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Resultados para "5000559-06.2022.8.13.0407" – Página 10 de 13

Processo nº 5000559-76.2024.8.24.0068

ID: 330698522

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-76.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S&F COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON ANTUNES

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HYAGO PADILHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-76.2024.8.24.0068/SC EXEQUENTE : S&F COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) ADVOGADO(A) : HYAGO PAD…

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Processo nº 5000559-68.2025.8.24.0027

ID: 300686699

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-68.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO CHEQUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000559-68.2025.8.24.0027/SC AUTOR : LUIS AUGUSTO CHEQUETTO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I- Deixo de designar, neste caso, a audiê…

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Iraci Moretto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 303785096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-54.2022.8.24.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MORETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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ANDRE NIETO MOYA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000559-54.2022.8.24.0001/SC AUTOR : IRACI MORETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (… Procedimento Comum Cível Nº 5000559-54.2022.8.24.0001/SC AUTOR : IRACI MORETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI MORETTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, em relação ao contrato nº 813741171, 813742235 e 813741335 ; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s) c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação, permitida a compensação nos termos da fundamentação, cujos valores deverão ser atualizados pelos mesmos índices. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5000559-43.2020.8.24.0092

ID: 303320196

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000559-43.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000559-43.2020.8.24.0092/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) p…

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Processo nº 5000559-69.2024.8.24.0523

ID: 309652288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000559-69.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER EDUARDO LOURENCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON SILVEIRA FERNANDES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000559-69.2024.8.24.0523/SC RÉU : CLEBER EDUARDO LOURENCO ADVOGADO(A) : CLAYTON SILVEIRA FERNANDES (OAB SC044338) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da realização do …

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Gustavo Miguel De Lima Da Silva e outros x Cooperativa Regional Itaipu

ID: 312797953

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000559-86.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MIGUEL DE LIMA DA SILVA SIRLEI HAAG TRANSPORTADORA QUATI MUNDEU LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU

Sentença

Advogados:

JULIA CRISTINA BUGNOTTO FROZZA

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GUILHERME KOLLING DENIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEIXO SCHENAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BUGNOTTO FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATHEUS ECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIO LUÍS FROZZA

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JONY STÜLP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ADRIANO

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Embargos à Execução Nº 5000559-86.2025.8.24.0021/SC EMBARGANTE : TRANSPORTADORA QUATI MUNDEU LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EMBARGANTE : SIRLEI HAAG ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO … Embargos à Execução Nº 5000559-86.2025.8.24.0021/SC EMBARGANTE : TRANSPORTADORA QUATI MUNDEU LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EMBARGANTE : SIRLEI HAAG ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EMBARGANTE : GUSTAVO MIGUEL DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EMBARGADO : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : LUCAS BUGNOTTO FROZZA (OAB SC053144) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : JULIA CRISTINA BUGNOTTO FROZZA (OAB SC065192) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 920, ambos do CPC, REJEITO os presentes embargos à execução opostos por TRANSPORTADORA QUATI MUNDEU LTDA, SIRLEI HAAG e GUSTAVO MIGUEL DE LIMA DA SILVA contra COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, devendo a execução apensa (autos n. 5001697-38.2024.8.24.0049) prosseguir incólume. Sem custas processuais (art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno a parte embargante/executada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto que a verba sucumbencial ora arbitrada deverá ser acrescida no valor do débito principal - débito execucional - nos termos do artigo 85, § 13, do CPC. FIXO honorários ao curador especial nomeado, Dr. LEANDRO ADRIANO (OAB/SC n. 61.756) em R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores, a serem pagos mediante prévio cadastro e habilitação do profissional no Sistema AJG/PJSC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à requisição dos honorários ao defensor dativo via Sistema AJG/PJSC. Ato contínuo, translade-se cópia desta sentença para a execução respectiva e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5000559-75.2025.8.24.0930

ID: 320395857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000559-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000559-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesqui…

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Gustavo Miguel De Lima Da Silva e outros x Cooperativa Regional Itaipu

ID: 283111699

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000559-86.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MIGUEL DE LIMA DA SILVA SIRLEI HAAG TRANSPORTADORA QUATI MUNDEU LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CRISTINA BUGNOTTO FROZZA

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GUILHERME KOLLING DENIG

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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LUCAS BUGNOTTO FROZZA

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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ELIO LUÍS FROZZA

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JONY STÜLP

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LEANDRO ADRIANO

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Embargos à Execução Nº 5000559-86.2025.8.24.0021/SC EMBARGANTE : TRANSPORTADORA QUATI MUNDEU LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EMBARGANTE : SIRLEI HAAG ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO …

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Processo nº 5000559-68.2024.8.24.0103

ID: 293076606

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-68.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORDEIRO ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON CAETANO BUZZI

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EDUARDO RODRIGO SUHR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000559-68.2024.8.24.0103/SC AUTOR : GUILHERME CORDEIRO ANTONIO ADVOGADO(A) : ADILSON CAETANO BUZZI (OAB SC008319) ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGO SUHR (OAB SC061938) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5000559-68.2024.8.24.0103/SC AUTOR : GUILHERME CORDEIRO ANTONIO ADVOGADO(A) : ADILSON CAETANO BUZZI (OAB SC008319) ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGO SUHR (OAB SC061938) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou o prosseguimento do feito com o reconhecimento da revelia da parte requerida. No entanto, o aviso de recebimento do evento 14 revela que não foi o requerido quem recebeu a correspondência ofício citatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. APELO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA AO SUPOSTO ENDEREÇO DO ACIONADO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, INDICADA COMO SENDO SUA MÃE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. REALIZAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO. APELO PREJUDICADO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha". (REsp 712.609/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 0300227-46.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). Destacou-se. Nesse passo, para evitar futura alegação de nulidade, determino a expedição de mandado citatório em face do requerido para continuidade do feito. RETIRE-SE a tarja de revel do processo. Prossiga-se nos demais termos da decisão do evento 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000559-43.2025.8.24.0003

ID: 315952218

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-43.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ISOLDI BAR CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉFORA PRISCILA MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000559-43.2025.8.24.0003/SC AUTOR : LORENA ISOLDI BAR CARDOSO ADVOGADO(A) : SÉFORA PRISCILA MENDES (OAB SC028850) DESPACHO/DECISÃO A parte autora afirmou que " não tinha…

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