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Claudinei Jose Lenz e outros x Decio Pancotte e outros

ID: 318527965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000470-67.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSE LENZ CLERES TEREZA LENZ JOEMI ROSA LENZ MARINES BALEN LENZ MIGUEL WILIBALDO LENZ NOELI TEREZA LENZ ROGERIO ALBERTO LENZ

Polo Passivo:

DECIO PANCOTTE FATIMA FABIANA DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI

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FELIPE WEIS

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WILLIAM GUSTAVO DE BORTOLI

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ALEXANDRE RICARDO TREVISOL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000470-67.2021.8.24.0065/SC AUTOR : NOELI TEREZA LENZ (Espólio) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : CLAUD… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000470-67.2021.8.24.0065/SC AUTOR : NOELI TEREZA LENZ (Espólio) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : CLAUDINEI JOSE LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : CLERES TEREZA LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : JOEMI ROSA LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : MIGUEL WILIBALDO LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : ROGERIO ALBERTO LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : MARINES BALEN LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) RÉU : FATIMA FABIANA DE LARA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE BORTOLI (OAB SC069790) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RICARDO TREVISOL (OAB SC050004) RÉU : DECIO PANCOTTE ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE BORTOLI (OAB SC069790) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RICARDO TREVISOL (OAB SC050004) DESPACHO/DECISÃO Da habilitação Infere-se do caderno processual que a autora NOELI TEREZA LENZ faleceu em 03 de maio de 2024 e que o inventário tramitou nos autos n. 5001183-37.2024.8.24.0065. Ao evento 145.1 , foi requerida a habilitação dos herdeiros. Adiante, no evento 163.1 , foi comunicado o encerramento do inventário, requerida novamente a habilitação dos herdeiros e juntadas as devidas procurações. Desse modo, considerando a existência de procuração devidamente assinada, com poderes específicos para habilitação e sucessão no presente feito, cabível o deferimento do pedido de habilitação, com a sucessão processual pelos herdeiros. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual e determino a exclusão de NOELI TEREZA LENZ do polo passivo da demanda, com a inclusão de CLAUDINEI JOSE LENZ , CLERES TEREZA LENZ , JOEMI ROSA LENZ , MIGUEL WILIBALDO LENZ , ROGERIO ALBERTO LENZ e MARINES BALEN LENZ . Da conciliação Considerando a decisão de evento 132.1 , intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo interesse por ambas as partes , delego ao Cartório Judicial a incumbência de designar a audiência de autocomposição de que cuida o art. 334, caput , do Código de Processo Civil, por evento autônomo do eProc, autorizada a realização por videoconferência. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que compareçam na data agendada (art. 334, § 3º, do CPC). No prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão, os participantes deverão indicar telefone, preferencialmente com uso do aplicativo Whatsapp , e e-mail, ainda que por petição sigilosa, para envio do link da audiência, caso ainda não tenham apresentado. O acesso pode ocorrer via computador, tablet ou celular smartphone conectado à internet, preferencialmente de banda larga (wi-fi ou cabo de internet). Em caso de impossibilidade técnica ou instrumental pelas partes ou advogados, deverá o interessado comparecer ao Fórum para participação a partir da Sala de Audiências desta Unidade. Do contrário, não havendo interesse na autocomposição , voltem-me conclusos para análise dos pedidos pendentes. Em consequência, suspendo a perícia determinada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057

ID: 280962511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC0620… Procedimento Comum Cível Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Considerando a documentação juntada pela autora no Evento 17, que permite o exame do pedido de justiça gratuita por si formulado, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Passo, portanto, ao exame do pleito. Os benefícios da gratuidade de justiça, como é cediço, buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Conforme previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Assim sendo, a norma constitucional prevê que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte interessada da insuficiência de capacidade econômica. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual " na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ". A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º, in verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [grifo nosso] Como explanado, a concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o seu deferimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º, CPC), mas tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade. Havendo indícios da suficiência financeira, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. (TJSC, Agravo n. 4017186-32.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, j. Em 26/10/2017) grifou-se. No caso em análise, não há compatibilidade entre o benefício e a situação financeira da autora, que recebe rendimentos mensais superiores a R$ 10.000,00, possui capital significativo poupado, além de dois automóveis (Evento 17). Ainda, deixou de juntar comprovantes relativos aos demais integrantes do núcleo familiar, o que certamente indicaria aumento de rendimentos, e não atestou qualquer despesa extraordinária com saúde ou dependentes. INDEFIRO, portanto, o benefício da Justiça Gratuita. Como consequência, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas inicias em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não é por demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que " o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte " (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

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Bruno Arduino Sandri e outros x Hbr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 318573780

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000470-67.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARDUINO SANDRI CAROLINA FISCHER MAIA SANDRI

Polo Passivo:

HBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MALICIA GRIEP

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VILMAR URBANESKI

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MARCELO DE SOUZA

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ELIENAI CELIA DE JESUS MACHADO DA SILVA LOPES

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Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-67.2024.8.24.0031/SC REQUERENTE : BRUNO ARDUINO SANDRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MALICIA GRIEP (OAB SC072584) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) REQ… Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-67.2024.8.24.0031/SC REQUERENTE : BRUNO ARDUINO SANDRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MALICIA GRIEP (OAB SC072584) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) REQUERENTE : CAROLINA FISCHER MAIA SANDRI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MALICIA GRIEP (OAB SC072584) ADVOGADO(A) : VILMAR URBANESKI (OAB SC042388) REQUERIDO : HBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA (OAB SC053840) ADVOGADO(A) : ELIENAI CELIA DE JESUS MACHADO DA SILVA LOPES (OAB SC053960) DESPACHO/DECISÃO No evento 40, a parte ré apresentou manifestação, através da qual impugnou a justiça gratuita deferida aos autores, bem como alegou carência de ação, inépcia da inicial e pugnou que os autores apresentassem documentos. Os autores, no evento 48, ante a inércia em relação à apresentação dos documentos pela requerida, pleitearam a expedição de ofício a CEF para apresentação da documentação referente ao imóvel financiado, para que seja possível a perícia amparada nos projetos construtivos. O perito nomeado por este juízo, aceitou a nomeação (evento 51). No entanto, pleiteou a majoração dos honorários para R$ 2.580,03. Houve concordância pela ré com a majoração pleiteada (evento 57. Pois bem. No que tange à justiça gratuita concedida aos autores, verifica-se que a benesse foi concedida por este juízo a partir da documentação das carteiras de trabalho apresentadas no evento 1, ANEXO6/ANEXO7, que demonstram que CAROLINA FISCHER MAIA SANDRI percebe remuneração abaixo de três salários mínimos e que o autor BRUNO ARDUINO SANDRI , atualmente, encontra-se sem contrato de trabalho ativo. Ademais, baseou-se este juízo nos extratos bancários do autor BRUNO ARDUINO SANDRI , de evento 1, ANEXO8-ANEXO13, que apontam que os valores creditados a ele, contemporaneamente à contestação apresentada, também são inferiores a três salários mínimos. Além disso, a parte ré não trouxe prova efetiva da alteração da situação financeira dos autores que indicasse a capacidade para arcarem com as despesas do processo. Assim, prevalece à presunção juris tantum das declarações de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Com tais considerações, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à carência de ação, depreende-se que a parte ré alega que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para a propositura desta ação de produção antecipada de provas. Dispõe o art. 382, do CPC, que "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" , não sendo requisito, portanto, a tentativa de obtenção de prova pela via extrajudicial. Além disso, os requisitos estabelecidos no REsp n.º 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre os quais, o prévio pedido administrativo, não se aplicam ao procedimento de produção antecipada de provas, na medida em que tais pressupostos somente são exigíveis na ação em que se pretende a condenação do requerido na obrigação de exibir documento, a qual não se confunde com a produção antecipada de provas, que não detém caráter litigioso, pois não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do CPC), nem está o juiz autorizado a se manifestar sobre a ocorrência ou não do fato que se pretende provar ou sobre suas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC). Assim, afasto a alegada carência de ação. Não há tampouco que se falar em inépcia da inicial, posto que os autores mencionaram de forma adequada os fatos sobre os quais a prova deve recair. No mais, evitando-se que esta demanda seja postergada sem necessidade, considerando que os autores pretendem provar a origem das patologias (fissuras) e se existe risco aos moradores em razão da solidez e segurança, como a possibilidade de desmoronamento de paredes e vigas estruturais, determino a intimação do perito nomeado para dizer se os documentos pleiteados na inicial são imprescindíveis para a perícia. Manifestando o perito pela dispensabilidade, deverá dar início aos trabalhos, na forma determinada no evento 10. Caso contrário, conclusos para decisão. Ainda, acolho o pedido de majoração dos honorários, ante a previsão do art. 8º, § 4º, da Res. CM n.º 5/19 e a complexidade da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000470-37.2025.8.24.0256

ID: 329718087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000470-37.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENOAR MORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BRUSCHI MEZZOMO

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MARCO AURÉLIO BARBIERI

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IASSER DANIEL BARBIERI

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Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-37.2025.8.24.0256/SC REQUERENTE : LENOAR MORE ADVOGADO(A) : IASSER DANIEL BARBIERI (OAB SC033339) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI (OAB SC013475) ADVOGADO… Produção Antecipada da Prova Nº 5000470-37.2025.8.24.0256/SC REQUERENTE : LENOAR MORE ADVOGADO(A) : IASSER DANIEL BARBIERI (OAB SC033339) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI (OAB SC013475) ADVOGADO(A) : VINICIUS BRUSCHI MEZZOMO (OAB SC067732) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 381 do CPC estabelece que "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" . Além disso, segundo dispõe o art. 382 do CPC, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" . Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "A produção antecipada de prova, permitida pelo NCPC, tem cabimento qualquer que seja a natureza da demanda visada que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária , e tanto pode ser manejada por quem pretenda agir como por quem queira defender-se, como ainda por quem apenas queira certificar a ocorrência de determinado fato, documentando-a judicialmente. Sua admissibilidade, porém, não fica subordinada ao alvedrio do promovente. É essencial que esteja presente a necessidade de antecipar-se a prova para alguns dos objetivos traçados pelo art. 381 do NCPC, ou seja: (a) para evitar a impossibilidade de sua realização futura (inciso I); (b) para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II); ou (c) para conhecimento prévio dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 913). No caso em apreço, a necessidade de antecipação da prova ressai evidente nos autos, vez que o autor afirma que a requerida, apesar de instada via aplicativo WhatsApp e também por intermédio de notificação extrajudicial, não expôs os motivos que ensejaram o (suposto) abandono da obra contratada através do documento do evento 1, CONTR4 . Por tais razões, DEFIRO o pedido formulado na peça vestibular a fim de determinar a realização de prova pericial no imóvel objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito Alexandre José da Silva , engenheiro civil devidamente cadastrado no eproc como disponível para realização de perícias na Comarca, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Disporá o expert do prazo de 30 dias úteis para entrega do laudo pericial, o qual deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. A escusa ao encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias úteis. 2. No mesmo prazo supra, deverá o perito apresentar proposta de honorários. Como a realização da prova pericial foi requerida pelo autor, determino que o valor dos honorários seja pago integralmente por ele. 3 . Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias úteis. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC), quando então os assistentes técnicos poderão apresentar os respectivos pareceres. 5. Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o perito para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação também no prazo 15 dias. 6. Concluída a perícia e não havendo nenhuma impugnação em relação ao laudo pericial, desde já autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do expert , com a expedição do competente alvará. Na hipótese de haver impugnação do laudo, deverão os autos vir conclusos para decisão. 7. Cite-se a demandada, com a advertência de que, neste procedimento, não cabe contestação ou recurso (art. 382, § 4º, do CPC). 8. Finalizada a perícia, voltem conclusos para homologação da prova. 9. Intimem-se.

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Condomínio Residencial Jardim Itália Ii x Habib Tamer Elias Merhi Badiao

ID: 312561070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-04.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA II

Polo Passivo:

HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMER HABIB AIRES MERHI

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REJANE CRISLEY BARROZO

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CANDIDA BISCAINO ALVES

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ROGERIO MANOEL PEDRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-04.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA II ADVOGADO(A) : CANDIDA BISCAINO ALVES (OAB SC043090) ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-04.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA II ADVOGADO(A) : CANDIDA BISCAINO ALVES (OAB SC043090) ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OAB SC010745) EXECUTADO : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO ADVOGADO(A) : TAMER HABIB AIRES MERHI (OAB GO062544) ADVOGADO(A) : REJANE CRISLEY BARROZO (OAB GO037980) DESPACHO/DECISÃO 1. Os valores obtidos por meio de leilão foram transferidos para a subconta do processo. Auto de arrematação expedido no evento. 145. Imissão na posse certificada no evento 157. Concurso singular de credores estabelecido nas decisões de evento n. 203 e 227. Apesar de comunicados, não houve resposta do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (AV-8), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (AV-4), Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina (AV-4) e Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (AV-5). Por fim, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região - São Paulo foi intimada por email para informar a natureza de seu crédito (AV-5), a fim de instruir o concurso singular de credores ( 227.1 ). Em resposta, a Procuradoria concedeu acesso a este Juízo ao processo n. 19839.002680/2025-38 ( 236.1 ). Decido. 2. Consultando a matrícula do imóvel leiloado, noto que, além da penhora proveniente deste processo, existem duas averbações de arrolamento de bens (AV-4 e AV-5) e uma indisponibilidade proveniente do sistema CNIB (AV-8), realizada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. O procedimento de arrolamento de bens é uma medida cautelar administrativa realizada pela Fazenda Pública e não representa penhora do bem, portanto não garante à Fazenda Pública a participação no concurso singular de credores. O mesmo ocorre com a indisponibilidade proveniente do sistema CNIB que, assim como o arrolamento, é uma medida cautelar, utilizada para impedir a alienação do bem a terceiros de boa-fé, mas também não representa penhora. Portanto, considerando que a parte exequente é a única que possui penhora averbada, a ela cabe o primeiro lugar na ordem de pagamento do concurso singular de credores. O dinheiro que sobrar, deverá ser transferido para o processo n. 50160487520184036182, que tramita na 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ev. 158). 3. A parte exequente deverá, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores disponíveis em subconta até o montante atualizado do débito, observados os dados bancários informados. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o valor levantado satisfaz o débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação. 5. Tudo cumprido, volte concluso para destinação dos valores remanescentes em subconta judicial.

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Processo nº 5000470-12.2025.8.24.0038

ID: 329077772

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

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EDERSON ROBERTO BRAMBATE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fleming Serviços Educacionais Ltda. contra Lenize dos Santos e Ana Luiza dos Santos Nunes . No evento 28.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que a parte exequente tentou em apenas três oportunidades (eventos 12.1 , 13.1 , 23.1 ) proceder à citação da parte executada, a qual não foi localizada, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Intime-se a parte credora para, em 30 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão. 2.1. Fica a parte exequente ciente de que: a) decorrido, sem manifestação, o prazo de 15 dias que lhe foi assinalado, serão suspensos por um ano a execução e o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC), independentemente de nova conclusão; b) por sua vez, decorridos os 12 meses, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, CPC). 2.2. Nesse último caso, para efeitos de gestão e organização, a) promova o cartório a localização dos autos em "arquivados administrativamente". Esclareça-se que: b) a manutenção do processo em localizador diverso não impede o início e a continuidade do prazo fatal; c) "[o] simples desarquivamento dos autos é insuficiente para interromper a prescrição" (Enunciado 548, FPPC). 3. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Leila Janiane Stiehl Tiemann x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299791667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-79.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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WELLINGTON BERNER PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-79.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-79.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE o cadastro de partes no eproc para incluir a executada LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não incluída pelo advogado no momento da distribuição. 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Salvador De Sousa Junior x Maria Regina Salvador De Sousa Cardoso e outros

ID: 311077230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-10.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA VALTER DE SOUSA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUSA JUSTINO

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LUANA ALVES CABRAL

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HIRAN EDSON BAIENSE

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THAYSE MATOS BITTENCOURT

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USUCAPIÃO Nº 5000470-10.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SALVADOR DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYSE MATOS BITTENCOURT (… USUCAPIÃO Nº 5000470-10.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SALVADOR DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYSE MATOS BITTENCOURT (OAB SC054332) RÉU : VALTER DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) RÉU : MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SALVADOR DE SOUSA JUNIOR contra NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , VALTER DE SOUSA CARDOSO e MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Da Justiça Gratuita requerida pela parte ré Tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, pendente de deliberação, o pleito veio desacompanhado de elementos que permitam concluir pelo deferimento da benesse. Antes de eventual indeferimento, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Assim, intime-se os postulantes do benefício para comprovar a insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício devendo apresentar os documentos necessários, nos termos da Portaria nº 15/2024 do Juízo: Art. 11 - Para requerimento da Justiça Gratuita, deverá a parte solicitante juntar aos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando se possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação; f) relação de eventuais dependentes; g) a apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Respeitando o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), esclareço que o prazo concedido para comprovação da hipossuficiência não interfere no prazo recursal. Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora alegou, na petição inicial, exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos sobre imóvel urbano de 1.804,24 m², situado na Rodovia Portinho Bittencourt, localidade de Taquaraçutuba. Requereu o reconhecimento judicial da propriedade, diante da ausência de escritura pública e da prática comum de posse na região ( evento 1, INIC1 ). Os confrontantes e interessados foram citados e os entes públicos pertinentes foram cientificados da demanda, assim, NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , VALTER DE SOUSA CARDOSO e MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO se opuseram ao pedido aquisitivo deduzido na petição inicial. Valter e Regina alegaram que o autor está agindo de má-fé ao tentar usucapir parte de um imóvel que pertence a eles desde 1987, omitindo propositalmente seus nomes como confrontantes e indicando erroneamente um terceiro ( Nascimento Salvato de Souza ) que não possui relação com o imóvel. Sustentam que há sobreposição de 432,51 m² entre a área reivindicada por Salvador e a de sua posse legítima, comprovada por documentos e testemunhos. Requereram a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que a posse alegada não é mansa, pacífica, contínua nem sem oposição ( evento 64, CONT1 ). Nascimento, por sua vez, sustentou que parte do imóvel reivindicado invade sua propriedade, havendo sobreposição de áreas. Afirmou que a posse do autor não é mansa, pacífica nem ininterrupta, sendo marcada por conflitos e tentativas de invasão. Aduziu ser o legítimo possuidor da área há mais de 20 anos e que o autor não apresentou provas suficientes da posse contínua. Requereu a improcedência da ação e a produção de provas, incluindo testemunhas e documentos que serão apresentados posteriormente para comprovar a sobreposição de áreas ( evento 97, PET1 ). Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) (In)existência de sobreposição de áreas; b ) Verificação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; c ) Delimitações do imóvel. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial com a realização de levantamento topográfico atualizado e retificado, a fim de dirimir as controvérsias identificadas . Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil (posse e propriedade). Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia técnica , a ser realizada por engenheiro civil. O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. b) Os honorários, que fixo em R$ 1.060,04 (um mil sessenta reais e quatro centavos) , deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a diligência necessária à propositura da ação (CPC, art. 95, caput). No entanto, como é beneficiária da justiça gratuita ( evento 10, DESPADEC1 ), os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2023 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. c) Efetuada a nomeação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. d) Sem prejuízo dos quesitos formulado pela parte, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: d.1) O levantamento topográfico apresentado pela parte autora corresponde à área real a ser usucapienda? d.2) O levantamento topográfico apresentado pelos contestantes identifica corretamente a área sobre a qual de fato exerce a posse? d.3) Explique se os levantamentos topográficos apresentados pelas partes apresentam algum equívoco. d.4) Há sobreposição de áreas? d.5) Apresente o levantamento da área usucapienda e o memorial descritivo. d.6) Qual o valor atual do imóvel? d.7) Indique o perito eventual existência de elementos indicativos do exercício de posse pelas partes, tal como a existência de cercas, plantações, pastagem de animais ou outros indícios indicativos do exercício da posse; d.8) Preste o senhor perito outros esclarecimentos que entender conveniente para esclarecimento dos fatos. e) Sendo positiva a resposta, deverá designar dia, hora e local para início dos trabalhos. O prazo para a entrega é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). f) Informada a data e local do ato pericial, INTIME-SE a parte autora. g) Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as conclusões periciais, bem como apresentar a qualificação completa dos confrontantes do imóvel usucapiendo e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, se houver (CPC, art. 73), para posterior citação, sob pena de indeferimento da petição inicial. h) Nada sendo requerido, proceda o Cartório à solicitação de pagamento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 9º, III, da Resolução CM n. 05/2019. Postergo, por ora, a análise do pedido de produção de prova oral para depois da realização de perícia. Intime-se a parte autora para apresentação dos documentos listados como faltantes. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. Segue, com este despacho, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela parte. ITENS PARA CONFERÊNCIA Modalidade Extraordinário Localização Rodovia Portinho Bittencourt, SC 437, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770- 000. Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) DEFENSOR NOMEADO Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa AJG concedida ao evento 10. Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral MUNICÍPIO DE IMARUÍ , pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, com endereço a Rua José Inácio da Rocha, s/n, Centro, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 011.462.620-00, residente e domiciliado na Rodovia Portinho Bittencourt SC 437, s/n, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; RENATO SALVADOR DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA , brasileiros, casados, ele inscrito no CPF sob o nº 398.395.249- 68; e ela inscrita no CPF sob o nº 398.353.759-68, residentes e domiciliados na RodoviaPortinho Bittencourt SC 437, s/n, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; SECREATARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SIE/SC , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.951.344/0001-40, com endereço a Rua Tenente Silveira, nº 162, Centro, Município de Florianópolis/SC, CEP 88.010-300. Levantamento topográfico Perícia Memorial descritivo Perícia Anotação de responsabilidade técnica (ART) evento 1, DOC7 3 fotografias atuais do imóvel FALTA Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor (Federal): evento 1, DOC9 Autor (Estadual): FALTA Proprietário: Antecessores: Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis FALTA Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) FALTA Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes (art. 384 do CPC) - Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo FALTA Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade FALTA Metragem do imóvel indicada área de 1.804,24m² Citação dos confrontantes -MUNICÍPIO DE IMARUÍ - - NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA - - RENATO SALVADOR DE SOUZA - evento 49, DOC1 - TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA - evento 48, DOC2 - SECREATARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SIE/SC - evento 44, DOC1 Intimação das Fazendas evento 39, DOC1 evento 41, DOC1 Editais evento 32, DOC1 Certidão de transcurso do prazo para contestação FALTA Parecer do Ministério Público evento 71, DOC1 Documento que informe o valor venal do imóvel Perícia

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