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Processo nº 5132106-54.2025.8.21.7000

ID: 278616061

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132106-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALÚRGICA MOR S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANGELINE KREMER GRANDO

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GUILHERME VALENTINI

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5132106-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KO… Agravo de Instrumento Nº 5132106-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. ação de execução. ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO ENSEJA PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA N.º 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. METALÚRGICA MOR S.A. agrava da decisão que, nos autos da ação de execução que move em face de JLH COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, declinou da competência, com a seguinte fundamentação ( 5.1 ): A demanda executiva se sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, incidindo, no caso em concreto, o disposto pelo art. 53, inc. III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Neste sentido, inclusive envolvendo a mesma parte demandante, decidiu a Corte Farroupilha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 781 DO CPC. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DAS SEDES DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NESTE PROCESSO. AUSENTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA ELEGIDA. DESCABIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE AJUIZAMENTO , SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento, Nº 5315395-58.2023.8.21.7000/RS , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA , Julgado em: 19/10/2023 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ABUSO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda na Comarca de Porto Alegre, uma vez que o domicílio do consumidor é em Guaíba/RS, a sede da instituição financeira se localiza em São Paulo/SP e os fatos que deram ensejo à propositura da presente demanda não possuem qualquer relação com esta Capital. De outra banda, o fato de os patronos da parte autora possuírem escritório de advocacia em Porto Alegre/RS não autoriza o ajuizamento do feito nesta Comarca . 2. A impossibilidade de declinação de ofício, com base na Súmula nº 33 do STJ, diz respeito à definição da competência territorial, a partir de dois ou mais foros , em tese, competentes. No caso, trata-se de situação diversa, a caracterizar abuso de direito, haja vista que ausente qualquer justificativa legal, com base nas disposições do CPC/2015 ou do CDC, para o ajuizamento do feito na Comarca de Porto Alegre/RS. Nesse sentido, descabe aguardar a manifestação da parte demandada, pois absolutamente inviável a prorrogação da competência no presente caso, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 51442676720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular regula-se pelo lapso quinquenal. As duplicatas que embasam a monitória, no caso, se constituem na prova escrita a que se refere o artigo 700, do CPC. Os documentos, portanto, não estão sendo utilizados com a força de título de crédito, razão pela qual o prazo prescricional é aquele previsto pelo artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. Cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária para pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. REJEITADA. Em se tratando os documentos escritos que servem de base para a monitória, de duplicatas mercantis que referem o local em que a obrigação deveria ser satisfeita, este é o competente para a demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (Apelação Cível, Nº 70083368886, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-03-2020) - grifei Da análise dos títulos que embasam a ação, anexadas ao E1, percebo que a praça para pagamento e de cumprimento da obrigação ajustada foi a comuna de Itapema-SC. O protesto dos títulos foi realizado em Itapema-SC. A sede da executada é Itapema-SC. Não reputo que a inclusão ao pé das NFs de anotação padrão, em letras minúsculas, com indicação da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, mas com endereço do local de cumprimento possa ter a envergadura de um pacto, eleição livre e consciente de foro. Ademais disso, se mostra impertinente a livre escolha do local de ajuizamento da ação, quando mais sabendo que está a implicar na violação ao princípio do juiz natural. Por fim, impende fazer emergir os efeitos da Lei nº 14.879/2024, alterando a redação do artigo 63 do CPC, definindo que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Art. 63. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processamento e o julgamento desta demanda à Comarca de Itapema-SC. Parte autora intimada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, redistribua-se. Nas razões recursais ( 1.1 ) sustenta que a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Ressalta que não foi observado que as partes já haviam elegido o foro para eventual discussão acerca do negócio jurídico existente. Assim, refere que tendo as partes eleito o foro de Santa Cruz do Sul/RS como a praça de pagamento das duplicatas e em se tratando de competência relativa, é completamente equivocada a declinação da competência territorial ex officio . Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. Assiste razão à parte agravante, eis que inviável a declinação de competência relativa ex officio , como procedido pelo em. Magistrado de origem. Com efeito, trata-se de ação de execução fundada em relação comercial mantida entre as partes. Nesse passo, não consistindo o caso dos autos em demanda consumerista, a competência territorial não enseja pronunciamento de ofício do julgador, uma vez que se trata de competência relativa, relacionada ao interesse privado das partes. Incide, portanto, a já antiga Súmula n.º 33 do STJ, verbis : “ A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio .” No mesmo sentido, é o entendimento tranquilo desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL , DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50978338320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 08-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício , nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte interessada alegá-la, sob pena de prorrogação da competência (art. 65, "caput", do CPC). Dessa forma, não se estando diante de hipótese de incompetência absoluta, revela-se descabida a declinação “ex officio”, impondo-se o acolhimento do conflito de competência . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 51810266420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-09-2022) Assim, impositiva a revogação da decisão agravada, para prosseguimento do feito no juízo de origem. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Catarina Barbosa x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 317379595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179054-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA BARBOSA

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PIRES AMBROSI

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PAULA RENATA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5179054-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : CATARINA BARBOSA ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS D… Agravo de Instrumento Nº 5179054-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : CATARINA BARBOSA ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) DESPACHO/DECISÃO CATARINA BARBOSA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer promovida em face de DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA indeferiu o pedido de tutela, através do qual pretende a manutenção do plano de saúde rescindido unilateralmente pela parte agravada. Em suas razões, a parte agravante, sustentou, em síntese, que possui plano de saúde junto a parte agravada desde agosto de 2018, sem histórico de inadimplência. Aduz que a carta de notificação de cancelamento foi referente ao mês de agosto e que pagou o mês em questão antes de fechar os 60 dias. Alega que, mesmo após o pagamento dos valores em atraso e as tentativas extrajudiciais de reativação do plano, a operadora recusou-se a restabelecer a assistência, impondo à agravante a perda do acesso a tratamento essencial à sua saúde e à sua vida. Alega que é pessoa idosa e está em tratamento de saúde, de modo que a interrupção no tratamento pode acarretar sérias complicações no seu quadro de saúde. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo e o provimento do agravo de instrumento. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal e contraditório constitucional diferido. 2. Recebo a inicial. 3. Narra a parte autora que é conveniada ao plano de saúde da ré desde o ano de 2018, tendo ficado inadimplente no mês de agosto de 2024, o que ocasionou a notificação de cancelamento do plano de saúde. Alega que, no mês subsequente, efetuou de forma equivocada o pagamento da competência de outubro de 2024, quando na verdade pretendia pagar a competência de setembro de 2024. Argumenta que, apesar de ter efetuado o pagamento dos valores devidos, a ré não restabeleceu o plano de saúde. Requer a antecipação de tutela, com o intuito de restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições anteriores e sem carência. Não se vislumbra de antemão, sem oportunizar o contraditório constitucional, a probabilidade do direito material de fundo invocado pela autora, pois a documentação acostada no evento 1, NOT19 explicita as regras para manutenção da contratação, indicando o prazo máximo para pagamento dos valores em aberto, quais sejam de 60 dias por inadimplência ou de 10 dias consecutivos a contar do recebimento da notificação de cancelamento. Muito embora a alegação de que houve o pagamento, este ocorreu apenas em 21.01.2025 ( evento 1, OUT15 ), extrapolando ambos os prazos (v.g., Agravo de Instrumento, nº 53512393520248217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27.3.2025), razão por que INDEFIRO o pleito liminar. 4. CITE-SE a parte ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites, cumulável com saneamento e instrução, se necessário, devendo a parte ré se manifestar desde já sobre o interesse na composição, poderes, alçada e eventual proposta, ficando as partes advertidas que o mero comparecimento pro forma à solenidade, sem nenhuma viabilidade sequer de tratativas de composição, será equiparado ao não comparecimento, sujeito às sanções do art. 334, § 8º, do CPC . Cientifiquem-se as partes de que a nomeação correta das peças possibilita a célere tramitação no sistema Eproc, de maneira que eventual ACORDO deverá ser protocolado como tal a possibilitar o andamento automatizado do sistema. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código Consumerista. A questão, de outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado sumular nº 608 do STJ, sic : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Lei dos Planos de Saúde, nº. 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, apenas autoriza o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato em situações excepcionais , devidamente descritas na norma, como no caso de fraude ou quando haja cumulativamente o inadimplemento pelo consumidor e a sua notificação seja devidamente comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, ipsis litteris : Artigo 13 - Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência ; No caso telado, conforme laudo médico acostado no evento evento 1, DOC13 a autora está em tratamento de saúde, porquanto, é portadora de diabetes tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia, hipotireoidismo e deficiência de vitamina B12. Em razão dessas condições, está em tratamento contínuo e ininterrupto, com uso de diversos medicamentos como Rybelsus, Stanglit, Acertalix, Losartana, insulina e Plenance e Neo B evento 1, DOC12 e acompanhamento médico contínuo. Sendo assim, necessita do plano de saúde. A autora demonstra que, embora o pagamento das mensalidades tenham sido feitos com atraso, em algumas iportunidades, nenhum deles ultrapassou o prazo de 60 dias contratualmente previsto para rescisão evento 1, DOC14 . Assim, ainda que o plano de saúde tenha sido rescindido por inadimplência, vislumbro que a parte autora é pessoa idosa e está acometida de doença grave, sendo inviável, nesse momento, a rescisão contratual, nos termos das disposições do art. 35 "c" da Lei n.º 9.656/98, combinado com o Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação estabelecida entre as partes. Nesse sentido seguem precedentes do egrégio STJ, sic : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1903727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1861524/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DE COBERTURA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não se desconhece a possibilidade de o contrato de plano de saúde coletivo ser rescindido imotivadamente após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de 60 dias. No entanto, esta Corte Superior reconhece ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1544028/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Assim sendo, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que a situação da recorrente possui probabilidade do direito e nítido perigo de dano, pressupostos elencados no artigo 300, caput , do novo Código de Processo Civil, sic : Artigo 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. POSTO ISSO, defiro o efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o restabelecimento e normalização do plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (...), limitada em 30 dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. A seguir, voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Luis Augusto Da Silveira

ID: 277458058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129681-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANDRÉ LUIS KRENTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5129681-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AD… Agravo de Instrumento Nº 5129681-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : Karina de Oliveira Fabris dos Santos (OAB PR044164) AGRAVADO : LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO A decisão que decreta a perda da prova não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não se amolda a matéria devolvida pela via instrumental a quaisquer das hipóteses recursais taxativas. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. Em relação à majoração da multa cominatória fixada, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Pedido de reconsideração formulado na origem que não possui o efeito de interromper o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer promovida por LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA , nos seguintes termos ( 67.1 ): Rh. 1. Do pedido de reconsideração Em atenção à petição do evento ( evento 56, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), registro que o pedido de reconsideração não possui previsão legal e não suspende os prazos. Nesse sentido: Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO E RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51765669720238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-07-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A interposição de agravo de instrumento é inadmissível quando a decisão contestada mantém a extinção do feito devido à inércia do autor, mesmo diante de pedido de reconsideração, por não haver previsão legal para tal pleito. A sentença só pode ser modificada via recurso adequado, como a apelação ou os embargos de declaração, ou para corrigir erros materiais, conforme o art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51553556820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 01-07-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal expressa. O prazo para interposição de recurso é contado da primeira decisão, não da posterior, que a manteve. Intempestividade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51404229020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos, mantenho a decisão do evento ( evento 48, DESPADEC1 ). 2. Da perícia Intimada, a autora deixou indicar a especialidade e a competência técnica do profissional apto a realizar a perícia postulada. Além do mais, corroborando com a ausência de manifestação sobre a perícia, no evento 65, PET1 a autora postulou pelo julgamento do feito. Nesse sentido, decreto a perda da prova. 3. Agendadas as intimações eletrônicas. 4. Precluso, venham os autos conclusos para julgamento. Dil. Em suas razões ( 1.1 ), salienta que a multa cominatória pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo caso se mostre excessiva ou inadequada. Frisa que a recusa parcial na autorização dos procedimentos e materiais se deu devido a uma divergência técnico-assistencial apurada por junta médica. Defende que a imposição de multa, bem como sua majoração, pressupõe o descumprimento injustificado de ordem judicial, o que não ocorreu no caso. Alega que a decretação da perda da prova pericial acarreta cerceamento de defesa, tendo em vista a imprescindibilidade de prova médica, na especialidade de ortopedia, para o deslinde da causa. Pede o efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Decido monocraticamente com respaldo no art. 932, III, do CPC. Relativamente à decretação da perda de prova, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que as matérias devolvidas pela via instrumental não se amoldam a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DPVAT . PERDA DA PROVA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que decretou a perda da prova pericial , ante a ausência injustificada da parte autora na perícia agendada. 2) O presente recurso ataca decisão que decretou a perda da prova pericial , cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da necessidade de realização da prova quando da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51620088620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 09-07-2024) (g. n.) No que se refere à majoração da multa cominatória, a insurgência recursal não merece conhecimento, por intempestiva, uma vez que o agravante tomou conhecimento do pronunciamento efetivamente impugnado em momento anterior ao pronunciamento ora recorrido. A decisão indicada pela parte agravante apenas manteve o já decidido em momento anterior ( 48.1 ), nos seguintes termos: Rh. Diante do reiterado descumprimento da tutela deferida para que a ré providencie a autorização da cirurgia pleiteada pela parte autora determino majoração da multa diária, fixando-a no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimações eletrõnicas agendadas. Dil. Ocorre que, ao invés de interpor o recurso cabível, a parte autora/agravante optou por pedir a reconsideração da decisão ( 56.1 ). O despacho que majorou a multa cominatória fixada foi exarado em 25/11/2024 ( 4.1 ), tendo o agravante sido intimado na mesma data, com término do prazo recursal em 17/12/2024. Contudo, o presente recurso foi interposto somente em 20/05/2025, quando há muito escoado o prazo legal, e, portanto, intempestivo, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando a agravante tomou conhecimento da decisão que condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterio r. A agravante, quando tomou ciência da decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal. A interposição do recurso apenas em 14/05/2025 é manifestamente intempestiva, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.( Agravo de Instrumento, Nº 51228716320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-05-2025) (g. n.) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5181867-54.2025.8.21.7000

ID: 320622925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181867-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTUR CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO GARCEZ GUNS

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DHENIFFER LUIZ RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5181867-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ARTUR CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5181867-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ARTUR CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : DHENIFFER LUIZ RODRIGUES (OAB RS125746) ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCEZ GUNS (OAB RS123398) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15,“o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante em razão de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica . 4 ) Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade. 5 ) O agravante declarou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo apresentado documentos evento 14, DOC2 que comprovam a necessidade para concessão da AJG, visto que percebe, a título de proventos, o valor líquido de R$ 6.683,12 (...). 6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pela agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Nas razões de agravo de instrumento, o recorrente sustentou que o indeferimento da gratuidade da justiça configura uma afronta ao disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Aduz que a presunção legal somente pode ser elidida por provas concretas e robustas nos autos que demonstrem a capacidade financeira diversa da parte, o que não se verifica no presente caso. Alega que resta demonstrado nos autos sua real condição econômica. Postula, assim, a reforma da decisão com a concessão da gratuidade da justiça. O recurso foi devidamente instruído e, de conseguinte, foi distribuído a este relator. É o relatório. II - DECISÃO O objeto do presente agravo de instrumento diz respeito à insurgência quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Indefiro a Gratuidade Judiciária., por não cumprimento do evento 16, DESPADEC1 . Intime-se o autor para o pagamento das custas iniciais, em 15 dias , sob pena de cancelamento da distribuição, fulcro no art. 290, CPC. Dil. Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora se trate de assistência jurídica e não AJG, institutos semelhantes mas não equivalentes, onde, ambos, na base, exigem o mínimo de prova existencial da “necessidade”. Por conseguinte, com base na citada norma constitucional, o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , haja vista que o CPC/15 firmou entendimento de que “o juiz SOMENTE poderá indeferir...” , o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante, aliás, exatamente como disciplina o §3º do artigo 99 do mesmo Digesto Processual. O artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, preveem o direito à gratuidade da justiça, in verbis : Artigo 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por Teresa Arruda Alvim Wambier, que, nesse ponto, leciona que faz jus ao benefício da gratuidade o indivíduo com insuficiência de recursos, senão vejamos, expressis verbis : 2. Insuficiência de recursos (art. 98, caput). Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos . (...). A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. No caso telado, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante, em razão de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica . Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade. O agravante declarou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo apresentado documentos evento 14, DOC2 que comprovam a necessidade para concessão da AJG, visto que percebe, a título de proventos, o valor líquido de R$ 6.683,12 (...). Logo, sem embargo, a necessidade da gratuidade perseguida pela agravante deve ser presumida, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Este egrégio Tribunal de Justiça, igualmente, possui este entendimento, ad litteram : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, §3°, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. JURISPRUDÊNCIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, §3°, ambos do CPC/2015. Ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, portanto, basta a simples afirmação de pobreza ou de insuficiência de recursos, salvo se aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. No caso concreto, a prova documental produzida autoriza o deferimento do benefício da AJG à parte agravante. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52108319120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52122747720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-08-2024) Dessa forma, imperioso o provimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a presunção é de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais. POSTO ISSO , dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder a AJG ao recorrente. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Diligência Legais.

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Paulo Fernandes Musa x Bayer S.A.

ID: 276203464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097671-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES MUSA

Polo Passivo:

BAYER S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARLEI ANTONIO FORNARI

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Agravo de Instrumento Nº 5097671-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : PAULO FERNANDES MUSA ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO F… Agravo de Instrumento Nº 5097671-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : PAULO FERNANDES MUSA ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) AGRAVADO : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE cobrança. Pagamento de royalties por patente inexistente/inválida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA revogada. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, PAULO FERNANDES MUSA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada contra BAYER S.A., em que sobreveio a declinação da competência para o foro de domicílio da parte autora, nos seguintes termos: 1. Passo à análise das preliminares. I - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entendo que o CDC não se aplica ao presente caso. Tal entendimento é decorrente do fato de que o produtor rural não pode ser caracterizado como destinatário final do produto, nos moldes do art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cabível, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Na mesma toada decide o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE SOJA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. 1) A parte agravada é composta de agricultores produtores de soja, pretendendo a devolução de valores pagos a título de royalties entre 2010 e 2012 pela utilização da tecnologia Roundup Ready® (RR) da Monsanto, incorporada pela Bayer. 2) A parte agravada utiliza as sementes de soja no processo de produção, não sendo, assim, a destinatária final do produto, de modo que, a priori, não pode ser considerada consumidora para fins do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3) Além disso, possível que os agravados demonstrem ser produtores rurais de soja, bem como o efetivo cultivo da soja mediante a utilização da referida tecnologia no período reclamado, o volume de soja transgênica produzido e as respectivas datas e vendas das safras, além dos valores retidos a título de royalties, cujos registros lhes pertencem. 4) Logo, descabida a incidência do CDC, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova na forma do artigo 373, §1º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085286482, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECUTUAL. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória envolvendo a cobrança de royalties sobre soja transgênica comercializada pela parte ré cumulada com repetição de valores movida em face de MONSANTO TECHNOLOGY LLC e MONSANTO DO BRASIL LTDA., determinou a juntada de documentos pelo Agravante, fulcro no art. 373, inciso I do CPC/15, ressaltando que é possível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final da Ação Civil Pública nº 001/1.09.0106915-2. A insurgência recursal, cinge-se na decisão proferida pelo magistrado a quo, que reconheceu que não se tratava de relação consumerista e indeferiu o pleito da agravante relativamente à redistribuição do ônus probatório, destacando ser passível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final de ACP001/1.09.0106915. Assim fez requerimento para que a parte proceda a produção de provas, para posteriormente suspender o feito. No entanto, não merece prosperar as alegações da parte agravante, isto porque, o magistrado de origem apenas determinou a parte autora que procedesse à produção de provas, ônus que lhe incumbia, atento ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC/15, ressaltando que não se trata de relação consumerista, ressaltando que após a produção de prova haverá a suspensão do feito para posterior suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva de matéria debatida neste processo. Ressalta-se, por oportuno, que a relação havida entre a parte agravante e as empresas agravadas não se afigura como consumerista, pois o recorrente não figura como destinatário final das sementes fornecidas pelas recorridas, pois utiliza o produto como insumo para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa. Conforme já analisado por este egrégio TJ/RS em feitos análogos. Assim, mantenho a decisão de origem na íntegra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083818336, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020) Por isso, ACOLHO A PRELIMINAR da demandada, no sentido de não incidir sobre a controvérsia as regras de defesa ao consumidor. II - Da incompetência do juízo A demandada requer seja reconhecida a incompetência deste foro para o julgamento do feito, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato de licenciamento do produto agrícola, no qual se elegeu como local para a resolução de quaisquer conflitos a Comarca de São Paulo–SP. Do exame dos autos, há, com efeito, a previsão em cláusula contratual ( evento 17, OUT12 ) prevendo a Comarca de São Paulo como o foro competente. Ademais, reputo presentes os requisitos para a validade da cláusula, pressupostos no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , uma vez que guarda relação com a sede da parte ré. Ainda, não sendo reconhecida a relação consumerista entre as partes, descabível a fixação da competência em lugar mais favorável à parte autora. Dessa forma, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA , a fim de DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo, determinando a remessa do feito à Comarca de São Paulo–SP. Intimações agendadas eletronicamente . Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao aludido foro. A parte agravante, em suas razões, sustenta que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais estaduais, nas ações que envolvem propriedade intelectual — especialmente aquelas que tratam de indenizações por violação de direitos autorais ou de marca — é assegurado ao autor o direito de escolher o foro competente, podendo optar entre seu domicílio ou o local dos fatos, nos termos do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Afirma que essa escolha é legítima e não caracteriza foro aleatório, afastando a aplicação do art. 63, § 5º, do CPC. Ressalta que a remessa do processo para outra comarca, determinada de ofício e sem a devida justificativa legal, é indevida, sobretudo considerando que já houve o saneamento do feito e o início da fase de instrução, além da inexistência de manifestação das partes quanto à competência. Destaca, por fim, que a ação foi proposta corretamente no domicílio do autor, que coincide com o local dos fatos, de forma que eventual mudança de foro acarretaria prejuízos à produção de provas, aumento dos custos processuais e risco de nulidades. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito no foro originalmente eleito, evitando-se decisões contraditórias e atos processuais ineficazes ( evento 1, INIC1 ). Revogada a gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção, quedando-se inerte. É o relatório. Consigno, de pronto, que o presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 99, § 7º do CPC dispõe sobre a gratuidade de justiça, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso concreto, revogado o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora e intimada para realização o preparo, sob pena de deserção, manteve-se inerte. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. ISSO POSTO, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por deserto. Com o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)

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Edgar Gabe e outros x Coempa Comunidade Empreendedora Participacoes S.A

ID: 334911616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184777-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GABE GILBERTO HENRIQUE BORN

Polo Passivo:

COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPACOES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES DE MORAES

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MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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WILLIAM LONGHI

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILSON BARUFALDI

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LENI LUIZ FIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184777-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBER… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184777-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBERTO HENRIQUE BORN ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AGRAVANTE : EDGAR GABE ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AGRAVADO : COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : LENI LUIZ FIOR (OAB RS031357) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILLIAM LONGHI (OAB RS100613) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a determinação de primeiro grau para que os embargantes outorguem escritura pública de compra e venda de imóvel, sob pena de multa diária. Os embargantes alegam que a decisão foi omissa por não ter analisado expressamente o ofício do Tabelionato de Notas que indicou a impossibilidade material e jurídica de lavratura da escritura em razão de pendências registrais, como a falta de individualização e regularização fundiária do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a decisão monocrática embargada incorreu em omissão ao não se manifestar de forma explícita sobre o conteúdo do ofício do Tabelionato de Notas e se tal suposta omissão possui o condão de alterar o entendimento de que as exigências cartorárias não configuram impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para o reexame de questões de mérito já decididas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão dos embargantes, sob o pretexto de sanar vício, visa, em essência, a reforma do julgado. Não há omissão a ser suprida na decisão embargada. A questão fundamental relativa às exigências cartorárias foi devidamente enfrentada, tendo o julgado se baseado na clara distinção entre a obrigação de fazer de outorgar a escritura pública, de cunho pessoal e a cargo dos vendedores, e as providências subsequentes de regularização e registro do imóvel, que incumbem à parte compradora. A decisão embargada indicou, com precisão, que as pendências apontadas pelo serviço notarial são óbices ao ato de registro, e não à lavratura do título translativo. A tese de impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação foi expressamente afastada, consignando-se que a responsabilidade pela regularização do imóvel junto ao álbum imobiliário é da parte exequente, após a outorga da escritura. O fato de a decisão não ter citado literalmente o ofício do Tabelionato não configura omissão, pois seu conteúdo foi implicitamente analisado e refutado ao se estabelecer que as dificuldades registrais não impedem o cumprimento da obrigação imposta aos vendedores. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão em decisão que, ao afastar a tese de impossibilidade jurídica do cumprimento de obrigação de fazer, distingue, de forma clara e fundamentada, o ato de outorga de escritura pública, a cargo do vendedor, das posteriores providências de regularização e registro do imóvel, a cargo do comprador. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de mérito da decisão embargada, quando a parte, a pretexto de sanar vício processual, busca, em verdade, a reforma do julgado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO HENRIQUE BORN e MARLI DE GODOY BORN em face da decisão monocrática proferida nestes autos, que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000128-03.2010.8.21.0105. Em suas razões, os embargantes sustentaram, em um único e denso arrazoado, que a decisão monocrática incorreu em omissão relevante ao não analisar de forma expressa e fundamentada o conteúdo do ofício emitido pelo Tabelionato de Notas de Ibirubá/RS, o qual formalmente recusou a lavratura da escritura pública de compra e venda por inexistência de individualização, descrição adequada e regularização fundiária do imóvel. Argumentaram que tal documento não evidencia meras dificuldades administrativas, mas uma impossibilidade jurídica e material reconhecida por autoridade competente, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da especialidade registral. Defenderam que, diante da negativa expressa do Tabelionato, a decisão judicial impõe uma obrigação de resolução de contenda que não lhes compete, pois sua obrigação se restringe a assinar a escritura quando esta estiver pronta, e não a solucionar as exigências cartorárias. Citaram como fundamento os artigos 176, inciso II, alínea "b", 213, inciso II, e 225 da Lei nº 6.015/73, bem como os artigos 139, inciso IV, e 536, §1º, do Código de Processo Civil, que vedam a imposição de obrigação impossível. Alegaram que a omissão comprometeu a apreciação de todos os pedidos do agravo, notadamente a exclusão ou suspensão da multa diária, que seria indevida diante do inadimplemento involuntário. Ao final, pugnaram pelo saneamento da omissão, com o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação e o consequente afastamento das astreintes , bem como pelo prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente no julgado. Não se presta, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão, finalidades para as quais o ordenamento jurídico prevê recursos específicos. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento, por si só, não autoriza a utilização desta via recursal, que possui contornos estritamente vinculados às hipóteses legais. No caso em apreço, os embargantes apontam a existência de omissão na decisão monocrática, sob o argumento de que não houve o devido enfrentamento do teor do ofício emitido pelo Tabelionato de Notas de Ibirubá/RS, o qual, segundo aduzem, comprovaria a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública. Não obstante o quanto argumentado, a análise atenta da decisão embargada revela que não há qualquer vício a ser sanado. A questão central levantada no agravo de instrumento, qual seja, a suposta impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão de pendências registrais, foi devida e exaustivamente analisada. O que os embargantes pretendem, na realidade, é o reexame do mérito da decisão que lhes foi desfavorável, o que, como já mencionado, escapa ao escopo dos embargos de declaração. A decisão monocrática embargada, ao negar provimento ao agravo de instrumento, fundamentou-se, de maneira clara e inequívoca, na distinção conceitual e jurídica entre a obrigação de outorgar a escritura pública e a posterior etapa de regularização e registro do imóvel . A primeira, objeto do título executivo judicial, constitui uma obrigação de fazer, de natureza pessoal, que incumbe aos vendedores, ora embargantes, e se perfaz com a manifestação de sua vontade perante o tabelião. A segunda, por sua vez, engloba as providências de retificação de área, individualização e demais exigências apontadas pelo serviço registral, as quais são de responsabilidade da parte adquirente, a embargada, e somente podem ser levadas a efeito após a lavratura do título translativo. O julgado foi explícito ao consignar que as pendências apontadas pelos serviços notariais e de registro referem-se aos requisitos necessários para o ato de registro do imóvel no fólio real, e não para o ato de lavratura da escritura em si. A decisão destacou, inclusive, o seguinte trecho do comando judicial de primeiro grau, que corrobora essa precisa diferenciação: "Eventuais regularizações (retificações) junto ao álbum imobiliário correspondente à área estarão a cargo do exequente, oportunamente, já que tal matéria refoge ao que foi decidido nestes autos" . Portanto, a matéria tida por omitida foi, em verdade, o cerne da fundamentação que conduziu ao desprovimento do recurso. O fato de a decisão não ter mencionado expressamente o ofício do Tabelionato de Notas não configura omissão, uma vez que o fundamento essencial do documento – a existência de exigências cartorárias – foi plenamente enfrentado e rechaçado como óbice à obrigação dos embargantes. A análise judicial não se vincula a rebater, ponto a ponto, cada documento ou argumento, mas a enfrentar os fundamentos determinantes para o deslinde da controvérsia. E isso foi feito. A decisão embargada afastou, com clareza, a tese de impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação, indicando que as exigências cartorárias não constituem impedimento para a lavratura da escritura, mas sim para o seu registro, ato posterior e de incumbência da parte adquirente. Dessa forma, a pretensão dos embargantes de ver reconhecida a impossibilidade de cumprimento da ordem e, consequentemente, afastada a multa cominatória, já foi objeto de detida análise e rejeição. Insistir na mesma tese, sob a alegação de omissão, revela o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, transformando os embargos de declaração em um indevido sucedâneo recursal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o chamado prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. De todo modo, a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser suprida para tal finalidade. Assim, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão monocrática embargada.

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Leonardo Soprano x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 338112781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205654-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOPRANO

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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ALEXANDRE VIEGAS

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ALAN DANIEL GASSEN VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA CO… Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SOPRANO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, movida contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela cautelar de urgência anteriormente deferida ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que, nos termos dos arts. 784, §1º, 919 e 921, todos do CPC, há expressa previsão legal de ações que possibilitam a suspensão da execução. Aponta que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo Juízo a quo , quando do deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre a existência de jurisprudência na Câmara, reconhecendo que o evento climático ocorrido no ano passado não se trada de simples intempérie, sendo apto a justificar a alteração contratual por configurar evento extraordinário e imprevisível, ocasionando onerosidade excessiva. Colaciona jurisprudência. Aponta que o STJ considera que a pendência de um pedido de alongamento de dívida rural suspende a execução da dívida. Argumenta que as execuções das duplicatas mercantis dependem do julgamento final das ações ordinárias, logo, devem ser suspensas até essas decisões sobrevirem, dada a prejudicialidade externa, prevista nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, suspendendo as execuções 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130, até julgamento final das ações de alongamento do prazo de pagamento sob o nº 5001970-49.2024.8.21.0130 e nº 5001975-71.2024.8.21.0130. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Destaca-se, desde já, que a situação envolvendo as partes não é desconhecida do Desembargador Relator, tendo sido analisado e julgado os agravos de instrumentos nºs 5192192-25.2024.8.21.7000 e 5252080-22.2024.8.21.7000 , referente aos autos originários a este recurso; bem como os agravos de instrumentos nºs 5086102-56.2025.8.21.7000 e 5087265-71.2025.8.21.7000 , aos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5003817-86.2024.8.21.0130 , movida pela ora ré/agravada; e o agravo de instrumento nº 5085546-54.2025.8.21.7000 (pendente de decisão), aos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a alteração do prazo contratual de pagamento da dívida de R$ 1.243.479,80 havida com a segunda (processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 e evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Incidentalmente, postulou a parte autora/agravante que fosse determinado à parte ré/agravada, abster-se da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e, já tendo assim procedido, realizar a exclusão. O Juízo a quo deferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 18, DESPADEC1 ): [...] O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição requerida. Outrossim, é indiscutível o fato de que a inscrição em cadastros negativos de crédito pode causar enormes prejuízos a pessoa, de modo que se verifica a presença da urgência que justifica o deferimento do pedido neste momento. Até porque, provada qualquer causa que afaste a pretensão do autor, poderá em Juízo a demandada apresentar suas razões e, se for o caso, voltar a incluir o cliente no cadastro de inadimplentes, ou seja, a medida é reversível, já a manutenção indevida acarreta prejuízo de maior monta. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Soma-se a isso que o autor/devedor afirma que pretende parcelar o preço e viabilizar o pagamento do débito, conforme relatado na inicial. Desse modo, entendo que a documentação trazida pelo autor, num juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano pela iminente inscrição em cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa, e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. [...] Posteriormente, sobreveio aos autos novo pedido de tutela de urgência da parte autora/agravante, postulado a extensão da medida deferida anteriormente, para suspender a exigibilidade das obrigações objeto das ações ordinárias (a presente, nº 5001975-71.2024.8.21.0130 e a movida por seu irmão, nº 5001970-49.2024.8.21.0130), e, consequentemente, suspender as execuções tombadas sob o nºs 5003817-86.2024.8.21.0130 e nº 5003819-56.2024.8.21.0130 ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A Magistrada na origem indeferiu o pedido, entendendo que o mesmo se trata de matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Transcrevo para melhor elucidação: [...] Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO SOPRANO em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. A parte autora requer a suspensão das execuções números 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130 ( evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), entretanto, sem razão, tendo em vista que as alegações são matérias de embargos. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. Como referido anteriormente, encontram-se em tramitação as ações de execução nºs 50038178620248210130 e 50038195620248210130, movidas pela parte ora ré/agravada em face da ora parte autora/agravante, bem como de seu irmão JEVERSON SOPRANO. Citados, opuseram embargos às execuções (processos nºs 5000897-08.2025.8.21.0130 e 5000898-90.2025.8.21.0130). Importante pontuar que tanto as ações ordinárias (nºs 5001975-71.2024.8.21.0130 e 5001970-49.2024.8.21.0130), quanto às execuções e, consequentemente, os embargos às execuções, estão tramitando no mesmo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé, tendo, como Magistrada a Dra. LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Nos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, foi proferida decisão, em 23/04/2025 , indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à execução nº 5003817-86.2024.8.21.0130 ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Os embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 ainda pende de análise do efeito suspensivo postulado naqueles autos ( processo 5000898-90.2025.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 ). O que se observa, em verdade, o pedido da parte autora/agravante (datado de 15/05/2025 ) se trata de tentativa, por via transversa, da modificação do resultado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo protocolado aos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, ou ainda, a antecipação da decisão referente a tal pedido nos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130. Situação incabível quando há via processual adequada. Nesse sentido, repisa-se excerto da decisão outrora proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5087265-71.2025.8.21.7000 , quando analisado o pedido de atribuição de efeito suspensivo: [...] E, diante da inteligência do disposto nos arts. 525, §6º, 919, §1º e 921, todos do CPC, bem como da Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação que visa discutir a data de vencimento da obrigação, per si , não possui o condão de suspender a execução em curso, tão pouco de descaracterizar a mora. Há, para tanto, instrumento jurídico adequado: embargos à execução. Os quais, observo, que já foram opostos pela parte executada/agravante (5000897-08.2025.8.21.0130) e aguardam o recolhimento das custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 13, DESPADEC1 ). [...] Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Beatriz Solange Land Baumgarten x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339279881

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203886-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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Agravo de Instrumento Nº 5203886-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STE… Agravo de Instrumento Nº 5203886-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ SOLANGE LAND BAUMGARTEN em face da decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de cartão consignado que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que assim dispôs ( evento 14, DESPADEC1 ): " (...) 1.2 Quanto ao pedido liminar, não merece acolhida a postulação. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedando-se o deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao exame do caso em apreço, observo não estarem implementados os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. No caso, carece o pedido da parte autora de probabilidade do direito , porquanto a alegação de que não teria contratado cartão de crédito consignado, por certo, depende de maior instrução probatória, notadamente pelo fato de a parte autora possuir diversos empréstimos consignados ativos, a indicar sua familiaridade com tal espécie contratual. A simples afirmação da parte de que não contratou referida modalidade não é suficiente para embasar a concessão de tutela para cancelar os descontos, em cognição sumária. Ademais, não verifico perigo de dano iminente , vez que o contrato em questão foi incluído em 01/2024 no benefício previdenciário da parte autora, de tal sorte que inexiste urgência em relação a descontos que já ocorrem há 17 meses. A pretensão, portanto, deve ser submetida ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1.3 A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, na medida em que a instituição financeira ré é parte integrante da cadeia de consumo e responde, assim, por eventual falha na prestação do serviço, diante da possibilidade de falha no dever atuação. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO . GOLPE ATRAVÉS DO USO DO APLICATIVO DO BANCO NO CELULAR DA CLIENTE. FRAUDE RECONHECIDA. ATUAÇÃO FALHA TAMBÉM DO BANCO RÉU. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder pelas postulações na presente demanda. Preliminar afastada. Da nulidade da operação bancária . A prova coligida aos autos demonstrou que a autora não contraiu, de fato, o empréstimo que lhe é atribuído pelo banco réu. Ao revés, foi vítima de golpe , através do uso do aplicativo do banco no seu celular. Não detecção tempestiva, por parte da casa bancária , das movimentações financeiras atípicas promovidas pelos meliantes. Além disso, a própria casa bancária considerou liquidado o contrato de forma administrativa. Nessa senda, mantida a declaração de inexigibilidade da operação de crédito em debate. Outrossim, corolário lógico da inexigibilidade do empréstimo , os valores comprovadamente pagos pela autora devem lhe ser restituídos, em dobro. Do dano moral. No particular caso dos autos, os fatos geraram frustrações e transtornos severos à autora. Dano moral caracterizado. O valor indenizatório deve ser proporcional à ofensa, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo à função tríplice do ressarcimento por dano moral. Majoração do valor arbitrado na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50117045120238210003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) É importante ressaltar que a aceitação ou rejeição das obrigações e da responsabilidade atribuída a requerida diz respeito ao mérito, não tendo relação com a legitimidade para responder à presente ação. Assim, AFASTO a preliminar. 1.4 Da denunciação à lide O art. 18, do CDC, estabelece a responsabilidade civil objetiva e solidária dos fornecedores (espécie), assim compreendido como sendo todos os que integram a cadeira de colocação do produto no mercado (gêneros: desde o fabricante, importador, até o vendedor ao consumidor final). Logo, não há obrigatoriedade de inclusão da Instituição Financeira que inicialmente pactuou o contrato objeto da ação, posteriormente cedido à ré. Com relação à denunciação da lide, pretende a parte ré ver integrar o processo aquele que, pela lei, seria o responsável, em ação de regresso, a indenizar o prejuízo, na forma disciplinada no art. 125, II, do CPC. Porém, apesar do CDC dispôr sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores do produto, impediu a utilização do principal instrumento que viabiliza o direcionamento da demanda aos corresponsáveis, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 88, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC . DENUNCIAÇÃO À LIDE . VEDAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DA SUPOSTA CESSÃO AO CONSUMIDOR IGUALMENTE INDEMONSTRADA. CONTRATO LIQUIDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO CONFIRMADA. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO À LIDE EM AÇÕES QUE ENVOLVAM RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART . 88 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, CABIA À FORNECEDORA, CEDENTE DO CRÉDITO, O ÔNUS DE COMPROVAR A CESSÃO HAVIDA E DEVIDA NOTIFICAÇÃO FEITA AO CONSUMIDOR ACERCA DA SUPOSTA CESSÃO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EM SE TRATANDO DE DEMANDA CONSUMERISTA, EVENTUAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE FORNECEDORES CEDENTES E CESSIONÁRIOS NÃO ATINGEM O CONSUMIDOR NÃO PARTICIPANTE DE TAL NEGOCIAÇÃO, DESCABENDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE , SOB PENA DE SUBVERSÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51282981220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023) Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação à lide. 2) Do ônus da prova INVERTO o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. Todavia, alerto que a inversão do ônus da prova não atinge eventual pedido de repetição de indébito , uma vez que, em relação aos valores que a parte autora entende indevidos, a prova do pagamento cabe a ela, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, o efetivo pagamento deve ser comprovado por quem o alega. 3) Do prosseguimento Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC), envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, o chamado “RMC”. Diante da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589, em tramitação junto à 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cadastrado como Tema IRDR n.º 28, e que tem as seguintes questões submetidas a julgamento: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis , foi determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau. Cumpre consignar que a recente decisão proferida no IRDR suprarreferido ainda não transitou em julgado. Nesse contexto, desde já, DETERMINO a suspensão do presente feito. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Alega que estão preenchidos os requisitos autorizativos para a concessão da medida. Sustenta que os descontos em seu benefício afetam sua subsistência. Pugna a concessão da antecipação de tutela para abstenção dos descontos referentes ao RCC, bem como para abster o réu de incluir o nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbro, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo apropriado aguardar a decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

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Armando Silva De Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304263093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144813-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5144813-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5144813-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA (OAB RS098795) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na origem, em demanda que discute supostas cláusulas abusivas em contrato bancário. O agravante sustentou não ter condições financeiras para arcar com custas de distribuição fixadas em R$ 6.475,35, sem comprometer sua subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária, à luz da documentação apresentada nos autos, inclusive após intimação para complementação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi conhecido, tendo sido observados os pressupostos de admissibilidade. No mérito, embora o art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantam a gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos, os elementos constantes nos autos, notadamente os rendimentos anuais declarados, evidenciam capacidade contributiva superior ao limite estabelecido no Enunciado 49 do TJRS, que presume a hipossuficiência apenas àqueles cuja renda mensal não ultrapasse cinco salários mínimos. O agravante não demonstrou situação excepcional que justificasse flexibilização desse parâmetro. Assim, mantida a decisão agravada, em consonância com jurisprudência reiterada desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração da parte. 2. A presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário constante nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 5338488-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 26.07.2024; TJRS, AI 5013417-56.2022.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 01.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARMANDO SILVA DE SOUZA , em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao agravante, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Vistos. I. A parte autora postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Consoante a documentação acostada pela parte autora no evento 10, DECL1 , verifica-se a possibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais, recebendo no ano de 2024 rendimentos tributáveis da empresa empregadora do autor o montante de R$ 77.704,28. Em outras palavras: há prova de que a parte demandante tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. II. A parte autora deverá comprovar o pagamento das custas de distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento (CPC/2015, art. 290). III. C onforme art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. (...) Considerando que a parte autora não acostou comprovante de residência, intime-se para juntar o referido documento no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais, o agravante sustentou a reforma da decisão agravada, visto que comprovada a hipossuficiência financeira com os documentos juntados no processo de origem. Informou ser pessoa simples e não possuir condições de realizar o pagamento de custas no valor de R$ 6.475,35, que representa mais da metade do seu salário, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ao final, requereu o recebimento, admissão e provimento do recurso de agravo de instrumento para a reforma da decisão de Primeiro Grau para conceder ao agravante a gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo e determinada a juntada de documentos ( evento 4, DESPADEC1 ). Manifestou-se o agravante, juntando documentos no evento 10, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo. Ausente o preparo, sendo tal aspecto justificado, eis que a pretensão recursal versa sobre tal tema. Quanto à matéria tratada, ressalto que o caput do art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça define que a parte com renda mensal bruta de até 5 salários mínimos tem direito à gratuidade judiciária, conforme o seguinte texto: Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Embora o enunciado permita a concessão do benefício sem maiores indagações, e o § 3º do art. 99 do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo confere ao magistrado a prerrogativa de examinar o caso concreto e exigir comprovação efetiva: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. TRATANDO-SE DE PESSOAS NATURAIS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, VISTO QUE A PARTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A MITIGAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53384885020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 26-07-2024)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 3. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, A ENSEJAR A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CORTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DÃO CONTA DE QUE, ATUALMENTE, PERCEBE RENDIMENTO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, O QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, BEM COMO O PLEITO DE SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50134175620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 01-02-2022) Outrossim, a concessão do benefício da gratuidade judiciária é pessoal e a análise para o deferimento é realizada de forma individual, consoante o entendimento que vem sendo adotado neste Tribunal de Justiça. No caso em análise, não merece reparo a decisão agravada. O agravante alega ser pessoa simples e não possuir condições de realizar o pagamento de custas no valor de R$ 6.475,35, que representa mais da metade do seu salário, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Dos documentos juntados na origem, verifico que se qualificou como aposentado ( evento 1, PROC2 ). Juntou aos autos Declaração de Renda enviada à Receita Federal referente ao exercício de 2024, do qual se extrai rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.704,28 e rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 24.751,74 ( evento 10, DECL1 ). Em grau recursal, utilizando-se da prerrogativa conferida ao magistrado de examinar o caso concreto e exigir comprovação, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, foi intimado o agravante para juntar a última Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal ou, em caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, a consulta de restituição dos 03 (três) últimos anos, bem como comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses ( evento 4, DESPADEC1 ). Dos documentos requisitados, sobreveio a juntada apenas da Declaração de Imposto de Renda enviada à Receita Federal referente ao exercício de 2024, do qual se extrai rendimentos tributáveis no valor de R$ 80.200,42 e rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 22.847,76 ( evento 10, DECL2 ). Diante da documentação fornecida pelo agravante, conclui-se que o mesmo não se enquadra na situação de concessão do benefício da gratuidade da justiça, já que percebe mensalmente valor superior ao teto estabelecido por este Tribunal de cinco salários mínimos. Não há prova nos autos, mesmo que mínima, da existência de dívidas que comprometam a capacidade financeira do agravante. Apesar da expressividade dos rendimentos, o agravante nada trouxe para comprovar a ausência de patrimônio ou a existência de dívidas e ônus reais que o esvaziem. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Viviane De Paula Santos Carvalho x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Guarani Das Missoes - Cresol Guarani Das Missoes

ID: 295369098

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150051-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - CRESOL GUARANI DAS MISSOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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VINÍCIUS CORRÊA ECKERLEBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150051-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5150051-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CORRÊA ECKERLEBEN (OAB RS131259) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - CRESOL GUARANI DAS MISSOES ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. gratuidade da justiça. pessoa natural. rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos. reforma da decisão denegatória. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicar em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Demonstrada a necessidade da autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO , nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - CRESOL GUARANI DAS MISSOES, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim dispôs o juízo a quo : "1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada no evento 10, PET2 , tendo em vista que os rendimentos da pessoa natural (cujo patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica constituída sob a espécie de empresário individual) superam o patamar de 5 salários mínimos, como se verifica do evento 10, OUT5 . Nesse sentido, recolho da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos embargos à execução. A parte agravante, empresário individual , alega hipossuficiência financeira, sustentando possuir endividamento superior a R$ 1.300.000,00, saldo bancário negativo e bens financiados, incluindo veículo com pagamento inadimplido. Defende que a decisão agravada não considerou seus rendimentos e passivo elevado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, na qualidade de empresário individual , faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, inclusive empresários individuais, desde que comprovada a insuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ e o artigo 99, § 3º, do CPC. O empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência em relação a ambos os patrimônios. No caso concreto, embora a parte agravante tenha apresentado declaração de imposto de renda e rendimentos de pró-labore inferiores a cinco salários - mínimos , os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira da empresa, afastando a presunção de insuficiência de recursos. A assistência jurídica integral prevista na Constituição não se confunde com a gratuidade de justiça, sendo esta condicionada à comprovação da necessidade. A contratação de advogado particular, embora não impeça a concessão do benefício, constitui presunção relativa de suficiência financeira. Inexistente violação ao direito de acesso à justiça, uma vez que não restou demonstrada a impossibilidade de a parte agravante arcar com as custas processuais sem comprometer o exercício de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O empresário individual deve comprovar a insuficiência financeira tanto em relação ao seu patrimônio pessoal quanto ao da empresa para obter a gratuidade de justiça. A existência de intensa movimentação bancária da empresa afasta a presunção de insuficiência financeira. A contratação de advogado particular constitui presunção relativa de suficiência de recursos, podendo ser afastada mediante prova inequívoca da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 134; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 2º, e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/08/2023, DJe 25/08/2023; TJRS, AI n. 52351237720238217000, rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 22/08/2023; TJRS, AI n. 52835431620238217000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14/09/2023; TJRS, AI n. 52759417120238217000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11/09/2023; TJRS, AI n. 50156733520238217000, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 31/01/2023; TJRS, AI n. 50419433320228217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 18/08/2022; TJRS, AI n. 50293016220218217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 12/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50573438220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS FÍSICAS QUE POSSUAM RENDA MENSAL DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS , BEM COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. NO CASO, TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , TEM-SE QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM O DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE DEVEM SER EXAMINADOS CONJUNTAMENTE. A EMPRESA AGRAVANTE ANEXOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, NO QUAL CONSTAM A EXISTÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE SALDO EM CAIXA, QUE SÃO INCOMPETÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADEMAIS, NO ANO DE 2021, O TOTAL DE ENTRADAS ATINGIU R$ 253.438,98. DEDUZINDO-SE DO TOTAL DE DESPESAS DECLARADAS (R$ 88.188,00), RESULTA QUE A RENDA MÉDIA MENSAL OBTIDA PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50201145920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023). 2. No mais, tendo em vista que o credor não demonstrou interesse na conciliação nesse momento, intime-se este para que diga sobre o prosseguimento." Nas razões, alega a parte que a decisão merece ser reformada por não refletir adequadamente sua atual condição financeira. Aduz que a negativa do benefício, ocorreu com base na Declaração de Imposto de Renda referente ao calendário de 2023, onde se constatava rendimentos tributáveis mais elevados. Afirma que o referido documentos não reflete sua atual situação de extrema vulnerabilidade econômica. Revelando ter passado por severas dificuldade financeiras. Requer a concessão do benefício, de modo a reformar a decisão atacada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade de justiça. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ser deferido, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento das custas processuais inviabilizaria seu sustento próprio ou o de sua família. Pois bem. Tendo por base recentes julgados proferidos nesta Câmara a partir do Centro de Estudos do TJRS, o entendimento firmou-se no sentido de estabelecer a percepção mensal de rendimentos iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos como parâmetro a ser utilizado. Cito a Conclusão n° 49 alcançada pelo Grupo: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Como se verifica, apresentou sua última Declaração de Imposto de Renda, onde é possível perceber que o rendimento tributável foi de R$51.840,36, resultando em média mensal de R$4.320,03. Ainda, apresentou dívidas e ônus reais. Dessa forma, nos autos inexiste prova em contrário de que a agravante não faria jus ao benefício. Assim, dado o caso concreto, no entendimento desta Câmara, pode ser concedido a autora o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53025099020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de familiares. Demonstrada a necessidade pela autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53256019720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) Destarte, comprovada a necessidade da autora, impende prover o recurso, reformando a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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