Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000730-91.2024.5.02.0706" – Página 1 de 2

Rosaria Pereira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944352

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-92.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000730-10.2021.4.01.3810

ID: 322131453

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-10.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA ARANTES CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000730-10.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : MARINA ARANTES CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA GOES (OAB MG113584) ACÓRDÃO A 1…

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Processo nº 1000730-29.2022.4.06.3812

ID: 304439363

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-29.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA DE BRITO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DA SILVA VEIGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000730-29.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : MARIA JOSE FERREIRA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS DA SILVA VEIGAS (OA…

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Processo nº 1000730-53.2022.4.06.3804

ID: 291339584

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-53.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALVES DUARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000730-53.2022.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE : LAZARA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) ATO ORD…

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Processo nº 1000730-12.2018.4.01.3811

ID: 303266274

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000730-12.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUCARMO SERVICOS MEDICOS LTDA PEDRO PAULO RIBEIRO DE FARIA VLADIMIR MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000730-12.2018.4.01.3811/MG EXEQUENTE : DUCARMO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EXEQUENTE : PEDRO PA…

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Processo nº 1000730-12.2018.4.01.3811

ID: 283330800

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000730-12.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DUCARMO SERVICOS MEDICOS LTDA PEDRO PAULO RIBEIRO DE FARIA VLADIMIR MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000730-12.2018.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI EXEQUENTE : DUCARMO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marina Arantes Carneiro

ID: 300082776

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-10.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARINA ARANTES CARNEIRO

80

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA GOES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1000730-76.2017.4.01.3801

ID: 315199541

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-76.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUTRA BITENCOURTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSA KATHREIN FRAGA MARANHAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000730-76.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE : FABIO DUTRA BITENCOURTH ADVOGADO(A) : RAYSA KATHREIN FRAGA MARANHAS (OAB MG152142) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito realizado p…

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Processo nº 6002076-12.2025.4.06.0000

ID: 309657418

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002076-12.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES FIALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX ANOEL ANDEL FIALHO

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JEISIANI DA SILVEIRA QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 6002076-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000730-34.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : EDSON SOARES FIALHO AD… Agravo de Instrumento Nº 6002076-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000730-34.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : EDSON SOARES FIALHO ADVOGADO(A) : ALEX ANOEL ANDEL FIALHO (OAB MG149829) ADVOGADO(A) : JEISIANI DA SILVEIRA QUEIROZ (OAB MG225605) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO DA PENHORA E O INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SEJAM DE INTERESSE IMEDIATO DO EXEQUENTE AGRAVADO, MERCÊ DE NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. ATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE DÃO DE OFÍCIO E/OU POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, O QUE TORNA SEM EFEITO, PORQUE EM VOGA A PRÓPRIA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO, OS ATOS DAÍ ORIUNDOS. CONFIRMADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se pode confundir a manutenção da penhora com o início dos atos expropriatórios que não sejam do interesse imediato do exequente agravado, diante da necessária suspensão do trâmite da execução por força de acordo extrajudicial entabulado pelas partes já de conhecimento do juízo de origem. 2. Os atos decorrentes da execução não se dão de ofício e/ou por iniciativa do magistrado, mas sim no interesse do exequente, o que torna sem efeito os consectários de precitada arrematação, como a homologação do auto de arrematação, expedição da competente carta e mandado de entrega do bem, e conversão do valor daí oriundo em renda, porque em voga sua própria validade/higidez. 3. Confirmada a decisão que deferiu a tutela recursal de urgência em prol do agravante. Agravo de Instrumento provido. Reformada a decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela recursal de urgência em prol da agravante e dar provimento ao Agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, torná-la sem efeito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000730-58.2022.4.01.3815

ID: 300716572

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-58.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLERDESON RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000730-58.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : GLERDESON RICARDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qu… RECURSO CÍVEL Nº 1000730-58.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : GLERDESON RICARDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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