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Resultados para "5013867-40.2021.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5013867-40.2025.8.21.0033

ID: 333383313

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER FERREIRA DOS SANTOS JONATHAN DA ROSA DOS SANTOS RAQUEL FERREIRA DA ROSA SAMER KEVIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013867-40.2025.8.21.0033/RS RELATOR : ELIANA ENDRES VIERO REQUERENTE : SAMER KEVIN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OA…

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Processo nº 5013867-25.2014.8.21.0001

ID: 302425299

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-25.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA COSTA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MACHADO GUEDES

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FABIO RODRIGUES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-25.2014.8.21.0001/RS AUTOR : CLEUSA COSTA DA FONTOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VANESSA MACHADO GUEDES (OAB RS063430) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES SILVEIRA (OAB R…

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Aec Comercio E Transportes De Residuos Metalicos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 294984336

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-74.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AEC COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VERNIER BUSATO

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MARINA STEIN

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-74.2024.8.21.0033/RS AUTOR : AEC COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) ADVOGADO(A) : MARINA STE…

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Processo nº 5013867-40.2025.8.21.0033

ID: 278731701

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIENIFER FERREIRA DOS SANTOS JONATHAN DA ROSA DOS SANTOS RAQUEL FERREIRA DA ROSA SAMER KEVIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013867-40.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : SAMER KEVIN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : DIEN…

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Adauri Bauer Teixeira x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 310139294

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-54.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAURI BAUER TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIDE MARIA SCARPARI PEREIRA

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ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

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FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-54.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ADAURI BAUER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALEIDE MARIA SCARPARI PEREIRA (OAB RS052333) ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS …

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Francine Baltz Do Prado x Karla Andrea Balvedi Bohrer e outros

ID: 319443739

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-47.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BALTZ DO PRADO

Polo Passivo:

KARLA ANDREA BALVEDI BOHRER VINCENZO FERNANDO BALVEDI BOHRER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCA

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MELISSA DAANDELS

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PATRICIA PAVAO SCHNEIDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-47.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE : FRANCINE BALTZ DO PRADO ADVOGADO(A) : PATRICIA PAVAO SCHNEIDER (OAB RS091329) EXECUTADO : KARLA ANDREA BALVEDI BOHRER ADVOGADO(A) …

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Joao Batista Peixoto Alves e outros x Luiz Antonio Amorim Garcia e outros

ID: 332007412

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-24.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEIXOTO ALVES WERNER DIETSCHI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMORIM GARCIA MAURICIO LUIZ POISL MICROMEGA COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA REMI DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DIAS SIMÕES

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LEONARDO FONSECA CULAU

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EDUARDO DORFMANN ARANOVICH

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NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO LICORIO FROHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMAO PEDRO FROEHLICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-24.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WERNER DIETSCHI ADVOGADO(A) : NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH (OAB RS048090) ADVOGADO(A) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (OAB RS006163) A…

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Gema Laskowski Goncalves x Banco Bmg S.A

ID: 295861822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-37.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEMA LASKOWSKI GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-37.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GEMA LASKOWSKI GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-37.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GEMA LASKOWSKI GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Quarta Turma Cível do Egrégio TJRS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28, nos autos do processo n.º 70084650589, afetando a discussão da (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RCC e RMC); (ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Assim foi ementada a decisão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Desse julgamento, foi interposto o Recurso Especial n.º 70085832848, que se encontra pendente de julgamento. No presente caso, os pedidos deduzidos pela parte autora na inicial enquadram-se nas questões submetidas ao incidente acima apontado. Dessa forma, considerando que não ocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR 28, sendo este passível de reforma pelo STJ, determino a SUSPENSÃO da presente demanda, até o trânsito em julgado do incidente. Intimações agendadas.

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