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Processo nº 1000730-64.2017.8.22.0016

ID: 333545930

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000730-64.2017.8.22.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY CORREIA ZACARIAS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 1000730-64.2017.8.22.0016 CL…

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Processo nº 1000730-64.2017.8.22.0016

ID: 332621121

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000730-64.2017.8.22.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY CORREIA ZACARIAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 1000730-64.2017.8.22.0016 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 1000730-64.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: CLAUDINEY CORREIA ZACARIAS INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025 às 08h30min, quando serão colhidas as provas dos fatos alegados, com inquirição de testemunhas e, em seguida, o julgamento da causa, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av. Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000. Saliento que a audiência será realizada de forma presencial, facultando às partes a participação por videoconferência pela plataforma Google (Google Meet). Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: https://meet.google.com/bjn-sjtr-oqz 1) Intimem-se o acusado e as testemunhas para comparecerem na audiência. 2) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 3) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada. 4) Determino ao Cartório Criminal que junte nos autos, antes de realização da audiência, certidão de antecedentes atualizada do(s) réu(s); 5) Após, aguarde-se a realização da audiência, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 22 de julho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

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Maria Alves De Jesus x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 281815491

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7013168-18.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7013168-18.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 10.892,10 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos) Parte autora: MARIA ALVES DE JESUS, RUA RUI BARBOSA 3386, - DE 3441/3442 AO FIM COLONIAL - 76873-760 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A Parte requerida: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14, SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, Banco Bradesco, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, RUA CORONEL MASSOT CRISTAL - 91910-530 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407, SMDB CONJUNTO 26 13, LAGO SUL SETOR DE HABITACOES - 71680-260 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, SHTN TR 02 LT 03 BLOCO B S N, AP 403 LIFE RESORT ASA NORTE - 70800-200 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA ALVES DE JESUS em desfavor da BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Alegou a autora que constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária do BANCO BRADESCO S.A. realizados pela EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., mas que não contratou nenhum tipo de serviço junto à requerida. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. De proêmio, deixo de analisar os pedidos e impugnações à gratuidade de justiça, haja vista que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, requerida alegou que o requerente não buscou a resolução administrativamente antes de propor a ação. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade da parte em recorrer ao juízo para alcançar seu intento, quando não há outro meio para a satisfação da pretensão. Nesse sentido, considero presente o interesse de agir, pois o requerido resistiu ao pedido da autora desde o início da relação processual, motivando a ação para declarar a inexistência do débito e a ilegalidade de sua implantação, além de pleitear reparação por dano moral. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Não assiste razão aos requeridos quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista que instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados em virtude de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme leitura da Súmula n. 479 do STJ. Razão pela qual, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, não assiste razão, posto que os descontos foram realizados pela empresa Eagle, demonstrando, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além de demonstrado o débito por ela lançado nos extratos da conta-corrente da autora, a empresa indicada pela requerida (CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS) pertence ao mesmo grupo econômico, conforme noticiado em sede de contestação. REJEITO a preliminar. No mérito, são procedentes os pedidos iniciais. Explico: Atinente à nulidade do vínculo negocial, verifico que o caso é de procedência dos pedidos da inicial. Explico. De forma categórica, a autora negou ter firmado o contrato de seguro nos termos que a demandada efetivou, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que os descontos em sua conta-corrente foram ilícitos e afetaram sua honra. Os requeridos, por sua vez, alegaram que mantiveram negócio jurídico e o débito é lícito, pois a parte autora utilizou dos benefícios ofertados, sendo a cobrança da dívida mero exercício regular de direito. Embora a parte ré tenha apresentado, extemporaneamente, um link contendo áudio da suposta adesão contratual (Id. 114502573), verifica-se que a gravação não comprova de forma clara e inequívoca a manifestação de vontade da autora em contratar o serviço, limitando-se à mera confirmação de dados pessoais previamente detidos pela ré. De fato, a contratação por meio de áudio, sem qualquer formalização documental, apresenta baixo nível de segurança e expõe o consumidor a elevado risco de fraude, risco este que deve ser suportado pela empresa, que escolhe adotar tal modalidade de contratação. A ausência de informações claras e precisas quanto aos termos do contrato configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e transparente. A vulnerabilidade da parte autora, agravada por sua condição de pessoa idosa, reforça a necessidade de maior rigor na comprovação da contratação, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Tratando-se de prova de fato positivo, cabia aos requeridos demonstrar a regularidade da autorização dos descontos pelo requerente por meio de instrumento contratual por ele assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente são exigidos para operações desta natureza. Todavia, não se desincumbiram do ônus probatório. Desse modo, há conduta reprovável dos requeridos, pois a requerente não deve ser obrigado a pagar por débitos decorrentes de contrato que não celebrou. Nesse cenário, deve-se concluir que as operações foram irregulares por estar patente a inexistência do negócio jurídico, pela falta de convergência de vontade na relação e porque não se comprovou qualquer negociação entre as partes, ônus que cabia ao réu, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). Como corolário, a invalidação do contrato firmado entre as partes implica em fazer com que ambos retornem ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil, assim, a instituição financeira deverá restituir todos os valores recebidos, com atualização monetária e juros de mora na base legal, incidentes a partir de cada desconto indevido. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: "Art. 42, parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." In casu, a situação descrita pela parte autora se adequa à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados com descontos mensais, ficando evidenciada sua culpa no lançamento no nome do consumidor. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição dos requeridos na restituição em dobro. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte dos requeridos, que não comprovaram a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição dos requeridos na restituição em dobro. Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas na conta bancária da autora. Nesse sentido: Apelação. Tarifa bancária. Cobrança. Ausência de contrato. Ilegalidade. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Para que seja lícita a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços, esta deve estar prevista em contrato firmado entre as partes ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, a teor do que estabelece o art. 1º da Resolução BACEN n. 3.919/2010.O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz se orientar pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Havendo desconto indevido em conta bancária relativo a serviço não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001479-94.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2023 (TJ-RO - AC: 70014799420228220018, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/08/2023). Concernente ao pedido de reparação de danos morais, ficou evidente a configuração de dano de ordem moral, impondo-lhe o dever de indenizar. De maneira ilícita, os réus constituíram dívida e lançou-a no nome da parte autora, uma pessoa hipossuficiente, descontando valores por vários meses, sem qualquer cautela comprovada. Essa situação forçou a parte autora a buscar auxílio jurídico e recorrer ao Judiciário para esclarecer e resolver o problema. Essa conduta vulnerou atributos essenciais da personalidade da autora, gerando perplexidade, insegurança e revolta, afetando seu equilíbrio psicológico e orçamento familiar, prejudicando sua dignidade humana. O ocorrido extrapola um mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de uma quebra de confiança e desonestidade na contratação. A indenização por danos morais deve ter caráter de desestímulo, incentivando os bancos a adotar medidas preventivas para evitar condutas lesivas aos consumidores. Além disso, deve refletir a gravidade da lesão, sem banalizar economicamente a reparação moral. Diante das circunstâncias, a indenização de R$ 3.000,00 se mostra adequada e suficiente para reparar o dano sofrido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o requerido é uma pessoa jurídica de grande porte e a parte autora, uma pessoa física prejudicada por atos ilícitos que afetaram sua esfera privada e financeira. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado, e por essa razão: 1. CONFIRMO a decisão que deferiu de antecipação da tutela; 2. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao desconto com rubrica EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO; 3. CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir em favor da autora os valores descontados, em dobro, devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento do pedido; 4. CONDENO os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data; Sem custas e sem verbas honorárias, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. P.R.I.C. Ariquemes terça-feira, 27 de maio de 2025 às 12:36 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Maria Nascimento Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 258959176

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004020-74.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDER MIGUEL CARAM

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004020-74.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Requerente MARIA NASCIMENTO PEREIRA Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido(a) BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais movida por MARIA NASCIMENTO PEREIRA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora afirmou que desde maio de 2024 sofreu descontos em sua conta bancária, realizados em favor da parte requerida, no valor inicial de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Alegou não possuir relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, a fim de que os descontos sejam cessados desde logo. Juntou documentos. Foi concedida gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e os efeitos da tutela jurisdicional, conforme decisão ao ID 112511539. A empresa EAGLE apresentou contestação ao ID 109648040, na qual alegou ilegitimidade passiva, sendo a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS a real detentora da operação e a EAGLE somente operacionalizadora, a regular contratação, o cancelamento voluntário, a litigância de má-fé da autora, a não ocorrência do dano moral e a improcedência da ação. Em relação ao Banco Bradesco S/A, o mesmo apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos decorreram da relação contratual existente entre a parte requerente e a EAGLE, bem como a inexistência de dano moral, o seu valor, repetição do débito em dobro. Ainda em sede de preliminar afirmou que a parte requerente carece de comprovante de residência, contudo o referido documento foi juntado ao ID. 108770239, razão em que rejeito a preliminar. No mérito, argumentou a inexistência de ato ilícito, vez que não participou das transações comerciais firmadas entre a segunda requerida e a parte autora, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em relação ao Banco Bradesco S/A, o mesmo apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos decorreram da relação contratual existente entre a parte requerente e a SEBRASEG. Réplica à contestação ao ID 110871080 e 114131364, onde a autora combateu as preliminares e reafirmou os argumentos apresentados na petição inicial. O BANCO BRADESCO afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, eis que apenas intermediou os descontos. Contudo, razão não lhe assiste. É que a requerida não juntou aos autos prova de que o correntista autorizou os descontos, tampouco justificou a ausência de tal obrigação. O artigo 3º da Resolução nº 4.771 do Banco Central determina que a realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular, trazendo no § 2º os requisitos formais de tal autorização, tais como finalidade específica e informação sobre o prazo de duração dos descontos. No mesmo norte, a Resolução nº 4.790, art. 3º. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Deste modo, embora a requerida não tenha participado da relação jurídica entre a parte autora e o Clube Conectar de Seguros e Benefícios, não se assegurou da legalidade da suposta transação efetuada entre o consumidor e a Clube Conectar, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na lide. Acerca da alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a demanda possui natureza claramente consumerista. A parte requerida amolda-se à condição de fornecedora, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, razão pela qual mantenho a aplicação do CDC ao caso em comento. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, permite que o Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, prolate sentença de mérito, já que não há necessidade de produção de outros provas. Assim, o feito será julgado antecipadamente. Passo à análise da preliminar. A demandada requereu, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A sob o argumento de que o contrato firmado foi com a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, que pertence ao mesmo grupo econômico. Afirmou que atua apenas como mera operacionalizadora dos descontos efetuados, motivo pelo qual não deve figurar no polo passivo. Sem razão a requerida. Com efeito, segundo a alegação da autora, a pessoa jurídica que vislumbra como titular dos descontos é a requerida. Se a ré o faz em favor de pessoa jurídica estranha à autora, que assevera inexistente contratação, incumbe-lhe demonstrar que existe vínculo jurídico, ainda mais quando componente do mesmo grupo econômico, sob pena de criar-se uma névoa de legitimação jurídica impenetrável diante da alegada não contratação de produto ou serviço ensejador do respectivo desconto. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Considerando, repito, que a própria requerida informou fazer parte do mesmo grupo econômico, rejeito tal preliminar. Vejo, portanto, que as partes são legítimas e estão representadas. Estando presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Sem razão a requerida. Com efeito, segundo a alegação da autora, a pessoa jurídica que vislumbra como titular dos descontos é a requerida. Se a ré o faz em favor de pessoa jurídica estranha à autora, que assevera inexistente contratação, incumbe à ré demonstrar que existe vínculo jurídico, ainda mais quando componente do mesmo grupo econômico, sob pena de criar-se uma névoa de legitimação jurídica impenetrável diante da alegada não contratação de produto ou serviço ensejador do respectivo desconto. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Considerando, de novo, que a própria requerida informou fazer parte do mesmo grupo econômico, rejeito tal preliminar. Vejo, portanto, que as partes são legítimas e estão representadas. Estando presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Depreende-se que a parte autora argumentou que não firmou negócio jurídico com a requerida, a qual, apesar de juntar certificado de contratação, o referido documento não possui assinatura da parte autora, o que comprovaria a relação jurídica. Assim, tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação pela parte autora, por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente é exigido para operações desta natureza. Ademais, a requerida, não nega a realização dos descontos, limitando-se a afirmar que não participou da negociação entre a parte autora e o Clube Conectar. Todavia, conforme já exposto acima, sua responsabilidade é objetiva e está demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na ausência de autorização para desconto em conta pela parte autora. Assim, não comprovado que os descontos eram decorrentes de uma relação jurídica legalmente constituída, tampouco que a parte autora os autorizou, a requerida deve arcar com os resultados decorrentes da indevida disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, este Juízo, acompanhando o entendimento majoritário do STJ, bem como o posicionamento do TJRO, decidia no sentido de que apenas seria devida caso restasse demonstrada a má-fé da parte requerida. Todavia, ao julgar o EAREsp nº 676608/RS o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destaquei) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (negritei) Assim, a fim de acompanhar a jurisprudência do STJ e do TJRO, prestigiando e concretizando o princípio da uniformização da jurisprudência, defino como cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando que no caso dos autos o desconto foi realizado em 2024, perfeitamente aplicável a tese supra, devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência. É que os descontos indevidos em conta bancária prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)(destaquei) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela requerida sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. O quanto pretendido pela parte autora para fixação do dano moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se mostra irrazoável e desproporcional o valor pleiteado à intensidade do dolo da requerida e do caráter dissuasório que, neste contexto, uma indenização deve ser fixada, sob pena do encorajamento da requerida persistir no ato ilícito e extremamente lucrativo, abusando de pessoas idosos, vulneráveis até para o périplo para recomposição do satus quo ante. E com este valor, por óbvio, não se está enriquecendo o autor. Nestes termos são os precedentes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002154-93.2022.822.0006, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do requerido arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pelo consumidor prejudicado, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7003300-44.2023.822.0004, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso, nos termos da Súmula 43, STJ. Quanto aos danos morais, incide juros moratórios a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL 7001174-74.2021.822.0009, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023.) Contudo, repensando o tema ante a repetição incessante deste tipo de ação, salientando a má-fé do cadastramento do desconto pela requerida no benefício previdenciário do autor sem autorização e, principalmente, os valores milionários, quiçá bilionários, que a conduta lesiva aufere de modo ilícito à custa de segurados ultra hipossuficientes e que, certamente, a autora prevalece-se da prerrogativa concedida pelo órgão previdenciário para assim proceder, contando que um pouco número de aposentados e pensionistas acesse o judiciário para cessação do gravame, a verba indenizatória moral deve ser estabelecida igualmente com fator dissuasório e preventivo, no intuito de evitar que a atitude ilícita, covarde e lucrativa persista e descambe para emperramento do Judiciário. Neste sentido, é pertinente colacionar brilhante texto do colega paulista, Juiz Cassio Pereira Brisola (https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc13.pdf?d=6366): (...) Desta feita, a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo deve ter caráter preventivo, no intuito de se evitar novas lesões aos consumidores, através da fixação de compensações em valores mais elevados. Nesse passo, a prevenção deve ocorrer através da compensação por dano moral, quando este ocorrer, utilizando-se como critério para fixação do montante dela o caráter preventivo/dissuasório da responsabilidade civil. 3 – A compensação preventiva Pode-se questionar a elevação do valor da compensação do dano moral como forma de prevenir novos fatos lesivos, ante o aparente enriquecimento desproporcional à lesão sofrida, porém, não resta aos Dano moral nas relações de consumo. A função preventiva do dano moral no CDC 265 magistrados outra ferramenta para proteger os consumidores de novos prejuízos, tanto na responsabilidade contratual como na aquiliana. Com efeito, em regra, o contrato de consumo é de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 da Lei nº 8.078/90). Assim sendo, a prática nos revela que o fornecedor não estabelece cláusula penal no caso de seu inadimplemento contratual. A previsão singela de devolução de valores não é sanção, mas o mero retorno das partes à situação anterior à contratação. Não se deve olvidar, ainda, dos inúmeros contratos celebrados verbalmente, em que inexiste previsão de cláusula penal. Logo, os juízes não terão como aplicar multa ao fornecedor pelo descumprimento do contrato e pela consequente lesão ao consumidor, limitando-se a recompor o status quo ante, deixando desatendido o preceito legal de prevenção de danos (inciso VI do artigo 6º do CDC). Por sua vez, nas lesões decorrentes de ilícito extracontratual não será possível aplicar multa civil ante a ausência de previsão legal para tanto15. Não se deve olvidar que a tutela coletiva16 dos consumidores ainda é feita de forma tímida pelos legitimados, sendo certo que algumas situações, que atingem diversos consumidores, não têm origem comum, afastando-se dos conceitos de direito difuso, coletivo ou direito individual homogêneo (artigo 81, parágrafo único, incisos I a III do CDC). Por exemplo, clientes de diversos bancos que são vítimas de fraude em caixa eletrônico, clonagem de cartão ou contratação de empréstimo com documento falso. Essa gama de consumidores atingidos por fatos singulares, mas que ocorrem com frequência, não está acobertada pela tutela coletiva, buscando o judiciário para a reparação dos danos suportados através de ações individuais. Nessa seara, o magistrado ao reconhecer que determinado inadimplemento contratual ou prática comercial abusiva levou à lesão do patrimônio imaterial do consumidor, deverá condenar o fornecedor a reparar o dano, considerando no arbitramento da compensação o caráter preventivo, com o escopo de se evitar que outros consumidores sejam lesados. 3.1 - Indústria do dano moral ou a Indústria do desrespeito ao consumidor Nem se alegue a existência de “indústria do dano moral”, pois, se inúmeros consumidores postulam indenização por lesão decorrente de reiterada prática comercial insatisfatória, temos um verdadeiro desrespeito ao ordenamento jurídico, com prejuízo para a parte mais vulnerável da relação, qual seja, o consumidor. (...) Efetivamente, impele o grau de ilicitude e lesividade da conduta abusiva do requerida, com a potencialidade de atingir um número indistinto de segurados e, ainda, que os recursos empregados para o pagamento dos aposentados e pensionistas provém de recursos públicos, por meio da fixação do dano moral em valor que não seja indiferente e que, assim, compense a manutenção dos descontos não autorizados pelos hipossuficientes, arque com valor que dissuada a persistência da ilicitude e do enriquecimento ilícito. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA NASCIMENTO PEREIRA contra a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A , a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa requerida providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No julgamento do AgInt no REsp 2068599 / SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o CPC/2015 determinou uma ordem decrescente de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa linha, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, não sendo cabível o arbitramento equitativo quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Ainda, conforme o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Assim, havendo condenação e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso concreto, há conteúdo condenatório e proveito econômico evidente, uma vez que a parte requerida foi condenada ao pagamento da quantia parcialmente postulada pela parte autora. Dessa forma, não cabe a fixação equitativa dos honorários, devendo-se observar os percentuais legais, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. Sopesando o grau de zelo do profissional, a relevância da demanda, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado à complexidade da causa e compatível com os critérios estabelecidos pela legislação processual. Fica a requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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