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Processo nº 7000712-73.2024.8.22.0022

ID: 327978293

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000712-73.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDOIR LENZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7000712-73.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: VALDOIR LENZ PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Passo à fundamentação e decisão. No caso, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Verifico que os documentos necessários para o desenvolvimento do feito foram apresentados. Logo, entendo que o feito está apto para julgamento. Das Notificações A validade do processo administrativo sancionador está condicionada à observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No contexto das infrações de trânsito, a ciência formal do administrado quanto aos atos que possam implicar a imposição de penalidades é condição de eficácia do procedimento, impondo à Administração o dever de garantir a regular notificação do infrator, de modo a possibilitar-lhe o exercício pleno de defesa. A esse respeito, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Ambas as notificações são, portanto, indispensáveis à regularidade do processo. A notificação por edital, por sua vez, configura forma excepcional de comunicação, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas razoáveis de notificação pessoal. Cabe à Administração comprovar a adoção de diligências efetivas para localizar o infrator, mediante consulta a bases de dados atualizadas e envio de correspondência ao endereço correto, constante de seus registros oficiais. O uso do edital como primeira e única forma de comunicação afronta os princípios constitucionais mencionados. No caso dos autos, observa-se vício substancial em todas as fases do procedimento de notificação: A notificação da autuação por infração foi realizada exclusivamente por edital, sem qualquer prova de tentativa anterior e frustrada de notificação pessoal; A notificação para instauração do processo administrativo, expedida em 26/07/2018, foi remetida a endereço incorreto, diverso daquele informado pelo autor ao DETRAN; A notificação da penalidade, expedida em 17/02/2023, igualmente foi enviada a endereço errado, e não houve êxito na entrega, tampouco demonstração de diligência por parte da Administração para localizar o infrator no endereço correto constante de seus cadastros. Tais vícios demonstram falha da Administração Pública na adoção de medidas mínimas para assegurar a ciência do interessado, sendo indevida a responsabilização do autor por eventual desatualização de endereço não comprovada nos autos. A remessa de notificações a endereço equivocado constitui vício de forma que compromete a regularidade do procedimento e atrai a nulidade dos atos subsequentes. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a notificação enviada a endereço diverso do informado ao órgão de trânsito é inválida e acarreta a nulidade do procedimento administrativo, por violação ao devido processo legal. Conforme destacado em precedentes do TRF da 1ª Região e do TJRO, o uso indevido da notificação por edital, sem esgotamento das vias ordinárias, e a falha no endereçamento das comunicações impõem o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento punitivo. Não sendo efetuada a notificação no referido prazo, ocorre decadência do direito de punir, não podendo ser refeita, nem renovado o prazo, notadamente quando a notificação não se operou, por ter sido enviada a endereço errado, o que equivale a não ter sido expedida, implicando a nulidade do auto de infração. (TRF-1 – Apelação Cível: 10038157420204013313, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já reconheceu a nulidade de notificação por edital em hipóteses nas quais não houve o esgotamento das vias ordinárias de comunicação, especialmente quando o endereço do administrado era conhecido: Competia ao órgão proceder à notificação pessoal, jamais promovê-la por edital sem o esgotamento dos meios possíveis para localizar o interessado, mormente quando detinha endereço certo. [...] A inobservância do devido processo legal implica nulidade dos atos posteriores. (TJRO – Apelação Cível: 7000567-43.2021.8.22.0015, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 15/08/2024) Diante do exposto, reconhece-se a nulidade da notificação por edital da autuação, da notificação para instauração do processo administrativo e da notificação da penalidade, todas viciadas por ausência de regular comunicação pessoal e envio a endereço incorreto, diverso daquele informado pelo autor ao DETRAN/RO. Tais vícios comprometem a higidez do processo administrativo e acarretam a nulidade dos atos subsequentes, inclusive da penalidade imposta. Da Decadência A decadência trata-se de instituto de ordem pública que, uma vez configurado, impede o prosseguimento do processo administrativo sancionador e pode ser reconhecido de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte interessada. Sua ocorrência inviabiliza a análise da prescrição, por atingir diretamente o direito material de punir da Administração, e não apenas a pretensão de exercê-lo. Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (redação vigente à época dos fatos), o auto de infração deve ser arquivado e considerado insubsistente caso a notificação da autuação não seja expedida no prazo máximo de trinta dias a contar da data da infração. Ultrapassado esse prazo sem a regular notificação, configura-se a decadência do direito de punir, não sendo possível sua convalidação posterior nem a renovação do ato. No caso concreto, verifica-se que a infração imputada ao autor ocorreu em 28 de novembro de 2015, porém: A notificação para instauração do processo administrativo foi expedida apenas em 26/07/2018, quase três anos após o suposto fato infracional; A notificação da autuação, por sua vez, deu-se por edital em junho de 2021, ou seja, mais de cinco anos após o fato gerador da penalidade. Ainda que se desconsiderasse a nulidade das notificações (o que não é o caso), o decurso de prazo excessivo entre a infração e os atos notificatórios compromete a própria legitimidade da pretensão punitiva, configurando a decadência. Nesse cenário, a perda do direito da Administração em aplicar a sanção é manifesta, razão pela qual se impõe o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção do processo administrativo sancionador, independentemente da análise de eventual prescrição intercorrente. Da Indenização por Danos Morais Uma vez reconhecida a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e a prescrição da pretensão punitiva, a consequência lógica e jurídica é a configuração do dever de indenizar por parte do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO. A responsabilidade do Estado, neste particular, é de natureza objetiva, conforme preceitua o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dano moral, por sua vez, emerge da própria suspensão indevida do direito de dirigir, que restringe um direito fundamental do indivíduo – o direito de locomoção, previsto no Art. 5º, XV, da Carta Magna. A privação do direito de dirigir, ainda que temporária, gera consideráveis transtornos à vida pessoal e profissional do cidadão, que transcendem os meros dissabores cotidianos e afetam diretamente a sua dignidade e liberdade. O TJRO pondera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai de trecho de precedente adiante transcrito: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, registro que este Juízo vem entendendo adequado para casos semelhantes a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido também já entendeu a Turma Recursal do TJRO: A respeito da responsabilidade civil em ter cancelado a CNH da parte autora, a sentença não merece nenhuma reforma. Contudo, em relação ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra como justo e razoável para reparar o dano suportado pela parte autora, especialmente em face das alegações de prejuízos de ordem moral relacionado ao objeto da restrição. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para minorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...] (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70000051520228220010, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) Na segunda fase, não havendo peculiaridades a serem considerada, entendo ser o caso de arbitrar o montante reparatório em R$ 3.000,00. Do Pedido de Tutela de Urgência Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor, visando à suspensão dos efeitos da penalidade administrativa decorrente de infração de trânsito registrada no ano de 2015. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente evidenciada, ante os fundamentos da parcial procedência dos pedidos. Contudo, não se vislumbra a presença do requisito da urgência. A infração ocorreu em 2015 e a penalidade questionada somente foi contestada judicialmente em 2024, ou seja, quase nove anos após o fato gerador. Ausente qualquer elemento que demonstre ter o requerente tomado providências imediatas para a proteção de seus direitos ou que evidencie risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, não se mostra caracterizada a urgência necessária à concessão da medida excepcional pleiteada. Assim, a demora na propositura da demanda enfraquece a alegação de perigo de dano irreparável, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO para: a) Declarar a nulidade da notificação da autuação por edital, da notificação para instauração do processo administrativo e da notificação da penalidade, todas realizadas de forma irregular, por ausência de notificação pessoal válida e envio a endereço diverso daquele informado pelo autor ao DETRAN/RO; b) Reconhecer a decadência do direito da Administração Pública de instaurar e concluir o processo administrativo sancionador relativo à infração registrada em 28 de novembro de 2015, declarando a nulidade de todo o procedimento punitivo e, por conseguinte, a invalidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). EXTINGO o feito com resolução de mérito em relação a ele, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Aportando recurso inominado, deverá a CPE intimar o recorrido para, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, conclusos para juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 7002468-69.2023.8.22.0017

ID: 315102280

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7002468-69.2023.8.22.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDONCA SATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002468-69.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Água e/ou Esgoto, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte autora: RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO, RUA CEARÁ, N° 3159 3159, CASA SANTA FELICIDADE - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ALINE CRISTINA RAK, CEARA 3159 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, AV. MATO GROSSO 4228, SAAE CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida RAFAEL PEIXOTO DE ARAÚJO e ALINE CRISTINA RAK contra SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE referente à interrupção temporária do fornecimento de água em sua unidade consumidora, porque, em síntese, a falta de água teria durado do dia 11/11/2023 das 10:00h até o dia 12/11/2023 às 21:00h, tendo esta falha na prestação do serviço causando abalos de ordem extrapatrimonial à parte autora. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do NCPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Mérito A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em situação, o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Registre-se oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I, do CDC, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Quanto à inversão do ônus da prova, oportuno registrar que tal regramento aplicável às relações consumeristas não desobriga a parte-autora a trazer o mínimo de comprovação dos fatos alegados, notadamente se alega ter sofrido prejuízos que busca ver indenizados, não podendo atribuir à outra parte fazer prova que lhe seja favorável. Pois bem, necessário se faz a fixação dos pontos controvertidos: · 1. Existência de comunicação prévia eficaz da interrupção do serviço: Autores alegam que não foram avisados antecipadamente. Requerido afirma que houve aviso nas redes sociais e sites no mesmo dia da interrupção. · 2. Horário exato da interrupção em relação à limpeza da caixa d’água: Autores alegam que esvaziaram a caixa antes da interrupção. Requerido sustenta que a limpeza ocorreu após a divulgação do aviso e que os autores já tinham ciência da interrupção. · 3. Duração e abrangência da falta de água na residência dos autores: Autores afirmam ter ficado mais de 32 horas sem água. Requerido reconhece o problema, mas afirma que o abastecimento foi restabelecido gradualmente em diversos bairros. · 4. Ocorrência de dano moral indenizável: Autores alegam transtornos graves pela falta de água, presumindo o dano moral. Requerido sustenta ausência de prova mínima do prejuízo direto e defende inexistência de dano moral. Passo a enfrentar a controvérsia entabulada. I - DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - PERÍODO NÃO CONTESTADO EFETIVAMENTE PELA RÉ A própria requerida reconhece, em sua contestação (ID nº 101848400), que houve interrupção no fornecimento de água no dia 11 de novembro de 2023, em razão de falha na bomba do sistema de captação. Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma específica, o exato período de interrupção do serviço, limitando-se a afirmar genericamente que o fornecimento foi restabelecido no dia 12/11/2024 de forma “gradativa”. Considerando que se trata de serviço público essencial, cuja prestação contínua é exigência legal, incumbia à requerida demonstrar, com dados objetivos sob seu controle – como protocolos de atendimento, registros técnicos ou cronologia das operações realizadas –, o tempo efetivo de desabastecimento, sobretudo na localidade dos autores. A ausência de tais provas configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, atraindo a presunção de veracidade das alegações dos autores quanto à extensão do prejuízo vivenciado. Além disso, não houve prova efetiva de que a requerida tenha realizado comunicação prévia e eficaz especificamente aos consumidores autores. Ainda que alegue ter publicado avisos em redes sociais e sites de notícias locais, tais meios não garantem a ciência individualizada e tempestiva do usuário do serviço, especialmente diante da essencialidade do abastecimento de água. Ademais, não se mostra crível que os autores teriam esvaziado sua caixa d’água para realização de limpeza justamente no dia da interrupção, caso tivessem recebido aviso prévio efetivo da suspensão do fornecimento. Embora os autores não tenham juntado prova documental da contratação do serviço de limpeza, o contexto fático descrito e a ausência de impugnação específica quanto à veracidade dessa narrativa conferem verossimilhança à alegação, sendo compatível com a lógica dos acontecimentos. Ressalte-se, por fim, que a falha na bomba do sistema de captação, embora alegadamente imprevisível, configura fortuito interno, inerente à própria atividade desenvolvida pela autarquia requerida. Trata-se de risco operacional que não exime o prestador de serviço público de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo previsível a necessidade de manutenção e resposta adequada a falhas técnicas, eventual interrupção decorrente de mau funcionamento do sistema não afasta o dever de indenizar, sobretudo quando não demonstradas medidas eficazes e tempestivas de mitigação dos danos causados aos usuários diretamente afetados. Importa destacar que o período de mais de 32 horas de interrupção alegado pelos autores não foi efetivamente contestado pela requerida, que admitiu a ocorrência da falha e afirmou, de forma genérica, que o fornecimento foi restabelecido no dia seguinte. A própria requerida reconhece que a religação do serviço ocorreu de forma gradual, o que reforça a verossimilhança da alegação de que, na localidade dos autores, a água somente retornou por volta das 19h do dia 12 de novembro de 2023. A ausência de impugnação específica, acompanhada da inexistência de prova técnica quanto ao restabelecimento efetivo na unidade consumidora, atrai a presunção de veracidade quanto à duração apontada na inicial. II - DO DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO No presente caso, restou caracterizada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, o que, por si só, configura ofensa à dignidade dos consumidores, gerando o direito à indenização por danos morais. A interrupção por mais de 32 horas, sem aviso prévio eficaz e em dia escolhido pelos autores para a limpeza da caixa d’água, privou-os do acesso a necessidades básicas como higiene, alimentação e consumo de água potável, sendo suficiente para ensejar abalo à esfera extrapatrimonial. Destaco que em que pese os autores não terem provado cabalmente terem agendado a limpeza de sua caixa d`água (fato este que será sopesado quando da fixação do dano moral), o mero fato de uma interrupção por 32 horas sem um aviso razoável, enseja reparação em patamar razoável. Afinal, os autores não se socorreriam do Judiciário por uma interrupção de tempo razoável. Nesse sentido caminha o TJRO: Ementa: Apelação cível. Interrupção no fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso provido. O serviço público atinente ao fornecimento de água potável é de primeira necessidade, de modo que sua interrupção por falha na prestação do serviço, causada pelo fornecedor, enseja o reconhecimento da necessidade de indenização por danos morais. Considerando a essencialidade dos serviços de água, impõe na condenação da concessionária na obrigação de garantir a continuidade dos serviços. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos precedentes da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011700-78.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2023 (grifei) Para a fixação do valor indenizatório, adota-se o método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se, na primeira fase, a extensão e a gravidade do dano, e, na segunda, as condições econômicas das partes, a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante disso, entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, ou seja, um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, quantia suficiente para reparar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, evitar desequilíbrio entre as partes. Consigno ainda, que o valor acima fixado não gerará enriquecimento dos autores e tão pouco gerará na autarquia ré abalo patrimonial, mas trará função pedagógica, a fim de que se busque evitar a reincidência no fornecimento de um bem tão essencial para a população em geral. Ressalto que a Súmula 326 do STJ permanece hígida, razão pela qual a fixação de danos morais em montante menor que o postulado não implica em sucumbência recíproca. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos. CONDENO a parte ré a PAGAR R$ 2.000,00 aos autores, pelos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 397 do Código Civil) e correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), observados os comandos do art. 406, §1º, do CC, para o período após 28/06/2024. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Desnecessária a remessa necessária tendo em vista o valor da condenação. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 2 de junho de 2025, às 08:02. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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Marcelo Aparecido Goncalves Da Luz x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 316193742

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005566-39.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005566-39.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar , Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 11.243,19 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) Parte autora: MARCELO APARECIDO GONCALVES DA LUZ, RUA MINAS GERAIS 3559, - ATÉ 3356/3357 SETOR 05 - 76870-652 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Parte requerida: AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA, RUA CANINDÉ 3545 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA DA AEGEA - RO Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELO APARECIDO GONCALVES DA LUZ em desfavor da AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA De proêmio, deixo de analisar os pedidos e impugnações à gratuidade de justiça, haja vista que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, pois somente é possível o seu acolhimento quando esta for a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias forem suficientes para o deslinde do feito, como no presente caso, onde há provas satisfatórias para o julgamento da lide, não há que se falar em realização de perícia. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, II, do CPC. A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Destaco que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, conforme dispõe o art. 6, inciso VIII, do CDC. Ainda, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Passa-se a análise dos pedidos. Narra a parte autora que reside na Rua Minas Gerais, 3559, Setor 5, na cidade de Ariquemes e que o local não é abastecido pela rede de água e esgotos. Disse que em janeiro de 2025 recebeu fatura no valor de R$ 1.187,59 relativa à taxa de implantação de esgotos e taxa de água no valor de R$ 55,60, com vencimento em 05.02.2025. Disse que em função da cobrança, teve teve seus dados negativados indevidamente pela parte requerida. Assim, requereu tutela de urgência, pleiteou a declaração de inexistência de débito, e a condenação da requerida na indenização por danos morais. A demandada, por sua vez, asseverou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação, visto que em razão da Lei Municipal 1.658/2011, o ocupante do imóvel está sujeito a tarifa ou taxa de esgoto referente ao serviço público de abastecimento de água técnica ou esgotamento sanitário. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que a pretensão da autora deve ser julgada procedente. Explica-se. Sobre o tema, a Lei Federal 11.445/2007 dispõe acerca da necessidade de conexão para a sujeição ao pagamento de tarifa: Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. Ressalta-se que, em razão das Medidas Provisórias 844 e 868/2018, o referido artigo teve seu texto alterado no período 16.07.2018 a 19.11.2018, e de 27.12.2018 a 03.06.2019, passando a dispensar a conexão como requisito: Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. A par das normas existentes, a Lei Municipal 1.658/2011 dispôs sobre o assunto nos seguintes termos: Art. 8º. Excetuados os casos previstos em norma administrativa de regulação, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário disponível. [...] § 2º. Informado o ocupante de imóvel da existência de rede pública disponível por meio de comunicação, deverá ele atender ao disposto no caput, no prazo de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços. § 3º. Decorrido o prazo previsto no § 2º: I - o ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou taxa referente ao serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que for posto à sua disposição; II - o prestador dos serviços poderá executar a conexão, inclusive as obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuário das despesas decorrentes; III - interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; Como se vê, em razão da legislação em comento, para a cobrança da tarifa/taxa, apenas dois requisitos devem ser preenchidos pela concessionária: possuir rede pública de abastecimento de água e proceder à comunicação da existência da rede. É justamente com base nessas premissas que o pleito é procedente. Atinente à inexistência de débito, de forma categórica a parte requerente negou ter contrato com a requerida para fornecimento de água e rede de esgotos, afirmando que o lançamento de dívida em seu nome e a negativação foram nulas, visto que na localidade não é oferecido referido serviço. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou vídeos e fotografias da frente da residência no endereço Rua Minas Gerais, 3559, Setor 5, para comprovar que não passa rede de água e esgotos naquela localidade. In casu, portanto, considerando a inversão do ônus da prova, coube à parte ré provar que aquele endereço é abastecido pela rede de água e esgotos, bem como que procedeu à comunicação da existência da rede à parte autora por meio da notificação. Todavia, a requerida não trouxe aos autos prova apta a demonstrar a existência de rede de água e esgotos e a validade da dívida. Nesse cenário, verifica-se que não houve apresentação por parte da requerida de qualquer documento capaz de comprovar a existência de alguma relação entre as partes. Logo, como as telas do sistema que a empresa juntou são incapazes de conferir licitude ao débito imputado à parte autora, deve-se concluir que a pendência financeira é indevida. Consequentemente, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte requerente, razão pela qual acolhe-se o pedido autoral para declarar inexistente a dívida lançada pela parte ré em seu nome no valor de R$ 1.187,59, com vencimento em 05.02.2025 e no valor de R$ 55,60, com vencimento em 05.03.2025. Por conseguinte, a conjuntura justifica a indenização por danos morais. Afinal, a negativação indevida configura defeito que viola os direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua imagem e sua honra. Na hipótese, vejo plenamente caracterizada a falha no serviço, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC, já que foi a parte ré a responsável pela negativação indevida dos dados da parte autora. In casu o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo in re ipsa, simplesmente presumido nesta circunstância, decorrendo da ofensa repercutida sobre a parte, sendo o bastante para fundamentar a indenização. Justifico assim o arbitramento de indenização por danos morais. A reparação deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples consumidor, vulnerável na relação. A negativação dos dados da parte autora foi desprovida de licitude e decorrentes da ingerência da parte ré. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO APARECIDO GONCALVES DA LUZ em desfavor da AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA, e por essa razão: TORNO definitiva a decisão de tutela de urgência. DECLARO inexistentes os débitos lançados pela requerida no nome da parte autora, no valor de R$ 1.187,59, com vencimento em 05.02.2025 e no valor de R$ 55,60, com vencimento em 05.03.2025. CONDENO a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quinta-feira, 3 de julho de 2025 às 12:40 . Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Ligia Gianotti Bortolete x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 317178695

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7060675-12.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA GIANOTTI BORTOLETE

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARMO DE ALMEIDA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA FERRARI LOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7060675-12.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LIGIA GIANOTTI BORTOLETE ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100A, BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000A Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, BIANCA CARMO DE ALMEIDA PIMENTA, OAB nº SP383230A, EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA, OAB nº CE17272A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RO10059S, ERICO CABOCLO DE MACEDO, OAB nº AM7685A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Concedo as benesses da justiça gratuita, ante a documentação apresentada (Id 24596982). Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. SENTENÇA ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE: Sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão junto a 2ª requerida e que vem sofrendo com aumentos na mensalidade sem qualquer notificação prévia. Pede a nulidade parcial do contrato, bem como a restituição dos valores considerados abusivos. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas, razão pela qual não se justifica a designação de audiência de instrução ou dilação probatória. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Pois bem. A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo. No presente caso, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento do pedido inicial, uma vez que levando em conta todos os documentos acostados aos autos verifica-se que as normas de regência atinentes ao caso, é possível a análise da legalidade dos índices aplicados para o reajustamento das mensalidades referentes ao contrato de cobertura de assistência à saúde do qual a parte autora é beneficiária. O artigo2º da Resolução 171/2008 da ANS, ao tratar da questão, preceitua que: Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Noutro giro, no caso dos planos coletivos, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Tal reajuste deve ser comunicado à ANS pela empresa que vende o plano no máximo até 30 (trinta) dias após sua aplicação. Conclui-se que os planos individuais e familiares gozam da garantia de que suas mensalidades serão reajustadas com base em índice fixado pela Agência que regula o setor. Já as empresas estipulantes dos planos coletivos possuem a liberdade de pactuar o percentual do referido reajustamento com a operadora, devendo este ser informado à ANS, que avaliará a existência de abusividade ou não. Assim o presente caso, trata-se de plano de saúde coletivo por adesão, logo não há que se falar em ilegalidade/abusividade nos reajustes realizados na mensalidade do plano, pois o plano ajustado na modalidade coletiva tem regramento próprio e se sujeita ao contrato firmado livremente entre a operadora e a empresa estipulante, que geralmente se vale do grande número de beneficiários envolvidos para obter preços mais vantajosos e condições mais benéficas do que as oferecidas aos plano privados. Desta feita, inadmissível a aplicação das regras relativas aos planos individuais ou a declaração de ilegalidade dos reajustes aplicados. No que concerne a falta de comunicação prévia alegada pela parte autora, nos contratos de plano de saúde coletivo, a ANS exige apenas o comunicado de reajuste realizado com as pessoas jurídicas, sem estabelecer maiores intervenções nas tratativas estabelecidas entre operadoras e pessoa jurídica contratante. Assim o mero fato de os planos de saúde coletivos não aplicarem os índices de reajuste previstos pela ANS relativos aos planos individuais ou familiares, por si só, não caracteriza a abusividade. Assim, não restou comprovada qualquer falha na prestação dos serviços ou ato ilícito praticado pelas partes requeridas. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor em face das partes requeridas, nos termos da fundamentação acima. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Incide na hipótese a inversão do ônus da prova por imposição legal - ope legis -, decorrente do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual reserva ao fornecedor o ônus de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados, o que não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Em apertada síntese, diz a parte autora ora recorrente, que são abusivos os aumentos de 33%, 12% e 26% referentes às mensalidades de plano de saúde por adesão. Por sua vez, a recorrida diz que os aumentos são provenientes do aumento da sinistralidade, estando amparados pela lei de regência. Os contratos de plano de saúde, desde a oferta, passando pela efetiva contratação e na execução da prestação de serviço, devem ser interpretados de modo favorável aos consumidores, atendendo, dentre outros, aos princípios da boa-fé, cooperação, transparência e equilíbrio contratual. No caso, é incontroverso que seja coletivo o plano de saúde firmado pela recorrente, do qual é titular, sendo dependente sua filha. Sabe-se que, para os planos coletivos, como no caso, a jurisprudência do Tribunal Cidadão firmou-se no sentido de que: É possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade; E que o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. (AgInt no REsp 2.102.563 /SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp 2.030.721/SP, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). Com efeito, em planos de saúde coletivos, a negociação é entabulada entre a operadora de saúde e a entidade de classe estipulante que representa o contratante, sendo possível que a estipulante negocie um valor mais baixo de acordo com as características da massa de beneficiários que se sujeitará às coberturas. Em contrapartida, caso a operadora de saúde constate haver desequilíbrio econômico e financeiro em razão da alta da sinistralidade, é possível o aumento do valor da mensalidade, sem que seja necessário estar adstrito aos limites de reajuste estabelecidos pela ANS. Nesse ponto, os reajustes das mensalidades ficarão a cargo da livre negociação entre estipulante e operadora do plano de saúde, onde cabe ao estipulante informar aos seus contratados acerca dos aumentos definidos de acordo com as necessidades e peculiaridades da situação. Por fim, a recorrida trouxe aos autos as comunicações de aumento de mensalidade dos anos de 2022 (Id 24596956) e 2023 (Id 24596957), bem como os índices de sinistralidade incidente sobre o contrato ora analisado (Id 24596972). Verifica-se, assim, que mesmo tendo sido invertido o ônus da prova, a parte recorrida se desincumbiu do ônus de trazer os cálculos de sinistralidade que ensejaram os reajustes discutidos. Por outro lado, exceto pelas alegações formuladas pela recorrente, não vislumbro sequer indício probatório a autorizar a conclusão de abusividade dos reajustes realizados. Não há, portanto, abusividade a ser reconhecida nos reajustes do plano de saúde em virtude dos índices de sinistralidade, calculados segundo as tabelas trazidas aos autos, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão revisional. Como consequência, inexistindo ato ilícito pelo reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, bem como a livre negociação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante, não há danos morais a serem indenizados. Por todo o exposto, voto para conhecer e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Suspendo a exigibilidade das verbas supracitadas, em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMUNICAÇÃO DOS REAJUSTES DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade parcial contratual e de restituição de valores relativos aos reajustes aplicados nas mensalidades dos anos de 2022 e 2023, os quais considerou abusivos e não previamente comunicados. A recorrida apresentou justificativas baseadas na variação da sinistralidade contratual e na legalidade dos reajustes. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos; (ii) apurar eventual irregularidade quanto à ausência de notificação prévia dos aumentos ao consumidor. 3. Os planos coletivos por adesão não estão sujeitos ao controle prévio da ANS quanto aos índices de reajuste, sendo legítima a estipulação dos percentuais mediante livre negociação entre operadora e entidade estipulante, conforme a Resolução Normativa ANS nº 171/2008. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos contratos coletivos, os reajustes por variação de custos ou sinistralidade são válidos, desde que justificados e acompanhados dos devidos documentos (AgInt no REsp 2.102.563/SP e AgInt no REsp 2.030.721/SP). 5. A operadora apresentou documentos comprovando a comunicação dos reajustes às entidades estipulantes nos anos de 2022 e 2023, bem como os índices de sinistralidade que embasaram os aumentos aplicados. 6. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a autora não produziu elementos mínimos que apontassem para eventual abusividade nos reajustes contratualmente previstos, limitando-se a impugnações genéricas. 7. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco violação aos princípios da boa-fé ou da transparência contratual, não há que se falar em reparação por danos morais. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de junho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 7001339-55.2025.8.22.0018

ID: 276435934

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001339-55.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DINARTE APOLINARIO ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO ROQUE DINIZ

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LUAN FELIPE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7001339-55.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:R$ 10.627,29 Última distribuição:19/05/2025 AUTOR: DINARTE APOLINARIO ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DECISÃO Recebo a petição inicial para processamento. Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. I - DO DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou compostos por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece a inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração da parte autora de todo o ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito ("A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" - AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Logo, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a parte autora demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a parte demandada, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá, se for o caso, infirmar as alegações feitas pela parte contrária. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. No caso em comento, os fatos aduzidos na inicial e os documentos acostados aos autos trazem indícios de inscrição indevida do nome da parte autora no rol de inadimplentes, o que pode ser traduzido em perigo de dano, pois, sabe-se que há diversas implicações, especialmente de ordem comerciais, o fato de permanecer o nome do autor em Cadastros de Inadimplência. Desta forma, ante a existência dos pressupostos legais previstos no artigo 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a empresa requerida, proceda à exclusão do nome da parte autora do banco de dados de inadimplentes denominado SPC, Serasa e demais congêneres, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando-se a R$ 3.000,00. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: a. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a parte requerida, o ônus de comprovar a contratação/regularidade dos descontos. b. À CPE para que designe audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1. A audiência será realizada por videoconferência pelo Cejusc de Santa Luzia D'Oeste, por meio do aplicativo Google Meet, de modo que as partes deverão baixar o referido aplicativo no celular, computador, notebook ou tablet, para fins de participação na solenidade virtual. 2. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado(a), via PJE, advertindo-a que seu não comparecimento a qualquer audiência do processo ensejará extinção e arquivamento do mesmo. Assim como, na oportunidade, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de contato com whatsapp ou endereço eletrônico (parte e advogado) para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias. c) CITE-SE A RÉ para os termos da ação, e intime-a para apresentar nos autos o número de contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias para a realização da audiência virtual, sendo que o Oficial deverá certificar nos autos os dados fornecidos ou a recusa; d) INTIME-SE a parte requerida para participar da audiência de conciliação virtual, ocasião em que, não havendo acordo, poderá apresentar a contestação no processo eletrônico até às 23h59min do dia da audiência por videoconferência realizada, assim como requerer provas, indicar testemunhas, com sua completa qualificação, justificando o objetivo da(s) prova(s) requerida(s), sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. e) Caso a citação seja via Carta de Intimação, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu número de contato com whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio dos números 3309-8590 ou 3309-8591 (Cejusc). f) Apresentada a defesa, caso deseje, a parte autora poderá apresentar a impugnação a eventuais preliminares arguidas e documentos anexados pela(s) requerida(s) até às 23h59min do dia posterior ao da audiência realizada. Fica a parte requerente intimada para, na mesma oportunidade, requerer provas, indicar testemunhas, com sua completa qualificação, justificando o objetivo da(s) prova(s) requerida(s), sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. e) Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. IV. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Caso não conste na petição inicial as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º do Ato Conjunto nº. 014/2022: Deve a CPE retificar a distribuição da ação para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, da parte autora e de seu(sua) advogado(a), de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ. No dia e horário agendados para a audiência de conciliação, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. 1. Consigno que há possibilidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. 2. Advirtam-se as partes: (art. 24 do Provimento Corregedoria nº 19/2021): a) Os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42 da Lei nº 9099/95); b) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; c) deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; d) se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou pelos números 3309-8591 ou 3309-8590. e) deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; f) deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; g) assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; h) a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); i) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; j) a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; k) a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; l) durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; m) Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da Lei n. 9.099/95). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8591 ou 3309-8590 (CEJUSC). Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). SERVE COMO OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA/MANDADO/E-MAIL. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,data do registro eletrônico. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito.

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Noel Nunes De Andrade x Jean Carlos Goncalves Ferreira Bernardo

ID: 262569369

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7009053-49.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

JEAN CARLOS GONCALVES FERREIRA BERNARDO

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: vha2civel@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3622 7009053-49.… Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: vha2civel@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3622 7009053-49.2023.8.22.0014 Contratos Bancários Monitória R$ 11.095,45 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JEAN CARLOS GONCALVES FERREIRA BERNARDO, CPF nº 01915679222, AVENIDA AVENIDA TANCREDO NEVES 2268 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A requerente pugnou pela intimação do executado por meio do aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Data de julgamento 09/03/2021). Ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp, mormente porque a diligência se destina a regularizar a representação processual. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a citação e intimação do requerido JEAN CARLOS GONÇALVES FERREIRA BERNARDO, através dos telefones (69) 99369-0731, (69) 99362-3874, nos termos do despacho inicial, por Oficial de Justiça. Com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância, pelo Oficial de Justiça, nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário; c) Confirmação da identificação por escrito do próprio citando; d) certidão assinada pelo próprio punho da pessoa, na qual ateste o recebimento da intimação. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Vilhena29 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

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Ana Maria Da Rocha Vieira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 262483186

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007295-06.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

LUCIEL VIANA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7007295-06.2025.8.22.0001 AUTOR: ANA MARIA DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ANA MARIA DA ROCHA VIEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., na qual a parte autora narra ter adquirido um pacote de viagem, incluindo passagens aéreas com a requerida, para o trecho Porto Velho/RO a Recife/PE, com conexão em Confins/MG, com voos programados para o dia 23 de janeiro de 2025. O voo inicial (AD 4598 PVH - CNF), com partida prevista para as 14h45min, sofreu um atraso de mais de cinco horas, sob a justificativa de manutenção da aeronave. Diz que, em decorrência deste atraso, perdeu a conexão em Confins/MG (voo AD 4241 CNF - REC, previsto para as 19h50min) e foi reacomodada em um voo apenas para o dia seguinte, 24 de janeiro de 2025, com partida às 06h10min (voo AD 2801 CNF - REC). Alega que a assistência material oferecida pela requerida foi inadequada, consistindo em um voucher limitado para alimentação e a oferta de hospedagem em um hotel distante do aeroporto, o que a levou a optar por permanecer no terminal aéreo durante a madrugada. Sustenta, ainda, ter sofrido tratamento grosseiro por parte dos atendentes da companhia. Como consequência dos fatos, afirma ter perdido uma diária de hotel, o café da manhã incluso, um passeio previamente agendado para Porto de Galinhas (planejado para comemorar seu aniversário em 24 de janeiro), e ter sido impossibilitada de comunicar previamente o cancelamento, gerando prejuízos não reembolsáveis. Alega que a situação causou grande angústia, frustração e sensação de impotência, configurando danos morais passíveis de indenização. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação (ID. 118303968), impugnando à gratuidade de justiça, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, inépcia da inicial por vícios de representação (ausência de assinatura na procuração e ausência de comprovante de residência válido) e ausência de fato constitutivo do direito (falta de documentos que comprovem prejuízo extrapatrimonial). No mérito, sustenta que o atraso do voo decorreu de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma ter cumprido integralmente o dever de informação e assistência material, em conformidade com a Resolução nº 400 da ANAC, oferecendo facilidades de comunicação, voucher para alimentação e hospedagem com transporte, tendo a parte autora optado pela reacomodação no voo do dia seguinte. Alega que a manutenção não programada é um procedimento essencial à segurança dos passageiros e tripulação, conforme regulamentação da ANAC (RBAC Nº 121). Argumenta que o atraso de voo não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo e sua extensão, o que, segundo a requerida, a parte autora não demonstrou. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, caso haja condenação, pugna pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, com incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos para sentença. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. No que tange à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 116859230), a qual, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. A requerida não logrou êxito em apresentar elementos concretos capazes de afastar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de comprovação documental. Em que pese a impugnação apresentada, o benefício da gratuidade de justiça não foi concedido, haja vista a isenção de custas no 1º grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais, conforme Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar. Quanto à alegada ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, cumpre destacar que o acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo, em regra, exigível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial. A parte autora demonstrou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver sua pretensão satisfeita, configurando o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse de agir. A mera existência de canais de atendimento administrativo ou plataformas de resolução de conflitos não impede a parte de buscar diretamente o Judiciário. Rejeito a preliminar. No que se refere à suposta inépcia da inicial por vícios de representação, a requerida alegou ausência de assinatura na procuração e ausência de comprovante de residência válido. Conforme se verifica no ID. 116859224, a procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono encontra-se devidamente assinada. A alegação da requerida de ausência de assinatura (ID. 118303968, pág. 4) não condiz com a realidade dos autos. Ademais, o comprovante de residência apresentado (ID. 116859228) está em nome do filho da autora, o que é amplamente aceito pela jurisprudência, ante a presunção de coabitação, especialmente em casos de parentesco próximo. A preliminar de inépcia por vícios de representação é, portanto, manifestamente improcedente. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de fato constitutivo do direito, sob a alegação de falta de documentos que comprovem prejuízo extrapatrimonial, confunde-se com o mérito da demanda. A petição inicial descreve os fatos que, na ótica da parte autora, configuram o dano moral, e a comprovação ou não de tais danos é questão a ser analisada no julgamento final. A inicial está apta a permitir a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pela requerida. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a questão controvertida reside em determinar se a parte requerida é responsável pelos danos morais alegados pela autora em decorrência do atraso do voo. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não é absoluta, podendo ser elidida em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em tela, a requerida alega que o atraso do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito ou força maior. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a requerida comprovou a necessidade de manutenção não programada da aeronave, conforme se depreende do documento de Id. Nº 118959570, indicando a falha mecânica e a necessidade de manutenção, bem como a reacomodação da parte autora (ID. 118303968). Afirma ter oferecido assistência material completa. Tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o caso fortuito ou força maior, sendo necessária a demonstração de que a manutenção era imprevisível e inevitável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a manutenção não programada da aeronave, quando imprevisível e inevitável, pode configurar caso fortuito ou força maior, apto a elidir a responsabilidade da companhia aérea: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificado, tratado e sanado antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024)." No caso em tela, a requerida demonstrou que a manutenção foi necessária para garantir a segurança dos passageiros, prioridade máxima da companhia aérea. Ademais, a requerida ofertou à autora as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cumprindo o disposto no artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda, a requerida prestou assistência material à autora, oferecendo telefone/internet para comunicação e voucher para custeio de alimentação, conforme documentos de Id. nº 118303968. A hospedagem e o transporte de ida e volta até o local da hospedagem foram disponibilizados, ainda que a autora tenha optado por não utilizá-los. Dessa forma, entendo que a requerida cumpriu com o seu dever de assistência, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda que a assistência material possa ter sido percebida como inadequada pela parte autora, a requerida demonstrou ter oferecido as opções previstas na regulamentação da ANAC. A escolha da parte autora de permanecer no aeroporto, embora compreensível diante da distância do hotel oferecido e do horário do voo, foi uma decisão pessoal que, por si só, não imputa à requerida a responsabilidade integral pelos desconfortos daí decorrentes, a menos que se comprove que a oferta de hospedagem foi feita de má-fé ou com o intuito de inviabilizar seu uso, o que não restou demonstrado de forma inequívoca nos autos. Diante da necessidade de comprovação efetiva do dano extrapatrimonial, e considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que os transtornos vivenciados configuraram dano moral indenizável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova, embora cabível em relações de consumo, não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, especialmente no que se refere à extensão e gravidade do dano moral alegado, conforme entendimento consolidado. Por fim, cumpre ressaltar que o mero atraso de voo, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, a autora não comprovou a ocorrência de dano que exceda o mero aborrecimento decorrente do atraso do voo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Maria da Rocha Vieira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 28 de abril de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: ANA MARIA DA ROCHA VIEIRA, CPF nº 83201009253, RUA NOVA ESPERANÇA 3170, - DE 3170/3171 A 3359/3360 CALADINHO - 76808-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Estevan Soletti x Rafael Constantino Yasaka e outros

ID: 260969612

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011228-79.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTEVAN SOLETTI

Polo Passivo:

RAFAEL CONSTANTINO YASAKA R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: vha2civel@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3622 7011228-79.… Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: vha2civel@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3622 7011228-79.2024.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário R$ 212.442,28 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 28228502000193, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4769 JARDIM ELDORADO - 76987-064 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAEL CONSTANTINO YASAKA, CPF nº 00655059210, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4769 JARDIM ELDORADO - 76987-064 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A requerente pugnou pela intimação do executado por meio do aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Data de julgamento 09/03/2021). Ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp, mormente porque a diligência se destina a regularizar a representação processual. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a citação e intimação do executado R W K COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, através do telefone (69) 99978-5400, nos termos do despacho inicial, por Oficial de Justiça. Com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância, pelo Oficial de Justiça, nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário; c) Confirmação da identificação por escrito do próprio citando; d) certidão assinada pelo próprio punho da pessoa, na qual ateste o recebimento da intimação. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. Determino seja realizada a citação do executado RAFAEL CONSTANTINO YASSAKA no seguinte endereço: Av. Guedner, n. 1571, Bairro Zona 08, Bloco A, apto 324, CEP 87050-390, Maringá/PR, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Vilhena25 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

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Joao Orlando Apolinario Alcantara x Anderson Felipe Reusing Bauer

ID: 329409371

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006128-39.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ORLANDO APOLINARIO ALCANTARA

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

Sentença

Advogados:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

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NAIANY CRISTINA LIMA

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ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7006128-39.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOAO ORLANDO APOLINARIO ALCANTARA ADVOGADOS DO AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048, ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO9007 Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por João Orlando Apolinário Alcântara em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, visando a ligação de água em imóvel residencial, bem como a reparação moral pelos transtornos suportados. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução da lide (art. 355, I, do CPC). Os fatos relevantes são incontroversos. Passo a análise das preliminares – a) Preliminar de impugnação de justiça gratuita: A análise da gratuidade de justiça é irrelevante para o ajuizamento da ação, já que a ação tramita no Juizado Especial Cível (art. 54 da LJE). Rejeito; b) Competência do Juizado Especial Cível/ Tratamento de Fazenda Pública: Rejeito. A requerida só foi equiparada à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens e, assim, o tratamento de Fazenda Pública, deverá ser analisado por ocasião de eventual execução. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe a parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, tratando-se de demanda de relação de consumo, verificada a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora – consumidor, como nestes autos, de rigor a inversão do ônus da prova em face da requerida (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à parte demandada demonstrar a regularidade da conduta questionada. No mérito. A parte autora comprovou documentalmente (Id. 119959257) que, em 14/04/2025, solicitou a ligação de água em sua residência, sendo-lhe informado o prazo de até 10 dias para execução do serviço. No entanto, passados quase 23 dias, o serviço não foi efetivado. A ré, em contestação, limitou-se a alegar que o prazo seria de 10 dias úteis após assinatura do contrato em 24/04/2025, mas sequer apresentou justificativa técnica plausível para o atraso. Conforme a petição inicial e documentos acostados, o hidrômetro só foi instalado em 07/05/2025. Assim, houve demora na execução do serviço, principalmente por se tratar de fornecimento de água, serviço essencial à saúde, dignidade e subsistência do consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. E não foi comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade. Nesse prisma, conforme disposto no art. 22 do CDC, os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias deverão obedecer aos princípios da adequação, eficiência, segurança e, em relação aos essenciais, o da continuidade. Quando a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço viola tais princípios e causa dano ao consumidor, é indiscutível que este faz jus a uma reparação pelo dano sofrido. Assim, está comprovada a má prestação de serviço pela parte requerida, pela demora na ligação do serviço de água encanada. Portanto, deve responder pela má prestação de serviços ligados à sua atividade. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da demora injustificada na prestação do serviço de fornecimento de água encanada solicitado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora no fornecimento do serviço essencial de água foi justificada pela falta de informações fornecidas pela parte autora; e (ii) analisar se há responsabilidade da CAERD pela demora que justificaria a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAERD não se equipara à Fazenda Pública, não havendo previsão legal que lhe assegure todos os privilégios inerentes a esta, conforme jurisprudência consolidada em julgamento de IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Restou comprovado que a parte autora solicitou a ligação de água em 16/11/2021, tendo o serviço sido prestado apenas em 14/01/2022, após decisão judicial, configurando mora injustificada por parte da concessionária. 5. Ainda que a parte autora tenha inicialmente fornecido informações incompletas, a concessionária tem o dever de orientar e facilitar a comunicação com o consumidor, conforme determina o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A demora de uma semana entre a vistoria realizada e a comunicação à parte autora sobre os procedimentos necessários constitui falha na prestação do serviço essencial, caracterizando violação ao dever de fornecer serviços de forma adequada, eficiente e contínua. 7. A essencialidade do serviço de fornecimento de água, a necessidade de intervenção judicial para a efetivação do serviço e a demora injustificada justificam a indenização por dano moral. 8. O valor da indenização, fixado em R$ 2.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a necessidade de desestimular práticas inadequadas por parte de concessionárias de serviços públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 10. Sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial e não concorrencial não se equiparam à Fazenda Pública para fins de isenção de custas judiciais ou equiparação de prerrogativas. 11. A demora injustificada na prestação de serviço essencial, configurando falha na prestação adequada e contínua, gera direito à indenização por dano moral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 12. Concessionárias de serviços públicos têm o dever de facilitar a comunicação e orientar adequadamente o consumidor, mesmo diante de informações iniciais incompletas fornecidas pelo solicitante. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 22; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Rondônia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tese sobre a não equiparação da CAERD à Fazenda Pública para fins de isenção de custas judiciais. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000418-43.2022.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 26/11/2024). Grifou-se. Destarte, estando evidente a má prestação serviço essencial e indispensável, o dano moral existiu e deve ser reparado. É firme a jurisprudência de que o atraso na prestação de serviço essencial, sem justificativa razoável, caracteriza dano moral indenizável. Não se trata de mero aborrecimento, mas de privação de um direito fundamental, a água potável, obrigando o autor a recorrer a vizinhos para suprir necessidades básicas. Adoto, como parâmetro, a jurisprudência recente da Turma Recursal do TJRO, que fixa indenização em patamar moderado, suficiente para reparar o dano sem causar enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a proporcionalidade, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a ligação do fornecimento de água no imóvel do autor; CONDENAR a requerida, a pagar a parte requerente, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00, já atualizado nesta data, incidindo juros e correção monetária pelos índices do TJ/RO. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, revendo entendimento anterior, ainda, sendo sabedor da recente decisão da E. Turma Recursal (por maioria, tema não pacificado), tenho que, in casu, não devem incidir os juros e correção próprios da Fazenda Pública, a uma, porque a Requerida só foi equiparada à fazenda pública, por decisão do STF, para fins de impenhorabilidade de seus bens, uma vez que não tem concorrência no âmbito de sua atuação no estado de Rondônia, a duas, porque a requerida não perdeu sua característica de sociedade de economia mista, inclusive com dividendo de lucros nos termos do capítulo VI de seu Estatuto, a três, porque é possível afirmar que o usuário inadimplente paga suas contas com juros e correção monetária previstos na lei civil e não na lei tributária, de modo que mais uma vez se reforça o argumento de que o único privilégio conferido à requerida pelo STF é o de não ter os seus bens expropriados, com submissão ao art. 100, da CF. A dívida deverá seguir o rito do precatório/RPV, devendo a fixação de juros seguir tabela prática do TJ-RO. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1o, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntária do débito. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção. E no caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado 80-FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná, 17 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Bruno Luiz De Souza Nabarrete e outros x Elcineia Da Mota e outros

ID: 258990528

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7007952-40.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE TIAGO DOS REIS FERRO

Polo Passivo:

ELCINEIA DA MOTA MOTA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: vha2civel@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3622 7007952-40.… Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: vha2civel@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3622 7007952-40.2024.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 76.670,37 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690-N MODULO 01 - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE, OAB nº MS15519, NORTE 671, BL A APTO 01 MONTE CASTELO - 79011-105 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ELCINEIA DA MOTA, CPF nº 91613353200, AVENIDA JAMARI 4975, - DE 4707 A 5131 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76873-043 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MOTA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA, CNPJ nº 29389199000173, AVENIDA JAMARI 4975, - DE 4707 A 5131 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76873-043 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A requerente pugnou pela intimação do executado por meio do aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Destaco, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Data de julgamento 09/03/2021). Ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp, mormente porque a diligência se destina a regularizar a representação processual. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a citação e intimação do executado EXECUTADOS: ELCINEIA DA MOTA, MOTA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDAatravés do telefone (69) 98456-8184 e (69) 98404-6183, nos termos do despacho inicial, por Oficial de Justiça. Com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância, pelo Oficial de Justiça, nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário; c) Confirmação da identificação por escrito do próprio citando; d) certidão assinada pelo próprio punho da pessoa, na qual ateste o recebimento da intimação. Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, incluindo espelho da tela (printscreen) no qual conste a identificação da pessoa citada e o documento devidamente assinado por esta, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Vilhena22 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

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