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"1001882-09.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca

Resultados para "1001882-09.2024.5.02.0373"

Joao Emanuel Pinheiro Da Camara e outros x Joao Emanuel Pinheiro Da Camara e outros

ID: 331528958

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000370-05.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000370-05.2024.5.21.0009 RECORRENTE: JOAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000370-05.2024.5.21.0009 RECORRENTE: JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c1bc0 proferida nos autos. ROT 0000370-05.2024.5.21.0009 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): NORSA REFRIGERANTES S.A CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO (RN9595) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO (RN9595) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Decisão acerca da interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em 27/06/2025, consoante certidão de ID. ebca26f, e recurso de revista adesivo interposto em 04/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 31811f9 e d7ff75a). Preparo dispensado (ID. ad99897). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação a(o) artigo 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que apenas recebia prêmios somente em decorrência da venda de alguns produtos, destacando que a recorrida determinava a venda produtos sem a percepção do respectivo prêmio, conforme relação de bebidas indicada nos autos, as quais o Reclamante era obrigado a vender. Ressalta que era ônus da empresa provar o contrário acerca do pleito em comento. Consta no acórdão recorrido (ID. 054e8c0): “(...) No caso, destaque-se inicialmente que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais, condenando a empresa ao pagamento de: "1. uma diferença salarial equivalente a 25% dos prêmios consignados em recibos de pagamento, durante todo o contrato de trabalho. 2. adicional de 45% das vendas (outros produtos mais Kaiser), excluídos do cálculo de atingimento de metas; 3. pagamento de prêmio extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais." Com efeito, o pedido de diferenças salariais foi parcialmente indeferido apenas no seguinte ponto: "Julgo improcedente o pedido de pagamento da diferença remuneratória dos prêmios, até o limite mensal de R$ 1.200,00, uma vez que as testemunhas não corroboraram a tese de que era incluída na meta produtos que não haviam em estoque. O ônus de tal prova, dada a sua natureza negativa, era do autor (artigo 818, I, da CLT). Assim, a tese de que havia a inclusão de produtos que não constavam em estoque trata-se de fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Desse modo, inexistindo qualquer elemento de prova nesse sentido, considerando a ausência de relato favorável pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução (ID 7f7e06b), mantém-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais do modo como efetuada pela sentença recorrida. Tópico recursal a que se nega provimento.” A Turma Julgadora consignou que não foram comprovadas pelo reclamante as diferenças que alega existir na remuneração variável. Desse modo, as alegações do recorrente, como deduzidas nas razões do recurso de revista, exigem o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): A parte recorrente argumenta que a reclamada criou uma premiação adicional, chamada de prêmio extra, ligada ao merchandising e paga aos promotores e vendedores. Porém, afirma que a reclamada não definia as regras para pagamento, não divulgando os seus critérios e as suas avaliações. Contudo, nas razões recursais, a parte não indica violação a nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional específico, tampouco aponta contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Da mesma forma, não se verifica a existência de alegação de divergência jurisprudencial específica, com a apresentação de arestos paradigmas que preencham os requisitos do art. 896, §§ 8º e 10º da CLT. Por conseguinte, o recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, não atendendo aos pressupostos estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT, que exigem, para o conhecimento do recurso de revista, a demonstração de divergência jurisprudencial, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição da República de 1988; - afronta ao artigo 33, § 5º, da lei nº 8.212/91; - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente, ora reclamante, que os descontos previdenciários e fiscais deverão ser de responsabilidade exclusiva da reclamada, considerando que a instituição bancária foi responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, de modo que a ausência de recolhimento tempestivo exime o empregado de qualquer responsabilidade, assim como o imposto de renda, aplicando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Consta do acórdão recorrido (ID. 054e8c0): “(…) O entendimento jurisprudencial pacífico do C. TST, cristalizado na Súmula n. 368, II, é de que: "A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, improcedente o pedido de reforma formulado nas razões recursais, contrário ao posicionamento consolidado do C. TST. Nega-se provimento ao recurso ordinário, quanto ao tópico.” Observa-se que o entendimento expresso no acórdão recorrido foi no sentido de aplicação da Súmula 368, II do TST, de modo a considerar que o inadimplemento das verbas remuneratórias pelo empregador não exime a responsabilidade do empregado de pagar imposto de renda devido e a contribuição previdenciária condizente à sua quota-parte. Nesse mesmo sentido vem entendendo o Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO .(...)DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula 368 desta Corte, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)(RR-1031-98.2014.5.05.0196, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014 (...) DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 368, II, do TST. Nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Incide o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS EM JUÍZO. (...)CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 368, item II, desta Corte, segundo a qual " É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) ". Agravo de instrumento desprovido. (…) (AIRR-1001882-74.2015.5.02.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Logo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, quanto aos temas. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A - JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

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Joao Emanuel Pinheiro Da Camara e outros x Joao Emanuel Pinheiro Da Camara e outros

ID: 331529003

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000370-05.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JOAO EMANUEL PINHEIRO DA CAMARA NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

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CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001882-09.2024.5.02.0373"

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