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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nelson Hirofumi Kawashima

ID: 331154889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001882-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NELSON HIROFUMI KAWASHIMA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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ELIACY MESQUITA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001882-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001882-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NELSON HIROFUMI KAWASHIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e1da47 proferida nos autos. ROT 1001882-09.2024.5.02.0373 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ELIANA LIKA NISIO (SP250410) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) Parte: Advogado(s): NELSON HIROFUMI KAWASHIMA ELIACY MESQUITA DE ANDRADE (SP245191) O recurso de revista interposto pelo reclamante versa sobre a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT aos empregados não sindicalizados, cuja legalidade já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 935 da tabela de repercussão geral). Em 18/03/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) suscitado perante a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a fim de apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial (Tema nº 2). Tendo em vista a decisão proferida em 24/04/2024 pelo Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, que determinou a suspensão (CPC, art. 982, I) de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho (dissídios individuais e coletivos), que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, os presentes autos deverão permanecer sobrestados, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON HIROFUMI KAWASHIMA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nelson Hirofumi Kawashima

ID: 331154904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001882-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NELSON HIROFUMI KAWASHIMA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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ELIACY MESQUITA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001882-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001882-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NELSON HIROFUMI KAWASHIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e1da47 proferida nos autos. ROT 1001882-09.2024.5.02.0373 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ELIANA LIKA NISIO (SP250410) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) Parte: Advogado(s): NELSON HIROFUMI KAWASHIMA ELIACY MESQUITA DE ANDRADE (SP245191) O recurso de revista interposto pelo reclamante versa sobre a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT aos empregados não sindicalizados, cuja legalidade já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 935 da tabela de repercussão geral). Em 18/03/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) suscitado perante a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a fim de apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial (Tema nº 2). Tendo em vista a decisão proferida em 24/04/2024 pelo Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, que determinou a suspensão (CPC, art. 982, I) de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho (dissídios individuais e coletivos), que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, os presentes autos deverão permanecer sobrestados, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Jose Marcos Fernandes e outros x Francisco De Souza Beserra

ID: 333046239

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES MERCADINHO SERV MAGO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUZA BESERRA

Distribuição

Advogados:

WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES

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ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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Processo 1002076-09.2024.5.02.0373 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 4 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Davi Carlos De Lima x Construtami Engenharia E Comercio Ltda

ID: 316345018

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001106-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMIR DE SOUSA VIDAL

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001106-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: DAVI CARLOS DE LIMA RECORRIDO…

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Davi Carlos De Lima x Construtami Engenharia E Comercio Ltda

ID: 316345029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001106-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001106-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: DAVI CARLOS DE LIMA RECORRIDO…

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Davi Carlos De Lima x Construtami Engenharia E Comercio Ltda

ID: 276533391

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001106-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001106-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: DAVI CARLOS DE LIMA RECORRIDO…

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Davi Carlos De Lima x Construtami Engenharia E Comercio Ltda

ID: 276533408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001106-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001106-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: DAVI CARLOS DE LIMA RECORRIDO…

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Erik Diego Sancheta Ferreira e outros x Magno Pecas Industria Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 257447422

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001979-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIK DIEGO SANCHETA FERREIRA FABIO HIROSHI EGAWA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

MAGNO PECAS INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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KATIA NAVARRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001979-09.2024.5.02.0373 : ERIK DIEGO SANCHETA FERREIRA : MAGNO PECAS IN…

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Erik Diego Sancheta Ferreira e outros x Magno Pecas Industria Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 257447437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001979-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIK DIEGO SANCHETA FERREIRA FABIO HIROSHI EGAWA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

MAGNO PECAS INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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KATIA NAVARRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001979-09.2024.5.02.0373 : ERIK DIEGO SANCHETA FERREIRA : MAGNO PECAS IN…

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Eduarda Raissa Francisco Santana De Oliveira x Padoka Shangai Ltda

ID: 277348367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001688-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA RAISSA FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PADOKA SHANGAI LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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LEANDRO JUSTINO DA SILVA

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GABRIELLE RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001688-09.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: EDUARDA RAISSA FRANCISCO SANTAN…

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