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M3 Comunicação E Construçõe…

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M3 COMUNICAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TV IMPERIAL DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ras Grafica E Comunicação V…

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RAS GRAFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Roraima

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ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Am Alves Agência De Informa…

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AM ALVES AGÊNCIA DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDO NA INTERNET LTDA PORTAL O FATO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cecilia Smith Lorenzon Basso

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CECILIA SMITH LORENZON BASSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora On Line Ltda

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EDITORA ON LINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio Equatorial …

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SOCIEDADE RADIO EQUATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0837214-09.2024.8.23.0010

ID: 276116510

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837214-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USIEL SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

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ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA certifica que o(a) profissional …

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Processo nº 0837214-09.2024.8.23.0010

ID: 275988681

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837214-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Documento

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA certifica que o(a) profissional …

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Processo nº 0835225-65.2024.8.23.0010

ID: 275979299

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835225-65.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Documento

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0829702-72.2024.8.23.0010

ID: 276215217

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829702-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Documento

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA certifica que o(a) profissional …

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Processo nº 0850937-95.2024.8.23.0010

ID: 276155938

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0850937-95.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0850937-95.2024.8.23.0010 DECISÃO Na forma do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2.026.925-SP 1, a citação por aplicativo de mensagem carece de base ou autorização legal para sua efetivação e sua validade dependeria da prática de algum ato processual que permita a certeza que o réu teve ciência inequívoca da existência do processo. Inexistindo manifestação da requerida, inválida a citação. Repita-se o ato, com recolhimento de custas. Int. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, REsp n. 2026925/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/8/2023 DJe 14/8/2023).

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Processo nº 0849946-22.2024.8.23.0010

ID: 323009146

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0849946-22.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRISSIO ANTONIO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANNE BRUNA BEZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849946-22.2024.8.23.0010 DECISÃO Na forma do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2.026.925-SP 1, a citação por aplicativo de mensagem carece de base ou autorização legal para sua efetivação e sua validade dependeria da prática de algum ato processual que permita a certeza que o réu teve ciência inequívoca da existência do processo. Inexistindo manifestação da requerida, inválida a citação. Repita-se o ato, independentemente do recolhimento de novas custas. Int. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, REsp n. 2026925/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/8/2023 DJe 14/8/2023).

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Processo nº 0819717-45.2025.8.23.0010

ID: 277519117

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Bonfim Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0819717-45.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS SILVA VIEIRA

Sentença

Advogados:

JANUÁRIO MIRANDA LACERDA

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1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: …

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Processo nº 0819717-45.2025.8.23.0010

ID: 277519118

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Bonfim Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0819717-45.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS SILVA VIEIRA

Sentença

Advogados:

JANUÁRIO MIRANDA LACERDA

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1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: …

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Processo nº 0831586-73.2023.8.23.0010

ID: 281456823

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831586-73.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICKAELA GLENDHA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

RENAJUD Restries Judiciais Sobre Veculos Automotores 083158673.2023.8.23.0010

Advogados:

KAROLAYNE CORRÊA TENÓRIO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS

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Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0833625-19.2018.8.23.0010

ID: 320271652

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0833625-19.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICCA COMÉRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

INFOJUD BUSCA DE DECLARACAO MK SIQUEIRA

Advogados:

MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANGELO PECCINI NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RUTILEIA DA SILVA MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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