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Processo nº 5000365-93.2025.8.24.0536

ID: 313452752

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000365-93.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA PIERI DE MORAES

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Habilitação de Crédito Nº 5000365-93.2025.8.24.0536/SC REQUERENTE : BANDEIRANTE COMPRESSORES LTDA ADVOGADO(A) : MILENA PIERI DE MORAES (OAB PR051100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habilitação de cr…

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Processo nº 5024863-75.2024.8.24.0930

ID: 322050664

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024863-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024863-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes…

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Guilherme Volpato Hanoff e outros x Marcia Alberton Zomer

ID: 295687230

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000365-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VOLPATO HANOFF VOLNEI MENEGALI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA ALBERTON ZOMER

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GUILHERME VOLPATO HANOFF

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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000365-38.2025.8.24.0910/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello IMPETRANTE : VOLNEI MENEGALI ADVOGADO(A) : GUILHERME VOLPATO HANOFF (OAB SC0491…

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Hasse Advocacia E Consultoria x Jandiara Valdete Da Silva Boff

ID: 313984326

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-41.2015.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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MARCOS ROBERTO HASSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-41.2015.8.24.0020/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) EXECUTADO : JANDIARA VALDETE DA SILVA BOFF ADVOGAD…

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Processo nº 5000365-75.2019.8.24.0125

ID: 321758066

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000365-75.2019.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BETT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALMEIDA BEIERSDORF

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MONICA BLANCK BEIERSDORF

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ALMEIDA & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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KARINE SGROTT

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USUCAPIÃO Nº 5000365-75.2019.8.24.0125/SC AUTOR : LUCIA BETT ADVOGADO(A) : KARINE SGROTT (OAB SC038699) ADVOGADO(A) : MONICA BLANCK BEIERSDORF ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA BEIERSDORF ATO ORDINATÓRIO …

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Louise Rainer Pereira Gionedis x Ivan Riffel e outros

ID: 325455439

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-47.2015.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

IVAN RIFFEL RICARDO FORTES BERTAZI

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE GURKEVICZ

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KARINY BONATTO DOS SANTOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MÔNIA CAROLINA MAGRINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-47.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO(A) : MÔNIA CAROLINA MAGRINI (OAB SC026963) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (O…

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Hilda Silva Coelho x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304916143

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-74.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HILDA SILVA COELHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CLAITON LUIS BORK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-74.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : HILDA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-74.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : HILDA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem exame do mérito. Custas e despesas processuais pela parte executada. Sem honorários, haja vista que o crédito está submetido ao processo de recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se a certidão do crédito. Caso haja eventual pedido de penhora no rosto destes autos ou peticionamento de terceiros interessados no crédito exequendo, determino que a certidão faça menção ao ocorrido, com a mera indicação do evento em que consignada a situação. Se for o caso, comunique-se o Juízo que ordenara a penhora, servindo a presente como ofício. Autorizo, conforme o caso, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados pela parte executada em seu favor, inclusive, diretamente em favor dos patronos, desde que apresentada procuração com poderes específicos (art. 105, CPC), uma vez que reconhecida a concursalidade do crédito. Cumpra-se, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Se, porventura formulado pleito de sobrestamento dos autos pendente de análise, indefiro-o considerando o disposto no art. 6º, da Lei 11.101/2005, hipótese em que o feito prosseguiu regularmente até a presente liquidação do crédito. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Oportunamente, arquivem-se.

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Marisilvia Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 293625471

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-34.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-34.2024.8.24.0082/SC AUTOR : MARISILVIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-34.2024.8.24.0082/SC AUTOR : MARISILVIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o supra exposto: Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir desta decisão, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC - e sob a incidência de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC. b) CONDENAR a requerida ao pagamento pelos danos materiais no importe de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) , atualizado monetariamente, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e sob a incidência de juros de mora, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC, ambos os consectário a partir do pagamento; FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

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Guilherme Volpato Hanoff e outros x Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Orleans

ID: 278376525

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000365-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VOLPATO HANOFF VOLNEI MENEGALI

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS

80

Advogados:

GUILHERME VOLPATO HANOFF

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000365-38.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 238) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello IMPETRANTE: VOLNEI MENEGALI ADVOGADO(A): GUILHERME VOLPATO HANOFF (OAB SC049199) IMPETRANTE: GUILHERME VOLPATO HANOFF ADVOGADO(A): GUILHERME VOLPATO HANOFF (OAB SC049199) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCIA ALBERTON ZOMER ADVOGADO(A): MARCIA ALBERTON ZOMER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000365-39.2025.8.24.0069

ID: 321846185

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-39.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ALAN COLARES

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RAFAEL FURLANETTO DE NES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000365-39.2025.8.24.0069/SC AUTOR : ANDRE LUIS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACH…

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