLIVEIRA DIAS MARIA MARLIZ DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SAMIR RASLAN CARAGEORGE

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RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA

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CAMILA GONCALVES MONTEIRO

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CAMILA BEZERRA BATISTA

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7041619-56.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Polo Passivo: MARIA MARLIZ DE OLIVEIRA, IVINA LUIZA DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) Diante das reiteradas tentativas de citação frustradas, a parte exequente requereu a citação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp. A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Portanto, fica desde já autorizada a citação por WhatsApp da parte requerid, conforme número indicado no Id. 122019246. Expeça-se Mandado de Citação nos termos desta decisão. Para facilitar o cumprimento do mandado, determino à CPE que encaminhe, acompanhado desta decisão, a petição da parte requerente constante do ID 109281498. A diligência ficará condicionada ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No ato da citação, caso obtenha contato com o executado, o meirinho poderá buscar a indicação de novo endereço, visando facilitar as próximas tentativas de intimação. Caso a diligência acima reste infrutífera, desde já, fica autorizada para a CPE proceder com a expedição de carta precatória, confirme requerido pela autora na petição de ID 122019246. CÓPIA DESTE SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Tropical Farms S/A x Rosana De Fátima Dos Santos Ruttmann e outros

ID: 258771577

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 7001198-85.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TROPICAL FARMS S/A

Polo Passivo:

ROSANA DE FÁTIMA DOS SANTOS RUTTMANN SALETE RUTTMANN MULLER VALMOR RUTTMAN

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARBOSA MAIA

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7001198-85.2024.8.22.0013 REQUERENTE: TROPICAL FARMS S/A, CNPJ nº 45946418000124 ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA MAIA, OAB nº SP297653 REQUERIDOS: SALETE RUTTMANN MULLER, CPF nº DESCONHECIDO, … 7001198-85.2024.8.22.0013 REQUERENTE: TROPICAL FARMS S/A, CNPJ nº 45946418000124 ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA MAIA, OAB nº SP297653 REQUERIDOS: SALETE RUTTMANN MULLER, CPF nº DESCONHECIDO, ROSANA DE FÁTIMA DOS SANTOS RUTTMANN, CPF nº DESCONHECIDO, VALMOR RUTTMAN, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.". O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais realizados por meio eletrônicos através da Resolução 354/20: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens "WhatsApp", conforme Art. 2º e 3º, do ATO CONJUNTO N. 014/2022-PR-CGJ e a atribuição para realização através do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO:"Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp.". Posteriormente, por meio de Comunicação Interna – CI nº 23/2024 – JSG/GABPRE/PRESI/TJRO orientou que fosse priorizado o uso de meios eletrônicos de comunicação. Ante o exposto, restando infrutífera a tentativa de citação pessoal, autorizo a citação da parte requerida por meio de telefone/WhatsApp. Advirto ao ilustríssimo(a) Oficial(a) de Justiça, com base nos requisitos indutivos para a citação, a observância nos termos seguintes, quando da citação: a) número do telefone; b) confirmação escrita; c) foto individual. No mais, a fim de subsidiar a citação acima mencionada, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar o endereço a ser diligenciado tendo em vista o disposto na certidão em ID 113058118, bem como informar os contatos de telefone/WhatsApp. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas para a repetição da diligência do Oficial, nos termos do Regimento de Custas (Lei 3896/2016). Caso o endereço declinado seja em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória, ocasião em que o recolhimento das custas deverá ser comprovado no Juízo deprecado. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Cerejeiras-RO, 20 de abril de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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St Servicos E Comercio De Materiais Para Construcoes Ltda x Bruno Paiva Morais

ID: 328471497

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001103-25.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ST SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO PAIVA MORAIS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001103-25.2024.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ST SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: BRUNO PAIVA MORAIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora não possui advogado cadastrado no feito, sendo necessária a sua intimação por outros meios. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos arts. 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, defiro a intimação eletrônica da parte autora, dos termos do despacho de id. 121581292. Proceda a CPE/Secretaria do Juízo a realização da intimação Eletrônica da parte autora, mediante aplicativo de mensagens WhatsApp através do número indicado em petição inicial para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 1000

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Integrantes Das Carreiras Juridicas E Dos Serventuarios De Orgaos Da Justica E Afins, Rondonia - Credjurd x Cristina De Alencar Gaspar

Processo nº 7002011-42.2024.8.22.0004

Eber Coloni Meira Da Silva e outros x Elisnan Da Silva Alexandre e outros

Gerson Da Silva Oliveira x Charles Stragliotto

Sousa E Chixaro Ltda x Rayanne De Menezes Da Silva

Sousa E Chixaro Ltda x Dalislane Soares De Oliveira

Geovando Ribeiro Da Silva x Taina Naiara De Oliveira

Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda x Ivina Luiza De Oliveira Dias e outros

Tropical Farms S/A x Rosana De Fátima Dos Santos Ruttmann e outros

St Servicos E Comercio De Materiais Para Construcoes Ltda x Bruno Paiva Morais