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Processo nº 7004319-89.2022.8.22.0014

ID: 257319678

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004319-89.2022.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO DOMINGOS DE ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: central_vha@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004319-89.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços AUTOR: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA, CNPJ nº 05215132000235, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4185, LOJA DA PEMAZA JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILVANIO DOMINGOS DE ABREU, OAB nº RO4730A REU: MUNICIPIO DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 12.847,20 SENTENÇA PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E PNEUS LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência jurídico tributária cumulada com anulatória de débito tributário cumulada com pedido de tutela antecipada em caráter liminar contra o MUNICÍPIO DE VILHENA. Alegou, em síntese, que requereu junto ao requerido alvará para licença de construção para ampliação de suas instalações comerciais, apresentando todos os documentos solicitados, e após ter sido intimado da notificação de lançamento referente ao ISSQN, peticionou solicitando a não incidência, porque toda a mão de obra seria realizada por funcionários próprios, e o pedido não foi analisado, e, no dia 5 de maio do corrente ano, sem qualquer comunicação prévia do processo administrativo n.º 2551/2022, foi surpreendido com a fiscalização da requerida, mesmo sendo informada de que estava protocolado o pedido de licença de construção, aguardando a deliberação da requerida, foi lavrado o termo de embargo 0636, bem como o auto de infração 2091, sob a alegação da autora ter infringido os artigos 175, 176, 177, 178 e 186 da Lei 128/86 (Código de Obras do Município). A tutela de urgência foi parcialmente concedida no ID nº 78369107, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e foi indeferida no que diz respeito a suspensão do termo de embargo. Em contestação o Município de Vilhena alegou que para a não incidência de ISSQN só pode ser realizada por meio da apresentação do registro dos funcionários junto ao Cadastro Nacional de obras gerenciado pela receita federal do Brasil, e no dia 03/03/2022 recebeu a comunicação de pendência de apresentação do registro de funcionários. Disse, ainda, que não foi feito pedido de licença para a construção. Decisão de saneamento e organização do processo (ID.94223178), fixando como pontos controvertidos: 1. Se existe requerimento feito pelo autor solicitando a aprovação do projeto e emissão do alvará de construção ; 2. se a irregularidade na receita federal implica no fato gerador do ISSQN. Processo administrativo juntado no ID. 102732836. Despacho determinando a intimação do autor para que esclareça se autor apresentou os documentos comprobatórios para análise do pedido de cancelamento/isenção de ISS de construção. Manifestação no ID.116163931, alegando que o último movimento do processo ocorreu na data de 02.10.2023 e não constou nenhuma exigência ou mesmo qualquer despacho há ser atendido. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, inexistindo questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. Do mérito No mérito, o pedido é improcedente. Embora o autor tenha tentado vincular o pagamento do ISSQN ao embargo da obra, nos termos da legislação vigente, notadamente o artigo 12 da Lei 128/86, é necessária a concessão do alvará de construção, não tendo o autor trazido tal documentação aos autos. Nos termos da legislação municipal trazida pelo autor, em seu artigo 12 estabelece a apresentação de documentos para que seja concedido o alvará de construção, sendo (ID 77533964 - pág. 8): "a- Requerimento solicitando a aprovação do projeto e emissão do Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou procurador; b- Projetos completos em 04 (quatro) jogos de cópias heliográficas sem rasuras, assinadas pelo proprietário, autor e responsável técnico, dos quais, após visados, 02 (dois) jogos ficarão em poder do proprietário, sendo que um deverá ficar obrigatoriamente na obra; c- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART fornecida pelo CREA; d- fotocópia do documento de propriedade do lote urbano; e- Certidão de Alinhamento, expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Vilhena." Os documentos trazidos aos autos pelo autor são: contrato social, comprovante de inscrição e situação cadastral; notificação de lançamento recebida no dia 30/12/21; auto de infração datado de 05/05/2022 (o auto de infração foi realizado por estar construindo sem alvará de construção), termo de embargo (embargo foi realizado devido a ausência de licença de construção). Os demais documentos apresentados referem-se ao pedido de cancelamento da cobrança de ISSQN feitos ao requerido. A parte autora argumentou que a obra se enquadra como hipótese legal de não incidência do ISSQN prevista no artigo 2º., II da Lei Complementar 116/2003 e que o Município não respondeu seu pedido administrativo de “cancelamento”. Contudo a autora não comprovou, administrativamente ou judicialmente que os trabalhadores identificados nos documentos anexados junto a inicial tenham qualquer relação com a obra em execução na cidade de Vilhena. A comprovação da relação dos trabalhadores é imprescindível para a não incidência de ISSQN, conforme previsão legal e, só pode ser realizada por meio da apresentação do registro dos funcionários junto ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) gerenciado pela Receita Federal do Brasil. Conforme se depreende do procedimento administrativo (2551/2022), a autora recebeu comunicação no dia 03/03/2022 da pendência de apresentação do registro de seus funcionários junto ao CNO, dentre outros documentos. Em análise ao procedimento administrativo (ID.76610698- Pág. 1-2; 116460672; 79190273 - Pág.1; 79190273 - Pág.4 -5 e 102732836 - Pág. 1-21), verifiquei que o procedimento está pendente, aguardando a comprovação do vínculo trabalhista de todos os funcionários prestadores do serviço perante ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e contratos/notas fiscais que tenham com colaboradores para a prestação de serviços de construção ou outros que a empresa realize por meio de seus parceiros. Conforme entendimento do TJGO: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS . ISS. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. FATO GERADOR CONFIGURADO . EXPEDIÇÃO DO TERMO "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - Segundo o Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp nº 602 .251/SP), "A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS". II - In casu, não houve a comprovação da não incidência do fato gerador do ISS, não restando demonstrado, durante a instrução processual, seja por meio de recibos de operários ou outros documentos, que a realização da obra se deu sem contratação de empreitada ou subempreitada. III - O ente fiscalizador não pode condicionar a expedição do termo "habite-se" ao recolhimento prévio do ISS. Tal vinculação mostra-se ilegal, sendo um meio coercitivo inadequado para a obtenção do pagamento de débito tributário, haja vista que a administração dispõe de via própria para tal ( Lei de Execução Fiscal - Lei 6 .830/80). IV - Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02002929420158090051, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2018) A incidência do ISS sobre construção realizada pelo proprietário em imóvel próprio é devida quando não há comprovação de que a obra foi realizada sem contratação de empreitada ou subempreitada, conforme jurisprudência do STJ. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Publicação e registros automáticos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Vilhena, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 7004459-60.2025.8.22.0001

ID: 314960898

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7004459-60.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER FERNANDES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004459-60.2025.8.22.0001 REQUERENTE: VANDERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004459-60.2025.8.22.0001 REQUERENTE: VANDERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENNIFER FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO12803 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual o autor pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando o Estado de Rondônia ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (30%) sobre o valor de R$ 600,90, referente ao período de 04/03/2024 a 17/04/2024. Após a prolação da sentença, o ESTADO DE RONDÔNIA requereu a nulidade da sentença sob o argumento de que não houve citação prévia da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) antes da prolação da decisão, o que violaria o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Posteriormente, VANDERSON FERREIRA DA SILVA opôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições na sentença. Especificamente, apontou omissão quanto à análise de provas emprestadas e documentos técnicos anteriores que atestariam a insalubridade em grau máximo desde datas pretéritas para ambos os cargos; contradição quanto à negativa de retroatividade do adicional, especialmente para o cargo de Técnico em Enfermagem, cujo pagamento administrativo já havia iniciado em agosto de 2023; e omissão quanto à apreciação do pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Petição do Estado de Rondônia e a Alegada Nulidade da Citação O ESTADO DE RONDÔNIA alega que não houve sua citação prévia antes da prolação da sentença, o que geraria a nulidade do ato decisório. Conforme alegado, a PGE não teria tido "prévia ciência" da citação, mas tão somente após a sentença, e o sistema interno KANOÊ da PGE/RO não teria informado o recebimento da citação no momento oportuno. O PJe é o sistema oficial de tramitação de processos judiciais, e as comunicações processuais, incluindo as citações, são realizadas por meio eletrônico. A efetivação da citação ocorre com o acesso da parte ao teor do ato processual ou, na forma da lei, com o decurso do prazo para leitura após a disponibilização da comunicação no sistema. A alegação do Estado de Rondônia baseia-se em uma suposta falha ou atraso na comunicação interna de sua Procuradoria (sistema KANOÊ), o que, por si só, não invalida a regularidade da citação realizada pelo sistema do Poder Judiciário. Presume-se que, uma vez distribuído no sistema eletrônico, o processo se tornou acessível à parte requerida, cabendo a esta acompanhar as intimações e citações. O não acompanhamento ou a falha na integração com sistemas internos não pode ser imputada ao Poder Judiciário como causa de nulidade processual. Assim, considerando a natureza da citação eletrônica e a regularidade da distribuição do processo no sistema PJe em data anterior à prolação da sentença, rejeito o pedido de nulidade da citação. O Estado de Rondônia foi regularmente citado por meio eletrônico, e qualquer atraso ou falha em seu fluxo de trabalho interno não compromete a validade do ato processual. II. Dos embargos de declaração da parte autora Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A. Da Omissão Quanto à Análise da Prova Emprestada e Documentos Técnicos Anteriores A embargante alega omissão da sentença em analisar provas técnicas anteriores e laudos emprestados que, em sua visão, comprovariam a insalubridade em grau máximo desde o início de seus vínculos. A sentença, contudo, não foi omissa, mas expressa em sua fundamentação ao estabelecer o marco inicial para o direito ao adicional de insalubridade. A decisão se alinhou ao entendimento consolidado do STJ. Ademais, a sentença abordou especificamente um dos laudos questionados pela embargante, e decidiu expressamente pela sua não consideração, justificando que: “Com relação ao laudo de ID 116236050, este não será considerado, uma vez que foi elaborado para os servidores que exercem a função de médico.” Dessa forma, a sentença não deixou de analisar as provas ou foi omissa; ela as avaliou sob uma ótica jurídica específica, optando por seguir a jurisprudência do STJ que exige a perícia judicial como marco para a concessão do adicional de insalubridade, e descartou justificadamente laudos que não se aplicavam diretamente à função do autor. Não há, portanto, vício de omissão a ser sanado neste ponto. B. Da Contradição Quanto à Negativa de Retroatividade A embargante alega contradição na sentença ao negar a retroatividade do adicional de insalubridade para o cargo de Técnico em Enfermagem, uma vez que o pagamento administrativo já havia sido iniciado em agosto de 2023, antes mesmo do laudo pericial de 2024. Para o cargo de Enfermeiro, a autora sustenta que, apesar do vínculo ter iniciado em 15/02/2023 e haver laudos técnicos internos desde 2019, a sentença limitou o pagamento ao período de 04/03/2024 a 17/04/2024. A sentença explicitou claramente o raciocínio para cada um dos vínculos, baseando-se no mesmo entendimento do STJ sobre a necessidade do laudo pericial como marco inicial. A sentença não apresenta contradição, mas uma aplicação coerente de seu fundamento jurídico principal: a exigência do laudo pericial como condição para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e, consequentemente, para o cálculo da retroatividade. O fato de o pagamento administrativo ter iniciado em data anterior não cria um direito retroativo que se sobreponha à exigência legal da prova pericial, mas apenas configura um reconhecimento administrativo que, na visão do Juízo, foi antecipado em relação ao marco judicialmente exigido. Assim, a sentença fundamentou de forma clara e não contraditória a razão pela qual a retroatividade foi limitada, em estrita observância ao entendimento jurisprudencial que adotou. Não há vício de contradição a ser sanado. C. Da Omissão Quanto ao Pedido de Indenização por Danos Morais A embargante alega omissão da sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, conforme formulado na petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente este pedido em sua fundamentação ou dispositivo. Embora tenha havido uma omissão formal da sentença em manifestar-se sobre o pedido de indenização por danos morais, tal vício não implica, necessariamente, no acolhimento do pedido ou na modificação da decisão para deferi-lo. No caso em tela, o cerne da demanda judicial é o reconhecimento e o pagamento do adicional de insalubridade. A pretensão indenizatória por danos morais, baseada na submissão a ambiente insalubre sem a devida contraprestação legal, embora correlata, não apresenta, pelos fatos narrados na inicial, elementos que configurem uma lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor ou o descumprimento contratual já compensado pela concessão do adicional de insalubridade. Não foram apresentadas provas de um dano específico ou de um sofrimento psíquico profundo que justifique a reparação extrapatrimonial. O não pagamento de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo situações excepcionais de comprovado abalo à dignidade, honra ou imagem do servidor, o que não se verificou no presente caso. A lesão ao direito seria de cunho material, e já foi abordada e parcialmente reconhecida na sentença. Dispositivo Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido do ESTADO DE RONDÔNIA de declaração de nulidade da sentença. 2. Acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de danos morais, e, ao fazê-lo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais. 3. No mais, NEGO PROVIMENTO aos demais pontos dos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença em seus demais termos e fundamentos. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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51.979.530 Andre Goncalves Da Silva e outros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 315972808

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7037121-77.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

51.979.530 ANDRE GONCALVES DA SILVA ANDRE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ANDERSON LOPES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7037121-77.2025.8.22.0001 AUTORES: ANDRE GONCALVES DA SILVA, RUA ROSA PINTO 8875 SOCIALISTA - 76829-184 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, 51.979.530 ANDRE GONCALVES DA SILVA, RUA ROSA PINTO 8875 SOCIALISTA - 76829-184 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ANDERSON LOPES RAMOS, OAB nº RO10495 REU: NU PAGAMENTOS S.A., CAPOTA VALENTE 120, ANDARES 1 AO 8, ANDAR 9 CONJ. 902 E ANDAR 16 PINHEIROS - 05409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) Decisão Verifica-se na Petição Inicial (Id. 122796197) que a parte autora se qualifica como "ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA, microempreendedor individual, inscrito no CNPJ sob o n.º 51.979.530/0001-64, [...] por meio de seu sócio administrador e representante legal ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA, portador do RG n.º 1.481.636 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n.º 046.412.172-89". Diante disso, é essencial que o polo ativo da demanda seja corretamente formalizado. O Microempreendedor Individual (MEI) possui personalidade jurídica distinta da pessoa física de seu titular, embora para fins de responsabilidade as naturezas se confundam em diversos aspectos. Contudo, em juízo, a representação processual deve ser clara quanto à identidade do demandante. Assim, o autor da presente ação é o microempreendedor individual, pessoa jurídica, devidamente representado por seu titular. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, argumenta que a negativação é indevida, pois decorre de débito cuja inexistência foi declarada judicialmente em processo anterior. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Neste caso, embora a probabilidade do direito se mostre aparente à primeira vista, dado o histórico judicial favorável ao autor, uma análise detida dos documentos acostados para comprovar a negativação revela uma dissonância. A parte autora, que na presente ação figura como Microempreendedor Individual (pessoa jurídica, CNPJ 51.979.530/0001-64), anexou certidões do Serasa (Id. 122798212 e Id. 122798214) que indicam a negativação em nome do CPF da pessoa física. Apesar de a pessoa física ser o representante legal do MEI, a negativação questionada recai sobre o cadastro de pessoa física (CPF), enquanto a ação é proposta pela pessoa jurídica (CNPJ). Em sede de tutela de urgência, a distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, embora por vezes flexibilizada, é relevante, especialmente quando o pedido de exclusão de restrição se vincula a um documento de identificação específico. A restrição em um CPF não pode ser imediatamente desconstituída por uma ação movida sob o CNPJ, sem uma análise mais aprofundada que o rito sumário de uma tutela de urgência não permite. Tal questão demanda instrução processual para a devida elucidação. Dessa forma, a imediata exclusão da negativação, tal como pleiteada, não pode ser deferida neste momento processual, pois o documento que comprova a restrição vincula-a diretamente ao CPF da pessoa física, e não ao CNPJ do Microempreendedor Individual que figura como polo ativo. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. DETERMINO à Central de Processos Eletrônicos (CPE) que proceda à retificação do polo ativo da demanda para constar como autor a pessoa jurídica 51.979.530 ANDRE GONCALVES DA SILVA, CNPJ nº 51.979.530/0001-64, excluindo a ANDRE GONCALVES DA SILVA (CPF nº 046.412.172-89) do polo ativo. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão, bem como da audiência de conciliação já designada nos autos, a ser realizada por videoconferência, em atendimento ao Ato Normativo n. 018/2020. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). XVII – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XVIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 1MB cada. Intimem-se. Serve a presente como comunicação (carta/mandado/ofício/carta precatória). Porto Velho, 3 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001298-12.2025.8.22.0011

ID: 315942926

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001298-12.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARBOSA FOGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001298-12.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: APARECIDA BARBOSA FOGUES, LINHA ZERO, LT 23, GLEBA 21 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Aparecida Barbosa Fogues em face do Banco Pan, todas as partes qualificadas. Alega a parte autora que, sendo aposentada, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, identificados como empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), sem jamais ter contratado tal serviço. Sustenta que não solicitou nem recebeu qualquer cartão de crédito, e que a prática abusiva do réu compromete verba de natureza alimentar, gerando danos materiais e morais, pois os descontos mensais incidem apenas sobre juros e encargos, tornando a dívida impagável e causando insegurança e fragilidade à autora, pessoa idosa e hipossuficiente. Requereu a concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 2.377,44), a conversão do contrato em empréstimo consignado caso reste comprovada a contratação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relato. Decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300 do Código de Processo Civil). Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. No caso concreto, a parte autora alegou que o réu vem realizando descontos no valor de R$ 66,00, devido a um suposto empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Contudo, nega ter feito qualquer empréstimo ou financiamento consignado com a requerida, o que denota haver probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, não resta demonstrado, considerando que os descontos vem ocorrendo há mais de quatro anos, (ID n.° 120353323, pág. 02), não tendo a parte autora feito nada a respeito para cessar a suposta ilegalidade dos mesmos. Logo, não verifico que tal situação ocasionou prejuízos à autora, saliento, a qual nunca reparou os respectivos descontos. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 373, § 1.º, do Código de Processo Civil, considerando a hipossuficiência para produção de prova pelos autores/consumidores, em especial por se tratar de prova diabólica e fato negativo, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré juntar nos autos os contratos e documentos idôneos que legitimam a contratação e débitos. 01. À CPE para que designe audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência pelo CEJUSC de Alvorada do Oeste, por meio do aplicativo Google Meet. O aplicativo deve ser instalado no computador, notebook, tablet ou celular para a participação na solenidade virtual. É proibido às partes acessarem a sala de audiência antes ou após a data e horário agendados, sendo o link disponibilizado exclusivamente para o momento da audiência. 02. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, advertindo-a que seu não comparecimento injustificado poderá incorrer em multa. Assim como, na oportunidade, fica intimado, para que informem número de contato via WhatsApp ou endereço eletrônico (parte e advogado) para acesso à reunião e as demais comunicações necessárias. Prazo de 05 (cinco) dias. 03. Proceda-se: a) a citação da parte requerida, de todos os termos da ação que tramita nesta vara; b) intimação para que a mesma forneça ao oficial de justiça ou nos autos, seu número de contato via WhatsApp ou endereço eletrônico para acesso à reunião e as demais comunicações necessárias para a realização da audiência virtual; c) intimação da parte requerida para participar da audiência de conciliação virtual, ocasião em que, não havendo acordo, poderá apresentar a Contestação em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, assim como, requerer provas, indicar testemunhas, com sua completa qualificação, justificando o objetivo da(s) prova(s) requerida(s), sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Se necessário, depreque-se o ato. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo acordo entre as partes, conclusos para homologação. 04. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. 05. Advirta a parte requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensoria Pública de seu domicílio (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). 06. Consigno que a CPE deverá observar as determinações do Provimento n. 19/2021-CGJ (art. 22) para proceder às intimações. 07. Advirtam-se as partes (art. 7.º do Provimento Corregedoria n.º 19/2021): [...] III - deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereco constante dos autos; IV - deverão buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; V - se tiverem algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência por videoconferência, deverão fazer contato com o CEJUSC Digital pelo meio informado no instrumento de intimação; VI - estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VII - acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; XII - a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e/ou o(a) advogado(a), no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XIV - durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e o(a) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIX - caso alguma das partes não compareça na audiência virtual, qualquer de seus(uas) advogados(as) e ou outros(as) profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n.° 9.099/95). SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito.

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Falcoes Indomaveis Ltda x Lake Securitizadora S.A. e outros

ID: 281773184

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007301-92.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FALCOES INDOMAVEIS LTDA

Polo Passivo:

LAKE SECURITIZADORA S.A. OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Decisão

Advogados:

DEIVID DE MELO VARGAS

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FABIO JOSE REATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7007301-92.2025.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7007301-92.2025.8.22.0007 AUTOR: FALCOES INDOMAVEIS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 REU: LAKE SECURITIZADORA S.A., OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, Banco Bradesco Financiamentos S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto e danos morais. Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), uma vez que: a) Está comprovado que a parte requerida efetivou protesto do nome da parte autora por suposto débito; b) A parte autora alegou que não reconhece o contrato/débito que deu origem ao protesto, não sendo possível exigir prova de fato negativo; c) O deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos ao requerido, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito da parte autora, assim, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, §3, do CPC); d) Outrossim, conforme entendimento do e. TJ-RO, "Não há óbice para a concessão de tutela sem a devida caução, sendo certo que o agravante demonstrou a presença dos requisitos para que lhe fosse deferido o pedido de tutela de urgência. Importante destacar que a questão demanda prova, já que a alegação é de que a dívida cobrada é inexistente, razão pela qual nada mais prudente que – no período de apuração – seja sobrestada a restrição em nome da agravada (que é pessoa jurídica), independentemente de caução." (TJ-RO - AI: 08009713620188220000 RO 0800971-36.2018.822.0000, Data de Julgamento: 04/07/2019); e) Ademais, verifica-se o fato de que a apreciação da liminar se funda em cognição sumária, caso em que poderá em qualquer tempo ser revogada. A propósito, sendo conhecidos os efeitos do protesto do devedor em órgãos de que se valem os comerciantes e instituições financeiras para buscar informações sobre os pretendentes a um crédito, o que pode gerar prejuízos à parte autora, justificável a concessão da medida liminar, pois presentes probabilidade do direito e o perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por conseguinte, determino a suspensão das cobranças objeto destes autos, bem ainda a suspensão dos efeitos dos protestos: DMI nº 705178, vencimento em 01/04/2025, no valor de R$ 2.401,18; DMI nº 705646, vencimento em 03/04/2025, no valor de R$ 3.511,38; DMI nº 706088 (emitida ilegalmente em duplicidade para a empresa FIDC Exodus), vencimento em 04/04/2025, no valor de R$ 1.784,36; DMI nº 708260/001, vencimento em 14/04/2025, no valor de R$ 668,77, e, para tanto, o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cacoal/RO deverá se abster de conceder certidão positiva do apontamento, bem como de noticiar a efetivação do protesto a outros órgãos de restrição de crédito, enquanto perdurar esta decisão, cabendo à parte requerida abster-se de efetuar atos de cobrança em relação aos débitos nestes autos discutidos, sob pena de pagar multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente em caso de descumprimento. Prazo: 5 dias. SERVE COMO OFÍCIO AO 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cacoal/RO. Ademais, determino que os Requeridos se abstenham de promover qualquer cobrança ou restrição no protesto e SERASA, resultante das duplicatas das mercadorias recusadas e não adquiridas, mencionadas na alínea "a" dos pedidos da peça inicial ID 120592820 - Pág.23. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. 2. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. Dúvidas quanto à realização da audiência de conciliação por videoconferência poderão ser sanadas pelo telefone/whatsapp (69) 3443-7640. À CPE: 1. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, via PJe, para ficar ciente de que: Deverá comparecer à audiência de conciliação; Se não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, iniciando-se da data da audiência conciliatória, independentemente da efetivação desta. Deverá informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/Whatsapp do advogado constituído. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3. Com o agendamento, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. Não ocorrida a audiência ou sendo essa infrutífera: 4. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); 5. Não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, faculto às partes depositarem o respectivo rol, com a qualificação, e-mail e WhatsApp das mesmas. 6. Em cumprimento ao provimento n.º 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. 7. Não sendo o caso de justiça gratuita, e não havendo conciliação, desde já fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor da diferença das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16, caso ainda não recolhido o percentual de 2%. Intimem-se via DJE. REQUERIDOS: 1) OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.946.805/0001-46, com endereço na Rua BR DE LADARIO, nº. 670, ANDAR 6 SALA B 601, bairro Brás, São Paulo/SP - CEP 03.010-000; 2) LAKE SECURITIZADORA S.A, securitizadora de crédito, sociedade anônima inscrita no CNPJ nº 11.862.719/0001-58, com endereço na RUA BOM JESUS nº. 212, SALA 1307 A 1310 ANDAR 13, bairro Juveve, Curitiba/PR - CEP 80.035-010 e 3) BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com agência nesta cidade, na Avenida Fortaleza, nº. 5255, centro, Rolim de Moura/RO. CITE-SE o Banco Bradesco, por intermédio de sua Procuradoria, via PJE. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis

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Edinaldo Soares Santana e outros x Calama Loteamento E Administração De Imóveis Ltda

ID: 281532968

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7009506-37.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SOARES SANTANA VALDIRENE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

LENI MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7009506-37.2024.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Usucapião Ordinária, Usucapião de bem móvel- Usucapião Valor da causa: R$ 170.000,00 Distribuição: 18/07/2024 AUTORES: VALDIRENE VASCONCELOS DOS SANTOS, EDINALDO SOARES SANTANA ADVOGADO DOS AUTORES: LENI MATIAS, OAB nº RO3809 REU: CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por AUTORES: VALDIRENE VASCONCELOS DOS SANTOS, EDINALDO SOARES SANTANA em face de REU: CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em que alegam que adquiriram o imóvel denominado como lote urbano n. 30, da quadra 44, setor 02, situado a Rua Caramuá, n. 125, bairro Urupá, em Ji-Paraná, com 323,89m², Matrícula 3.143, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná em 20/05/2024 do Sr. Marcos Antônio Dantas, que por sua vez adquiriu em 06/07/2023 de Xirlei Fernanades Coimbra, que o havia adquirido em 24012/1998 de Genes Garcia Ruiz, que havia adquirido do Sr. Pedro Lira, conforme certidões e documentos inclusos, e desde então exercem com ânimo de donos a posse do bem de forma mansa, pacífica e contínua. Narram que sua posse acrescida de seus antecessores na forma do art. 1243 lhes concede prescrição aquisitiva por prazo suficiente para aquisição da propriedade. Encartaram aos autos os documentos instrutórios que reputaram necessários (ID. 108616113 a 108650579). Recebidos os autos determinando-se a realização de audiência de conciliação (ID. 109242546). Na sequência, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial, pleiteando por sua homologação pelo Juízo (ID. 110078484). As Fazendas Públicas foram intimadas, e não se opuseram ao pedido (id Num. 116990034 e 117653633 e evento Num. 36037725). Foi citado um dos confinantes e terceiros interessados (IDs. 113111355 e 115807679). Adveio aos autos declarações de anuência dos demais confinantes (ID. 115097209 e 115097210). Eis o relatório. A DECISÃO. As partes são capazes, manifestaram suas vontades sem vícios sociais ou de consentimento e o objeto do negócio é lícito, possível e determinado, pois envolve apenas questões de direito patrimonial de caráter privado. A propósito, a autonomia das partes foi devidamente resguardada. Demais disso, não se trata de negócio que exija a forma pública ou outra especial, tampouco a utilizada é defesa em lei. Logo, o acordo e o negócio que as partes entabularam, na forma de transação civil, obedece ao disposto nos artigos 104 e 107 do Código Civil e foi celebrado observando as regras da boa-fé. Legal também a pena convencional estipulada. Anote-se que a autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que a solução do caso é projetada e construída pelos próprios interessados, aliás, os reais detentores da verdade real. Com base nisso, o CPC sacramentou em seu art. 3º, § 2º, o princípio da promoção da solução consensual dos conflitos, também consagrado na Resolução n. 125/2010 do CNJ. A rigor, a conciliação e a mediação, doravante, passam a ser uma política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. Trata-se de uma meta do Estado que deve ser estimulada, apoiada, difundida, sistematizada, aprimorada e praticada por todos os envolvidos no processo. No dia-a-dia forense não deve prevalecer mais resíduos de uma formação contenciosa dos atores da Justiça, mas a busca e empenho pela resolução alternativa de conflitos, evitando-se os desgastes de toda demanda fundada no modelo adversarial, em que prevalece a competição, a disputa e a morosidade. Dessarte, as partes terminaram o litígio por termo nos autos, mediante transação civil. Isso posto, nos termos do art. 840 usque art. 842, ambos do Código Civil e art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 5º; art. 166 e art. 200, caput, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de transação civil realizado entre as partes, acordo que será regido pelas cláusulas e condições contidas na ata da sessão de conciliação/mediação inserta no ID n. 110078484 e, via de consequência, declaro a aquisição por usucapião pelos requerentes VALDIRENE VASCONCELOS DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, portador do RG n. 923.889 SSP/RO, inscrita no CPF sob n. 872.961.792-87, e EDINALDO SOARES SANTANA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 341.872 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 325.564.972-20, celular (69) 984343208 ambos residentes e domiciliados a Rua Toledo, n. 1188, Jardim dos Migrantes, em Ji-Paraná, CEP 76.900-660 do imóvel descrito e caracterizado como sendo Lote urbano n. 30, da quadra 44, setor 02, situado a Rua Caramuá, n. 125, bairro Urupá, em Ji-Paraná, com 323,89m², Matrícula 3.143, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná, tendo como confinantes FRENTE: COM A RUA CARAMUÁ, MEDINDO 11,58 METROS; FUNDOS: COM O LOTE Nº 13, MEDINDO 11,58 METROS; de propriedade de Edna Fernandes Coimbra, residente na rua Cubiarí, n. 124. LADO DIREITO: COM O LOTE Nº 29, MEDINDO 27,97 METROS; de propriedade de Eremita Fernandes Coimbra, residente na rua Caramuá, n. 115. LADO ESQUERDO: COM O LOTE Nº 31, MEDINDO 27,97 METROS. de propriedade de Crisitan Zaniolo, residente na rua Caramuá, n. 135. conforme certidões inclusas. Sirva esta sentença e memorial descritivo de ID. Num. 108616131, nos termos do parágrafo único do artigo 1.241 do Código Civil, de título para registro, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput e art. 487, III, alínea "b", c/c o art. 490, todos do CPC. Esta sentença tem natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Sem incidência de custas judiciais finais e iniciais adiadas visto que o acordo extrajudicial se deu antes mesmo da realização de audiência de conciliação (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Sentença publicada e registrada eletronicamente pelo PJe. Intimem-se os advogados das partes por meio eletrônico ou via DJ (CPC, art. 270). Sentença transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal das partes (art. 1.000 do CPC). Nada pendente, arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 27 de maio de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Marcos Andre Silva Barbosa x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 280201100

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003530-09.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NAIANY CRISTINA LIMA

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ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7003530-09.2025.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo, Prestação de Serviços, Direito de Imagem Polo Ativo: MARCOS ANDRE SILVA BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO9007, NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do 38 da Lei 9.099/95. Julgo os presentes autos em conjunto com a ação de número 7003484-20.2025.8.22.0007 em razão da conexão decretada ao ID. 118143870. De início consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar arguida pela parte requerida. Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a de plano, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição estabelecido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Seria, portanto, defeso ao julgador exigir o esgotamento da via administrativa para assegurar o direito da parte lesada de promover ação judicial. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se à requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). Conforme narrado na inicial, a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à requerida para percorrer o trajeto de Cuiabá/MT à Maceió/AL, com saída no dia 07/01/2025 às 5h e chegada às 11h40min do mesmo dia. No entanto, aduz que em menos de 72 horas antes do embarque, a requerida cancelou unilateralmente o voo programado, de modo que a parte autora foi realocada para novo voo com saída no dia 10/01/2025 às 04h25min e chegada no mesmo dia às 12h10min. Por essas razões, requer danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Por sua vez, em sua contestação, a requerida argumentou a inexistência de conduta ilícita visto que o cancelamento do voo foi informado com antecedência e fornecida a assistência material nos termos da Resolução da Anac. Assim, pugnou pela improcedência do pedido de compensação por danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico a existência da relação jurídica entre as partes pelo contrato de transporte. A dúvida restringe-se à existência de dano moral decorrente dos transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo. Neste contexto, cinge-se destacar que qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes, e produz obrigações correlatas a ambas as partes, que, de resto, devem, se portar segundo a legítima expectativa depositada no negócio jurídico, e a boa-fé da contraparte. A teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. Analisando detidamente o feito, verifico que apesar da alteração do itinerário original comprovada pelo requerente (ID: 117829936 e 117829934), a requerida ofereceu realocação do trajeto para os voos disponíveis, cumprindo as determinações da Resolução 400/2016 da ANAC. Isso porque, a resolução acima qualificada impõe a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 12, e conforme juntado pela requerida na contestação, foi enviado o alerta para a requerente acerca do cancelamento no dia 12/11/2024, ou seja, com antecedência muito superior àquela estipulada pela legislação, bem como foi feito o aceite da nova data e novo trajeto da viagem. Assim, embora o requerente alegue ausência de prévia notificação, reputo cumprida a obrigação constante do art. 12 da nº 400/2016 ANAC, inexistindo falha na prestação dos serviços prestados pela requerida. É imperioso esclarecer que, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, VIII 6), esta não é absoluta, bem como não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (CPC I 373), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. Diante do aduzido, tendo a requerente manifestado livre vontade em assentir com a mudança do itinerário inicialmente contratado, consentiu plenamente com as modificações decorrentes da aludida alteração, de modo que não há falar em dano moral indenizável quanto a estes fatos. Essa posição, inclusive, está em consonância com o entendimento esposado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: Apelação cível. Alteração unilateral de voo. Comunicação prévia. Danos morais. Inocorrência. Recurso desprovido. A alteração unilateral de um voo pode não ser automaticamente considerada um dano moral "in re ipsa", ou seja, não é uma situação em que o dano é evidente por si só, sendo necessário que a parte demonstre que os danos vão além do simples descumprimento contratual. Comprovado que houve a comunicação da alteração com antecedência superior a 72 horas, prazo considerado suficiente para realizar possíveis reajustes de programação, não há que se falar em reparação. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026711-28.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 25/03/2024 Assim, alinhando-me à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, e por considerar medida razoável ao caso em tela, entendo que os aborrecimentos experimentados pelo requerente não geram abalo moral, mormente quando inexiste nos autos outro fato que ocasione abalo psíquico ao requerente. Ademais, a requerente não comprovou ter perdido compromisso inadiável, tampouco sofreu danos irreparáveis. Destaco que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Diante do aduzido, a improcedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Em face de tudo o quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação de indenização por danos morais manejada por MARCOS ANDRÉ SILVA BARBOSA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal/RO, 22 de maio de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito OBSERVAÇÕES ÀS PARTES: 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

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Processo nº 7029051-47.2020.8.22.0001

ID: 280511932

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7029051-47.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S MARTIN DOS REIS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA

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PABLO DIEGO MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7029051-47.2020.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: S MARTIN DOS REIS - ME ADVOGADOS DO APELANTE: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115A, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto por S. Martin dos Reis – ME contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo o redirecionamento da execução ao sócio administrador e validando a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A empresa alega ter sido surpreendida com a execução referente à CDA nº 20180200029577, no valor de R$ 124.858,14, e que o pedido de redirecionamento da execução ao sócio Antônio Luiz Bivatti se baseou, de forma indevida, na alegação de encerramento irregular da empresa. Argumenta que a empresa segue em plena atividade e que não houve qualquer ato que configure fraude ou lesão ao fisco. Sustenta ainda que o referido sócio não fazia parte da sociedade na data do fato gerador da dívida, tendo ingressado apenas meses depois. Defende que a ausência de citação no endereço fiscal não configura, por si só, motivo para responsabilização do sócio ou desconsideração da personalidade jurídica, que somente seria possível diante de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Alega também que a responsabilização de sócios por dívidas fiscais exige a demonstração de atos ilícitos, conforme os arts. 134, VII e 135, III do CTN, o que não ocorreu no caso. Adicionalmente, sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a execução fiscal. Quanto à CDA, afirma que é nula por ausência de elementos essenciais como valor original da dívida, termo inicial e forma de cálculo dos encargos, o que comprometeria o direito de defesa e configuraria vício insanável. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com o reconhecimento da nulidade da CDA e a improcedência do redirecionamento da execução fiscal. Pede, ainda, a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões (ID: 28021299). É o relatório. Decido. Conheço do recurso. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a presença de pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) averiguar a legitimidade passiva do sócio Sr. Antônio Luiz Bivatti; (iii) aferir a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal; (iv) examinar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução. DA VALIDADE DA CDA: O documento de Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção legal de certeza e liquidez, conforme previsto no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei de Execução Fiscal. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova clara e objetiva, cabendo ao devedor apresentar essa prova. No caso em análise, o apelante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA não conteria informações suficientes, mas não trouxe qualquer prova concreta de que o documento não atende aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal. Como bem apontado na sentença de primeiro grau, a CDA apresentada contém todos os elementos essenciais exigidos por lei, tais como a identificação das partes, a origem e o fundamento legal da dívida, a data de inscrição e demais dados pertinentes. Assim, a simples afirmação de que "não é possível aferir o valor cobrado" não se mostra suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, que permanece válida até prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: O apelante apresenta uma contradição ao afirmar, ao mesmo tempo, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido instaurado e que esse mesmo incidente seria incompatível com o procedimento da execução fiscal.] A jurisprudência consolidada é clara ao reconhecer que o incidente previsto no artigo 50 do Código Civil não se aplica às execuções fiscais. Nesses casos, adota-se o redirecionamento da execução, um procedimento próprio e autônomo, específico da legislação tributária. A propósito cito julgado desta Câmara Especial: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Redirecionamento para o sócio. Presunção de dissolução irregular da empresa. Responsabilidade dos administradores. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Preliminar. Rol Taxativo do art. 1.015 do CPC. É cabível agravo de instrumento contra decisão que versar sobre a exclusão de litisconsorte da demanda. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, dada a incompatibilidade, no ponto, entre os dois sistemas. Precedentes do STJ. O sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução, sendo certo que, não encontrada a pessoa jurídica executada no endereço constante do contrato social, presume-se dissolvida irregularmente. Presunção corroborada pela inexistência de informações relativas a ativos financeiros no sistema Bacenjud, e pela situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal. Agravo não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809353-42.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 03/09/2024) Desta forma, não se está diante de uma situação de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil, mas sim de responsabilização pessoal do sócio ou administrador pela dissolução irregular da empresa — situações juridicamente distintas. DA LEGITIMIDADE PASSIVA: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, nos casos de dissolução irregular da empresa, encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A esse respeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que se presume a dissolução irregular da empresa que deixa de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. A propósito cito tese de julgamento desta Câmara Especial: Tese de julgamento : É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa que deixou de operar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, caracterizando dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814679-46.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 06/03/2025) Nos presentes autos, restou demonstrado que o Sr. Antônio Luiz Biavatti figurava como administrador da empresa na data em que foi constatada a sua dissolução irregular, em 06 de maio de 2019, conforme se extrai do contrato social acostado sob o ID 44531956. No que se refere ao argumento de que o sócio ingressou na sociedade em momento posterior ao fato gerador da obrigação tributária, tal fato não afasta sua responsabilidade pelo encerramento irregular das atividades empresariais. Isso porque o redirecionamento da execução fiscal, nesse caso, não se baseia na responsabilidade pelo fato gerador do débito, mas sim na conduta omissiva verificada durante sua gestão, consubstanciada na dissolução irregular da pessoa jurídica. Cabe ao administrador o dever legal de zelar pela regularização da empresa, incluindo a formalização da sua dissolução, mesmo que os débitos sejam anteriores à sua entrada na sociedade. Ao assumir o cargo de administrador, o sócio passa a ser responsável pela manutenção da regularidade fiscal e cadastral da empresa, sendo sua obrigação comunicar ao Fisco qualquer alteração relevante. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2%. Intime-se. Cumpra-se.

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Incolumidade Pública x Elias De Jesus Goncalves

ID: 280022531

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7001546-69.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INCOLUMIDADE PúBLICA

Polo Passivo:

ELIAS DE JESUS GONCALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7001546-69.2025.8.22.0013 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Embriaguez ao volante Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: P. -. C. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ELIAS DE JESUS GONCALVES, RUA MACEIO 2322 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos no Plantão Judiciário. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ELIAS DE JESUS GONÇALVES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta que, às 22h23min do dia 24/05/2025, a equipe do DETRAN estava realizando a operação “Lei Seca”, na Avenida Brasil, nº 1931, em Cerejeiras. Durante a operação foi realizada a abordagem do veículo FIAT/PALIO FIRE, de placa JWX6D18, conduzido por Elias. Ao abordar o flagranteado, este foi submetido ao teste de alcoolemia e constatou 0,65 MG/L. Diante da constatação do resultado, foi dada voz de prisão ao agente e ele foi conduzido à delegacia civil para tomar as medidas necessárias. A autoridade policial arbitrou fiança no importe de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) reais, entretanto, até o momento os valores não foram pagos. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, dispenso a audiência de custódia, por tratar-se de hipótese de liberação imediata do custodiado, na qual a realização da solenidade se torna desnecessária. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024 - Grifei). No caso subexamine, verifico que as garantias constitucionais foram asseguradas ao preso, sendo-lhe oportunizada a comunicação da prisão a familiares ou amigos, bem como foi entregue a nota de culpa no prazo legal (Código de Processo Penal- CPP, art. 306, §1º). Compulsando os autos, verifico que a forma como ocorreu a prisão de ELIAS DE JESUS GONÇALVES caracteriza estado de flagrância, na modalidade prevista no artigo 302, inciso I , do CPP. Por estas razões, reputo legal a prisão e HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo ser aplicada apenas de forma excepcional. Atento ao que dispõe o artigo 282 do CPP, bem como os artigos 311 e 312 do mesmo diploma legal, considerando a excepcionalidade da prisão, entendo necessária e suficiente a concessão de liberdade provisória, mediante outras medidas cautelares. Verifico que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, dada a relativa gravidade dos crimes, bem como tendo em vista que a capitulação jurídica dada aos fatos é provisória. Ademais, verifico que as penas cominadas ao tipo penal imputado ao agente não ultrapassam 04 (quatro) anos. Constato, também, que o flagranteado possui bons antecedentes, conforme certidão ao id 121161902. Adstrito a isso, no caso dos autos verifica-se a impossibilidade de recolhimento da fiança, a qual resta evidenciada pelo fato de que, embora devidamente intimado quanto ao teor da decisão que promoveu o arbitramento, até o presente momento, o segregado não efetuou seu recolhimento, sendo possível concluir que não dispõe de condições financeiras para suportar o encargo. A ausência de condições financeiras não pode servir como impedimento à concessão da liberdade provisória, sendo de rigor sua dispensa da fiança, nos termos do §1º, I, do art. 325 do CPP. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSIDERÁVEL TEMPO DE PRISÃO APÓS A DECISÃO CONCESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, ante a sua hipossuficiência, o que se extrai do tempo em que permaneceu no cárcere - não obstante a soltura condicional que lhe foi deferida. 3. Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ - HC: 547948 DF 2019/0353671-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3. Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. 5459017.94.2021.8.09.0051). (STJ - HC: 692427 GO 2021/0291165-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Diante do exposto e considerando a excepcionalidade da prisão, bem como considerando a razoabilidade e proporcionalidade em face do caso concreto, entendo que não estão presentes os requisitos que ensejam a manutenção da prisão cautelar. Isso posto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado ELIAS DE JESUS GONÇALVES qualificado nos autos, independente do recolhimento de fiança e mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, sob pena de revogação e nova decretação de prisão em caso de descumprimento, a saber: a) comparecimento em Juízo todas as vezes que isso for determinado; b) comunicação ao Juízo acerca de qualquer alteração de endereço; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Servirá a presente decisão como MANDADO, ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO acerca das medidas cautelares. Promova-se a soltura do flagranteado, se por outros motivos não estiver preso. Distribua-se ao oficial plantonista. Cumpra-se observando com as determinações previstas nas DGJ/TJRO. Intime-se o preso acerca da presente decisão, servindo a presente como MANDADO. Proceda-se eventual baixa de mandado no sistema. Ciência ao MP e à defesa. Colocado em liberdade o flagranteado, aguarde-se a vinda do IPL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, domingo, 25 de maio de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Plantonista

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Incolumidade Pública x Aline Farias Da Costa

ID: 280022586

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7001547-54.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Polo Passivo:

ALINE FARIAS DA COSTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7001547-54.2025.8.22.0013 Auto de Prisão em Flagrante Embriaguez ao volante AUTORIDADES: P. -. C. -. 1. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: ALINE FARIAS DA COSTA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Vistos no Plantão Judiciário. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ALINE FARIAS DA COSTA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta que, no dia dia 24/05/2025, a equipe do DETRAN estava realizando a operação “Lei Seca”, na Avenida Brasil, nº 1931, em Cerejeiras. Durante a operação foi realizada a abordagem da motocicleta HONDA/BIZ, de placa NBV9731, conduzida por Aline. Ao abordar a flagranteada, esta foi submetido ao teste de alcoolemia e constatou 0,62 MG/L. Diante da constatação do resultado, foi dada voz de prisão à agente e ela foi conduzido à delegacia civil para tomar as medidas necessárias. A autoridade policial arbitrou fiança no importe de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) reais, entretanto, até o momento os valores não foram pagos. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, dispenso a audiência de custódia, por tratar-se de hipótese de liberação imediata da custodiada, na qual a realização da solenidade se torna desnecessária. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024 - Grifei). No caso subexamine, verifico que as garantias constitucionais foram asseguradas à presa, sendo-lhe oportunizada a comunicação da prisão a familiares ou amigos, bem como foi entregue a nota de culpa no prazo legal (Código de Processo Penal- CPP, art. 306, §1º). Compulsando os autos, verifico que a forma como ocorreu a prisão de ALINE FARIAS DA COSTA caracteriza estado de flagrância, na modalidade prevista no artigo 302, inciso I , do CPP. Por estas razões, reputo legal a prisão e HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo ser aplicada apenas de forma excepcional. Atento ao que dispõe o artigo 282 do CPP, bem como os artigos 311 e 312 do mesmo diploma legal, considerando a excepcionalidade da prisão, entendo necessária e suficiente a concessão de liberdade provisória, mediante outras medidas cautelares. Verifico que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, dada a relativa gravidade dos crimes, bem como tendo em vista que a capitulação jurídica dada aos fatos é provisória. Ademais, verifico que as penas cominadas ao tipo penal imputado ao agente não ultrapassam 04 (quatro) anos. Constato, também, que a flagranteada possui bons antecedentes, conforme certidão ao id 121161904. Adstrito a isso, no caso dos autos verifica-se a impossibilidade de recolhimento da fiança, a qual resta evidenciada pelo fato de que, embora devidamente intimado quanto ao teor da decisão que promoveu o arbitramento, até o presente momento, a segregada não efetuou seu recolhimento, sendo possível concluir que não dispõe de condições financeiras para suportar o encargo. A ausência de condições financeiras não pode servir como impedimento à concessão da liberdade provisória, sendo de rigor sua dispensa da fiança, nos termos do §1º, I, do art. 325 do CPP. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSIDERÁVEL TEMPO DE PRISÃO APÓS A DECISÃO CONCESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, ante a sua hipossuficiência, o que se extrai do tempo em que permaneceu no cárcere - não obstante a soltura condicional que lhe foi deferida. 3. Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ - HC: 547948 DF 2019/0353671-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3. Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. 5459017.94.2021.8.09.0051). (STJ - HC: 692427 GO 2021/0291165-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Diante do exposto e considerando a excepcionalidade da prisão, bem como considerando a razoabilidade e proporcionalidade em face do caso concreto, entendo que não estão presentes os requisitos que ensejam a manutenção da prisão cautelar. Isso posto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA à flagranteada ALINE FARIAS DA COSTA qualificada nos autos, independente do recolhimento de fiança e mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, sob pena de revogação e nova decretação de prisão em caso de descumprimento, a saber: a) comparecimento em Juízo todas as vezes que isso for determinado; b) comunicação ao Juízo acerca de qualquer alteração de endereço; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Servirá a presente decisão como MANDADO, ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO acerca das medidas cautelares. Promova-se a soltura da flagranteada, se por outros motivos não estiver preso. Distribua-se ao oficial plantonista. Cumpra-se observando com as determinações previstas nas DGJ/TJRO. Intime-se o preso acerca da presente decisão, servindo a presente como MANDADO. Proceda-se eventual baixa de mandado no sistema. Ciência ao MP e à defesa. Colocado em liberdade o flagranteado, aguarde-se a vinda do IPL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeiras, domingo, 25 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Plantonista

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