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Processo nº 5000365-38.2024.8.24.3605

ID: 315952919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 5000365-38.2024.8.24.3605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTALADORA ELITE LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACIR ALVES COELHO JUNIOR

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BEATRIZ REGINA BRANCO

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Classificação de Crédito Público Nº 5000365-38.2024.8.24.3605/SC RÉU : INSTALADORA ELITE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ACIR ALVES COELHO JUNIOR (OAB SC009842) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REGINA BRANCO (OAB SC0… Classificação de Crédito Público Nº 5000365-38.2024.8.24.3605/SC RÉU : INSTALADORA ELITE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ACIR ALVES COELHO JUNIOR (OAB SC009842) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REGINA BRANCO (OAB SC004979) DESPACHO/DECISÃO I - Em atenção aos apontamentos apresentados pela Administração Judicial (evento 34.1 ) e pelo Ministério Público (evento 38.1 ), resta intimada Fazenda Municipal , para, no prazo de 15 dias, apresentar a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, observando-se, inclusive, as seguintes diretrizes: a) A relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, deve vir acompanhada da relação dos processos de execução fiscal ajuizados em face da falida/massa falida e que ainda se encontram em trâmite, indicando e juntando, em relação a cada executivo fiscal, as respectivas CDA's objeto de cobrança; b) O demonstrativo de cálculo deve ser apresentado de forma analítica, segregando-se o valor principal, juros e multas, porquanto os juros devidos após a decretação da falência e as multas fiscais devem ser classificados de forma distinta do crédito tributário principal junto ao quadro de credores (LRF, art. 83, III, VII e IX); c) Os créditos devem ser atualizados com a incidência de juros apenas até a data da decretação da falência, no caso 09/09/2020, (arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005). Isso, por óbvio, não significa que os juros posteriores não serão pagos, mas apenas que estarão condicionados à existência de ativo suficiente, razão pela qual devem ser apresentados em cálculos separados e elencados em classe distinta, nos termos do art. 83, IX, da LRF (REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017); d) No que concerne às multas , para falências regidas pela Lei 11.101/2005, estas devem ser extirpadas do cálculo do valor principal e apresentadas em cálculo separado, as quais serão consideradas para efeito de habilitação em classe distinta, nos termos do art. 83, VII, da LRF (REsp n. 1.804.838/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 1/2/2022); e) O encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005 (Tema Repetitivo 969/STJ); f) No caso de eventual crédito relativo a honorários advocatícios (sucumbenciais) devidos aos procuradores, deverá o ente indicar a legislação específica que trata da destinação dos respectivos recursos (fundos específicos, por exemplo), a fim de viabilizar a análise da classificação do crédito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda Pública , desde já determino o arquivamento do presente incidente, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo pela autora, nos termos do art. art. 7º-A, §5º, LRF. Anoto que não há custas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual, tal como disposto no art. 7º-A, §8º, LRF. II - Encerrado o prazo e tendo sido apresentado pela Fazenda Pública a relação de seus créditos, intime-se a Administração Judicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventuais objeções, limitadamente, sobre os cálculos, a classificação e o cotejo das informações apresentadas com as diretrizes acima indicadas, em especial a existência de execução fiscal que açambarca as CDA's informadas e eventual reconhecimento de prescrição dos créditos junto aos feitos executivos mencionados (art. 7º-A, §3º, I, LRF). III - Decorrido o prazo concedido à empresa falida e à Administração Judicial, intime-se novamente a Fazenda Pública , para, no prazo de 10 dias, prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações apresentadas (art. 7º-A, §3º, II, LRF). IV - Após, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado, nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 dias. V - Deverá a Administração Judicial adotar as medidas cabíveis observando que: a) caso os créditos sejam controversos deverá haver reserva integral até o julgamento definitivo (art. 7º-A, §3º, III, LRF); b) caso os créditos sejam incontroversos, desde que exigíveis, deverão ser imediatamente incluídos no quadro geral de credores, observada a sua classificação (art. 7º-A, §3º, IV, LRF). VI - Desde já anoto que: a) eventual decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto da LRF, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá a este juízo falimentar (art. 7º-A, §4º, I, LRF); b) eventual decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º da LRF, e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal (art. 7º-A, §4º, II, LRF).

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Processo nº 5002589-82.2024.8.24.0004

ID: 296135772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002589-82.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINEI WIGGERS

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FERNANDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL – MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO CRITÉRIO DE REVISÃO GERAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM À INICIAL E SEUS PEDIDOS. TESE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 203/2017, PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O VENCIMENTO DA AUTORA ANO A ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, CPC). JULGAMENTO IMEDIATO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA FORNECIDO REGULARMENTE AO IMÓVEL, PORÉM NÃO ALCANÇAVA A RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE DANO NA CANALIZAÇÃO INTERNA (ENTRE E O HIDRÔMETRO E A EDIFICAÇÃO). OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO QUE SUPOSTAMENTE ATINGIRAM O CANO INSTALADO PELO USUÁRIO. FATO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIZAÇÃO, COM BASE NELE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 0300117-73.2015.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024) ”. 2) “ [...]. "O princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação, estabelece que o magistrado se atenha aos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe vedado entregar prestação jurisdicional diversa daquela requerida, assim como, examinar questões não suscitadas no curso processual pelas partes, sob pena de implicar em julgamento extra ou ultra petita, violando a regra dos arts. 141 e 492 do CPC . (TJSC, Apelação n. 0306808-44.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021)" (Ap. Civ. n.º 5036007-38.2020.8.24.0008/SC, rel. Juiz VITORALDO BRIDI, j. em 10.08.2023).” (TJSC, Apelação n. 5010454-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024) ”. JULGAMENTO QUE DEVE SE ATER A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA DA INICIAL. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO ACRÉSCIMO GERAL DA CATEGORIA, COM BASE NO ART. 72, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. EXPRESSA VINCULAÇÃO DO PISO LOCAL E DOS REAJUSTES APLICÁVEIS A CATEGORIA (MAGISTÉRIO) AO PERCENTUAL DE AUMENTO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAL . COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO E RESPECTIVOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ASSEGURA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 203/2017. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI NACIONAL N. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE HOUVE EFETIVA ATUALIZAÇÃO SALARIAL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE FOI OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ESPECÍFICO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE GRAVATAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E SEUS REFLEXOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU CORRETAMENTE O ÍNDICE DE REAJUSTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE PAGAMENTO CONSOANTE ÍNDICE NACIONAL. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO VALOR. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000376-60.2023.8.24.0159, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-08-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000365-31.2023.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023). 2) “ A Lei 11.738/2008 fixou o piso do magistério. É lei constitucional (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, é dado à União, Estados-membros e municípios criarem, por assim dizer, os seus pisos desde que maiores do que aquele outro. Do mesmo modo, nada obsta que atrelem as subsequentes correções ao percentual ditado na lei nacional, visto que dessa forma se estará prestigiando a intenção constitucional de valorização do magistério . Lei do Município de São Ludgero que fixa essa política remuneratória em favor dos professores e que tem que ser respeitada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0302810-06.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019) ”. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REAJUSTES DO VENCIMENTO DA AUTORA TENHAM SEGUIDO O PERCENTUAL DA LEI FEDERAL, POSTO QUE O REAJUSTE NÃO ALCANÇA APENAS O PISO MUNICIPAL, MAS TODA A CATEGORIA DOS PROFESSORES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a qualidade extra petita da sentença, mas estando madura a causa, art. 1013, §4º, do CPC, examina-se desde já o mérito, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 72, caput, da Lei Complementar nº 203/2017, para condenar o Município de Gravatal a implementar administrativamente ao vencimento da autora em 2018 a diferença entre o índice de reajuste da categoria aplicado e o índice de reajuste do piso nacional do magistério para aquele ano, com o pagamento das diferenças eventualmente verificadas nos anos seguintes, e seus reflexos no terço de férias, 13º salário e demais adicionais de anuênios, com os consectários e reflexos já definidos. Sem custas e honorários advocatícios em razão da vitória recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Francis Santos Neves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 300408493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019530-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA

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Apelação Nº 5019530-50.2024.8.24.0023/SC APELANTE : FRANCIS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA (OAB SC032373) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGA… Apelação Nº 5019530-50.2024.8.24.0023/SC APELANTE : FRANCIS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA (OAB SC032373) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" ajuizada por FRANCIS SANTOS NEVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora relata que, ao descobrir um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao Banco Bradesco, o qual nunca contratou, ajuizou uma ação declaratória para reconhecer a inexistência do débito. Ao final daquela demanda, teve seus pedidos julgados procedentes (autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023). Aponta que, apesar da retirada das restrições no SPC e Serasa, o réu informou ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que a autora lhe causou um prejuízo de R$ 11.861,66, em desrespeito à decisão judicial. Tal informação, segundo a requerente, é manifestamente ilegal, pois não há débito que justifique a negativação de seu nome junto ao SCR. A autora defende ter sofrido transtornos em virtude da informação inverídica, pois foi impedida de obter empréstimo consignado junto a instituições financeiras, além de danos morais. Ela argumenta que a decisão judicial anterior já havia declarado a inexistência da relação jurídica e do débito, sendo a informação prestada pelo réu ao BACEN falsa e inexistente. Diante disso, requer tutela antecipada de urgência para determinar a imediata retificação das informações prestadas pelo réu junto ao BACEN. Ao final, a autora pugna pela: a) declaração da ilicitude da informação de prejuízo prestada ao SCR/BACEN pelo réu, bem como a inexistência do débito lá constante, determinando que seja retirada ou retificada a informação para constar a inexistência de prejuízo; e b) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ( evento 1, DOC1 ). Inicialmente, os autos foram distribuídos à 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, com posterior redistribuição por sorteio a este Juízo, devido à declaração de incompetência ( evento 4, DOC1 ). Ao analisar a tutela de urgência, deferi o pedido para que a ré providencie a retirada da informação de prejuízo em nome da autora constante no SCR/BACEN. Além disso, deferi a redistribuição do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita requeridos ( evento 16, DOC1 ). A ré foi citada e apresentou contestação ( evento 30, DOC7 ). Em preliminar, impugna a justiça gratuita deferida à autora e argui: a) a prevenção da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, ante a conexão do presente com o processo que discute a inexistência do débito ainda não transitou em julgado e foi distribuído anteriormente; b) a irregularidade da representação processual da autora, considerando que a assinatura da procuração não é contemporânea à propositura da presente ação; c) a ausência de interesse processual da requerente devido à inadequação da via eleita, uma vez que a presente demanda trata de desdobramentos práticos do contrato discutido nos autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023; d) a invalidade das provas produzidas mediante captura de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp; e) a inépcia da petição inicial por estar desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A manifestação da requerente sobre a contestação consta do evento 37, DOC1 . Em síntese, afasta todas as preliminares aventadas pela ré, repisa a tese de ilegalidade da informação prestada à SCR/BACEN e requer o julgamento antecipado da demanda. Ademais, junta cópia do acórdão datado de 05/03/2024 do julgamento dos autos 5077727-03.2021.8.24.0023 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( evento 37, DOC2 e evento 37, DOC2 ). Intimada a parte ré para se manifestar sobre os novos documentos ( evento 39, DOC1 ), esta apresentou impugnação, sustentando que tais documentos em nada alteram a verdade dos fatos ( evento 42, DOC1 ). Feito o relatório, passo a analisar e fundamentar as questões de fato e de direito aplicáveis ao caso para, ao final, decidir. O conteúdo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude da informação prestada pela instituição financeira ré ao SCR/BACEN; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento por indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPCA a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (STJ. Súm. 54), até 29/08/2024; e partir de 30/08/2024 , porém, incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal da SELIC, consoante art. 406, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 16, DOC1 . Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo trânsito em julgado, certifique-se. Se não houver necessidade de cobrança das custas e demais despesas processuais, arquive-se. Do contrário, primeiramente cobrem-se as custas e, somente após, arquive-se. A parte autora aviou apelo, requerendo a majoração do quantum indenitário. Aduz que "se firmou no sentido de que, em se tratando de inscrição indevida do nome do consumidor no SCR/BACEN, é razoável o quantum indenizatório de R$ 25.000,00". Contrarrazões no ev. 68. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. A despeito da alegação em contrário pela apelada, o recurso é dialético, pois impugna, em síntese, o quantum eleito pelo julgador a título de danos morais. FRANCIS SANTOS NEVES propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata que, ajuizou uma ação declaratória anterior para reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado, sendo que seus pedidos foram julgados procedentes (autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023). Entretanto, diz que ,apesar da retirada das restrições no SPC e Serasa, o réu informou ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que a autora lhe causou um prejuízo de R$ 11.861,66. Tal informação, segundo a requerente, é manifestamente ilegal, pois não há débito que justifique a negativação de seu nome junto ao SCR, e gerou-lhe abalo anímico. A sentença reconheceu a ilicitude da informação prestada ao SCR/BACEN e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no import de R$ 5.000,00. Alega a recorrente que o valor está aquém daquele praticado em casos semelhantes, comportando, por isso, majoração. Acerca da temática em análise, é sabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito quando adequadamente quantificado. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração o viés pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Ainda, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório à espécie, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Carlos Alberto Bittar leciona que: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (BITAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112). Neste sentir, tem-se que o " valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). Sob tais perspectivas, entendo que com razão a recorrente, mormente o valor eleito, data vênia, se mostra diminuto, em especial ante a capacidade financeira da ré e, por consequência, por vulnerar o desígnio pedagógico da condenação. À luz de tais considerações, considero que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) denota-se compatível com os contornos da lide, atendendo à razoabilidade e proporcionalidade, além da intenção reparatória e inibitória da verba. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPCA a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (STJ. Súm. 54), até 29/08/2024; e partir de 30/08/2024 , porém, incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal da SELIC, consoante art. 406, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE EM DEMANDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO QUE, EMBORA OSTENTE FINALIDADE DIVERSA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA REDIMENSIONADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES REJEITADA. VALOR ADEQUADO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE O AFASTAMENTO DA SANÇÃO, MAS TÃO SOMENTE IMPEDE QUE A ADVERSA PROMOVA A COBRANÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000365-54.2024.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR (AGRAVADO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E NO SERASA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU (AGRAVANTE) QUE PROCEDA À BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), OBSERVADO O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA PRETÉRITA DEFLAGRADA PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DIANTE DAS ASTREINTES ESTABELECIDAS. MEDIDA ADEQUADA PARA COAGIR INDIRETAMENTE A RECORRENTE A EXCLUIR OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONFERIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PARA A HIPÓTESE DE ACÚMULO, SOB PENA DE POTENCIAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062745-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RATIFICADA A ILICITUDE EM VIRTUDE DE O REFERIDO SISTEMA SE EQUIPARAR AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE REFLETE EM DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CONDENAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030998-20.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao reclamo, a fim de majorar o patamar indenitário ao valor de R$ 10.000,00. Publique-se. Intime-se.

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Banco C6 Consignado S.A. x Marina De Fatima Da Silva Ribeiro

ID: 310814612

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-05.2022.8.24.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA HECHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001337-05.2022.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : MARINA DE F… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001337-05.2022.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA HECHT (OAB SC038296) DESPACHO/DECISÃO MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 94): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS RECURSAIS DO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER O QUE FOI DECIDIDO. AUSENTE OFENSA À DIALETICIDADE. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA POR MEIO DE NÚMERO DE TELEFONE E GEOLOCALIZAÇÃO DE ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. CONTRATAÇÃO NULA. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COORDENADAS DA GEOLOCALIZAÇÃO INDICATIVAS DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP), SEM RELAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. NÚMERO DE TELEFONE TAMBÉM DISTINTO DAQUELE INFORMADO PELO REQUERENTE NA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PERANTE O PROCON, O QUAL FEZ CONTATO COM BANCO 05 (CINCO) DIAS DEPOIS, BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. [...]" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003829-75.2022.8.24.0037, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024, GRIFOU-SE). 2) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. CONTRATO DIGITAL. PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO A ENCARGO DO BANCO RÉU. JUNTADA DA AVENÇA ASSINADA POR BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA DIGITALIZADO E DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR E ENDEREÇO DE IP. PACTO, TODAVIA, ASSINADO EM ESTADO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA POSTULANTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000365-52.2022.8.24.0034, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-09-2023, GRIFOU-SE). PRETENDIDA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. TESE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INCONTROVERSO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O BANCO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE, QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO, MANTIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DEFESA DA VALIDADE DA PACTUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DECORRENTE DE FRAUDE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA RECEBIDA PELA CONSUMIDORA DE SUPOSTOS PREPOSTOS DO BANCO, OFERECENDO-LHE UM CARTÃO SEM ANUIDADE. REPASSE PELA MESMA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS DADOS E DOCUMENTOS, CONSEGUIRAM CONTRATAR EMPRÉSTIMO E, PARA FINS DE CANCELAMENTO, SOLICITARAM QUE A REQUERENTE LHES TRANSFERISSE A QUANTIA MUTUADA. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO, BEM COMO DE VAZAMENTO DE DADOS DA CORRENTISTA, INDISCUTÍVEL QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESTOU CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO PELA REQUERENTE DOS VALORES RECEBIDOS E RESTITUIÇÃO PELO BANCO DAQUELES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (OS GOLPISTAS USARAM OS DADOS E DOCUMENTOS VERDADEIROS DA CONSUMIDORA PARA CONTRATAÇÃO - INCLUSIVE SELFIE -, INEXISTINDO FALHA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FIGURANDO CONSUMIDORA E BANCO COMO VÍTIMAS DE GOLPISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001021-87.2023.8.24.0126, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, CONFIRMADA NOS DEMAIS TERMOS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001337-05.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 98), que houve violação dos arts. 5º, incisos X, XXXV, LIV, LV e 37, §6º, da CF/88, bem como que deveria ser aplicado o entendimento da Súmula 479, do STJ. Postulou a concessão da gratuidade de justiça. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 84). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 98). Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 106), juntou documentos ao Evento 109, dos quais é possível observar que percebe rendimento bruto mensal de aproximadamente R$ 6.338,35 (Evento 109, OUT2). Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Por fim, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 1498268 , Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 19/06/2024, Publicação: 20/06/2024 Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CIVIL. DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DADOS PELO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA CEF PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, X e XII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: 4. Apesar do entendimento externado pelo magistrado a quo, tenho que outro deve ser o encaminhamento dado à lide. 5. Na inicial, o autor informou que no dia 24/02/2022, recebeu uma ligação informando que foi feita uma transação suspeita acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que a conta do autor seria bloqueada por motivo de segurança. Pediu ajuda para sua esposa, que seguiu todos os passos solicitados pela suposta atendente do banco. Em seguida, foi feito um empréstimo de R$ 8.000,00, dois PIX de R$ 4.900,00 e R$ 4.980,00 e dois TEDs de R$ 1.200,00 e R$ 1.800,00. 6. Sabe-se que a responsabilidade pelo (mal) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada pela culpa do mesmo, uma vez que não comprovado nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. 7. O que se verifica é que o autor foi vítima de estelionatário, o qual, mediante o uso de ardil/artimanha, enganou o correntista e obteve a partir dele próprio o acesso a sua conta através dos dados repassados na ligação, o que viabilizou a realização da transferência pelos criminosos. Não se denota tenha havido a existência de interferência ou qualquer ato praticado por funcionário do banco que possa caracterizar fortuito interno. 8. É sabido que nesse tipo de golpe , as ligações são feitas por programas ou aplicativos que simulam ser da própria central de atendimento. Muitas vezes nessa ligação, o atendimento automático solicita o número da conta e senha do usuário. Importante lembrar que os bancos não telefonam para os clientes para atualizações de segurança ou para confirmar dados pessoais, nem solicitam dados como senha de cartões ou aplicativo durante o contato telefônico. 9. Não há indicativo seguro que possa sustentar o argumento de que as informações cadastrais da parte autora sobre sua conta bancária foram obtidas junto ao banco réu ou mesmo já eram de conhecimento do terceiro que entrou em contato com a autora. Ao contrário, a experiência indica que criminosos utilizam as mais variadas formas para obtenção dos dados que necessita para perpetrar o golpe , muitas vezes se valendo de informações fornecidas pelo consumidor em cadastros no comércio em geral, cópia dos dados do cartão quando do seu uso para compras, etc. A conclusão, pois, é que o golpe foi perpetrado em face do próprio correntista, único responsável por seguir os passos repassados pelos criminosos. 10. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao cliente em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros , como ocorre no caso em tela. 11. De fato, não há como imputar à instituição bancária responsabilidade civil pelas transações fraudulentas ou falha na segurança dos seus sistemas, pois não houve invasão da conta bancária, mas acesso por intermédio de dados repassados pelo próprio autor, ainda que estivesse sendo induzido por terceiros de má-fé. [...] Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 desta Corte . (...) (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 21/03/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 800/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000365-39.2025.8.24.0069

ID: 316661849

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-39.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ALAN COLARES

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RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000365-39.2025.8.24.0069/SC AUTOR : ANDRE LUIS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5000365-39.2025.8.24.0069/SC AUTOR : ANDRE LUIS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por acidente de trabalho. Não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e, demais disso, a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, de modo a autorizar a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC). Assim, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. 2. Preliminares Em contestação, o INSS alegou, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022, no que se refere à realização de perícia judicial prévia à citação e à exigência de apresentação de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação , se for o caso, pela Administração Pública. No mesmo sentido, sustentou que a ausência de formulação prévia de pedido de prorrogação do benefício pode ser equiparada à inexistência de requerimento administrativo, o que acarretaria a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir . 2.1. Da ausência de perícia judicial prévia à citação Em que pese as alegações da autarquia federal, esclarece-se que a realização da perícia judicial antes da citação tem por finalidade exclusiva conferir maior celeridade ao feito. No presente caso, embora tal procedimento não tenha sido adotado — uma vez que a citação foi realizada anteriormente à perícia —, essa circunstância não acarreta qualquer prejuízo ao regular andamento do processo, tampouco viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, após a produção da prova pericial, será oportunizado às partes prazo para manifestação sobre o laudo técnico, ocasião em que a autarquia poderá apontar eventuais inconsistências ou, se for o caso, apresentar proposta de acordo. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo processual a justificar acolhimento da preliminar suscitada. 2.2. Da ausência do interesse de agir pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 A parte ré alegou, ainda, a necessidade de extinção do feito diante do não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991. Argumentou, para tanto , que o interesse de agir da parte autora só estaria demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, conforme requisito disposto no referido dispositivo. O art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, estabelece: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Todavia, no caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora já foi titular de benefício por incapacidade do tipo "Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidente do Trabalho", cessado em 2015. O pedido, portanto, não visa à concessão originária, mas sim ao restabelecim ento de benefício anteriormente concedido, o que afasta a exigência de novo requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG (Tema n. 350), assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Todavia, nas ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), não se faz necessário, de forma geral, que a parte autora provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência" (Acórdão do RE n. 631.240/MG). Corroborando esse entendimento, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após revisão de sua jurisprudência anterior, firmou nova tese vinculante no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000, em sessão realizada em 24/05/2023, nos seguintes termos: REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24). (...) NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . NO PRIMEIRO GRAU: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE . NO SEGUNDO GRAU: C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR; D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, DENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉDITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DA DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS (grifou-se). Mesmo em casos de restabelecimento de auxílio-acidente (e não conversão de auxílio-doença), o raciocínio firmado no julgado é plenamente aplicável, pois trata igualmente de proteção de vantagem previdenciária já reconhecida pela autarquia, cuja discussão judicial prescinde de novo requerimento administrativo. No mesmo sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE ANTECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - DIB - TEMA 862 DO STJ - PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA 277 DA TNU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ENCARGOS DE MORA PELA EC 113/2021 - ASPECTOS JÁ ASSEGURADOS NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal se tem entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. A compreensão se mantém mesmo diante da alta programada dos atuais §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Não se adota, em outros termos, a interpretação do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização, que impõe, ante a aludida alta programada, a apresentação de pedido de prorrogação . 2. Por razões equivalentes, preserva-se a compreensão literal do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o auxílio-acidente em sucessão de auxílio-doença tenha como data de início do benefício o encerramento da prestação temporária. 3. É ociosa a insurgência quanto à observância da prescrição quinquenal e à aplicação da apuração dos encargos de acordo com a EC 113/2021, tendo em vista que isso já foi assegurado na sentença. 4. Recurso parcialmente conhecido e então desprovido. (TJSC, Apelação n. 5021886-95.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023 - grifou-se). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela autarquia ré. 3. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC) Segundo a parte autora, a lesão sofrida reduziu/fez cessar a sua capacidade laborativa, fato com o qual não coaduna a autarquia federal, pois após a concessão do benefício anterior, a demandada não mais constatou a existência/continuidade da incapacidade laborativa. Assim, observa-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a demandante tem reduzida, permanente ou temporariamente, sua capacidade laboral e em que grau. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) Cabe à parte autora provar os fatos que alegou, na forma do art. 373, I, do CPC. À parte ré, por sua vez, incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. Dos meios de prova admitidos (art. 357, II, do CPC) Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, para que as partes possam fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus acima delimitado, determino a produção de prova pericial, com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Por conseguinte: a) Proceda-se à nomeação de médico/perito especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante, qu al seja, ortopedia , o(a) qual deverá ser indicado(a) pelo cartório judicial por meio de sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, bem como intimado(a) para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, o(a) expert deverá informar o horário, a data e o local da realização da perícia (com antecedência mínima de 30 dias), bem como apresentar seu currículo com comprovação de especialização, além dos seus contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início das atividades, e deverá observar os requisitos constantes no art. 473 do CPC . b) Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, fixo os honorários do expert em R$ 740,02, os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o art. 9º, inciso III, da Resolução. c) Caso o(a) profissional nomeado(a) recuse o encargo ou deixe transcorrer in albis o prazo, proceda-se à nova indicação. d) Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia ré, nos termos da Súmula 232 do STJ, do art. 354, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 (incluído pela Lei n. 14.331/2022). Portanto, fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento aos autos, no prazo de 15 dias. e) Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol daqueles cadastrados no sistema da AJG. f) Informados a data, o horário e o local da perícia, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). g) A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 5 dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. Advirta-se à parte autora de que: I. o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; II. deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. h) Os quesitos do juízo são os seguintes: 1) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. 2) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? 3) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. 4) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? 5) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. 6) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? 7) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? 8) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? 9) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? 10) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? 11) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? 12) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? 13) As lesões estão consolidadas? 14) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? i) Em relação à parte ré, caso não apresentados outros , os quesitos do INSS ficam sendo aqueles contidos no "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), a seguir indicados: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) j) Decorrido o prazo para juntada do laudo pericial, intime-se o(a) perito(a) para a sua imediata apresentação, cientificando-o das penas do art. 468 do CPC. 6. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 6.1. Apresentado eventual pedido de esclarecimentos/complementação do laudo, intime-se o expert a fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 6.2. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 7. Concluída a diligência ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento dos honorários periciais. 8. Sobrevinda eventual proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 9. Por fim, saneado o processo, faculto às partes o prazo de 5 dias para que esclareçam eventuais omissões ou incongruências, ou requeiram ajustes (art. 357, § 1º, CPC). 9.1. Decorrido o prazo sem manifestação, considera-se estabilizado o presente saneamento (art. 357, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000365-65.2024.8.24.0007

ID: 281229917

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-65.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SANTOS DE SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-65.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA SANTOS DE SIMAS ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) DESPACHO/DECISÃO I. Reconheço a validade d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-65.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA SANTOS DE SIMAS ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) DESPACHO/DECISÃO I. Reconheço a validade da intimação para o pagamento evento 11, DOC1 do executado VANDERLEI DALBERTO , porquanto direcionada ao mesmo endereço em que o devedor foi citado nos autos principais evento 1, DOC5 , e é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos. Não é outra a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. IMPROCEDENTE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser "[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]."(AgRg no HC 726.326/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. A Defesa não trouxe argumento robusto o bastante para superar o fundamento de que o desconhecimento da obrigação de manter o endereço atualizado não seria capaz de anular o feito. 3. A alegada ausência de diligência efetiva do Oficial de Justiça para o cumprimento do ato de intimação não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, tornando insuperável, portanto, o óbice constante das Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.036.669/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.) Diante do exposto, autorizo as seguintes medidas executórias: 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Caso haja interesse do exequente , para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), a parte poderá diligenciar, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes, nos quais haja bens registrados em nome da parte devedora (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil). 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida Execução". 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função "Certidão para Execuções", na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2. CERTIDÃO PARA PROTESTO Desde logo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, o que deverá ser feito nos moldes do artigo 517, e seus respectivos parágrafos, da legislação adjetiva. 3. DEPÓSITO EM SUBCONTA JUDICIAL 3.1. A TÍTULO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, observados os dados bancários da parte e a procuração com poderes expressos para receber em seu nome - se for o caso. 3.2. A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, no que tange ao valor incontroverso da dívida, Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste juízo, a fim de se aferir se há excesso de execução. Da resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. 4. EXTENSÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS 4.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Sabidamente, o empresário individual consiste em ficção jurídica, pois há a extensão da pessoa natural para fins meramente fiscais, não restando configurada a distinção patrimonial. Logo, AUTORIZO a realização das medidas executórias em face dos números de CPF e CNPJ da parte executada empresária individual. 4.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL OU COM MAIS SÓCIOS, E QUE NÃO SEJA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE DEVEDORA INDEFIRO o pedido do credor, porquanto tal fato deverá ser apurado por meio da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em autos dependentes , resguardando-se àquele que não é o devedor originário o direito de se defender contra a alegação de sucessão fraudulenta. 4.3. EMPRESA FILIAL OU MATRIZ DA PARTE EXECUTADA Considerando que matriz e filiais, apesar de possuírem números de CNPJ distintos, compõem a mesma pessoa jurídica, restando configurada a unidade patrimonial, DEFIRO o pedido do credor, para que as medidas infracitadas sejam feitas em face da empresa indicada. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Casa de Cidadania: (...) PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.490.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015, grifei). E consoante entendimento atual do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA, VIA SISTEMA BACENJUD, DE EVENTUAIS SALDOS BANCÁRIOS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DE 2 (DUAS) FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E SUAS FILIAIS. TESE ACOLHIDA. MATRIZ E FILIAIS QUE, EMBORA CONSTITUAM COMPLEXOS DE BENS DISTINTOS, COMPÕEM UMA UNIDADE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026316-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2021, grifei). Cumpra-se. Intime-se. 4.4. CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA Inexitosas as pesquisas prévias, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte devedora, e havendo comprovação documental nos autos acerca da efetiva existência de união conjugal (casamento ou união estável), com regime de comunhão (total ou parcial) de bens, DEFIRO o pedido do credor para que a busca patrimonial seja feita, também, em nome do(a) cônjuge do(a) devedor(a). A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS QUE SE ENCONTRE EM NOME EXCLUSIVE DE SUAS CÔNJUGES. SUBSISTÊNCIA. É INEGÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM RECAIR SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A LIDE. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE FOI INFRUTÍFERA A BUSCA DO EXEQUENTE POR PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE DESVIO QUE AUTORIZA A BUSCA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026080-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). Deverá ser respeitada, todavia, a meação que compete ao(à) terceiro(a), quem poderá, após ser intimado, opor embargos no prazo legal. 5. MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS E ATÍPICAS Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias, e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas, ou que já tenham sido promovidas e anteriormente exitosas: 5.1. SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line , pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha" ), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução. Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). Havendo resposta positiva , os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo. Com o depósito na conta única, intime-se o executado para se manifestar na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias, dispensada a lavratura de termo da penhora, sob pena de conversão em pagamento. Desde logo, libere-se eventual constrição irrisória. Sendo exitosa a medida, poderá ser repetida mensalmente, até que o débito seja integralmente quitado. Caso haja requerimento expresso da parte devedora, em sentido diverso, os autos virão conclusos para análise. 5.1.2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, bem como extratos atinentes à(s) conta(s) bancária(s) em que foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, referente ao período de 06 (seis) meses antes da data de realização do ato judicial até a atualidade , e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a constrição será convertida em pagamento do débito. Apresentados os documentos, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se. 5.1.3 CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PAGAMENTO Escoado o prazo legal sem manifestação da parte executada, previamente intimada e ciente das consequências de sua omissão, CONVERTO a penhora on-line em pagamento da obrigação. Intimem-se. Preclusa a decisão , EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Após o pagamento, INTIME-SE a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. 5.2. RENAJUD Com base no Provimento nº 30/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO a pesquisa, e subsequente restrição de transferência e, se houver pedido expresso em tal sentido , também de circulação , pelo Sistema Renajud , de veículos pertencentes à parte executada. 5.2.1. PENHORA DE VEÍCULO Havendo resposta positiva , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar tela atualizada do órgão de trânsito competente, a fim de se aferir a (in)existência de gravames, e indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação da parte executada para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, e não havendo gravames ativos no registro , EXPEÇA-SE mandado de avaliação, e remoção - se for o caso, do veículo, intimando-se a parte devedora. Se não houver pedido para que seja nomeado o devedor, NOMEIO a parte credora ou quem ela indicar como depositária da coisa. 5.2.2. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Em atenção ao princípio da cooperação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar provas documentais no sentido de que o bem é essencial ou útil ao exercício de sua profissão e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a coisa será levada à hasta pública. Apresentada a documentação, DÊ-SE vista à parte contrária, para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Intimem-se. 5.3. INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO Caso não haja restrições no registro do veículo, mas a parte exequente não saiba informar o local em que o bem está, DETERMINO a intimação do executado, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o paradeiro do veículo, sob pena de arcar com o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Noticiada a localização do bem: CUMPRA-SE conforme o item 4.2.2, sem a necessidade de nova conclusão. Do contrário: DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. 5.4. PENHORA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. Havendo outros proprietários do imóvel, todos deverão ser intimados. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 5.4.1. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM O bem indicado pela parte credora (ainda) não pertence à parte executada ( vide restrição de alienação fiduciária, em prol de terceira pessoa), o que inviabiliza a penhora e alienação em hasta pública da coisa. Lado outro, por serem dotados de valor econômico, nada obsta que os direitos aquisitivos/creditórios da parte devedora sejam constritos. Desta feita, em observância ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Caso seja pleiteada a penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE o credor fiduciário, sem nova conclusão , a fim de sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento (quantidade e valores das parcelas, total das prestações pagas), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se o respectivo termo e dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.4.2. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: OBRIGAÇÃO PROPTER REM (DÉBITOS CONDOMINIAIS) Considerando que o bem indicado originou os débitos perseguidos, DETERMINO sua penhora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Dê-se ciência, igualmente, ao atual proprietário registral do bem. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pela parte exequente, relativa a numerários/bens/direitos que competirem à parte executada, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 5.6. INFOJUD PROCEDA-SE à requisição, por meio do Sistema Infojud, de cópias das declarações de imposto de renda da parte executada, relativas aos últimos 3 (três) anos. Deverão ser preenchidos todos os campos na consulta (DIRPF, DITR, CPMF e DOI). No mais, deverá ser obedecido o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.7. SNIPER DEFIRO o pedido da parte credora e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), em relação a bens e direitos pertencentes à parte devedora. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 5.8. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte devedora para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. 5.9. PENHORA DE BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica) da parte executada, que sejam " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (artigo 833, inciso II do CPC - pessoa física) ou que não sejam essenciais ao exercício da atividade empresária (pessoa jurídica). Ficam autorizados, desde já, o arrombamento do imóvel e o auxílio policial para o cumprimento da medida, caso se façam necessários (artigo 846 e seguintes da legislação civilista adjetiva). NOMEIO a parte exequente como fiel depositária das coisas. Cumpra-se. Intimem-se. 5.10. PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP 5.10.1. PARA SATISFAZER PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 5.10.2. PARA AS DEMAIS OBRIGAÇÕES INDEFIRO o pedido, pois a medida mostrar-se-ia inócua, considerando que a citada verba é impenhorável (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90). 5.11. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/INSS - PREV-JUD Diante dos princípios da celeridade e economia processuais, PROCEDA-SE à consulta via sistema PREV-JUD. Após, DÊ-SE vista ao exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.12. PENHORA DE SALÁRIO Em tempo, considerando que, até a presente data, a obrigação não foi adimplida, e tendo em vista o insucesso das tentativas prévias de localização de bens penhoráveis, DEFIRO a penhora do percentual de 30% da renda líquida auferida pela parte devedora. No ponto, saliento que não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18). Ademais, no julgamento do Resp nº 1.818.716/SC, em 19/06/19, o STJ ratificou seu entendimento, ao decidir que há a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, quando a constrição de fração salarial, proveniente de obrigação que não possua natureza alimentar, seja incapaz de comprometer a subsistência do devedor. OFICIE-SE o empregador da parte executada, quem deverá proceder ao depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, observada a limitação já definida, até que a dívida seja integralmente paga. INTIMEM-SE , inclusive a devedora, quem poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão. 5.13. SERASAJUD Quanto à negativação do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC, que " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes " e, ainda, que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo " (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, EXPEÇA-SE a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. 6 - FASE EXPROPRIATÓRIA 6.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 6.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 6.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 6.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 6.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 6.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 6.6.2. Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 6.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 6.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 6.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 6.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 6.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 7. MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 7.1. SREI / CENSEC Importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 7.2. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 7.3. CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). INDEFIRO , portanto, a medida. 7.4. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial , não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 7.5. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida de expedição de ofícios às fintechs se mostra inócua. 7.6. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal , cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 7.7. SERP-JUD O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) foi criado com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Em seu escopo, não está a consulta de bens penhoráveis ( vide a Lei nº 14.382/22 e o Provimento nº 149/2023 do CNJ), diligência que compete ao exequente, principal interessado na satisfação da execução. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024, grifei). Pelos fundamentos supracitados, INDEFIRO o pedido da parte credora. 7.8. CNIB: A inserção generalizada de gravame de indisponibilidade de bens imóveis, via CNIB, é medida desproporcional e desnecessária, mormente porque a parte exequente pode, facilmente, realizar a consulta patrimonial do devedor na esfera extrajudicial, inclusive on-line (https://www.registrodeimoveis.org.br/). INDEFIRO , portanto, o pedido. 7.9. PENHORA DE FATURAMENTO, SEM O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS Consoante teses fixadas pela Corte de Cidadania (Tema nº 769), no julgamento do leading case REsp 1.835.864-SP: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006. II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Precedente qualificado. REsp 1.835.864-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024 (grifei). No caso concreto, porque não foram esgotadas as tentativas prévias e diante da inexistência de demonstração documetal de particularidades que autorizem a constrição do faturamento da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido da parte credora. 8. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 8.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 8.3. Havendo requerimento de reiteração de medida anteriormente inexitosa no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, se houver alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 9. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES 9.1. MANDADO OU OFÍCIO EXPEDIDO PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE A PARTE FOI PREVIAMENTE ENCONTRADA Na hipótese de mudança de domicílio, sem prévia comunicação ao juízo, será considerada válida a intimação da parte devedora, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.2 INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP A intimação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp deverá observar a Circular nº 222, de 17 de julho de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do egrégio TJSC, mormente no que tange à confirmação da identificação do destinatário, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g). 10. CESSÃO DE CRÉDITOS Caso o exequente, no curso do processo, ceda os créditos perseguidos na presente demanda a terceira pessoa, o cessionário deverá ocupar o polo ativo, no lugar do credor originário, cuja habilitação deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Desnecessária, contudo, a concordância da parte devedora. 11. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da execução pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Superado o prazo sem que seja demonstrada a existência de bens penhoráveis, DETERMINO , independente de nova conclusão, o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil). Por último, ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, com a efetiva comprovação no processo (art. 921, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intime-se.

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