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Processo nº 9001582-89.2025.8.23.0000

ID: 323121543

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001582-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE… CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE IDENTIFICADO EM DIREÇÃO DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE ROUBO. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO QUALIFICADO. (1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. (2) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (3) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelo delito de receptação e desobediência, alegando constrangimento ilegal na decretação de sua prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 1 3. A ordem de habeas corpus deve ser denegada, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente e a tentativa de fuga durante a abordagem policial. 5. A insuficiência das medidas cautelares alternativas também deve ser reconhecida, pois não garantiriam a proteção da ordem pública, considerando que o paciente é contumaz em delitos contra o patrimônio, bem como a gravidade dos fatos narrados. IV. Dispositivo 6. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer da presente ordem de habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Tânia Vasconcelos (Julgadora) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator). Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 08 dias do mês de julho de 2025. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 2 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001582-89.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: NAIROBIS DESIREE LARA RIBEIRO - OAB 2852N-RR PACIENTE: MARCOS VINICIUS SILVA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Silva Costa, alegando constrangimento ilegal supostamente perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia da Comarca de Boa Vista/RR. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor da paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (EP 05). Instado a se manifestar, o Parquet Graduado opinou pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (EP 10). É o Relatório. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 3 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. Sabe-se que o Habeas Corpus é remédio utilizado para acautelar o direito de ir e vir sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Inicialmente, como já dito no indeferimento do pedido liminar, a decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0823593-08.2025.8.23.0010 - EP 08) demonstra satisfatoriamente a necessidade da medida extrema. Em audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 24 de maio de 2025, às 09:45h, na sala de Audiências de Custódia do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, pelo MM. Juiz de Direito Dr. ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, foi aberta a audiência de custódia, estando presente o custodiado. Presencialmente, o Promotor de Justiça, Dr. JOÃO XAVIER PAIXÃO, e a Defensora Pública, Dra PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO LIMA. (...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS SILVA COSTA, lavrado aos 23 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, e art. 330, ambos do Código Penal. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e conversão desta em prisão preventiva. A Defesa, por seu turno, requereu, preliminarmente, o relaxamento da prisão, e, no mérito, a concessão de liberdade provisória condicionada à aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECIDO. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular e formalmente em ordem, não existindo nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, sendo cumpridas as formalidades legais e respeitados os direitos individuais constitucionais. Com efeito, conforme entendimento da doutrina pátria, a violência policial tem o condão de levar a ilegalidade do flagrante quando estiverem patentes nos elementos informativos indícios de cometimento pelos agentes públicos 4 de crime de tortura, cuja finalidade seja a confissão do delito pelos custodiados, o que, num juízo de cognição sumária, não restou devidamente configurado, ao sentir deste Juízo, de modo que os ferimentos sofridos pelo custodiado não têm in casu o condão de macular a prisão realizada. Cumpre ressaltar ainda, que o flagrante encontra-se devidamente instruído com os termos de declarações dos responsáveis pela prisão. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos crimes de receptação e desobediência, tendo a parte sido flagrada dirigindo uma motocicleta furtada e desobedecido a ordem de parada dos policiais. No que pertine ao ora custodiado, além das circunstâncias e do modus operandi do delito imputado, este é reincidente, vez que foi condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado, consoante ação penal nº º 0815142-04.2019.8.23.0010, estando em cumprimento da pena em regime aberto, conforme autos de execução nº 1001882-31.2023.8.23.0010 - SEEU, de modo que tal circunstância indica, num juízo de cognição sumária, que sua conduta é voltada para a prática delituosa, justificando-se, a meu sentir, a necessidade da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, II, do CPP. Outrossim, impende frisar que o aludido custodiado também responde ação penal pelo suposto cometimento do crime de associação criminosa e furto de veículos, conforme ação penal nº 0800788-83.2023.8.23.0090, em circustâncias similares ao presente caso, sendo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, consoante AgRg no HC 666.035/SP, Rel. Min João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, publicado no DJe em 27/08/2021. Por outro lado, no que tange às ações penais nº 0800788-83.2023.8.23.0090 e 0825985-91.2020.8.23.0010 (lesão corporal contra irmã), verifica-se que o ora custodiado foi recentemente citado por edital, em razão de não ter sido localizado no endereço informado no aludidos feitos, de modo que a circunstância acima apontada, demonstra, ainda, num juízo de cognição sumária, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. 5 Diante do exposto, até ulterior deliberação do Juiz natural da causa, entendo que o aludido custodiado, uma vez em liberdade, coloca em risco a ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313, I e II, ambos do CPP, e que as cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostrariam suficientes e adequadas. Destarte, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCOS VINICIUS SILVA COSTA e a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312 c/c art. 313, III, todos do CPP.” A prisão do paciente foi mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então produzido, eis que os fatos envolvendo o paciente são graves, na medida em que, ao receber ordem de parada de viatura policial, empreendeu em fuga, o que motivou a perseguição e posterior abordagem veicular e pessoal do paciente, oportunidade em que os agentes policiais constataram ser o veículo em posse do segregado produto de crime, circunstância agravada pela existência de mandado de prisão em aberto, pelo delito de roubo qualificado, evidenciando a periculosidade social do agente e probabilidade de reiteração delitiva. Ademais, a autoridade coatora ressaltou que o paciente responde a outras ações penais, uma delas por crimes de associação criminosa e furto de veículos (processo nº 0800788-83.2023.8.23.0090), em circunstâncias análogas às do flagrante atual. A jurisprudência pátria, nesse ponto, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de ações penais em curso para aferir o risco de reiteração e a periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva (RHC n. 156.048/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Tem-se, ainda, que a frustração da citação por edital em dois processos distintos é um forte indício de que o paciente busca se furtar à responsabilidade de seus atos perante a Justiça. Sobre a prisão decretada com base na garantia da ordem pública, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci nos ensina que “para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o 6 delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (in Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2018. pg. 804). Desse modo, existem elementos suficientes que evidenciam os riscos sociais e a probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual entendo que a decisão é idônea, pois o decreto de prisão é fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que há nos autos indícios suficientes da autoria do paciente. Assim, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em abono, cito precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública . Precedentes. 2. "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será 7 beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" ( AgRg no HC n. 766 .319/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 810968 SP 2023/0094283-4, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) De mais a mais, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiram o efeito almejado para a proteção da ordem pública, considerando a maior periculosidade dos agentes e diante do modus operandi empregado, na linha dos precedentes acima colacionados. Por fim, há muito se consolidou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência (TJRR, HC 9000917-83.2019.8.23.0000, Câmara Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 16/07/2019, pub. 22/07/2019). Diante do exposto, conheço o presente habeas corpus e denego a ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator 8

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Processo nº 0809828-09.2021.8.23.0010

ID: 339183210

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809828-09.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Documento

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº 0809828-09.2021.8.23.0010 MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES, já devidamente qualif… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº 0809828-09.2021.8.23.0010 MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, promovida em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, também devidamente qualificado, vem por seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar: MANIFESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EP199 I - DA INCOMPATIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL 1.1 Trata-se de COMPLEMENTAÇÃO laudo pericial originado na avaliação da autora. Todavia, diferentemente da realidade fática, a perícia judicial apresentou algumas conclusões incompatíveis, vejamos: 1.2 Ocorre que, trata-se de uma resposta incoerente, uma vez que A AUTORA INGRESSOU NA INSTITUIÇÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E AS RESPOSTAS DO PERITO SÃO INCONCLUSIVAS DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO OU LESAO ADQUIRIDA. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar tais limitadores. 1.3 Ademais, a conclusão do perito se deve ao fato de uma análise superficial ao vasto material probatório juntado aos autos E NO MOMENTO DA PERÍCIA AS QUESTÕES E A ANALISE PERICIAL DA AUTORA FORAM BASTANTES AQUÉM DA COMPLEXIDADE DO CASO, UMA VEZ QUE A DOENÇA EM TESE SE TRATA DE ANEURISMA CEREBRAL QUE PODE SE ROMPER A QUALQUER MOMENTO COM UM MERO ESFORÇO, assim, como pela incompatibilidade incompreensível do Laudo Pericial deste processo com o Laudo Complementar que NÃO CONSEGUIU confirmar de forma categórica o acidente de trabalho E NEM DESTRUIU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA EM SUA INICIAL. 1.4 O mais grave é que A DOENÇA CONTINUA EM ATIVIDADE CONFORME LAUDO COMPLEMENTAR VEJAMOS: 1.5 Ademais ENQUANTO durar a doença da autora a mesma não pode exercer qualquer função laboral POIS TRARIA RISCOS DE MORTE OU AVC PARA A AUTORA vejamos: 1.6 Assim, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos exames e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial. 1.7 Ocorre que, a maioria das respostas para a autora foram incoerentes INCOMPATÍVEIS COM OS DOCUMENTOS, E LAUDOS JUNTADOS, QUE PARECEM NÃO TEREM, SIDO ANALISADOS PELO PERITO. 1.8 Vale ressaltar que várias contradições foram encontradas no laudo uma vez que as conclusões descritas no mesmo não concluem o atual estado da paciente, o que evidentemente não condiz com as provas que já instruem o processo. 1.9 Ou seja, a conclusão do perito é totalmente incompatível com as provas que instruem o processo. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar o real objetivo da perícia. 1.10 VALE RESSALTAR QUE A AUTORA ESTÁ INAPTA PARA O TRABALHO. 1.11 Ou seja, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória das provas e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial. 1.12 Trata-se, portanto, de avaliação pericial contraditória que não pode embasar uma decisão, sob pena de nulidade, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO REGULARMENTE DOCUMENTADO NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1. Recurso do autor. Lesões no ombro direito. Acidente do trabalho. Laudo médico pericial em contradição com documentos juntados aos autos. Trabalho técnico contraditório no que se refere à eventual redução da capacidade para o labor habitual. Necessária a realização de nova perícia, por profissional médico a ser nomeado no juízo de origem. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do autor. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem ou proximidade. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1001882-92.2022.8.26.0168; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) #3226101 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, em regra, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC.2. Hipótese em que o laudo pericial apresenta contradições, não oferecendo uma conclusão segura sobre a existência ou não de capacidade para o trabalho. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. (TRF-4, AC 5012532-44.2020.4.04.9999, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 06/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD MENSURAM - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 479 DO CPC/2015 - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, considerando que na inicial a parte afirma que a área doada ao réu também é objeto da lide, impõe- se a rejeição da preliminar. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mas ao conjunto probatório constante dos autos. Havendo contradição no laudo pericial quanto à prova documental apresentada, deve prevalecer a prova que efetivamente consta dos autos. (...). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.11.316611-0/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) AÇÃO ACIDENTÁRIA. A sentença julgou a ação improcedente com base na conclusão da perícia oficial. Todavia, revela-se bem delineada, nos autos, a contradição do laudo pericial que embasou a sentença. A perícia em diversas passagens corrobora e chancela os argumentos e fatos discorridos pela autora em suas peças processuais (inicial e recursal) no sentido de sentir fortes dores e não apresentar condições de desempenhar atividade laboral remunerada, tampouco atividades ordinárias da vida cotidiana. (...) A sentença, dessarte, deve ser anulada, pois lastreada em prova pericial contraditória. Os autos devem retornar à origem para que nova perícia seja produzida para a apuração do quadro de saúde da autora. Assim, tem se que a prestação jurisdicional será aperfeiçoada e amparada por subsídios probatórios sólidos e consistentes, em deferência ao devido processo legal e aos interesses de ambas as partes em disputa. Defere-se o pleito liminar recursal de concessão do auxílio-doença do artigo 71 da Lei 8.213/91, pois verificada a presença dos requisitos e aspectos que o ensejam e dá-se parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão. (TJ-SP 10362321020158260053 SP 1036232-10.2015.8.26.0053, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/06/2018, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) 1.13 Motivos que devem conduzir à nulidade da conclusão pericial. II - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Por fim, insta destacar as respostas do perito não foram esclarecedoras, limitando-se a responder de forma superficial em alguns quesitos, sem realizar qualquer teste físico ou avaliar minuciosamente os laudos e exames apresentados. 2.2 Considerando que o perito no âmbito judicial assume um encargo público, tem-se por indisponível a sua submissão aos princípios do direito administrativo, dentre os quais o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO disposto no art. 50, da Lei 9784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 2.3 Ocorre que, diferentemente do previsto, o perito limitou-se a responder, deixando de indicar elementos que amparam sua resposta. 2.4 O princípio da motivação do ato administrativo exige especial cautela especialmente naqueles atos que afetam diretamente a vida do adminsitrado, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. (...) A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos". (in Direito Administrativo, 24º ed., Editora Atlas, p. 82). 2.5 Nesse mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello traz uma abordagem mais analítica: "Dito princípio [motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (in Curso de Direito Administrativo. 27.ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 112.) 2.6 Trata-se de provimento necessário à presente impugnação conforme precedentes sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA ESSENCIAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS BÁSICOS A CONFERIR SEGURANÇA AO JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Impõe-se declarar a nulidade de decisão que se funda em laudo pericial deficiente, à vista da falta de fundamentos capazes de produzir a segurança jurídica requerida da prova técnica essencial, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos para fins de elaboração de nova perícia a respeito do pedido de adicional de periculosidade e seus efeitos, seguindo-se julgamento conforme entendido de direito pelo magistrado sentenciante. (Processo: RO - 0000315-69.2013.5.06.0005, Redator: Mayard de França Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 28/06/2017) 2.7 Diferentemente disso, as respostas do perito, que imbuído de uma responsabilidade pública, não encontram-se devidamente motivadas, em manifesta nulidade. III - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CONCLUSÃO PERICIAL 3.1 O Novo CPC trouxe expressamente sobre a desvinculação do Magistrado ao teor conclusivo da perícia: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 3.2 Trata-se de raciocínio adequado ao livre convencimento do Juiz, caso contrário teríamos a inconcebível situação de termos processos julgados por peritos médicos. 3.3 Trata-se de conferir ao Magistrado a responsabilidade indelegável de realizar o único juízo de valores e ponderações necessárias ao julgamento do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...). 1. Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Precedentes: AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015) 2. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 785.545/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018, #33226101) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1651073/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017, #63226101) 3.4 Este posicionamento é reiterado pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. 3. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. (TRF4, AC 5022927-03.2017.4.04.9999, Relator(a):PAULO AFONSO BRUM VAZ, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Julgado em: 14/09/2017, Publicado em: 21/09/2017, #93226101) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Adota-se, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da persuasão racional do juiz, pelo qual não há critérios legais rígidos que determinam o julgamento. Nesse sentido, conforme disposto no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos fático- probatórios. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012536-08.2015.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 31/07/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:Convocado Carlos Roberto Barbosa, #83226101) 3.5 A doutrina, nesse sentido, reforça este entendimento: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). (...). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. (...)."(MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. Versão e-book, Art. 371.) IV - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 4.1 A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na nossa Carta Magna em seu artigo 37 § 6º vejamos: (...)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...) DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO REQUER: a) Assim, diante todo o exposto, vem a requerente Impugnar o Laudo Pericial apresentado, requerendo que seja afastada a conclusão pericial, UMA VEZ QUE ESTA EM DISSSONÂNCIA COM AS PROVAS, OS LAUDOS JUNTADOS, e O SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE AINDA COM A DOENÇA E SEM PODER LABORAR DEVIDO AO ANEURISMA. b) Requer ainda que seja considerado o conjunto fático- probatório dos autos, em especial os prontuários, e laudos acostados, que demonstram a verossimilhança da inicial. Nestes termos Pede deferimento. Boa Vista/RR, 14 de Julho de 2025 Assinatura Digital GIOBERTO MATOS JUNIOR OAB/RR 787 N

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