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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 996 de 1000

Diones Pereira De Souza e outros x Wilson Souza Dos Santos

ID: 320369310

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001426-84.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONES PEREIRA DE SOUZA LOTEAMENTO PARQUE BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

WILSON SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO ZANELATO GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7001426-84.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DIONES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941 Polo Passivo: WILSON SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Pleiteia a parte exequente a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada quanto ao imóvel: - Lote 00010, Quadra, 00040, Setor 306, Cadastro na Prefeitura nº 78256, medindo 12 por 25 metros, área total de 300 metros quadrados, localizado na Av. Dra. Elaine Altafin, s/n, Bairro Orleans II, Loteamento Parque Brasil, em Ji-Paraná-RO. - Matrícula 3828, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de JiParaná/RO, anexa no ID 114498366. A propriedade do imóvel permanece com o LOTEAMENTO PARQUE BRASIL LTDA - EPP, situação esta que subsistirá até o adimplemento integral das obrigações contratuais pelo compromissário comprador (executado), o qual detém apenas a posse direta sobre o bem. Nos termos do art. 835, XII do CPC, a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos: "[...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Deste modo, DEFIRO o pedido da parte exequente em relação à penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada, derivados do contrato de compra e venda firmado com o LOTEAMENTO PARQUE BRASIL LTDA - EPP, referente ao imóvel denominado Matrícula 3828, Lote 00010, Quadra, 00040, Setor 306, Cadastro na Prefeitura nº 78256, medindo 12 por 25 metros, área total de 300 metros quadrados, localizado na Av. Dra. Elaine Altafin, s/n, Bairro Orleans II, Loteamento Parque Brasil, em Ji-Paraná-RO, que se dará por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC. Registro que competirá ao exequente, caso queira, com o fim de garantir a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do presente termo, independentemente de mandado judicial, conforme o art. 844 do CPC, visto que, no caso dos autos, a penhora se aperfeiçoará por meio da expedição do termo. À CPE: 1. Expeça-se termo de penhora. 2. INTIME-SE a parte executada para ciência da penhora, bem como para, caso queira, impugnar/embargar a penhora ora lavrada, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; 3. INTIME-SE o LOTEAMENTO PARQUE BRASIL LTDA - EPP para ciência da presente decisão, nos termos do art. 799, I do CPC; 4. Ainda, com fulcro no art. 139, II e V, do CPC, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, este Juízo entende pela designação da audiência de tentativa conciliação nos presentes autos. Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, certificando-se no sistema. Após, intimem-se as partes sobre a data e hora. Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim ao cumprimento de sentença. Caso necessário, intimem-se as partes via endereço eletrônico ou WhatsApp informados nos autos, devendo o ato ser cumprido pela Serventia Extrajudicial ou pelo Oficial de Justiça, caso necessário. Deverão ser observados os requisitos do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ na realização do ato. 6. Após, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, 8 de julho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Fp Moda Masculina Eireli x Ronieverson Caldeira

ID: 320084419

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7028322-45.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FP MODA MASCULINA EIRELI

Polo Passivo:

RONIEVERSON CALDEIRA

Sentença

Advogados:

RAILINE PEREIRA RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7028322-45.2025.8.22.0001 AUTOR: FP MODA MASCULINA EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: RAILINE PER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7028322-45.2025.8.22.0001 AUTOR: FP MODA MASCULINA EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 REU: RONIEVERSON CALDEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Sentença FP MODA MASCULINA EIRELI ajuizou ação de cobrança em face de RONIEVERSON CALDEIRA, visando receber um crédito de R$ 2.080,46, acostando documentos para comprovar as suas alegações. Apesar de citada (ID 122918715), a parte requerida não compareceu na solenidade designada (ID 122999997). Vieram os autos conclusos. Ante a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, DECRETO A SUA REVELIA com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95 e no Enunciado n. 20 do FONAJE que dispõe o seguinte: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Assim, considerando não haver necessidade de produção de outras provas, aliado ao estado de revelia da parte requerida, conheço diretamente do pedido na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. É cediço que a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 344 e art. 20, da Lei 9.099/95). Logo, na ausência de prova em contrário, tem-se como verdadeira a afirmação da parte autora de que o requerido lhe deve a quantia pleiteada na inicial. Neste sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência pacifica da Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: REVELIA. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO. Decretada a revelia presumem-se verdadeiros os fatos, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20. Lei 9.099/95) não sendo possível a discussão de matéria fática em grau recursal, que somente teria cabimento caso houvesse regular contestação. Não merece exame a matéria fática arguida em sede de recurso inominado, quando tenha ocorrido a revelia, mormente quando a sentença tenha se baseado de forma firma e convincente nas provas dos autos. (RECURSO INOMINADO 7010926-50.2015.822.0601, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal – Porto Velho, julgado em 24/11/2016.) Assim, estando o pleito amparado pelo ordenamento jurídico, que veda a hipótese de enriquecimento de um em detrimento de outro (art. 884, CC/2002), deve o respectivo pagamento ocorrer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.080,46 (dois mil e oitenta reais e quarenta e seis centavos) a parte requerente, com correção monetária e juros de mora a partir da data de ajuizamento desta ação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento do credor para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 8 de julho de 2025 . José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Processo nº 7006632-64.2024.8.22.0010

ID: 320547202

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7006632-64.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO GOMES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7006632… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7006632-64.2024.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno R$ 0,00 REQUERENTE: MARCELO SOARES DE REZENDE, CPF nº 45674728291, AVENIDA MANAUS 5558 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Ante a concordância das partes (id 121490216 e 122408046) homologo o cálculo da contadoria (id 120030759). Expeça(m)-se então o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o artigo 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Em relação aos honorários, atente-se a CPE aos arts. 10 e 14 da mencionada, os quais estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Idem, no tocante às alíneas a, b e c do inciso XIV do artigo 6º da Resolução n.º 303/2019 (CNJ) e a Comunicação Interna n.º 4 / 2025 do COGESP/PRESI/TJRO (SEI 0020353-94.2024.8.22.8000), ou seja, na possível retenção de tributos, contribuição previdenciária etc., sobre o valor principal e honorários. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 8 de julho de 2025 às 14:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

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Eder Timotio Pereira Bastos x Elaine Braz Da Silva

ID: 320966209

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000667-66.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

ELAINE BRAZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000667-66.2024.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: ELAINE BRAZ DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. 5. Uma vez cumpridas as determinações supra, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão do feito. 5.1. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo o caso de gratuidade judiciária, desde logo deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Vinicius Arruda Bezerra x Nu Pagamentos S.A.

ID: 276538440

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005617-35.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARRUDA BEZERRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DA SILVA

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Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Processo: 7005617-35.2025.8.22.0007 Classe: Proc… Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Processo: 7005617-35.2025.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VINICIUS ARRUDA BEZERRA ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº CE47451 REU: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INICIAL Trata-se de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento formulado pela parte autora em face dos requeridos, todos acima nominados e qualificados nos autos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 CPC, visto que, neste momento, a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, fica desde já consignado que, havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. Com fundamento no art. 104-A do CDC (incluído pela Lei 14.181/21), instauro o processo com vistas à repactuação das dívidas listadas. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento processual, pois o Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 104-A e 104-B, instaurou a sistemática de tentar a conciliação entre o devedor e os credores como pressuposto da repactuação das dívidas que geraram o superendividamento. Somente se a transação for infrutífera é que o juiz poderá intervir quanto à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, se for o caso. Citem-se os credores para comparecerem na audiência a ser designada, acompanhados de advogados, advertindo-lhe que o não comparecimento na solenidade importará na aplicação do § 2º, do art. 104-A, do CDC, que assim dispõe: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, pelo CEJUSC, que ocorrerá por videoconferência. Dúvidas quanto à realização da audiência de conciliação por videoconferência poderão ser sanadas pelo telefone (69) 3443-7640. À CPE: Agende-se data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. Encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de carta/mandado de citação dos requeridos não cadastrados para citação eletrônica e/ou cite-se e intime-se a parte ré, via PJe, para ficar ciente de que deverão comparecer à audiência de conciliação, com a advertência supra e que deverão informar, nos autos, contato hábil, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória. Intime-se a parte autora, por seus patronos, via DJe. Após, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação e realizar a audiência. Caso a conciliação seja infrutífera, intime-se a parte autora para, querendo, dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 104-B do CDC, com requerimento para citação de todos os seus credores. Cacoal, 21 de maio de 2025 Mário José Milani e Silva Juíza de Direito

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Patricia Socorro Silva Santos x Espólio De Maria Jose Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Maria Jose Dos Santos

ID: 276201154

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7012856-21.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

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JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO

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PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7012856-21.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) Requerente (s): PATRICIA SOCORRO SILVA SANTOS, CPF nº 28608976234, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1514, - DE 1231/1232 A 1578/1579 OLARIA - 76801-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282 JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO, OAB nº RO7859 Requerido (s): MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF nº 32697805249, GETULIO VARGAS 2574 SAO CRISTOVAO - 76804-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272B __________________________________________________________________________ DECISÃO I – Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (ID 117067455 ) em face da decisão fixou o valor da causa no ID 116633760. A parte embargada sustenta que os embargos são manifestamente protelatórios, pois buscam rediscutir matéria já preclusa, qual seja, o valor da causa e a base de cálculo dos honorários, já fixados. Os embargos pretendem, em verdade, rediscutir questão já decidida por este juízo, notadamente quanto à base de cálculo da verba honorária executada, questão já enfrentada nos autos e alcançada pela preclusão temporal, conforme registrado na decisão de ID nº 116633760. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no decisum apontado como viciado, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – No mais, recebo o pedido de aditamento protocolado pela parte exequente (ID nº 118063558), a fim de incluir a advogada Juliana Caroline Santos Nascimento como co-beneficiária da verba honorária sucumbencial, ao lado do advogado Pedro Pereira de Oliveira, uma vez que ambos atuaram regularmente no curso da fase de conhecimento, conforme procurações e atos processuais constantes dos autos. III – Quanto ao pedido de reserva de bens no inventário do espólio, indefiro o requerimento, uma vez que não cabe a este juízo, de ofício, impor medidas constritivas ou reservas no bojo de outro processo judicial, no caso, o inventário, que possui rito e competência própria. Tal providência deverá ser promovida pela própria parte interessada no âmbito do inventário, mediante habilitação do crédito ou requerimento de reserva de bens, conforme dispõem os arts. 642 e 666 do CPC. O presente cumprimento de sentença é promovido em face de espólio, titular de herança submetida a inventário judicial em curso, conforme se verifica da referência ao processo nº 7030638-12.2017.8.22.0001. Dessa forma, considerando a existência de inventário judicial ativo, impõe-se o redirecionamento da satisfação da obrigação para o juízo competente, de modo que não se admite, por este juízo, a realização de atos executivos diretos sobre o acervo hereditário, como bloqueios ou alienações, sob pena de violação à competência legal e ao devido processo legal sucessório. Todavia, para os fins de ciência, comunique-se o juízo do inventário (nº 7030638-12.2017.8.22.0001) acerca da existência desta execução, com cópia desta decisão e da sentença exequenda, sem imposição de qualquer medida executiva direta, nos termos do art. 642 do CPC. V – Intime-se a parte exequente para que, querendo, promova diretamente no inventário a habilitação de seu crédito ou o pedido de reserva de bens, apresentando prova da medida adotada no prazo de 15 (quinze) dias nos presentes autos. VI- Expedida a comunicação formal ao juízo do inventário e decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br

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Noraci Correia Jose x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 276226522

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006163-96.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORACI CORREIA JOSE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

ARIANE DIAS E SILVA

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Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: cpe1civjip@tjro.jus.br Processo n.: 7006163-96.2025.8.22.0005 Classe: … Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: cpe1civjip@tjro.jus.br Processo n.: 7006163-96.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas AUTOR: NORACI CORREIA JOSE, RUA SENA MADUREIRA 2474, - DE 2220/2221 A 2299/2300 CAFEZINHO - 76913-119 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ARIANE DIAS E SILVA, OAB nº RO9451 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, AVENIDA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60150-165 - FORTALEZA - CEARÁ REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 11.128,05 DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por NORACI CORREIA JOSE em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Requer a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário. No caso, não há como se falar em urgência se o desconto perdura desde outubro de 2023. Os descontos também são módicos — na média de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), de modo que a quantia subtraída não reduz significativamente a subsistência da parte autora, carecendo de risco de dano irreparável. Por tais razões, indefiro a antecipação de tutela. Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para participar do ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao dia audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Intime-se a parte autora por meio de seus advogados, via PJe. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA. Ji-Paraná/RO, 21 de maio de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

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Marcio Roberto Alves De Sousa x Josemar Magdalon

ID: 276195385

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7014278-21.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSEMAR MAGDALON

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7014278-21.2025.8.22.0001 REQUERENTE: MARCIO ROBERTO ALVES DE SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO1149E REQUERIDO: JOSEMAR MAGDALON ADVOGADO DO REQUERIDO: LEONARDO COSTA LIMA, OAB nº RO10001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIO ROBERTO ALVES DE SOUSA em face de JOSEMAR MAGDALON, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento, contudo, em análise, verifica-se que há pedido de ambas as partes para oitiva de testemunhas. Ademais, atente-se que o rol das testemunhas a serem ouvidas, no máximo 3 (três) por cada parte. Desta forma, defiro pedido e designo audiência de instrução e julgamento para 11 de junho · 9:15 – 10:15am a ser realizada via presencial ou por videoconferência, através do link: https://meet.google.com/oyv-nuji-drh Devendo ser enviado, também para as testemunhas pelos advogados das partes, observando as seguintes providências: a) A sala de reunião deve ser acessada através de um link acima; b) As partes deverão informar no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, o e-mail e o número de telefone das pessoas que irão participar da audiência (requerente, requerido, testemunhas e advogados), para possibilitar o contato, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link ; c) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início; e) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando documento oficial de identificação com foto, para conferência e registro; f) A não aceitação do convite pela parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). Já para a parte requerida, a não aceitação do convite importará em revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em relação às testemunhas, a não aceitação do convite importará na desistência tácita de sua oitiva; e g) O não fornecimento dos endereços eletrônicos no prazo importa em desistência tácita da audiência. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone 3309-7133 (whatsapp) . Central de atendimento aos advogados 3309-7004. As partes e testemunhas ficam intimadas por seus patronos. Para esclarecimentos sobre a forma de participação na audiência podem ser utilizados, antecipadamente, os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). Telefones da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta, de 7h às 14h): (69) 3309-7000/ 3309-7002/3309-7004 Cumpra-se e pratique-se e expeça-se o necessário. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 7 de maio de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito Informações das partes: REQUERENTE: MARCIO ROBERTO ALVES DE SOUSA, CPF nº 71976469287, RUA ERNANDES INDIO 7121 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: JOSEMAR MAGDALON, CPF nº 83063609749, RUA FERNANDO CONDE 1786 TRÊS MARIAS - 76812-500 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Processo nº 7001349-23.2025.8.22.0011

ID: 276286926

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001349-23.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH ESCOCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7001349-23.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7001349-23.2025.8.22.0011 AUTOR: RUTH ESCOCIO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO, OAB nº GO22129 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por RUTH ESCOCIO DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. com pedido de tutela de urgência. Recebo a ação para processamento e defiro a gratuidade de justiça. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido vem realizando descontos a título de "Empréstimo sobre a RMC" em seu benefício Afirma que contratou empréstimo consignado, contudo, não contratou cartão de crédito e pensou ter realizado um empréstimo padrão. Sustenta que nunca realizou o cartão para compras, a parcela RCC é cobrada em seu benefício. Assim, pugnou por pedido de tutela de urgência antecipada para suspensão de descontos de parcelas referente ao (RMC) do contrato consignado. Pois bem. Nessa fase processual não se vislumbra probabilidade no direito postulado, pois existe um pacto entre as partes para o qual o requerente aderiu voluntariamente por entender conveniente. A boa-fé nos negócios jurídicos é presumida, e a má-fé ou abusividade há de ser comprovada. Isso, no entanto, só será possível com o contraditório e ampla defesa. Ademais, para concessão de liminar devem estar presentes e de forma concomitante os seus pressupostos normativos, in casu, o periculum in mora e o fumus boni iuris. No caso em tela, o periculum in mora não está plenamente configurado nos autos. A parte autora não comprovou ter realizado nenhuma reclamação administrativa, a fim de reforçar sua alegação de falha na prestação do serviço. Nota-se, ainda, que de acordo com a parte requerente, foram pagas 30 (trinta) parcelas do empréstimo, sendo assim, a parte requerente aguardou mais de 2 anos para ajuizar a presente demanda. Tal espaço de tempo descaracteriza o perigo da demora, podendo o requerente aguardar o desfecho meritório dos presentes autos. Isso posto, por não vislumbrar os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é vulnerável e hipossuficiente na relação, além de haver verossimilhança em suas alegações. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, redundando em desperdício de tempo e expediente. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, no prazo de 10 dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA POSTAL COM AR/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Aguarde-se a audiência agendada. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como intimação no DJE/carta/mandado. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 7013405-37.2024.8.22.0007

ID: 276291237

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013405-37.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANTUIL NERES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX ANTONIO DOS SANTOS CRIVELARO

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LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7013405-37.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7013405-37.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AUTOR: WANTUIL NERES DE QUEIROZ, LINHA 06 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8205 MAX ANTONIO DOS SANTOS CRIVELARO, OAB nº RO14031 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 16.944,00 DECISÃO Vistos etc. 1. No presente caso, necessária a realização da audiência de instrução e julgamento de modo virtual (videoconferência). Neste sentido, concedo um prazo de 5 (cinco) dias para que cada parte informe nos autos o contato telefônico de suas respectivas testemunhas, bem como seu próprio contato e de seu advogado/procurador, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se em caso de indisponibilidade de aparato tecnológico para participação do ato ou outro impedimento justificável. 1.1. Em caso de inércia, poderá ser considerada a desistência da prova que se pretende produzir em audiência. 2. Neste Juízo, as audiências por videoconferência ocorrem por meio da plataforma de comunicação denominada “Google Meet”, disponível para download na web, podendo ser usado a partir de dispositivos móveis (smartphone, tablet, etc) ou convencionais (notebook, computador de mesa, etc), que possuam recursos de transmissão de som e imagem em tempo real (microfone e câmera). 2.1. Todos os participantes da videoconferência devem se certificar com antecedência de que seus aparelhos estejam adequados para participação, com carga suficiente de energia e devidamente conectados à internet. 3. Advirto que cabe ao advogado de cada parte informar, orientar e intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e forma de realização da audiência por videoconferência, bem como dos recursos tecnológicos necessários para participação. 3.1. Como dito acima, deverão as partes e seus advogados informar nos autos seus respectivos números telefônicos para contato direto por este Juízo, bem como os números telefônicos de suas testemunhas. 3.2. Poderão os advogados de cada parte disponibilizar ambiente físico apto à oitiva de sua respectiva testemunha, observadas as regras sanitárias necessárias. 3.3. Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização criminal. 4. Fica desde já designado o dia 01/08/2025, às 09h00, para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 4.1. O link para acesso à videoconferência é: meet.google.com/gvs-ofpe-gye 4.2. Para acessar a sala de audiência, clique no link acima, ou copie e cole na barra de endereços de seu navegador. 4.3. O participante deve, na data e horário da audiência, acessar o link acima e aguardar a autorização para ingresso à sala virtual; 4.4. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva. 5. As partes e testemunhas deverão: 5.1. Manter o telefone disponível durante o horário da audiência para atender ligações deste Juízo; 5.2. Acessar o ambiente virtual com o link acima fornecido na data e horário agendados para realização da audiência, e aguardar a autorização para ingresso. 6. Intimem-se. Cacoal, 21 de maio de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 996 de 1000

Diones Pereira De Souza e outros x Wilson Souza Dos Santos

Fp Moda Masculina Eireli x Ronieverson Caldeira

Processo nº 7006632-64.2024.8.22.0010

Eder Timotio Pereira Bastos x Elaine Braz Da Silva

Vinicius Arruda Bezerra x Nu Pagamentos S.A.

Patricia Socorro Silva Santos x Espólio De Maria Jose Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Maria Jose Dos Santos

Noraci Correia Jose x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

Marcio Roberto Alves De Sousa x Josemar Magdalon

Processo nº 7001349-23.2025.8.22.0011

Processo nº 7013405-37.2024.8.22.0007