Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000365-06.2022.8.13.0407" – Página 11 de 12

Processo nº 5000365-32.2024.8.24.0018

ID: 324065693

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-32.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON DOUGLAS ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ANTONIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LAIS BATISTA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000365-32.2024.8.24.0018/SC AUTOR : WELINGTON DOUGLAS ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5000365-32.2024.8.24.0018/SC AUTOR : WELINGTON DOUGLAS ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) ADVOGADO(A) : EMANUEL ANTONIO BORGES (OAB SC073927) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora informou o valor devido, com o qual a parte autora concordou/não se opôs. Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, observada como expiração do prazo da impugnação pela fazenda pública a data em que apresentou os cálculos em juízo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, " nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios " (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Todavia, o não pagamento no prazo da requisição ensejará a incidência de honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento da sentença, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa, como também retomada dos juros moratórios. Tocante à verba honorária sucumbencial, requisite-se ao executado o pagamento do valor atualizado no prazo de 2 (dois) meses, ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado recurso suficiente ao adimplemento. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Realizado o pagamento, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a satisfação da obrigação, bem como informe os dados necessários para transferência bancária (CPF/CNPJ, banco, agência, conta corrente), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância pela satisfação da obrigação. Informados os dados bancários, expeça-se o respectivo alvará. Após, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-36.2025.8.24.0070

ID: 304644458

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000365-36.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-36.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-36.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : F2 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 26/08/2025 08:50:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDczNjMwNTEtMjI3NS00MmEyLWE4MjAtZmE1ZmM3M2ZkNTQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000365-87.2019.8.24.0024

ID: 314367695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-87.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALVIO SINEVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEGNANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000365-87.2019.8.24.0024/SC APELANTE : SALVIO SINEVAN DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresen… Apelação Nº 5000365-87.2019.8.24.0024/SC APELANTE : SALVIO SINEVAN DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por SALVIO SINEVAN DE SOUZA contra o acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto contra BANCO DO BRASIL S. A. Argumentou o recorrente, em síntese, que: a) é beneficiário da justiça gratuita, deferida na fase de conhecimento, o que deve ser considerado na análise do pedido; b) a decisão do Juízo de origem, no evento 114, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou o valor da dívida e encerrou a execução, o que, embora possa levar à extinção do feito, ainda comporta interposição de apelação, como no caso dos autos; c) o valor da condenação reconhecido é de R$ 36.986,03 (trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centavos), o qual diverge daquele considerado na decisão embargada; d) a decisão impugnada aparenta ter o objetivo de desestimular o exercício do direito contra o Banco do Brasil, o qual foi beneficiado por inovações processuais que resultaram na anulação de atos processuais desfavoráveis à instituição; e) foi lesado durante anos por perdas em sua caderneta de poupança, e a condenação imposta com base em valor incorreto agrava ainda mais a injustiça. Vieram os autos conclusos. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que não há previsão legal no Código de Processo Civil para o manejo de pedido de reconsideração como sucedâneo recursal autônomo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente previsão expressa, tal requerimento não possui o condão de suspender prazos ou de ensejar reexame obrigatório da decisão impugnada. Veja-se: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM APELAÇÃO. PETITÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000995-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Ademais, o requerente não apresentou prova nos autos de que o benefício da gratuidade da justiça tenha sido efetivamente deferido na fase de conhecimento, limitando-se a alegar tal condição. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da gratuidade para fins de eventual modificação da condenação imposta. Ante o exposto, REJEITA-SE o pedido de reconsideração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-72.2019.8.24.0126

ID: 326880791

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-72.2019.8.24.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO ALVES SIQUEIRA JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS TATIANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA GONZALEZ CORSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000365-72.2019.8.24.0126/SC AUTOR : TATIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) AUTOR : JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISA … Procedimento Comum Cível Nº 5000365-72.2019.8.24.0126/SC AUTOR : TATIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) AUTOR : JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) AUTOR : ERINALDO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Tatiana Cristina dos Santos , em razão da decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob o fundamento da ausência de recolhimento das custas complementares. A reconsideração de atos jurisdicionais é medida excepcional e deve estar acompanhada de documentos capazes de demonstrar os fatos alegados. E é bem o que se observa no presente feito. Verifica-se dos autos que houve efetivo empenho da parte em atender às determinações judiciais, inclusive com a juntada do laudo de avaliação, sendo a ausência do recolhimento das custas complementares justificada por sua momentânea incapacidade financeira. Ademais, a autora demonstrou inequívoca intenção de regularizar a situação processual, o que atrai a aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, ACOLHO o pedido de reconsideração e REVOGO a sentença que indeferiu a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte autora para recolher a complementação das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. CIÊNCIA à parte autora que poderá parcelar as despesas processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Em caso de pagamento via boleto, o parcelamento ficará limitado à três parcelas e o prosseguimento do feito ficará condicionado ao pagamento integral das custas. Nesse caso, os autos devem permanecer em cartório até o pagamento integral das custas. Na hipótese de a parte autora optar pelo pagamento via cartão de crédito, as custas processuais poderão ser adimplidas em até doze vezes diretamente no sistema eproc. Para entender o funcionamento desta opção, o requerente pode valer-se de vídeo explicativo clicando aqui . ADVIRTO que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, consoante dispõe o art. 5º da Resolução CM n. 3/2019 . CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-66.2018.8.24.0010

ID: 312434786

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-66.2018.8.24.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-66.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE : NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC03155… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-66.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE : NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A consulta ao sistema Renajud foi realizada no evento e retornou os resultados anexados nos eventos 16, 17 e 18. 1.1. Intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na penhora dos veículos encontrados, sob pena de levantamento das restrições inseridas. 2. A parte exequente veio aos autos e pugnou pela consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informação acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário pela parte Executada objetivando a penhora de parte de eventual valor informado. 3. Da penhora do salário/benefício previdenciário Em que pese a relativização legal e até mesmo jurisprudencial da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, nos casos em que o objeto da execução seja verba alimentar, a execução por desconto em folha, que não se confunde com a penhora de numerário, é autorizada nos casos de alimentos (CPC, art. 529), bem assim para a recuperação de crédito público no âmbito da ação popular (LAP, art. 14, §3º), hipóteses essas em que não se enquadram a situação dos autos. 3.1. Nesses termos, indefiro o pedido. 4. A parte exequente requereu a consulta INFOJUD sobre bens de propriedade da parte executada. Compulsados os autos, observa-se que a parte executada foi citada/intimada e já decorreu o prazo para cumprimento da obrigação. 5. INFOJUD O INFOJUD é um sistema à disposição do Poder Judiciário vocacionados à celeridade, efetividade e eficiência do processo, com a substituição de ofícios à autoridade fiscal (Denatran, RFB) e Cartórios Extrajudiciais. É a ferramenta eletrônica que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Assim sendo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD. Desde já, ressalta-se que esta autorização abrange a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na forma do art. 8º da Lei 10.426/2002. 5.1. Positiva a resposta , quando às informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte interessada CNCGJ/SC (Apêndice VI). Neste particular, reitero que não há violação do sigilo fiscal pelos fundamentos já declinados e porque as informações sobre bens móveis e imóveis fazem parte de registros públicos acessíveis a quaisquer interessados (Detran's e CRI's). 5.2. Da resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira justificadamente o que entender de direito em termos de prosseguimento feito, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção da execução pelo abandono. 5.3. Negativa a resposta , certifique-se e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 6. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 7. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Guckert x Associacao De Beneficios - Lideranca

ID: 315793224

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-93.2023.8.24.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUCKERT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA NILTA RICKEN TENFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000365-93.2023.8.24.0009/SC APELANTE : FELIPE GUCKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) APELADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000365-93.2023.8.24.0009/SC APELANTE : FELIPE GUCKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) APELADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) DESPACHO/DECISÃO FELIPE GUKERT interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 27. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre observar que a parte recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, pois nem sequer especificou qual dispositivo de lei federal teria sido alvo de divergência interpretativa. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-59.2025.8.24.0030

ID: 258180850

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000365-59.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MEDEIROS SEBASTIAO CANDIDO PEDRO PACHECO CANDIDO

Polo Passivo:

80

Advogados:

LUANA SILVEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000365-59.2025.8.24.0030/SC AUTOR: PEDRO PACHECO CANDIDO AUTOR: GISELE MEDEIROS SEBASTIAO CANDIDO ED… USUCAPIÃO Nº 5000365-59.2025.8.24.0030/SC AUTOR: PEDRO PACHECO CANDIDO AUTOR: GISELE MEDEIROS SEBASTIAO CANDIDO EDITAL Nº 310074944740 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: "TERRENO, situado na Rua Manoel Procópio da Roza, Bairro Penha, Imbituba-SC, com a área total de 45.373,841m² e um perímetro de 892,76m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, com coordenadas N= 6.889.751,179 m e E= 724.440,744 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.4753" S e Longitude: 48°42'55.9942" O, deste, segue confrontando com Rua, com azimute de 358°25'20" e distância de 51,59 m, até o vértice V02, com coordenadas N= 6.889.802,747 m e E= 724.439,323 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'53.8017" S e Longitude: 48°42'56.0817" O, deste, segue com azimute de 52°52'11" e distância de 34,52 m, até o vértice V03, com coordenadas N= 6.889.823,587 m e E= 724.466,848 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'53.1082" S e Longitude: 48°42'55.0881" O, deste, segue com azimute de 28°33'56" e distância de 67,82 m, até o vértice V04, com coordenadas N= 6.889.883,147 m e E= 724.499,275 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'51.1544" S e Longitude: 48°42'53.9417" O, deste, segue com azimute de 20°09'05" e distância de 38,83 m, até o vértice V05, com coordenadas N= 6.889.919,604 m e E= 724.512,653 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'49.9624" S e Longitude: 48°42'53.4769" O, deste, segue confrontando com a propriedade de Marcelino Zanelatto, CPF:376.648.249-15 e Marli Maria Wundervald, CPF: 744.088.109-59, com azimute de 98°42'25" e distância de 109,24 m, até o vértice V06, com coordenadas N= 6.889.903,067 m e E= 724.620,634 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'50.4334" S e Longitude: 48°42'49.5115" O, deste, segue com azimute de 99°46'43" e distância de 35,88 m, até o vértice V07, com coordenadas N= 6.889.896,973 m e E= 724.655,993 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'50.6097" S e Longitude: 48°42'48.2125" O, deste, segue com azimute de 99°22'28" e distância de 99,32 m, até o vértice V08, com coordenadas N= 6.889.880,795 m e E= 724.753,984 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'51.0752" S e Longitude: 48°42'44.6132" O, deste, segue confrontando com a propriedade de Antônio Joaquim da Rosa, CPF: 216.022.559-20, com azimute de 193°04'37" e distância de 45,76 m, até o vértice V09, com coordenadas N= 6.889.836,218 m e E= 724.743,629 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'52.5290" S e Longitude: 48°42'44.9616" O, deste, segue com azimute de 193°59'23" e distância de 83,76 m, até o vértice V10, com coordenadas N= 6.889.754,944 m e E= 724.723,381 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.1805" S e Longitude: 48°42'45.6471" O, deste, segue confrontando com a propriedade de Lourenço Torres Pires, CPF: 343.250.859-04 e Adriana Pacheco Alves Pires, CPF:041.679.339-85, com azimute de 277°46'54" e distância de 52,35 m, até o vértice V11, com coordenadas N= 6.889.762,032 m e E= 724.671,514 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'54.9820" S e Longitude: 48°42'47.5513" O, deste, segue com azimute de 198°39'51" e distância de 25,50 m, até o vértice V12, com coordenadas N= 6.889.737,870 m e E= 724.663,353 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.7716" S e Longitude: 48°42'47.8335" O, deste, segue confrontando com a propriedade de Viviane Vitoretti, CPF: 870.205.999-15, com azimute de 282°03'43" e distância de 15,08 m, até o vértice V13, com coordenadas N= 6.889.741,021 m e E= 724.648,606 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.6783" S e Longitude: 48°42'48.3756" O, deste, segue com azimute de 198°49'40" e distância de 25,01 m, até o vértice V14, com coordenadas N= 6.889.717,350 m e E= 724.640,535 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'56.4519" S e Longitude: 48°42'48.6549" O, deste, segue confrontando com Rua Sem Denominação, com azimute de 198°49'40" e distância de 4,76 m, até o vértice V15, com coordenadas N= 6.889.712,841 m e E= 724.638,997 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'56.5992" S e Longitude: 48°42'48.7081" O, deste, segue confrontando com a propriedade de Domicio Meurer Michels, CPF:305.581.409-63 e Marilene Rozza, CPF: 493.745.329-72, com azimute de 279°42'41" e distância de 92,41 m, até o vértice V16, com coordenadas N= 6.889.728,430 m e E= 724.547,908 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'56.1486" S e Longitude: 48°42'52.0544" O, deste, segue com azimute de 278°40'15" e distância de 57,35 m, até o vértice V17, com coordenadas N= 6.889.737,076 m e E= 724.491,214 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.9025" S e Longitude: 48°42'54.1364" O, deste, segue com azimute de 279°10'53" e distância de 41,39 m, até o vértice V18, com coordenadas N= 6.889.743,681 m e E= 724.450,350 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.7129" S e Longitude: 48°42'55.6373" O, deste, segue com azimute de 307°58'19" e distância de 12,19 m, até o vértice V01, com coordenadas N= 6.889.751,179 m e E= 724.440,744 m, de coordenadas geográficas Latitude: 28°5'55.4753" S e Longitude: 48°42'55.9942" O, ponto origem deste memorial. ". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-25.2021.8.24.0022

ID: 312780368

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000365-25.2021.8.24.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA VELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA CORREA AFONSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5000365-25.2021.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERTO DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CORREA AFONSO (OAB SC062665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mu… Execução de Pena de Multa Nº 5000365-25.2021.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERTO DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CORREA AFONSO (OAB SC062665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROBERTO DA SILVA VELHO. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-43.2025.8.24.0003

ID: 291855174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-43.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO FOREST NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000365-43.2025.8.24.0003/SC AUTOR : EMILIO FOREST NETO ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E… Procedimento Comum Cível Nº 5000365-43.2025.8.24.0003/SC AUTOR : EMILIO FOREST NETO ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EMILIO FOREST NETO contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na qual a parte autora almeja a concessão aposentadoria por idade com reconhecimento do exercício de atividade rural e a consequente condenação do réu à implantação do referido benefício. É o breve relato. Decido. Das questões prévias Da prescrição quinquenal No que concernente ao prazo prescricional, tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, conforme Súmula 85/STJ, in verbis : “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Deste modo, caso seja reconhecido o direito da parte autora, deverá ser observada a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Do saneamento Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem, sem nada mais a sanear. As matérias de fato e de direito, ademais, não são complexas a ponto de recomendarem a designação de audiência de saneamento em cooperação (art. 357, § 3º, CPC). Sendo assim, dou o feito por saneado. Do ponto controvertido A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em saber: Se a parte autora exerceu atividade rural no período de 29/12/1965 a 29/03/1979 , ponto este que fixo como controvertido. A distribuição do ônus da prova é mantida de acordo com a previsão do art. 373 do Código de Processo Civil. Saneado o feito: No caso, mostra-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem indicadas. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 09/07/2025 às 13h00. Faculto apenas aos procuradores a participação por videoconferência, desde que possuam meios técnicos para tanto. Os advogados que optarem participar do ato por videoconferência devem peticionar nos autos informando telefone com whatsapp ou email para envio do link, com cinco dias de antecedência ao ato. Entretanto, ficam as partes, desde já, advertidas de que, não havendo possibilidade de se prosseguir com a(o) oitiva/depoimento por problemas nos dispositivos eletrônicos ou na internet, considerar-se-á a ausência na audiência. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum para serem ouvidas e devem, no dia aprazado, munidas de documento de identificação civil, comparecer com 10 minutos de antecedência à realização do ato para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados) , os quais deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) pelas partes, sob a pena de preclusão (art. 357, § 4º e art. 450, caput , CPC). As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º, do CPC). Ficam advertidas as partes de que cabe aos seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (Código de Processo Civil, art. 455, caput ). A intimação deve ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência, independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas –, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, caput e § 2º). Em caso de comprovação da frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (CPC, art. 455, § 4º, I). Figurando no rol de testemunhas, de qualquer das partes, servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-86.2025.8.24.0021

ID: 283633760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-86.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

18.556.861 IVONE ANDREOLLA WALTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-86.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : 18.556.861 IVONE ANDREOLLA WALTER ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-86.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : 18.556.861 IVONE ANDREOLLA WALTER ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes