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Processo nº 5000559-82.2025.8.24.0087

ID: 313741114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000559-82.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM TOMAZ PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRA SERAFIN LUNARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000559-82.2025.8.24.0087/SC RÉU : WILLIAM TOMAZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : PIETRA SERAFIN LUNARDI (OAB SC065864) DESPACHO/DECISÃO "Sendo apresentada resposta à ac… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000559-82.2025.8.24.0087/SC RÉU : WILLIAM TOMAZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : PIETRA SERAFIN LUNARDI (OAB SC065864) DESPACHO/DECISÃO "Sendo apresentada resposta à acusação, a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). Nesse contexto, cumprido o art. 396-A do CPP e uma vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do mesmo codex , até mesmo porque persiste a justa causa verificada por ocasião da deflagração da ação penal, confirmo o recebimento da denúncia e passo ao saneamento do processo e ordenação da produção de provas. Pois bem. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes e as alegações apresentadas pelo réu em defesa prévia dependem de dilação probatória. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. No caso, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Para tanto, designo o dia 05/08/2025, às 16h , para realização da audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400, caput ), a ser realizada de forma presencial . Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Caso se trate de réu preso, requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Ainda, forte no princípio da cooperação (CPC, art. 6º c/c CPP, art. 3º), as partes ficam, desde logo, advertidas de que as alegações finais deverão ser apresentadas oralmente, salvo casos excepcionais (CPP, arts. 402 e 403, § 3º). Intime-se. Diligências necessárias. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021).

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Cooperativa De Eletrificacao De Braco Do Norte

ID: 313536779

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-32.2019.8.24.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000559-32.2019.8.24.0010/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) APELADO : COOPERATIVA DE ELETRIFICACA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000559-32.2019.8.24.0010/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) APELADO : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 14, RELVOTO1 e evento 30, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 202, I, do Código Civil, no que concerne à interrupção da prescrição, tendo em vista que o despacho que determina a citação deve interromper a prescrição. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "é evidente que o apelante, ao fundamentar suas alegações no art. 202, inc. I, do Código Civil, demonstra grave equívoco na interpretação do dispositivo legal. O referido artigo trata da interrupção da prescrição em razão de citação válida promovida por juiz incompetente, e não se aplica à hipótese de inclusão equivocada de uma parte no polo passivo da demanda. Tal argumento revela, no mínimo, uma inadequada compreensão do ordenamento jurídico ou um intento de distorcer os fatos perante o Poder Judiciário". Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "a demanda fora distribuída dentro do prazo prescricional (fato reconhecido pelo acordão), assim como foi proferido despacho ordenando a citação do réu, o que, automaticamente, interrompe o prazo prescricional" ( evento 38, RECESPEC1 ). No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Ademais, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38. Intimem-se.

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Processo nº 5000559-62.2025.8.24.0029

ID: 330384960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-62.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SARMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-62.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA SARMENTO ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-62.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA SARMENTO ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA APARECIDA SARMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. . Sabe-se que a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art. 5º, III, da Lei Estadual nº 17.654/18), ou ao final do processo pelo vencido (art. 82 do CPC). Nada obstante, MANTENHO a gratuidade da justiça à parte exequente. Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa e honorários, no valor de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor total da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Esclareça-se que, no caso de haver pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre a parcela inadimplida (art. 523, §2º, do CPC). Cientifique-se a parte executada que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do período concedido para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou penhora, nos próprios autos do presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Atente-se que a impugnação não importará em suspensão dos atos expropriatórios, o que, eventualmente, dependerá de garantia do juízo, na forma do art. 525, §6º, do CPC. Transcorrido mais de 1 [um] ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão , intime-se pessoalmente o executado, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar os bens passíveis de penhora e sua localização. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000559-57.2023.8.24.0021

ID: 310110098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-57.2023.8.24.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE LORENZINI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA POSSAMAI FUCHS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-57.2023.8.24.0021/SC EXEQUENTE : FABIANE LORENZINI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA POSSAMAI FUCHS (OAB SC044217) DESPACHO/DECISÃO Da expedição do mandado de li… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-57.2023.8.24.0021/SC EXEQUENTE : FABIANE LORENZINI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA POSSAMAI FUCHS (OAB SC044217) DESPACHO/DECISÃO Da expedição do mandado de livre penhora DEFIRO o pedido do evento 152 . Como consequência, EXPEÇA-SE de mandado de penhora, avaliação e intimação, para fins de penhora sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, observando-se a descrição dos bens indicados à constrição pelo exequente, qual seja, um dos climatizadores instalados na residência da executa (01 ar condicionado Electrolux e 01 ar condicionado Agratto). Da perfectibilização da penhora, avaliação Ressalto que fica autorizado o cumprimento das diligências ora determinadas, pelo Oficial de Justiça, " no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ", conforme art. 212, § 2º, do CPC. O Oficial de Justiça DEVERÁ descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC. Considerando que a parte exequente não indicou depositário do bem objeto da contrição, DESNECESSÁRIA a expedição de mandado de remoção, sendo que, nos termos da previsão legal (CPC, art. 840, § 2º), deverá ser depositado em poder da parte executada. Assim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, intimação e depósito do bem penhorado. Da intimação da penhora Formalizada a penhora na presença da parte executada , INTIME-SE-A , no mesmo ato (art. 841, § 3º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação efetuada sobre os bens, por simples petição, no prazo de quinze dias (art. 917, § 1º, do CPC), ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de dez dias (art. 847 do CPC). Efetivada a intimação, DEVERÁ o Oficial de Justiça certificar neste particular. Formalizada a penhora sem a presença da parte executada , INTIME-SE-A , em havendo, por meio de seu procurador constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC); não havendo, pessoalmente pela via postal (art. 841, § 2º, do CPC). EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Da eventual impugnação Havendo impugnação , INTIME-SE a parte exequente para que, em quinze dias, se manifeste a respeito. Após, RETORNEM-SE conclusos. Não havendo impugnação , INTIME-SE a parte exequente para que, em quinze dias, indique o meio expropriatório pretendido. Após, RETORNEM-SE conclusos. Da ausência de localização de bens móveis sujeitos à penhora Não localizados bens móveis sujeitos à penhora , INTIME-SE a parte exequente para que, em dez dias (observado o prazo em dobro no caso de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), requeira o que entender pertinente e cabível, com a indicação, se for o caso, de patrimônio penhorável, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5000559-90.2025.8.24.0052

ID: 314122177

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000559-90.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR HAIDUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAN LUCAS CARVALHO

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JEAN CARLO WERUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-90.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : SOLIMAR HAIDUK ADVOGADO(A) : GEAN LUCAS CARVALHO (OAB PR096237) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS (OAB PR103097) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000559-90.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : SOLIMAR HAIDUK ADVOGADO(A) : GEAN LUCAS CARVALHO (OAB PR096237) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO WERUS (OAB PR103097) DESPACHO/DECISÃO SOLIMAR HAIDUK aforou/aforaram o(a) presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra DEBORA LEE DE LIMA e CAROLINA RODRIGUES , já qualificados. A parte executada foi citada ( evento 9, AR1 , evento 14, CERT1 ). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento. A parte exequente requereu penhora on-line, através do sistema Sisbajud, de forma reiterada ( evento 19, PET1 ). Vieram os autos conclusos. I - O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. Dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Segundo o Comunicado n. 13 de 09 de junho de 2021, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça: O objetivo da funcionalidade é refazer a ordem por um tempo determinado de forma automática. A funcionalidade está implementada no Sisbajud e disponível a partir da versão 1.8.0. Na medida que a resposta encontrada não for sendo satisfatória, o sistema cria novas ordens automáticas, até alcançar o valor total do bloqueio, ou atéchegar o fim do prazo (máximo de 30 dias). O sistema foi implementado para levar emconsideração o quanto efetivamente foi bloqueado. Se não bloquear tudo, fica repetindo até o limite temporal ou bloquear tudo, o que vier primeiro. Por tais razões, defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC/2015, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: DEBORA LEE DE LIMA e CAROLINA RODRIGUES CPF/CNPJ: 11250077966 e 04901647903 Valor: R$ 922,92 Para não frustrar a medida, a presente decisão deverá ser liberada nos autos em sigilo (nível 2), até o resultado , quando o sigilo deverá então ser retirado pela chefia de cartório/secretaria . II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 100,00, a quantia será imediatamente desbloqueada, no primeiro caso até que se alcance o suficiente para a satisfação do débito (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 12 – 30/08/2021). III – Encontrados os valores, a constrição se converterá, desde logo, em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5.º, CPC), pois a indisponibilidade tem se mostrado inútil, operosa pela quantidade de intimações e prejudicial ao próprio executado, em muitas vezes, haja vista a ausência de qualquer atualização no período. IV - Proceda-se, então, a transferência do valor em conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. V - Fica a parte executada ciente de que, em caso de aventar as hipóteses do disposto no art. 854, § 3º, deverá comprovar documentalmente e desde logo suas alegações. Em se tratando de bloqueio em conta poupança, deverá obrigatoriamente apresentar o extrato de movimentação da conta dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido de impenhorabilidade . Apresentada manifestação nesse sentido, voltem conclusos com urgência. VI - Sendo negativa a consulta e/ou havendo desbloqueio de valor ínfimo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a não localização de bens por meio do sistema da penhora on-line SISBAJUD, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena extinção do processo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 4.º). VII – Intimem-se. VIII – Oportunamente, conclusos. Decisão sujeita a segredo de justiça.

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Processo nº 5000559-24.2024.8.24.0538

ID: 326380884

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000559-24.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CESAR BAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUIZ SIEWERT

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VALDIR CAMPANHARO

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LUANA LIDORIO

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ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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ANA CAROLINA DA ROSA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000559-24.2024.8.24.0538/SC APELANTE : LUAN CESAR BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000559-24.2024.8.24.0538/SC APELANTE : LUAN CESAR BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) DESPACHO/DECISÃO LUAN CESAR BAIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/06 no que concerne ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecentes para o exclusivo consumo pessoal, trazendo a seguinte fundamentação: “Ainda que a quantidade seja superior àquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal como considerada para usuário (40g), há que se verificar a desclassificação para o delito de posse de drogas para o uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Segundo relatórios de órgãos de saúde, um cigarro de maconha costuma ter entre 0,5 e 1,5 gramas no Brasil. Pode-se mencionar que um usuário compulsivo contumaz de drogas utiliza, em média e no mínimo, 10g da substância por dia. Logo, se utilizasse todos os dias da substância, matematicamente, do material apreendido (177,9g), o usuário teria a sua disposição a droga por 18 dias e 9 dias se compartilhasse igual quantidade com a sua esposa. Ainda que utilizassem em menores porções, como por exemplo 5g por dia, a quantidade apreendida não ultrapassaria o lapso de 18 dias de uso do entorpecente apreendido. [...] Sobre isso, imperioso pontuar: a) a natureza da droga não é agravante, visto que, suas propriedades são até mesmo utilizadas para fins medicinais; b) a quantidade da substância é ultrajante; c) a substância não foi apreendida em local de narco traficância ou em conjunto mais materiais utilizados corriqueiramente para a traficância, como: embalagem, pinos, balança de precisão, etc.; d) quanto aos demais requisitos pessoais, vê-se que o réu atende a todos, pois é primário, possui trabalho lícito e cooperou em todos os atos judiciais.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a violação ao art. 33, 4.º, da Lei 11.343/06, porquanto o acórdão deixou de reconhecer a redutora do tráfico privilegiado. Afirma: “Ocorre que, houve um lapso de 7 meses entre as mensagens trocadas e a apreensão realizada em sua residência, não sendo possível afirmar, com veemência, que tal circunstância caracterizaria a habitualidade criminosa do réu.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira e à segunda controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Prejudicada a análise dos pedidos de fixação de regime prisional mais brando e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porque condicionados ao sucesso do pedido de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5000559-72.2024.8.24.0037

ID: 328699744

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-72.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO TERLAN RODRIGO GUARAGNI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BRUNETTO

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BENO BACALTCHUK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000559-72.2024.8.24.0037/SC RÉU : RODRIGO GUARAGNI ADVOGADO(A) : BENO BACALTCHUK (OAB SC010598) RÉU : CLODOALDO TERLAN ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5000559-72.2024.8.24.0037/SC RÉU : RODRIGO GUARAGNI ADVOGADO(A) : BENO BACALTCHUK (OAB SC010598) RÉU : CLODOALDO TERLAN ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes legítimas e devidamente representadas. Há interesse processual válido, ao menos em tese. Passo a sanear o feito. 2. O réu CLODOALDO TERLAN sustenta que com a realização das obras no imóvel, especificamente com a execução do muro e algumas intervenções, a demanda perdeu seu objeto, uma vez que as medidas solicitadas pelo Município foram cumpridas e as questões atinentes à drenagem e contenção estão resolvidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Ainda que tenha realizado algumas obras no imóvel, conforme indicado no Laudo da Defesa Civil anexado aos autos, verifica-se que existem informações de que as intervenções realizadas não atendem às exigências mínimas de segurança e adequação previstas para a contenção do talude e a drenagem da área. O laudo técnico de 21.08.2024 evidencia que o muro construído não possui a funcionalidade necessária para a contenção dos taludes escavados e que não foi implementada a drenagem adequada, o que permanece como questão controvertida ( evento 64, DOC2 ). Dessa forma, não há que se falar em extinção do processo pela perda do objeto, de modo que rejeito a preliminar arguida. 3. O réu RODRIGO GUARAGNI defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que vendeu o imóvel primeiro para Jair da Rosa e, posteriormente, em 2020, para CLODOALDO TERLAN . Com base nisso, sustenta que não é responsável pelo terreno, tampouco por qualquer obra ou intervenção realizada no local, e, por isso, requer sua exclusão da lide. A pretensão não comporta acolhimento. Conforme a matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 1, matrícula n. 3), o requerido RODRIGO GUARAGNI ainda figura como proprietário registral do imóvel no qual foram realizadas as intervenções que comprometeram o entorno da área. Importante destacar que, segundo o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de um imóvel só se transfere mediante o registro do título na serventia. Nesse contexto, mesmo que o requerido tenha celebrado contrato de compra e venda com as partes mencionadas, tal particular, sem registro ofício de imóveis, não é suficiente para transferir a propriedade do bem. O requerido, portanto, continua sendo considerado o proprietário do imóvel até que o título translativo seja formalmente registrado, conforme preceitua a legislação aplicável, sendo por ele também responsável. Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo que os eventuais limites de sua responsabilidade sobre os fatos narrados é matéria a ser averiguada quando do exame do mérito da demanda. 4. Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes de exame, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos: (a) em que consistiram as obras realizadas no terreno descrito na inicial e se observaram critérios técnicos; (b) em caso negativo, quais adequações são necessárias para a correção; (c) a responsabilidade dos requeridos por tais adequações. 6. Quanto à distribuição do ônus da prova, é aquele previsto no art. 373, I e II do CPC. 7. Defiro a realização da perícia técnica requerida pelo autor e pelo réu CLODOALDO TERLAN ( 1.1 e 57.1 ). Os honorários deverão ser suportados pelos requerentes da prova, na proporção de 50% para cada (art. 95 do CPC). Ao Cartório para que proceda à nomeação de Perito Engenheiro Civil, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, observado o disposto no art. 465, § 2º do CPC. Prazo: 5 dias. Efetivada a nomeação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Com a apresentação de proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação e, em caso de concordância, depósito dos valores ( art. 465, § 3º do CPC). Prazo: 5 dias. A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, oportunidade em que será liberado o valor depositado a título de honorários. 8. Com o aporte do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, inclusive para que informem de forma justificada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000522-20.2025.8.24.0034

ID: 276756207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000522-20.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMAO TADEU TAVARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000522-20.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : ALTEMIR BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMAO TADEU TAVARES (OAB SC040708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000522-20.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : ALTEMIR BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMAO TADEU TAVARES (OAB SC040708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que figura como exequente Altemir Borges dos Santos e executado o Município de Itapiranga, qualificados na inicial. Intimado o ente executado para impugnação, sobreveio a insurgência do evento 12 em que o Município aponta excesso de execução no valor de R$ 1.412,00. Aduz que o exequente foi temporariamente desligado do quadro de servidores e reintegrado por decisão judicial no mês de fevereiro de 2019, devendo ser descontado o período da complementação. Prosseguindo, alega que não houve condenação em honorários de sucumbência, pelo que deve ser excluída a verba do cálculo. Com vista dos autos, o exequente concordou com a exclusão de 16 dias relativos ao afastamento. Refutou, todavia a pretendida exclusão da verba honorária, eis que foi integrada a condenação ao pagamento de honorários com o acolhimento dos embargos de declaração (evento 17). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a concordância do exequente com a exclusão proporcional dos dias de afastamento no mês de fevereiro de 2019, resta apenas análise da pretendida exclusão dos honorários de sucumbência. Adianta-se que não assiste razão ao impugnante. Conforme disposto no voto que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, houve integração expressa à decisão a condenação em honorários advocatícios de sucumbência ( processo 5000559-23.2020.8.24.0034/SC, evento 101, RELVOTO2 ): Isso posto, os aclaratórios merecem acolhimento, com efeitos infringentes, passando a constar a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE POR RUÍDO E VIBRAÇÃO. EMBORA O PROTETOR AURICULAR FORNECIDO AO SERVIDOR TENHA O CONDÃO DE NEUTRALIZAR O AGENTE RUÍDO, NÃO HÁ PROVAS DA ELIMINAÇÃO DO AGENTE VIBRAÇÃO. INSALUBRIDADE INAFASTÁVEL. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. E o seguinte voto: Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/SC, em ação na qual se discute o direito à percepção de adicional de insalubridade. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada em contrarrazões de inadmissibilidade da via eleita, vez que o recurso foi interposto no prazo estabelecido no artigo 42 da Lei n. 9.099/95 e não se vislumbra a má-fé da parte recorrente, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. No mérito, a conclusão da sentença deve ser mantida, embora se faça com adequação em seus fundamentos. Isso porque, da análise do laudo pericial (evento 37), é possível constatar que o servidor recebe protetor auricular, o qual é capaz de afastar a insalubridade no que tange ao agente ruído, conforme informação contida no laudo complementar (evento 51 - página 2): "a utilização correta do protetor auricular neutraliza o agente de risco - ruído, descaracterizando a insalubridade e considerando a exposição ao ruído como SALUBRE". Necessário pontuar que, diversamente do entendimento do MM. juiz sentenciante, entendo que a inexistência de registro para comprovar a regularidade de fornecimento do protetor auricular é suprida pela declaração do servidor público no sentido de que o equipamento é substituído anualmente ou trocado quando danificado. Nada obstante a neutralização do ruído, a conclusão da sentença merece ser mantida dada a constatação, pelo laudo pericial, da insalubridade também por agente vibração, que não foi derruída por prova em contrário. Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar aventada em contrarrazões; negar provimento ao recurso, mantendo a sentença com adequação em seus fundamentos, nos termos acima; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 . Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Cabe anotar que a expressão "Sem custas e honorários" constante no voto e na ementa de julgamento dos aclaratórios refere-se ao próprio recurso de embargos de declaração, e não à decisão reformada, a qual expressamente prevê a condenação em 10% com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para excluir a necessidade de complementação do adicional de insalubridade do servidor exequente no período de 12/02/2019 a 28/02/2019. Intime-se o exequente para reapresentação do cálculo, observada a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao executado para manifestação em igual prazo e façam-se conclusos. Intimem-se.

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Hospital São João Batista Limitada x Silesia Medeiros Pereira

ID: 309575641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-89.2019.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA

Polo Passivo:

SILESIA MEDEIROS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-89.2019.8.24.0282/SC EXEQUENTE : HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO : SILESIA MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO(A) : M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-89.2019.8.24.0282/SC EXEQUENTE : HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO : SILESIA MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Impugnação à Penhora ( evento 164, DOC1 ) apresentada pelo executado SILESIA MEDEIROS PEREIRA , na forma do art. 854, §3° do CPC, após a realização de bloqueio de valores em sua conta bancária ( evento 165, DOC1 ). Intimada, a parte exequente se manifestou ( evento 178, DOC1 ). Houve comunicação do óbito da executada LOURDES DOS SANTOS MEDEIROS ( evento 152, INF1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO 1 - Extinção do feito com relação a LOURDES DOS SANTOS MEDEIROS Dispõe o art. 76, caput, do CPC: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Nesse sentido, houve a comunicação do falecimento de LOURDES DOS SANTOS MEDEIROS e a parte exequente pugnou pela extinção, com relação a essa executada. Assim, cabível a aplicação do inciso I do §1° do referido artigo, que determina que o feito seja extinto se a regularização não for procedida pela parte autora. 2 - Impugnação à constrição Sisbajud Aduziu, a parte executada ( evento 164, PED IMPENH BENS1 ), que o bloqueio de valores de evento 164, DOC1 foi indevido, uma vez que abarcou valores provenientes de seu benefício previdenciário. Conforme se verifica do extrato bancário de evento 164, DOC2 , a parte executada logrou êxito em comprovar que a constrição Sisbajud recaiu sobre verba advinda de seu benefício previdenciário, a qual é impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC. Deste modo, cabível o acolhimento da impugnação para restituição da verba constrita. 3 - Pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário A parte exequente formulou pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário da parte executada ( evento 178, MANIF IMPUG1 ). Dispõe o art. 833, inciso IV do CPC sobre a impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, dentre outras fontes de subsistência. Excepcionando a referida regra, o mesmo artigo dispõe, em seu §2°, que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º" (grifou-se). A Corte da Cidadania fixou parâmetros para a penhora de verba salarial, nos seguintes termos: "I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020). Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Entretanto, não se está diante de um caso que comporta a aplicação das exceções previstas pela legislação e jurisprudência. Isso porque, conforme se verifica do extrato bancário juntado no evento 164, DOC2 dos autos, os rendimentos da executada giram em torno de uma média de R$2.000,00 (dois mil) reais mensais, de modo que a constrição de parte de seu salário, ainda que na quantia módica, comprometeria sua subsistência e de sua família. Ante o exposto: I - Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso X c/c art. 76, §1°, inciso I do CPC. Custas ao final. Sem honorários de sucumbência. Exclua-se da capa dos autos. II - Acolho a impugnação ofertada no evento 164, PED IMPENH BENS1 . Determino o cancelamento da indisponibilidade irregular de evento 165, DETSISPARTOT1 a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas e, com fulcro no art. 854, §4° do CPC, a restituição integral dos valores à executada SILESIA MEDEIROS PEREIRA . III - Indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada, nos termos da fundamentação. IV - Intimem-se, a parte exequente, inclusive, para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e dê prosseguimento útil ao feito. V - No mais, prossiga-se conforme já determinado ( evento 128, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5000559-81.2025.8.24.0055

ID: 307306287

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-81.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEVERSON TADEU MAROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000559-81.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JEVERSON TADEU MAROS ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tramitação do processo em … Procedimento Comum Cível Nº 5000559-81.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JEVERSON TADEU MAROS ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tramitação do processo em segredo de justiça formulado pela parte autora no Evento 28. Alegou, em suma, que "Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." (Evento 28, fl. 2). Assim, pugnou pela inclusão dos autos em segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores, ou, subsidiariamente, pela decretação do segredo de justiça em relação à inicial e aos documentos anexos. É o breve relatório. Decido. De acordo com art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18), ao dispor sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tem como objetivo tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade. Por sua vez, a Lei n. 14.289/2022 determina, em processos previdenciários, a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. Diante disso, analisando o caso em tela, entendo que deve prevalecer a regra geral de publicidade dos atos judiciais, porquanto o pedido de auxílio-acidente em razão de lesão no quirodáctilo não configura tema de natureza sensível capaz de atingir a esfera da intimidade do autor, não havendo justificativa para a aplicação de medida de exceção consistente na tramitação dos autos em segredo de justiça. Além disso, não restou demonstrado qualquer tipo de prejuízo pela parte requerente. No tocante à inicial e aos documentos que a acompanham, importa analisar a "cartilha sobre sigilo no eproc", disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que define os níveis de sigilo atribuídos aos processos como nível zero, nível um, nível dois, nível três, nível quatro e nível cinco. O nível zero, correspondente aos processos sem sigilo, no qual tramita o presente feito, tem as seguintes características: Logo, somente usuários internos e usuários externos relacionados ao processo ou identificados no portal (advogados, procuradores, defensores e membros do Ministério Público) podem visualizar as informações da inicial e os documentos pessoais do autor, sendo que o acesso será devidamente registrado pelo sistema. Assim, atribuir segredo de justiça ao processo, ainda que somente em relação ao Evento 1 (inicial e documentação anexa), em razão de possível golpe pela eventual obtenção de dados através de consulta processual realizada com o cadastro de membro dos quadros da OAB, revela-se evidente afronta à regra constitucional da publicidade e ao direito do advogado de acesso aos autos. Nesse norte, o direito do advogado de consultar processos e até mesmo retirá-los sem apresentar procuração está fartamente amparado pelo Estatuto da Advocacia, conforme depreende-se do art. 7º, incisos XIII a XVI, in verbis : Art. 7º São direitos do advogado: (...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016) XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; Destarte, o pleito da parte autora não merece acolhimento. Ainda, sobre o tema, cito julgado semelhante proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PUBLICIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. REGRA DA PUBLICIDADE QUE MERECE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. SUSTENTADO O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO PELA MORTE DO PAI E MARIDO DOS RECORRENTES. TESE RECHAÇADA. FALECIDO QUE INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL E GARANTIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO A PARTIR DE 12/2000. NEGATIVA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014099-97.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019). (grifou-se). Por todo o exposto, indefiro os pedidos de tramitação dos autos em segredo de justiça e de atribuição de sigilo aos documentos iniciais. No mais, aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Após, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão, preliminarmente, arguir eventual impugnação ao laudo judicial pericial.

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