Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5003669-47.2021.8.21.0141" – Página 11 de 12

Marcio Machado Souza e outros x Os Mesmos

ID: 294650794

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003669-64.2021.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACHADO SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BRUNA KIRSCH DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5003669-64.2021.8.21.0006/RS (Pauta: 353) RELATOR: Juiz de Direito THIAGO TRISTAO LIMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER APELANTE: MARCIO MACHADO SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): BRUNA KIRSCH DOS SANTOS (OAB RS085510) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: OMAR AIRTON MARIANO XAVIER - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GABRIEL VIEIRA TRINDADE - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GICELDA MARIA MACHADO - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JULIANA DA SILVA FERREIRA - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LISIANE TEREZINHA GENEROSO DA SILVA - DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PEDRO GAIRA NETO - MP (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERSON BARBOSA MELO - TEST. DO MP (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA DEFESA: CRISTIAN WRASSE (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: VÍTOR CAETANO FLORENCE (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Pierri Favarin Goncalves e outros x Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A e outros

ID: 299228858

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-65.2022.8.21.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES SERGIO MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A OS MESMOS

80

Advogados:

RICARDO FELICIANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALISSON MESSIAS DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BROSSARD IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003669-65.2022.8.21.0059/RS (Pauta: 542) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: SERGIO MACHADO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RS055009) APELANTE: JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) ADVOGADO(A): RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) APELADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): Letícia Brossard Iolovitch (OAB RS057925) APELADO: OS MESMOS INTIMADO: E. A. MACHADO & CIA LTDA (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003669-13.2022.8.21.0044

ID: 297393976

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-13.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPESSATTO E SPESSATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de busca de informações perante o INSS, pois não seria útil, dado que descabe penhora sobre o valor de salários e benefícios previdenciários que o executado possa eventualmente receber, nos termos do que estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessa linha, transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO MENSAL DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do art. 833, IV, do NCPC. O salário tem caráter alimentar, destinado para o sustento próprio e da família. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071665376, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É INCABÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR CONSTITUIR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, IMPENHORÁVEL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL A EXCEÇÃO À REGRA INSERTA NO NO ART. 833, § 2°, DO CPC. DESPROPOSITADO, NESTES TERMOS, O PLEITO DA PARTE AGRAVANTE - DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50929659620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-76.2022.8.21.0023

ID: 325658202

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY LEAL RIVERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA BARCELOS GOWERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-76.2022.8.21.0023/RS AUTOR : ROSE MARY LEAL RIVERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-76.2022.8.21.0023/RS AUTOR : ROSE MARY LEAL RIVERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acautelar o uso do dinheiro público no contexto de ações judiciais é poder/dever do Juízo e, no caso telado, não vislumbro nas informações postuladas pelo requerido artifícios para protelar o cumprimento da tutela de urgência, pelo contrário, a conduta do IPE-SAÚDE apenas demonstra o interesse e ratificar a destinação correta do tratamento a quem de direito. Contudo, para alinhar o procedimento de prestação de contas e imprimir clareza e celeridade, bem salvaguardar a ininterrupção do serviço, determino que: a) a parte autora acoste aos autos relatório mensal dos serviços de home care, firmado pessoalmente pelos profissionais que o prestaram e pela curadora, referente ao último período abrangido pelo bloqueio de valores em que conste a qualificação daqueles e respectivo número do órgão regulador (eventos 328 e 331), detalhamento dos serviços prestados e os dias em que ocorreram. Exemplo: Mensal : Fisioterapeuta Maria José (COFITO n. ), 20 sessões no mês de janeiro realizadas nos dias 01,02,03 (...), exercícios de (....). assinatura fisioterapeuta e assinatura curadora. Diário (estilo "livro ponto"). Data (20/xx/2025) - Sessão com fisioterapeuta Maria José (COFITO n.) - exercícios de (....), horário: 13h às 14h. assinatura fisioterapeuta e assinatura curadora. b) as próximas prestações de contas, além das notas fiscais e do modelo de documentos já apresentados, deverão vir aos autos "relatório diário do serviço prestado", com indicação pormenorizada do atendimento recebido pela autora, do horário da sessão, da qualificação do profissional que o prestou e assinatura do último (com indicação do número do órgão regulador) e da representante legal da autora; Cumprido o item a, dê-se vista ao réu e ao Ministério Público. Após, retornem para homologação das contas e ordem de novo bloqueio, sendo o caso. Dils. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-13.2022.8.21.0044

ID: 315934978

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-13.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPESSATTO E SPESSATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a NOTA FISCAL GAÚCHA visa, por meio da distribuição de prêmios, incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Entre os programas da NFG, elencam-se o "Receita Certa", "Devolve ICMS" e "Desconto do Bom Cidadão (IPVA)". Como cediço, os prêmios distribuídos individualmente pelo programa "Receita Certa" aos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha são irrisórios (normalmente abaixo de R$ 20,00 por trimestre), sobretudo frente ao expressivo montante que está sendo executado, o que torna ineficaz a medida almejada. As verbas do programa "Devolve ICMS", por sua vez, são impenhoráveis, por se tratar de iniciativa que devolve parte do imposto para famílias de baixa renda, devidamente inscritas no Cadastro Único e recebendo o auxílio do programa federal Bolsa Família. Obviamente, se a parte executada não preenche os requisitos, sequer é apta a receber tais valores. O "Desconto do Bom Cidadão", lado outro, não devolve dinheiro ao contribuinte, apenas concede desconto no IPVA ao atingir determinado número de notas fiscais registradas no seu CPF, de modo que não há o que se penhorar. Por fim, com relação aos pontos auferidos a cada real gasto, conforme informação disponível no site do programa em questão (https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao), são intransferíveis, do que se extrai que também não podem ser alienados, nem possuem valor comercial (p.ex. Agravo de Instrumento, Nº 70085329720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-10-2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de pontuação e créditos a que a parte executada possui direito nos programas da NOTA FISCAL GAÚCHA. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-49.2023.8.21.0053

ID: 321372707

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-49.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDES SCORSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-49.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LEONIDES SCORSATTO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-49.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LEONIDES SCORSATTO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Do exposto, para essa perícia nomeio o engenheiro de segurança do trabalho CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI - CREARS212654 e o médico oftalmologista ANTONIO CARLOS DO COUTO E SILVA - CRMRS016863. Considerando que a parte autora litigia amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fixo honorários periciais em R$ 362,00, isto é, o valor máximo da tabela V, do Anexo Único, da Resolução n. 937/2025, do CJF: Após, intime-se o profissional para dizer se aceita os honorários ora fixados, assim como informar nos autos o CPF e o número da conta para recebimento de honorários periciais. Se o perito não aceitar o valor fixado, será substituído. Intimem-se as partes desta decisão, da nomeação dos expert's e para os fins do art. 465, §1°, do CPC. Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes engenheiros de segurança do trabalho peritos: 1. EVERTON RETORE TEIXEIRA - CREARS177435; 2. JORGE LUIZ COSTA - CREARS173592; 3. ELISANDRO LUIS PREMOLER - CREARS196958; Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes médicos oftalmologistas: 1. MARIA CRISTINA BOELTER - CRMRS18605; 2 . RONAL PERINO - CRMRS18297 3 . NELSON TELICHEVESKY - CRMRS011872 Havendo aceitação, o profissional deverá fazer seu cadastro no site da Justiça Federal www.jfrs.gov.br, comunicando ao Juízo. Aceito o encargo, fixo o prazo de 45 dias para entrega do laudo. Decorrido o prazo para impugnação do laudo ou resolvidas as demais questões, vai, desde já, homologado. Assim, requisite-se a verba honorária e expeça-se alvará de levantamento dos honorários. Consigne-se que o perito deverá indicar data e horário para a realização da perícia, caso seja necessária vistoria, em tempo hábil para a intimação das partes. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-83.2019.8.21.0087

ID: 312891165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-83.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-83.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GABRIEL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN (OAB RS097144) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS06606… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-83.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GABRIEL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN (OAB RS097144) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A tentativa de intimação da executada fora direcionada para o mesmo endereço do processo de conhecimento ( evento 2, MAND6 ). Na forma do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, competia à parte executada manter o seu endereço atualizado no presente feito. Desse modo, com base no art. 274, do CPC, reputo como válida a intimação do evento 31, AR1 , apesar de não ter sido intimada pessoalmente a parte executada. 2. Indefiro o pedido de renovação da penhora de valores, visto que não houve significativo lapso temporal desde o último protocolo Sisbajud realizado nestes autos, tampouco demonstrou o exequente modificação na situação financeira do executado a justificar a realização de novo bloqueio de valores como medida efetiva para satisfação integral do crédito. Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO ATO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ABRIL/2017. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DO TRANSCURSO DE QUASE SEIS ANOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51452757920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO ATO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM JANEIRO/2023. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50408855820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-02-2023) 3. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ANA CLAUDIA FONTOURA , CPF: 02706638001 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 4. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias, para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 53, § 4º da lei nº. 9.099/95. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elcio Alex Tatim e outros x Guilherme Dos Santos Ortiz

ID: 316850552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-37.2022.8.21.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO ALEX TATIM JULIO CESAR TATIM

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALETE TEREZINHA CANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA CHAISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILSON JUNIOR DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-37.2022.8.21.0036/RS AUTOR : JULIO CESAR TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) AUTOR : ELCIO ALEX TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-37.2022.8.21.0036/RS AUTOR : JULIO CESAR TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) AUTOR : ELCIO ALEX TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) RÉU : GUILHERME DOS SANTOS ORTIZ ADVOGADO(A) : Edilson Junior dos Santos (OAB RS077049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Reserva de honorários: Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios, deixo de apreciá-lo neste momento. Isso porque não há nos autos qualquer cópia do contrato de honorários firmado entre a parte e sua procuradora. Sem a juntada do referido instrumento contratual, não é possível sequer iniciar a análise do pleito, por ausência de elementos mínimos que permitam aferir a existência, validade e os termos do ajuste. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . VERBA SUCUMBENCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE DO NOVO CAUSÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. O direito ao destaque ou reserva dos honorários advocatícios contratuais está assegurado nos termos do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento do precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . 3. Para viabilizar a concessão de destaque dos honorários advocatícios, imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento , bem como da liquidez e certeza do montante devido, requisitos não cumpridos no presente caso, diante do dissídio entre os patronos da causa. 4. Em caso de controvérsia entre os patronos, substabelecente e substabelecido, far-se-á necessário o manejo de ação própria para solução da lide . 5. O substabelecimento conferido sem reserva de poderes confere ao novo causídico legitimidade para cobrança de verba honorária, independente da anuência do advogado que a substabeleceu, operando-se a renúncia deste ao poder de representar a parte. 6. Recurso não provido . (TRF-3 - AI: 50009359020244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2024) Intime-se a procuradora para, querendo, trazer aos autos o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Designo audiência de instrução para o dia 09/09/2025 às 16h, no Fórum de Soledade-RS. Nos termos do art. 455 2 do CPC, competirá aos procuradores a incumbência de intimar as testemunhas por si arroladas para comparecerem à audiência , sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, poderão ser requisitados pelo Cartório, se assim o procurador o requerer, mediante novo peticionamento. Ficando facultada as partes e seus procuradores a participação remota através do link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.phpMTID=m9d6f2603db108d26f0011ad0f70c6069 Sinalo que, ao optar pelo comparecimento por via digital à audiência de instrução, o participante assume o risco de eventual insucesso na sua participação em aludido ato processual, de acordo com aplicação analógica do que dispõe o art. 9º, § 2º, I, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, segundo o qual é de responsabilidade do usuário o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Dessa forma, acaso o procurador solicite a participação virtual, sua, de seu representado ou de suas testemunhas, assume o risco por eventual frustração na produção da prova, que poderá ser dispensada pelo magistrado, em caso de falhas técnicas imputáveis aos equipamentos dos participantes à distância. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-44.2025.8.21.0032

ID: 335938668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-44.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON TRAPP LANZARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Trata-se a presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por em desfavor de JORGE LUIZ LIMA CARDOSO , aduzindo, em suma, que cedeu sua residência para sua ex-nora, ora requerida, e que buscou a retomada do imóvel, em 06/06/2025, porém aquela se nega a desocupá-lo. Juntou documentos. O deferimento da liminar de reintegração na posse exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia a contar da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, conforme disposição do art. art. 558 do Código de Processo Civil. Ainda, deve o autor comprovar o atendimento aos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil, que são: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se depreende dos autos, restou comprovada a posse indireta do autor junto ao imóvel descrito na inicial, visto que o emprestou a seu filho, requerido. Segundo o art. 1.197 do Código Civil: "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." O esbulho, por sua vez, resta configurado pela notificação extrajudicial, evento 1, NOT9 , evento 1, AR8 . Tal ocupação permanece até o momento, conforme se depreende pelas alegações postas na exordial, demonstrando que a requeridao seria sabedora, desde 06/06/2025, de que deveria desocupar o bem, mas não o fez, restando, então, configurado o esbulho a menos de ano e dia. Note-se que o empréstimo gratuito de imóvel se extingue quando os donos não mais pretendem a manutenção do comodato, bastando a existência de notificação disso, e concessão de prazo razoável de desocupação, para ensejar a caracterização da extinção do pacto, tornando-se injusta a posse pelo ocupante, se não houver a devolução do bem, sendo pertinente o ajuizamento de ação reintegratória para haver a retomada da posse pelos donos. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: " APELAÇÃO CÍVEL . POSSE ( BENS IMÓVEIS ). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE ABANDONO PELA AUTORA , POSSUIDORA INDIRETA DO BEM . CONFIGURADA A RELAÇÃO DE SUBCOMODATO . ESBULHO CARACTERIZADO . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO . I. Na tutela possessória, comprova-se a anterior posse (uti possidetis) e a perda mediante esbulho , turbação ou ameaça da posse , conforme o art. 561 do Novo Código de Processo Civil , correspondente ao art. 927 do Diploma revogado. II. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que a autora é titular da posse indireta do imóvel desde 1977, nunca tendo o abandonado , na medida em que, no período de afastamento, deixou filhos cuidando da área. Mostra-se preenchido, portanto, o requisito da posse anterior. III. Configurado também o esbulho , porquanto a ré (neta da autora ), ocupa a residência objeto do litígio em razão de subcomodato permitido por sua mãe (uma das filhas da autora ), não tendo desocupado o bem quando instada a tanto. A falta de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, para fins de configuração do esbulho , pode ser suprida por meio da citação válida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Sendo a posse decorrente de comodato, não há animus domini, de acordo com a teoria dos obstáculos, não podendo ser acolhida, pois, a exceção de usucapião arguida. V. O fato de a mãe da ré ter reformado e/ou mantido o imóvel não afasta o direito possessório vertido na peça inicial, considerando que é dever do comodatário conservar a coisa como se sua fosse. VI. Manutenção do julgamento de procedência do pedido reintegratório. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.( Apelação Cível , Nº 70072135346, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-04-2017)" Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar , com fundamento nos arts. 558, 560 e 561 do Código de Processo Civil, para o efeito de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de quinze (15) dias para desocupação. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse , com prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo compulsório e cite-se. Agendei a intimação da Autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claci Bordignon x Mauricio Dal Agnol

ID: 317843677

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005310-81.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLACI BORDIGNON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CRISTIANO PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da manifestação da parte Credora no evento 105, PET1 , excluí a petição do evento 104, pois anexada equivocadamente. II - No evento 96, DESPADEC1 foi anexada decisão oriunda do processo nº 5003642-80.2014.8.21.0021, dando conta que os Credores daquela demanda, EGON ANTONI, e do processo nº 5000512-48.2015.8.21.0021, DROGARIA LANGUIRI LTDA, pleiteiam a adjudicação do imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Contudo, a Exequente CLACI BORDIGNON , juntamente com os Credores NERI ULIANA FACCO (processo nº 5005189-24.2015.8.21.0021) e ANGELO DEFFACI (processo nº 5003480-85.2014.8.21.0021), manifestaram-se contrariamente à adjudicação do imóvel pleiteada por EGON ANTONI, alegando que as suas hipotecas judiciárias são anteriores e, portanto, detêm preferência legal. Referiram que os seus créditos ainda não foram integralmente quitados, apresentando planilhas atualizadas dos valores devidos. Requereram, a adjudicação do citado imóvel, pelo valor de R$ 1.908.099,08, a fim de quitar integralmente os créditos dos três processos nos quais figuram como Exequentes ( evento 101, PET1 ). Com efeito, no tocante à Exequente CLACI BORDIGNON , a adjudicação ocorrida no processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 conferiu quitação apenas em relação ao montante de R$ 644.605,53 ( evento 70, SENT1 ), existindo saldo remanescente de R$ 1.171.524,24 (atualizado em 11/03/2025), conforme demonstrativo do evento 101, ANEXO4 . Quanto aos Credores NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI, os seus créditos também não foram satisfeitos, conforme consulta realizada nos respectivos processos. Em relação ao registro das hipotecas judiciárias registradas sobre o imóvel nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, verifica-se que as averbações dos Credores indicados acima foram registradas sob os nº R.14-9.257, nº R.16-9.257 e nº R.18-9.257, enquanto que os registros dos Credores DROGARIA LANGUIRI LTDA e EGON ANTONI ocorreram posteriormente, sob nº R.27-9.257 e nº R.28-9.257. Sinalize-se que os processos relativos às hipotecas judiciárias registradas anteriormente àquelas dos Credores CLACI BORDIGNON , NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI não contituem óbice à adjudicação postulada neste processo, conforme se verifica abaixo: A) R.11.9.257 - processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 foi extinto ( evento 41, SENT1 ); B) R.12.9.257 - processo nº 5001120-80.2014.8.21.0021 foi extinto ( evento 393, SENT1 ); C) R.13.9.257, processo nº 5004455-73.2015.8.21.0021, foi homologado plano de adjudicação ( evento 127, DESPADEC1 e evento 143, DESPADEC1 ) e, embora ainda não tenha sido extinto, a parte Credora, que constituiu o mesmo procurador deste processo, não informou a existência de saldo remanescente. D) R.15.9.257 - processo nº 5001421-27.2014.8.21.0021 oi extinto ( evento 269, SENT1 ) Desse modo, entendo que prevalece o pedido de adjudicação formulado neste processo, em prejuízo aos pedidos formulados pelos Credores EGON ANTONI e DROGARIA LANGUIRI LTDA, respectivamente, nos processos nº 5003642-80.2014.8.21.0021 e nº 5000512-48.2015.8.21.0021. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos mencionados acima. III - Outrossim, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do pedido de adjudicação formulado nestes autos, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, determino a intimação do Executado, por seu procurador, bem como da pessoa de MARCIA FATIMA DA SILVA DAL AGNOL , cônjuge do Devedor, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem acerca do referido pedido, bem como sobre a petição do evento 106, PET1 . A fim de conferir maior celeridade ao processo, determino, desde já, a comunicação da existência do pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, aos Juízos dos processos relacionados abaixo, solicitando que, acaso os processos já tenham sido extintos, procedam ao cancelamento dos respectivos gravames: 1) nº 5000583-84.2014.8.21.0021, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; 2) nº 5004089-68.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 3) nº 5003669-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 4) nº 5001120-80.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 5) nº 5004455-73.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 6) nº 5001421-27.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 7) nº 5005189-24.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 8) nº 5003480-85.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 9) nº 5000037-29.2014.8.21.0021, em trâmite2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 10) nº 5000809-89.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 11) nº 5000274-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 12) nº 5000272-93.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 13) nº 5000512-48.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 14) nº 5000129-70.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 15) nº 5000131-40.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 16) nº 5000849-71.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 17) nº 5001636-32.2016.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; e, 18) 5018283-60.2019.8.21.0001, em trâmite no 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos acima indicados. IV - Por fim, determino a intimação da parte Credora para, no prazo de 15 dias, anexar cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, haja vista que aquela anexada no evento 101, ANEXO2 foi expedida em 25/06/2004. V - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes