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Processo nº 5000559-90.2025.8.24.0052

ID: 325598090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-90.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR HAIDUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAN LUCAS CARVALHO

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JEAN CARLO WERUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-90.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : SOLIMAR HAIDUK ADVOGADO(A) : GEAN LUCAS CARVALHO (OAB PR096237) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS (OAB PR103097) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-90.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : SOLIMAR HAIDUK ADVOGADO(A) : GEAN LUCAS CARVALHO (OAB PR096237) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS (OAB PR103097) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SOLIMAR HAIDUK contra DEBORA LEE DE LIMA CAROLINA RODRIGUES . Durante o trâmite executório aportou petição informando que as partes transacionaram em relação ao objeto do presente litígio, de modo que o exequente requer a homologação do acordo e a suspensão do processo nos termos da avença. II.- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 922 do novo Código de Processo Civil que " convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação ". É, pois, a situação dos autos o que impõe a homologação do acordo firmado com a suspensão do presente feito até o cumprimento voluntário da obrigação ora assumida. Em caso de descumprimento do acordo, o processo terá seguimento, observados os termos do que foi transacionado (art. 922, parágrafo único, do CPC). Não serão praticados outros atos processuais (art. 923, CPC). III.- DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 922 do novo Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo firmado e, por conseguinte, determino a suspensão da presente demanda até a quitação integral do débito objeto do acordo. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores bloqueados via Sisbajud, conforme acordo. Fica ciente a parte exequente que transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, será presumido o cumprimento integral da obrigação e extinta a execução, independentemente de nova intimação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para decisão. Durante o período para o pagamento do débito, para fins estatísticos, os autos devem permanecer suspensos. Intime(m)-se.

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Ana Julia Ribeiro Rocha e outros x Denise Pereira Dos Santos Figueiredo

ID: 294690745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-44.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RIBEIRO ROCHA RAISSA MERSONI ROCHA ROBERVAL DA SILVA ROCHA ROBSON ROCHO ROCHA ROSIANA ROCHO ROCHA

Polo Passivo:

DENISE PEREIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RAUPP PEREIRA

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NALVA APARECIDA BORGES PAGANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000570-44.2020.8.24.0069/SC AUTOR : ROBERVAL DA SILVA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A) : BRUNA RAUPP PEREIRA (OAB sc033969) AUTOR : ROBSON ROCHO ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5000570-44.2020.8.24.0069/SC AUTOR : ROBERVAL DA SILVA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A) : BRUNA RAUPP PEREIRA (OAB sc033969) AUTOR : ROBSON ROCHO ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNA RAUPP PEREIRA (OAB sc033969) AUTOR : ROSIANA ROCHO ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNA RAUPP PEREIRA (OAB sc033969) AUTOR : RAISSA MERSONI ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNA RAUPP PEREIRA (OAB sc033969) AUTOR : ANA JULIA RIBEIRO ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNA RAUPP PEREIRA (OAB sc033969) RÉU : DENISE PEREIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NALVA APARECIDA BORGES PAGANI (OAB SC036109) DESPACHO/DECISÃO I. Deixo de analisar o requerimento de Ev. 272, diante da evidente perda do seu objeto, notadamente porque a audiência já foi realizada nos autos conexos (Ev. 49 dos autos n. 5000559-15.2020.8.24.0069). II. A fim de possibilitar a oitiva das testemunhas arroladas nos presentes autos (Evs. 245-246), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2026, às 14:00h. III. Friso que compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. art. 455, caput e § 1º, do CPC, restringindo a intimação judicial somente para os casos de comprovação das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Poderão as partes, ainda, se comprometerem a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IV. Saliento que a audiência ocorrerá presencialmente , resguardando-se a realização da solenidade na modalidade telepresencial às hipóteses positivadas no caput e nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, quais sejam: " art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior ." V. Aguarde-se a realização da solenidade. VI. Intimem-se.

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Processo nº 5000559-79.2024.8.24.0940

ID: 320703172

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-79.2024.8.24.0940

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PERAZZOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LUIS GODINHO

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JEAN CARLO PASETTO

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Apelação Nº 5000559-79.2024.8.24.0940/SC APELANTE : EDSON PERAZZOLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Emerson Luis Godinho (OAB SC013113) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) DESPACHO/DECISÃO 1.… Apelação Nº 5000559-79.2024.8.24.0940/SC APELANTE : EDSON PERAZZOLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Emerson Luis Godinho (OAB SC013113) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) DESPACHO/DECISÃO 1. O agravante requer a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, não logrou demonstrar os pressupostos necessários para a concessão do benefício. O agravante é proprietário de [a] terreno rural, sem benfeitorias, com área de 26.000 m², em Tangará/SC; [b] 33,33333% de terreno rural, com área total de 259.600 m², com benfeitorias, em Tangará/SC; [c] 33,33333% de um terreno urbano, com área total de 465 m², com benfeitorias, em Tangará/SC; [d] terreno rural, com área de 125.664,88 m², com benfeitorias, em Tangará/SC; [e] terreno rural, sem benfeitorias, com área de 119.536,04 m², em Tangará/SC; [f] terreno rural, sem benfeitorias, com área de 84.248,00 m², em Tangará/SC; [g] terreno rural, com área de 251.000,00 m², sem benfeitorias, em Tangará/SC; [h] 50% de terreno rural, com área total de 210.597,00 m², sem benfeitorias, em Tangará/SC; [i] R$ 1.399.000 em bens da atividade rural; [j] quatro veículos, no valor total declarado de R$ 126.000, sem restrições [evs. 16.4 , 16.6 e 16.8 /origem]. Consta da certidão de casamento que o agravante é casado em regime de comunhão universal de bens com L. M. A. P. [ev. 16.3 /origem], que possui mais dois veículos, sem restrições [ev. 16.7 /origem]. Além disso, embora tenha declarado possuir contas bancárias no Banco do Brasil, Banco Bradesco e Cresol, o agravante não apresentou os extratos de contas bancárias dos últimos 60 dias, conforme requerido na decisão do ev. 11.1 . Também não há nos autos extratos de contas bancárias da sua cônjuge. Conquanto o agravante seja um agricultor familiar, a extensão e o valor do patrimônio declarado, somado à ausência de documentos bancários, criam um quadro de solvência que se choca com a exigência legal de insuficiência de recursos. 2. Assim, não comprovada a hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante. 3. Intime-se para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso [CPC, art. 101, § 2º].

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Processo nº 5000559-62.2025.8.24.0126

ID: 321732662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-62.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEF GOMES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-62.2025.8.24.0126/SC AUTOR : ALEF GOMES NUNES ADVOGADO(A) : MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB AL020149) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-62.2025.8.24.0126/SC AUTOR : ALEF GOMES NUNES ADVOGADO(A) : MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB AL020149) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC local para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 2. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5010226-36.2024.8.24.0020

ID: 328496640

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010226-36.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIZONI GREGORIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010226-36.2024.8.24.0020/SC RECORRIDO : ADRIANO JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização aprese… RECURSO CÍVEL Nº 5010226-36.2024.8.24.0020/SC RECORRIDO : ADRIANO JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, alegando a existência de divergência quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. No caso em tela, a uniformização se revela de todo impossível porque a divergência apontada no PUIL proposto já foi objeto de análise pela Turma de Uniformização, que editou os Enunciados n. 49 e 50, in verbis : Enunciado 49: Quando a legislação municipal condicionar o pagamento do adicional de insalubridade à formalização de laudo técnico, o termo inicial para a concessão da benesse é a data de elaboração do laudo administrativo ou pericial que reconhece a exposição a agentes insalubres. (Pedido de Uniformização n. 5007460-55.2020.8.24.0018, Relatora Dra. Margani de Mello). Enunciado 50: Existindo divergência entre o grau de insalubridade reconhecido pela administração e aquele efetivamente constatado por perícia judicial das condições do ambiente de trabalho, é devida a complementação do adicional respectivo desde a formalização do laudo pericial administrativo. (Pedido de Uniformização n. 5002574-07.2022.8.24.0062, Relator Dr. Jaber Farah Filho). Neste contexto, é medida salutar observar o inciso II do art. 146 do Regimento Interno das Turmas Recursais, que assim dispõe: " Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...] ". A propósito, cita-se julgado recente desta Turma de Uniformização em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO COM A EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 49 E 50. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5000559-56.2022.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-11-2024). Dessa forma, tratando-se de matéria já decidida pela Turma de Uniformização, o pedido deve ser rejeitado liminarmente. Assim, REJEITO LIMINARMENTE o presente incidente, observado o disposto no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

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Processo nº 5000559-12.2025.8.24.0078

ID: 294466004

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000559-12.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ MARCILIO

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000559-12.2025.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO Diante do contido no evento 11, INF1 e, para solução do feito, DETERMINO a realização de perícia técni… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000559-12.2025.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO Diante do contido no evento 11, INF1 e, para solução do feito, DETERMINO a realização de perícia técnica nos autos. Para tanto, nomeio perito na pessoa de Sergio Luiz Marcilio , Contador CRC SC-023548/O-0, CPF 837.787.999-91, RG 2.57799.5/SSP/SC, endereço Profissional a Avenida Presidente Vargas, 55 Sala 02, Centro do Município de Urussanga/SC, e-mail: sergio@marciliu.com.br, celular (48) 99640-8739. FIXO honorários em R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), valor previsto na tabela anexa a Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020 c/c Resolução CM n. 05/2023, os quais deverão ser arcados/antecipados pelas partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, e ressarcidos ao final pelo vencido. Por oportuno, levando-se em consideração que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deverá ser feito após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, na forma do artigo 9º, inciso III, da Resolução CM n.5 de 8 de abril de 2019, firmado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Intimem-se as partes/procuradores para, em 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não tenham apresentado/indicado (art. 465, §1º, II e III, CPC) Certos os quesitos, intime-se o(a) expert para exercer a função na fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil). Eventual escusa do encargo deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias . O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua realização, devendo o(a) expert informar a este juízo, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização da perícia. Designada data para perícia, intimem-se as partes da data, local e horário do início da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil). Aportando o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se diante dele, sendo facultada a apresentação de pareceres técnicos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), ficando advertidas de que a inércia importará em concordância tácita com as respostas apresentadas pelo perito. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, solicite-se/requisite-se o pagamento dos honorários do expert pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da Resolução CM n.5 de 8 de abril de 2019, bem como, expeça-se o respectivo alvará. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000559-68.2024.8.24.0006

ID: 324156514

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000559-68.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

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SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO

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DESAPROPRIACAO Nº 5000559-68.2024.8.24.0006/SC AUTOR : HELENA MARIA SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518) ADVOGADO(A) : SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724) D… DESAPROPRIACAO Nº 5000559-68.2024.8.24.0006/SC AUTOR : HELENA MARIA SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518) ADVOGADO(A) : SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação indireta cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por HELENA MARIA SANTOS ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC. Alega a autora que parte de seu imóvel teria sido irregularmente utilizada pelo ente municipal para realização de obra de pavimentação asfáltica, sem que houvesse prévia declaração de utilidade pública e sem o devido pagamento de indenização. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor da área afetada, acrescida de juros, lucros cessantes, custas e honorários advocatícios. Na contestação, o Município de Barra Velha alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve qualquer desapropriação indireta, tampouco apropriação indevida do imóvel da autora, apontando que a intervenção se restringiu ao passeio público, com recuo de apenas 2,23 metros e não os 5 metros alegados pela parte autora. Argumenta ainda que a obra realizada teve caráter público, beneficiando inclusive a valorização da região, e que não há qualquer declaração formal de utilidade pública que fundamente eventual indenização. Por fim, requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto a sua análise exige exame do próprio mérito da demanda, confundindo-se com o conteúdo da pretensão inicial. Nos termos do art. 356, §1º, do CPC, essa questão deve ser analisada conjuntamente com o mérito, razão pela qual não merece acolhimento nesta fase processual. Intimem-se as partes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, bem como o resultado visado com a referida prova, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado. Caso haja pedido de produção de prova oral, deverão as partes esclarecer quais fatos buscam provar com a oitiva de cada testemunha sob pena de indeferimento. Considerando que, dentro do Estado de Santa Catarina, a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas se dá por videoconferência, a fim de conferir celeridade ao andamento do feito, deverão as partes informar a qualificação e endereço das testemunhas residentes em outras comarcas, de modo a permitir a designação da respectiva oitiva na própria decisão saneadora. Com o retorno, incluam-se os autos no localizador "FAZ - Decidir".

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Processo nº 5025604-66.2023.8.24.0020

ID: 328496648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025604-66.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA FELICIANO MOLINER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIZONI GREGORIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5025604-66.2023.8.24.0020/SC RECORRIDO : JANAINA FELICIANO MOLINER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização ap… RECURSO CÍVEL Nº 5025604-66.2023.8.24.0020/SC RECORRIDO : JANAINA FELICIANO MOLINER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , alegando a existência de divergência quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. No caso em tela, a uniformização se revela de todo impossível porque a divergência apontada no PUIL proposto já foi objeto de análise pela Turma de Uniformização, que editou os Enunciados n. 49 e 50, in verbis : Enunciado 49: Quando a legislação municipal condicionar o pagamento do adicional de insalubridade à formalização de laudo técnico, o termo inicial para a concessão da benesse é a data de elaboração do laudo administrativo ou pericial que reconhece a exposição a agentes insalubres. (Pedido de Uniformização n. 5007460-55.2020.8.24.0018, Relatora Dra. Margani de Mello). Enunciado 50: Existindo divergência entre o grau de insalubridade reconhecido pela administração e aquele efetivamente constatado por perícia judicial das condições do ambiente de trabalho, é devida a complementação do adicional respectivo desde a formalização do laudo pericial administrativo. (Pedido de Uniformização n. 5002574-07.2022.8.24.0062, Relator Dr. Jaber Farah Filho). Neste contexto, é medida salutar observar o inciso II do art. 146 do Regimento Interno das Turmas Recursais, que assim dispõe: " Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...] ". A propósito, cita-se julgado recente desta Turma de Uniformização em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO COM A EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 49 E 50. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5000559-56.2022.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-11-2024). Dessa forma, tratando-se de matéria já decidida pela Turma de Uniformização, o pedido deve ser rejeitado liminarmente. Assim, REJEITO LIMINARMENTE o presente incidente, observado o disposto no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

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Processo nº 5000559-31.2025.8.24.0104

ID: 311137491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-31.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEDIO VALE ASCURRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELINO

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MARCELO BONA

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-31.2025.8.24.0104/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO MEDIO VALE ASCURRA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-31.2025.8.24.0104/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO MEDIO VALE ASCURRA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculo apresentado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC), alertando-a de que, encerrado tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização do débito, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e dos honorários advocatícios da fase executiva, também de 10% (dez por cento), bem como para manifestar-se sobre eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não efetuado o pagamento ou não apresentada impugnação e após apresentado o cálculo acima , observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e o princípio da efetividade, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC veda a penhora de montante inferior às custas processuais. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2020 e o Provimento CGJ n. 44/2021. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses acima indicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, cujo somatório ultrapasse o valor da dívida e das custas processuais, INTIME-SE o devedor para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo, o cartório mandará os autos conclusos. (b.4) Caso não se manifeste o executado, proceda-se à transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos, ato que corresponderá à respectiva penhora. (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, determino a realização do RENAJUD, na modalidade circulação, procedendo-se à penhora do veículo no mesmo sistema, cuja avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), o que se faz com fulcro no art. 871, IV, do CPC, limitando-se a indisponibilidade ao valor da dívida, acrescidas as custas processuais. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ou 10 (dez) em caso de defensor dativo, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Deverão ser juntados nos autos os documentos emitidos pelo sistema SISBAJUD/RENAJUD relativos ao cumprimento da presente determinação. Nada encontrado, intime-se a parte exequente para solicitar o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000559-79.2024.8.24.0940

ID: 312082297

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-79.2024.8.24.0940

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PERAZZOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LUIS GODINHO

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JEAN CARLO PASETTO

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Apelação Nº 5000559-79.2024.8.24.0940/SC APELANTE : EDSON PERAZZOLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Emerson Luis Godinho (OAB SC013113) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) DESPACHO/DECISÃO A … Apelação Nº 5000559-79.2024.8.24.0940/SC APELANTE : EDSON PERAZZOLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Emerson Luis Godinho (OAB SC013113) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) DESPACHO/DECISÃO A parte apelante requer a concessão de gratuidade da justiça. Decido . 1. A mera declaração de necessidade é insuficiente, pois deve vincular-se às demais variáveis capazes de autorizar a conclusão de que o valor das custas e do preparo significam concretamente prejuízo à subsistência ou à saúde econômico-financeira da parte, porque não é sinônimo de "simples economia pessoal". No caso, a parte apelante alega que não dispõe de recursos para responder pelas custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, mas deixa de juntar comprovação atual de sua renda. 2. Assim, deve a parte apelante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias , os seguintes documentos digitalizados e categorizados [com exceção daqueles já apresentados aos autos]: [a] certidão de nascimento/casamento ou outro documento oficial em que conste o estado civil atual; [b] última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; [c] da parte e de seu cônjuge/companheiro, se isento de IR: [c.1] certidão de veículos registrados no Detran, em seu nome ou do cônjuge/companheiro; e [c.2] certidão sobre a existência de bens imóveis; [d] cópia da Carteira de Trabalho com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência [dispensado se servidor público]; [e] demonstrativo de pagamento de salário, pró-labore, benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 meses; [f] se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens [móveis e imóveis], do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; [g] extrato de contas bancárias em seu nome ou em nome do cônjuge/companheiro nos últimos 60 dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; [h] declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacen (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. 3. No mais: [a] intime-se; [b] comprovado o pagamento do preparo, juntada a documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

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