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ID: 278379793

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-09.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000434-09.2024.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000434-09.2024.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000434-09.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF) RECORRIDOS: OS MESMOS GBBSR/8 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES. EXERCÍCIO SUPERVENIENTE DE ATIVIDADES EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 191 DO COL. TST. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais (item I da Súmula nº 191 do col. TST). No presente caso, a reclamante foi contratada, em 2009, para ocupar a função de técnica em edificações. À época, a autora não recebia o referido adicional de periculosidade. Em 2022, após alteração de lotação, a obreira passou a fiscalizar atividades realizadas em subestações auxiliares e retificadoras de energia, motivo pelo qual a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade incidente sobre o salário-base. Verifica-se, pois, que a reclamante, embora metroviária, não é eletricitária, mas sim se tornou "equiparado/equivalente a eletricitário" no momento em que passou a laborar em ambiente potencialmente perigoso por energia elétrica. Por conseguinte, não faz jus a autora ao adicional de periculosidade incidente sobre as parcelas de natureza salarial (Lei nº 7.369/1985 e item II da Súmula nº 191 do col. TST), mas sim sobre o salário-base. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Assim, a declaração apresentada pela autora é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. VERBETE Nº 75 DO TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL. Sendo a autora totalmente sucumbente nesta ação, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme percentual estabelecido na sentença. Todavia, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observada a condição de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste egr. Regional e da ADI 5.766/STF. 3. Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o apelo patronal e desprovido o da obreira. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme fundamentação, a fls. 515/520, complementada com decisão em embargos de declaração, a fls. 533/534. A reclamada interpõe recurso ordinário, a fls. 537/547. Requer que o adicional de periculosidade incida somente sobre o salário-base. Postula, ainda, o afastamento das benesses da justiça gratuita e, também, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, subsidiariamente, pela observância dos juros de mora e a correção monetária com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa SELIC após a citação. A reclamante, por sua vez, recorre adesivamente, a fls. 557/561, e pede a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante, a fls. 550/556. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na r. sentença, o MM. Juízo Singular julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial da obreira, nos seguintes termos (a fls. 516/518): 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A reclamante relata que foi admitida em 12/01/2009, exercendo a função de técnico em edificações, e que em função das atribuições específicas do cargo com risco de choque elétrico, passou a receber adicional de periculosidade em 2022. Com base nos Princípios da Inalterabilidade Contratual Lesiva, Irretroatividade Legal e na garantia do direito adquirido, sustenta que todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não apenas o salário-base, conforme fixado pelo art. 1º da Lei nº 7.369/1985. Por sua vez, a reclamada alega que ao caso deve ser aplicado o art. 193, §1º da CLT, com base no qual o adicional de periculosidade é calculado com base no percentual de 30% sobre o salário, sem acréscimos de outras gratificações. Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante passou a receber adicional de periculosidade em setembro de 2022, conforme se pode vislumbrar da ficha financeira de fl. 63 e confessado pela ré em contestação. Portanto, resta controvertida apenas a base de cálculo na qual o adicional de periculosidade será calculado, se com base apenas no salário-base, ou sobre todas as parcelas salariais. A reclamante fundamenta seu pedido no art. 1º da Lei nº 7.369/1985, que previa a percepção do adicional de periculosidade em 30% sobre o salário para os empregados do setor de energia elétrica, que laborassem em condições de periculosidade. A expressão "salário" entendida como a totalidade das parcelas de natureza salarial, por aplicação da Súmula nº 191, item II do TST, que apregoa: "SÚMULA Nº 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o §1º do art. 193 da CLT. (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016." Contudo, a Lei nº 7.369/1985 foi ab-rogada pela Lei nº 12.740 /2012, denominada "Reforma Trabalhista", que incluiu os eletricitários entre os beneficiários do adicional de periculosidade nos termos delineados pela CLT, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; §1º - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." A questão controversa tem por base a sucessão de leis no tempo e a garantia constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. De forma que aqueles que tiveram o contrato de trabalho firmado sob a égide da lei anterior (Lei nº 7.369/1985) não podem ser alcançados pelas alterações da lei superveniente (Lei nº 12.740/2012). A reclamante foi contratada pela ré em 12/01/2009, quando vigorava a Lei nº 7.369/1985, que combinada com a Súmula nº 191 do TST, autorizava o eletricitário a receber adicional de periculosidade com base sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, razão pela qual, a ré não pode impor o cálculo do referido adicional à obreira apenas sobre o salário-base, mesmo que ela tenha passado a receber o referido adicional apenas em 2022, após a mudança legislativa. Diante do exposto, condeno a reclamada no cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial: função gratificada, anuênio, gratificação de titulação, abono salarial e adicional noturno, com reflexos em 13º, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada) e previdência privada REGIUS, desde a data em que começou a receber o adicional de periculosidade com base de cálculo menor (setembro de 2022) até a efetiva incorporação dessas parcelas na base de cálculo do adicional. Indefiro os reflexos em abono pecuniário, ante sua natureza indenizatória, e do emprego em comissão, já que não consegui identificar o pagamento desta parcela nas fichas financeiras. Reitera a reclamada que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser o salário-base, sem os acréscimos decorrentes. Argumenta que a reclamante, contratada em 2009 no cargo de técnica de edificações, não percebia adicional de periculosidade até 2023, isso porque exercia funções meramente administrativas. Nesse período, aponta a recorrente, houve autorização para a reclamante ingressar em área perigosa por eletricidade. Diz que as atividades anteriormente realizadas não podem ser equiparadas à de eletricitário. Sustenta que o direito da reclamante ao adicional de periculosidade surgiu quando já estavam consolidados o art. 193, §1º, da CLT e a Lei nº 12.740/2012. Requer a exclusão da condenação. Em 8/12/2012, a Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/1985 ("Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade") e acrescentou o inciso I ao art. 193 da Consolidação, assim transcrito: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) Em 30/11/2016, o col. Tribunal Superior do Trabalho modificou a Súmula nº 191 para prever cálculo distinto aos eletricitários contratados antes e após a Lei nº 12.740/2012. A saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Como se vê, o item II se aplica objetivamente aos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985, os quais devem receber o adicional de periculosidade tendo por base toda a remuneração. No presente caso, a reclamante foi contratada, em 2009, para ocupar a função de técnica em edificações. À época, a autora não recebia o referido adicional de periculosidade, uma vez que exercia atividades na Diretoria Técnica - a fl. 492. Entretanto, a partir de 31/8/2022 até 31/3/2023, a reclamante passou a receber o adicional de periculosidade, conforme descrição contida no registro de empregado, a fl. 492, ficha financeira de fl. 476 (mês de setembro, referente à competência de 2022) e confessado pela ré em contestação, a fl. 255. Em abril de 2023, após alteração de lotação, a obreira passou a fiscalizar atividades realizadas em subestações auxiliares e retificadoras de energia, conforme se extrai do Parecer Técnico nº 123/2023 - METRO-DF/DAD/SRH/AGMST/ANSET (a fls. 69/73). Diante disso, foi credenciada para receber novamente o adicional de periculosidade (Ato Autorizativo, a fls. 74/75, de 15/5/2023), visto que há parecer favorável da empregadora para caracterizar essas áreas como perigosas (a fls. 76/142). Verifica-se, pois, que a reclamante, embora metroviária, não é eletricitária, mas sim se tornou "equiparado/equivalente a eletricitário" no momento em que passou a laborar em ambiente potencialmente perigoso por energia elétrica. Diga-se, desde já, que não se questiona a aplicabilidade da Lei nº 7.369/1985 ou mesmo da Lei nº 12.740/2012 aos empregados que se ativam no setor de energia (eletricitário ou não), como bem já decidiu reiteradamente a mais Alta Corte Trabalhista (v.g., TST-RR-1000730-15.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 25/11/2024). Entretanto, como já esclarecido, a autora é técnica em edificações e passou a laborar em condições perigosas à semelhança dos trabalhadores eletricitários apenas em 2022. O caso concreto, portanto, configura distinguishing do debate empreendido em precedente desta egr. Terceira Turma (TRT10R-ROT-0000637-04.2020.5.10.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 20/3/2021), uma vez que, naquela ocasião, o então reclamante foi contratado como técnico em eletrotécnica, cujas atribuições, invariavelmente, envolvem sistemas elétricos (CBO: 3131). Logo, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo MM. Juízo Originário, à reclamante não se aplica a Lei nº 7.369/1985, tampouco o item II da Súmula nº 191 do col. TST, e, por decorrência, o adicional de periculosidade deve incidir tão somente sobre o salário-base (art. 193, I, da CLT; item 16.2. da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas); item I da Súmula nº 191 do col. TST). Excluída a condenação, fica prejudicado o exame do recurso ordinário quanto ao capítulo de juros e correção monetária. Dou provimento. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Postula a reclamada o afastamento das benesses da justiça gratuita deferidas à reclamante. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Assim, a declaração apresentada pela autora, a fls. 14, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A demandada busca, em recurso, a condenação da obreira em honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, por sua vez, postula a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do seu patrono de 5% para 15%. Segundo se viu, a autora, beneficiária da justiça gratuita (Capítulo 2.1.2. Justiça Gratuita), restou totalmente sucumbente nesta ação. Ademais, ingressou com a presente ação neste juízo em 22/4/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT, o qual autoriza a condenação das partes em honorários advocatícios pela mera sucumbência. Sinala-se que, de acordo com a ADI nº 5.766/STF e o Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte beneficiária da justiça gratuita de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tornando-se definitiva depois do biênio previsto em lei, caso não haja comprovação de importante alteração da condição econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, a reclamante está obrigada a pagar a verba epigrafada, observada, contudo, a condição de suspensão da exigibilidade da parcela. Em relação ao percentual devido, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, arbitra-se o importe de 10% sobre o valor da causa. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal para: 1) afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial; 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, segundo entendimento firmado no julgamento da ADI nº 5.766/STF e a tese fixada no Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional, suspensa a exigibilidade da obrigação, tornando-se definitiva depois do biênio previsto em lei. Nego provimento ao recurso da autora. Decorrente desta decisão, fixo as custas processuais, a cargo da reclamante, em R$1.541,62, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 77.081,32 (CLT, art. 789, inc. II), dispensadas face à concessão da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para: 1) afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade sobre as parcelas de natureza salarial; 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, segundo entendimento firmado no julgamento da ADI nº 5.766/STF e a tese fixada no Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional, suspensa a exigibilidade da obrigação, tornando-se definitiva depois do biênio previsto em lei. Negar provimento ao recurso da autora. Decorrente desta decisão, fixar as custas processuais, a cargo da reclamante, em R$1.541,62, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$77.081,32 (CLT, art. 789, inc. II), dispensadas face à concessão da gratuidade de justiça. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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