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Processo nº 5000559-27.2025.8.24.0073

ID: 308564975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-27.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA BONA FISSMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-27.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIMBO ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017720) ADVOGADO(A) : PATRICIA REGIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-27.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TIMBO ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017720) ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA BONA FISSMER (OAB SC012682) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação 1 independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC. Cabe esclarecer que, para fins de tramitação ágil, no sistema Eproc será lançado o prazo de 30 dias, que engloba 15 dias para pagamento voluntário e 15 dias posteriores para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (item 2 desta decisão). Na hipótese de réu revel citado por edital na ação principal, autorizo, desde logo, a intimação editalícia, nos moldes do § 4º do art. 513 do CPC. Prazo do edital: 30 dias. Decorrido em branco o prazo do edital, certifique-se e promova-se a nomeação de curador especial via sistema AJG/PJSC (art. 72, II, do CPC). Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão. Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo, antecipando as respectivas despesas/diligências, se for o caso, ou requerer o que entender de direito. Não efetuado o pagamento das diligências, intime-se a parte exequente pessoalmente para dar regular andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, III c/c § 1º, do CPC). Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da intimação via WhatsApp Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço, conforme o caso e desde que antecipadas as respectivas diligências, se for o caso, com observância de eventual justiça gratuita deferida. 2. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a entrada em vigor do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), intime-se o impugnante para, em 15 dias, promover o recolhimento da taxa de serviços judiciais do feito, sob pena de a impugnação não ser conhecida. 2.1 Depois, intime-se a parte impugnada para manifestação 2 em igual prazo e retornem os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 3 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. 4. Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa e os honorários do §1º do art. 523 do CPC; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com início ou retomada do prazo prescricional. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão, o processo tramitará em um fluxo automatizado, que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) a reiteração do Sisbajud deverá observar o prazo mínimo de 1 ano contado da última tentativa e os demais meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo, em ambos os casos, se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação". 3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5000514-78.2024.8.24.0066

ID: 317403454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000514-78.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDRE MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000514-78.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ENIVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000514-78.2024.8.24.0066/SC AUTOR : ENIVALDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade cumulada com insalubridade proposta por ENIVALDO MONTEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC. Em síntese, afirma ser servidor público municipal efetivo, ocupando o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Narra que suas atividades são realizadas na zona rural do Município réu, necessitando percorrer longas distâncias para visitação domiciliar diária que seria impossível realizar a pé. Assim, alega que o desempenho de suas atividades faz uso da própria motocicleta para o desempenho das atividades diárias e também para participar de reuniões e formações na Secretaria de Saúde. Em complemento, aduz que sua ocupação o expõe a doenças infectocontagiosas, fazendo jus, em acréscimo ao adicional de periculosidade, ao adicional de insalubridade. Nesses termos, postula (i) a concessão de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o vencimento e, cumulativamente, e (ii) adicional de insalubridade, igualmente a incidir sobre os vencimentos (e. 1.1 ). Contestação com preliminares de (i) incompetência do Juizado Especial Fazendário, diante da pretensão de produção de prova pericial e de (ii) inépcia da inicial, na medida que não se especificou qual o período no qual se encontraria presente, em tese, os agravos à saúde, periculosidade e insalubridade. No mérito, defende que os deslocamentos do requerente são realizados a pé, realizadas na pequena comunidade rural denominada Linha Salete e quanto necessário deslocamento do autor ao centro administrativo municipal ou à Secretaria Municipal de Saúde, o Município sustenta que providencia o seu transporte. Argumenta que inexiste nos autos prova sequer da propriedade de uma motocicleta, que, mesmo assim, não seria essencial para o exercício de seu labor. Sobre a pretensão de adicional de insalubridade, indica que o Município que sua legislação proíbe a cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade e, além disso, inexiste no âmbito municipal legislação específica a autorizar a concessão de adicional insalubridade pelo simples exercício de atividade de Agente Comunitário de Saúde. Nesses termos, pugna pelo reconhecimento das preliminares ou, superadas estas, a improcedência dos pedidos (e. 29.1 ) Réplica através da qual pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (e. 33.1 ). É o relatório. Decido. Preliminares. O simples fato de se postular a produção de prova perícial, por si só, não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Fazendários, Enunciado XXIII DO Grupo de Câmaras DE Direito Público DO TJSC: " A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos juizados especiais da fazenda pública, consoante já firmado na 6ª conclusão do grupo de câmaras de direito público" (Dje N. 2.023, P. 1-2, DE 17-12-2014)" Igualmente merece rejeição a preliminar de inépcia. Com base no princípio da simplicidade que norteiam os Juizados Especiais, não se vislumbra inépcia da exordial pela ausência de delimitação do período para o qual se postula o reconhecimento de insalubridade e periculosidade. Pelo conjunto da postulação é perfeitamente possível se deduzir que ela abrangia a totalidade do período em que autor iniciou o vínculo estatuário com o Município, respeitada, naturalmente, a prescrição quinquenal. 2. Julgamento Antecipado Parcial de Mérito Na forma do art. 356, II, do CPC, reputo que o presente comporta julgamento antecipado parcial de mérito, no que diz respeito à insalubridade. Ao se extrai da Jurisprudência do TJSC construída antes da EC 120/22 era no sentido de " não se trata de atividade sujeita permanentemente à exposição a agentes biológicos, razão pela qual o "agente comunitário de saúde, que não se submete ao contato permanente com agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do Ministério da Saúde, não faz jus à gratificação de insalubridade" (TJSC, Apelação n. 5000559-02.2021.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Com o advento da referida Emenda Constitucional, a jurisprudência tanto da Primeira, da Segunda como da Terceira Turmas Recursais dos Juizados é firme no sentido de se estar diante de presunção relativa de insalubridade pelo simples exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde. As referidas Turmas Recursais, por outro lado, igualmente são unânimes ao indicar que tal Emenda Constitucional não é autoaplicável, pressupondo a edição de Lei Municipal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. E MENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE, CONTUDO, NÃO IMEDIATA, POIS FAZ-SE NECESSÁRIA A PREVISÃO TAMBÉM EM LEI MUNICIPAL, A FIM DE REGULAMENTAR O DIREITO E O GRAU (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO). NOVEL DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA INSALUBRIDADE, QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. (....) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002533-65.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal , j. 10-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...). ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 QUE NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL DE FORMA IMEDIATA. (....) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004972-49.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GAROPABA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EC N. 120/22 ENUNCIANDO O DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A VANTAGEM. ENUNCIAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS, PODENDO SER DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002472-29.2020.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Na hipótese, inexistia previsão legislativa específica a autorizar o reconhecimento da condição de insalubridade em favor dos Agentes Comunitários, condição esta que apenas adveio a contar da competência de 09/2023, conforme confessado pelo próprio Município réu e se afigura presente no extrato anexo no e. 29.7 . De qualquer modo, seria inviável a cumulação dos benefícios adicional de insalubridade com o de periculosidade, por expressa vedação contida na legislação municipal de regência (LCM, n. 004/2006, art. 60, § 1º,). ANTE O EXPOSTO, arts 356, II, c/c 487, I, ambos do CPC, julgo julgo parcialmente o mérito da presente demanda, apenas no que toca à pretensão de adicional de insalubridade. 4. Estão controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato: a) possibilidade de exercício regular das atividades diárias - visitas residenciais - a pé, sem o emprego de veículos motorizados; b) meio de transporte utilizado pelo requerente para o exercício da atividades; e c) disponibilização de veículo oficial por parte do município para deslocamentos para a outros locais, em especial a sede de Secretaria de Saúde, e se tal movimentação de ocorrida de forma habitual e permanente; 5. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 6. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 7. Para a comprovação dos fatos controvertidos , além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva de testemunhas. Indefiro, ao menos por ora, a pretensão de produção de prova pericial, porquanto reputo que a necessidade e efetivo uso habitual de motocicleta para o exercício das atividade diárias do requerente pode ser suficientemente esclarecida atrás da prova oral. 7.1. Nesses termos, DEFIRO a produção da prova oral pugnada e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026, 14:00:00 . Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas observado o número máximo de 3 (art. 34 da Lei 9.099), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. 7.2 A audiência será realizada na modalidade presencial . Acaso haja pedido justificado das partes, a alteração para realização por videoconferência será analisada pelo Juízo. Desde já defiro a participação de testemunhas residentes em outros municípios/comarcas por videoconferência , devendo tal situação ser informada pelo procurador nos autos. Nesse caso, para que se possibilite o envio do link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos. As partes e/ou testemunha que não puderem participar do ato presencialmente deverão comparecer por meio audiovisual para colheita dos respectivos depoimentos, devendo essa condição ser previamente informada no processo . Proceda-se diretamente à intimação pela via judicial daquelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, ou residentes em endereço sabidamente não atendido pelos correios (nessas hipóteses, por oficial de justiça). Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (art. 455, §4º, III, do CPC). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (art. 455, §4º, III, do CPC), com indicação do dia e da hora marcados. 8 . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes , findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Cenira Ramos De Souza x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 325999453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-12.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Olivino Alves Do Amaral x Banco Rci Brasil S.A

ID: 282314948

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064880-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLIVINO ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5064880-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVINO ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUS… Apelação Nº 5064880-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : OLIVINO ALVES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: LIVINO ALVES DO AMARAL ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO RCI BRASIL S.A, fundada em abusividade de contrato bancário. Em resumo, sustentou a abusividade da utilização da tabela price e do seguro prestamista. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 23, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto , com base no art. 332 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação revisional n. 50648805620248240930 ajuizada por OLIVINO ALVES DO AMARAL contra BANCO RCI BRASIL S.A, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, também do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, pois defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Sem honorários de sucumbência, pois não angularizada a relação processual. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ), os quais foram conhecidos e rejeitados ( evento 29, SENT1 ). Em seguida, interpôs recurso de apelação ( evento 39, APELAÇÃO1 ), sustentando: a) a ilegalidade da prática da Tabela Price; b) a irregularidade do seguro prestamista, diante da venda casada; c) a repetição do indébito na forma dobrada; d) a descaracterização da mora; e e) a inversão dos ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Com contrarrazões ( evento 43, CONTRAZAP1 ), o banco réu/apelado aventou, preliminarmente, a dialeticidade do recurso da parte autora. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por OLIVINO ALVES DO AMARAL contra a sentença que, nos autos da ação revisional, julgou improcedentes os pedidos exordiais em desfavor de Banco RCI Brasil S.A. Prima facie , cumpre-se destacar que deixo de analisar eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas pela parte apelada/ré, tendo em vista que o julgamento do mérito lhe favorece, conforme inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise do mérito do recurso. Da ilegalidade do uso da Tabela Price. O recorrente defende a ilegalidade da utilização da Tabela Price. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Deste modo, no tocante à impossibilidade de utilização do método price como forma de capitalização dos juros, igualmente, razão não lhe assiste. Sobre a utilização da Tabela Price, convém mencionar que: "A Tabela Price, diga-se, é o sistema de amortização que justamente conjuga a previsão da capitalização mensal de juros com o pagamento de uma prestação mensal fixa, constante. Ora, a capitalização mensal de juros faz com que, ao final de cada período, no caso, o mês, os juros respectivos sejam capitalizados, passando a integrar o valor do capital. Como a prestação contratada é fixa, com previsão de pagamento coincidente ao dia da capitalização, todo o mês parte da prestação é destinada ao pagamento dos juros que seriam capitalizados naquela mesma data, e o restante utilizado para amortizar o saldo devedor. Com um saldo devedor menor, o juros a serem capitalizados no período seguinte também diminuem, aumentando a proporção da prestação utilizada para a amortização da dívida. Assim, porque o valor da prestação é fixo, verifica-se uma variação, em cada período, apenas da proporção da prestação que será destinada a anular os juros a se somarem ao saldo principal naquela data, e da parcela destinada a amortizar o saldo principal preexistente. A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica ao sistema de amortização constante, que não condiz com os termos contratados, porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período. Logo, ainda que não mencionada no contrato a nomenclatura Tabela Price, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0300147-52.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019). Desta feita, temos que "a previsão de prestações fixas mensais em contrato de financiamento é suficiente para se deduzir a adoção da Tabela Price (sistema francês de amortização), pois constitui característica inerente a esse método de amortização." (TJSC, Apelação Cível n. 0300397-65.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Como corolário lógico, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não restam dúvidas acerca da utilização da tabela price como sistema de amortização incidente na hipótese em testilha. Em arremate "A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica não apenas ao Sistema de Amortização Constante (SAC), que não condiz com os termos contratados (porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período), como dos outros sistemas de amortização existentes e do próprio método Gauss sugerido pela parte autora (este último o qual sequer se trata realmente de um sistema de amortização, mesmo que se tratasse da aplicação da sistemática de juros simples).Logo, tendo a parte autora contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização de juros na periodicidade prevista no pacto, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (Apelação Nº 5074997-82.2022.8.24.0023/SC, rel: Desembargador LUIZ ZANELATO, j. em 21/8/2024). Do Seguro Prestamista. Quanto ao Seguro Prestamista, bem se sabe que as respectivas cobranças se revelam viáveis desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. In casu , verifica-se da "Cédula de Crédito bancário n. 00622665162 Financiamento CDC " ( evento 1, CONTR4 , pág. 1), a clara opção do contratante em pactuar ou não os seguros ofertados pela instituição financeira. Desse modo, considerando o aceite da parte autora no momento da assinatura da avença com a contratação do "seguro proteção financeira", não há falar em eventual abusividade, a possibilitar dita cobrança. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE EXPLICA SUA FINALIDADE E POSSIBILITA AO CONSUMIDOR OPTAR, OU NÃO, POR SUA CONTRATAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA OBSERVADO (ART. 6º, III, DO CDC). PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS E LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 0030025-19.2012.8.24.0038, de Joinville. Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 16-5-2017, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE EM QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ASSIM COMO A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO NO ITEM. SUSTENTADA, TAMBÉM, A LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA . TESE QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO TEMA .ALEGADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA. CASO EM COMENTO EM QUE FORAM MANTIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS TAIS COMO ORIGINALMENTE PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-35.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que carece de amparo o recurso neste particular. Diante da manutenção da sentença de improcedência, não há que se falar em repetição do indébito, descaracterização da mora e inversão dos ônus sucumbenciais. Dos Honorários Advocatícios . Por fim, em que pese a sentença de improcedência tenha proferida antes mesmo da citação da demanda, tem-se que no caso dos autos houve a triangularização processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, ensejando, via de consequência, a fixação de verba honorária em favor do procurador da parte adversa. Neste sentido, colhe-se entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido.(REsp 1753990 / DF, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. Em 11-12-2018) E deste Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ CITADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ARTIGO 332, § 4º, DO CPC/2015. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. TRABALHO EM GRAU RECURSAL. VALOR DA CAUSA "MUITO BAIXO". ARTIGO 85, § 8º. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). O art. 85, § 11, do CPC/2015 trata dos honorários advocatícios recursais, que se consubstanciam por intermédio da majoração dos honorários fixados na sentença e que servem à remuneração pelo "trabalho adicional realizado em grau recursal". No entanto, ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso da improcedência liminar do pedido operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como sói ocorrer na hipótese do art. 332, § 4º, do CPC/2015, também implica na condenação do vencido "a pagar honoráriosao advogado do vencedor" (art. 85, caput). (Apelação Cível n. 0302019-94.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2017, grifei). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM, BEM COMO DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA SINGULAR. 'Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais [...]" (Apelação Cível n. 0872435-70.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-7-2018). TODAVIA, HIPÓTESE EM QUE É NECESSÁRIO O ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, BEM COMO DA SUPERVENIENTE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A APRESENTAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DE RESPOSTA AO APELO INTERPOSTO (ART. 331, § 1º, DO CPC/2015). EXEGESE DO ART. 85, CAPUT E § 1º, DO CODEX PROCESSUAL. ESTIPÊNDIO DEVIDO PELO DEMANDANTE, ORA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA AO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM FORÇA NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. VALOR CONDIZENTE AO TEMPO E AO TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DA APELADA, NO PRESENTE CASO. CONTUDO, EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA QUE FICA SUSPENSA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR (RECORRENTE) É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. "[...] diante da interposição da apelação e, em atenção à alteração promovida pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 331, § 1º), determinou-se a citação do requerido para responder ao recurso [...], o qual apresentou contrarrazões [...], de modo que restou consumada a triangularização processual. Assim, em atenção aos limites estabelecidos no § 2º, do artigo 85 do CPC/2015, condena-se o autor ao pagamento, além das custas processuais, dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da instituição financeira" (Apelação Cível n. 0302333-29.2016.8.24.0006, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 5-7-2018). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0304128-22.2018.8.24.0064, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. Em 13-11-2018) Diante deste quadro, necessária a fixação de verba honorária, em razão da triangularização processual havida em sede recursal, ex-vi do art. 331, § 1º, do CPC/15, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao previsto no art. 85, §2º do CPC/15. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Alessandra Crispim Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325708526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002320-33.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS CESAR RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002320-33.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELANTE : CESAR RICARDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : V… Apelação Nº 5002320-33.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELANTE : CESAR RICARDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Trata-se de ação ajuizada por CESAR RICARDO DE LIMA e ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a revisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças nº 10180290307, com consequente descaracterização da mora e repetição dobrado do indébito. O pedido de tutela foi indeferido e os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos aos autores (evento 5). Citada, a instituição financeira ré apresentou resposta em forma de contestação (evento 15, n. 2), momento em que arguiu preliminar e, no mérito, defendeu a legitimidade dos encargos contratados. Houve réplica (evento 28). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 30, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 38, APELAÇÃO1 ) em que aduz, em síntese: a) o afastamento da utilização do sistema PRICE de amortização, visto que não há demonstração clara da sua utilização no contrato, razão pela qual deve ser substituído pelo sistema GAUSS; b) o afastamento da capitalização de juros, eis que não podem ser cobrados sem cláusula expressa e destacada; c) o afastamento da cobrança da tarifa de administração, bem como do seguro prestamista; d) a repetição do indébito em dobro. Com as contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS e CESAR RICARDO DE LIMA contra a sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato, julgou improcedente os pedidos exordiais por si formulados. Da Admissibilidade . Prima facie , a temática formulada no apelo referente à tarifa de administração, não comporta conhecimento. Isso porque, dita assertiva não foi trazida/aventada anteriormente na origem, tampouco foram objeto de análise pelo Juízo a quo , refletindo em nítida inovação recursal, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. Logo, ante a inovação recursal, deixo de conhecer o reclamo no ponto, eis que é vedado no nosso ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. Assim, passo à análise das temáticas que comportam conhecimento. Mérito . Da capitalização de juros e método de amortização. A parte autora/apelante alega que o contrato em análise não contém cláusula expressa autorizando a capitalização de juros, tampouco apresenta informações claras sobre o método de amortização adotado. Sustenta, ainda, que foi aplicado o sistema da Tabela Price, motivo pelo qual requer a substituição por aquele previsto no método Gauss. Razão não lhe assiste. Cumpre esclarecer que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior, firmou jurisprudência no sentido de que seria vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeira de Habitação - SFH, conforme decidido no REsp n. 1.070.297/PR. Contudo, sobreveio alteração legislativa com a edição da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964, autorizando expressamente a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFH. A jurisprudência atual do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246), consolidou o entendimento de que, a partir da vigência da referida norma, é válida a pactuação de capitalização mensal de juros nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que haja cláusula contratual expressa nesse sentido. A propósito, colhe-se da jurisprudência: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, QUANDO PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009, QUE DISCIPLINOU TAL POSSIBILIDADE NO ART. 15-A. CONTRATO FIRMADO EM 2012. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL . RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. ENUNCIADO Nº 3 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO . (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C .Cível - 0022358-42.2017.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02 .2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE . TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1 Não se encontrando os juros remuneratórios em patamar consideravelmente superior à da taxa média praticada à época no mercado financeiro para a mesma modalidade de operação, não há se falar em abusividade. 2 - Nos termos da Súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pela Corte Superior no REsp nº 973 .827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, basta a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja permitida a incidência do mencionado encargo na periodicidade mensal . 3 -Permitida a capitalização mensal de juros, não há se falar em ilegalidade da tabela price como método de amortização do empréstimo, uma vez que ela não enseja, por si só, a ilegitimidade ou abusividade do instrumento contratual, tratando-se de consectário lógico da cobrança de juros capitalizados. 4 - À luz do REsp Nº 1.578 .553/SP (Tema nº 958) e da Súmula nº 566 da Corte Superior, mostra-se legítima a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que o serviço cobrado tenha sido prestado e não ocorrer onerosidade excessiva. 5 - No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é exigida a contratação de seguro habitacional, sendo vedada, no entanto, a imposição ao consumidor de contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora, pertencente ao grupo econômico do financiador, consoante a Súmula nº 473, da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56678421420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 09/12/2021, grifei). Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO SUBMETIDO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (LEI N. 4.380/1964). PRESENÇA E LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS EFETIVA E NOMINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO PERMITIDO. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 15-A DA LEI N. 4.380/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.977/2009. OUTROSSIM, EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC COMO FATOR DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 79 DA LEI N. 11.977/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.424/2011. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO PACTUADO EM VALOR MENSAL IGUAL AO LIMITE IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO N. 3.932/2010 DO BACEN. COBRANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021416-73.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). No caso concreto, tratando-se de "instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças" celebrado em 26/12/2022, ou seja, em data posterior à edição da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964, ressai a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, verifica-se que o duodécuplo da taxa de juros mensal (0,9263% a.m.) é inferior à taxa efetiva de juros anual (11.1158% a.a.) ( evento 1, CONTR14 ), o que evidencia a contratação da capitalização pela via da expressão numérica, não se configurando, portanto, cobrança abusiva, razão pela qual a sentença recorrida não comporta qualquer reparo nesse aspecto. Ato contínuo, importa destacar que a Lei n. 4.380/1964 (com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.977/2009), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) ao mutuário, garantindo-lhe o acesso a essa modalidade como opção contratual no âmbito das operações habitacionais: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes . [...] § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1º e 2º, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (grifei). Neste diapasão, diferentemente do que sustenta a parte autora, o contrato objeto da presente demanda prevê expressamente a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização dos juros remuneratórios ( evento 1, CONTR14 ), sistema que não apresenta incompatibilidade com a prática da capitalização de juros. Aliás, os documentos apresentados pela parte autora na petição inicial corroboram a aplicação do referido sistema ao contrato sub judice , evidenciando a pactuação de prestações mensais variáveis e decrescentes, com amortização constante do valor principal e redução progressiva dos encargos ao longo do período contratual ( evento 1, PLAN15 e evento 1, PARECER20 ). A propósito, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES COM RELAÇÃO AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REJEIÇÃO. PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA AS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.977/09. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR AO MENCIONADO MARCO TEMPORAL. ADEMAIS, MÉTODO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037128-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. TESE DE QUE A AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) LEVOU À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO NO PONTO. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE REVELA ANATOCISMO. METODOLOGIA QUE CONDUZ AO CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.514/97, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE SE REVELA CONDIÇÃO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ART. 5º DA REFERIDA NORMA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO NA AVENÇA, ADEMAIS. INCIDÊNCIA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306320-12.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023, grifei). Logo, o recurso resta desprovido no ponto. Do Seguro Habitacional . A exigência do seguro habitacional nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação possui respaldo legal, sendo obrigatória nos termos do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 c/c o art. 2º da Medida Provisória n. 2.197-43/2001 e art. 79 da Lei n. 11.977/2009, com redação dada pela Lei n.º 12.424/2011. Vejamos: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (grifei). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 969.129/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 54), firmou a seguinte tese: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (REsp n. 969.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 15/12/2009). In casu , verifica-se que o contrato ( evento 1, CONTR14 , p. 03), conferiu à parte contratante a possibilidade de adesão voluntária ao seguro ofertado pela instituição financeira, inexistindo cláusula que impusesse contratação compulsória. Desse modo, considerando a manifestação de vontade da parte autora, ao aderir ao seguro no momento da celebração do pacto, sem elementos que evidenciem imposição contratual, mostra-se legítima a cobrança decorrente da contratação regularmente pactuada. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 79 DA LEI N. 11.977/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.424/2011. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021416-73.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] SUSTENTADO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO NO PACTO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. [...] RBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação n. 5008780-19.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2022, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. OBRIGATORIEDADE. ART. 5º, IV, DA LEI N. 9.514/1997. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU COM SEGURADORA DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO REQUERIDO. ENTRETANTO, INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ACEITO PELAS MUTUÁRIAS, ENTÃO AUTORAS, APESAR DAS ALTERNATIVAS APRESENTADAS QUANTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037566-59.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que não merece reparos a sentença no particular. Por sucedâneo, diante do entendimento sufragado, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Dos Honorários Recursais . Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso, bem como o arbitramento da verba honorária na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração já fixada pelo juízo a quo , observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5008085-09.2022.8.24.0022

ID: 315312372

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008085-09.2022.8.24.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JOSE AFONSO PAULI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008085-09.2022.8.24.0022/SC APELANTE : JOSE AFONSO PAULI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCI… Apelação Nº 5008085-09.2022.8.24.0022/SC APELANTE : JOSE AFONSO PAULI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Cuida-se de ação movida por JOSE AFONSO PAULI JUNIOR em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que o cálculo das parcelas não está em conformidade com os juros remuneratórios estabelecido no contrato para financiamento de veículo, celebrado entre as partes, bem como a existência de ilegalidade na cobrança de seguro e das tarifas de avaliação, de registro de contrato e de cadastro. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, o recálculo da parcela conforme os juros remuneratórios pactuados, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de repetição do indébito dos valores do seguro. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, a parte ré comunicou que o autor procedeu a quitação do contrato, razão pela qual alegou a carência de ação. A parte autora se manifestou. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 30, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Afastar a cobrança de seguro; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignadas, ambas as partes recorreram ( evento 37, APELAÇÃO1 e evento 40, APELAÇÃO1 ). A Casa Bancária aduz, em síntese: a) a ausência de venda casada do seguro, eis que facultativo, com livre manifestação de vontade do consumidor; b) a impossibilidade de repetição do indébito em qualquer modalidade; c) o exercício predatório do advogado da parte autora com petições padronizadas, devendo ser expedida comunicação à OAB/SC e ao NUMOPEDE; d) subsidiariamente, requer a possibilidade de compensação e a aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária. De outro lado, a parte autora defende, em suma, a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de cadastro; assim como a restituição do indébito em dobro. Com as contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 e evento 50, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por JOSE AFONSO PAULI JUNIOR e BANCO VOTORANTIM S/A contra a sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato, julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais. Do Recurso da Parte Autora . Sustenta a parte requerente a ilegalidade das tarifas de de registro de contrato, avaliação do bem e de cadastro. Sem razão. Em relação à Tarifa de Cadastro, sabe-se que tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo ( evento 1, CONTR5 , p. 01 - cláusula D1), razão porque da legitimidade da dita cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. [...]. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5103579-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA FINANCEIRA [...] RECURSO DO AUTOR DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO E CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. [...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037771-09.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença nesse aspecto. No que se refere às ditas Tarifas de Avaliação do bem e Registro do Contrato, matérias estas afetadas ao Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que foi devidamente analisada no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, ocorrido em 28/11/2018, onde sedimentou-se o entendimento de que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Aplicando-se tal orientação ao caso em apreço, verifica-se que tais encargos encontram-se devidamente pactuados ( evento 1, CONTR5 ), nos valores de R$ 408,00 e R$ 199,25, respectivamente. Ademais, constata-se que a instituição financeira apresentou tanto a formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente ( evento 14, OUT7 ), como a efetiva avaliação do veículo ( evento 14, CONTR5 , págs. 11-12), dando conta da efetiva prestação do serviço. Logo, devidamente contratado referidos valores e comprovada a prestação dos serviços, não há falar em onerosidade excessiva, restando viável a manutenção da cobrança das mencionadas rubricas. Nesse sentido: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANDO. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. TAXA AFASTADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. Haverá ofensa ao dever da informação quando o contrato não estipular expressamente o fato gerador do encargo. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE CONTRAÇÃO. ESCOLHA DA SEGURADORA, PORÉM, NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. Nos termos do entendimento do STJ, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp nº 1639259/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018). APELO DEMANDANTE. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ reconhece a validade tanto da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quanto do ressarcimento da despesa referente ao registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se revele excessivo. (REsp. n. 1.578.553/SP. Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018). JUROS REFLEXOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS CONSIDERADAS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS JUROS NELAS EMBUTIDOS VIÁVEL. APELO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. APELO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Civ. n. 5002574-09.2021.8.24.0008/SC, RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 11-8-2022, grifei). Logo, a manutenção da sentença neste aspecto é medida imperativa. Do Recurso da Casa Bancária . Da expedição de ofício ao NUMOPEDE, abuso de direito de demandar. Requer o banco a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências, caso seja de entendimento deste Douto Juízo, tais como expedição de Ofício à OAB e à Delegacia de Polícia Local e a intimação pessoal da parte Autora para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da presente demanda. Sem razão. É que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Isso porque " Eventual infração disciplicar ou conduta ilícita não depende de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a existência de inúmeras ações pelo mesmo advogado, com causas de pedir e pedidos semelhates à presente demanda, por si só, não é apta a caracterizar o uso predatório da jurisdição " (Apelação nº 5054732-20.2023.8.24.0930/SC, rel Des. Stephan K. Radloff, j. em 07.05.2024). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.[...]CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO PELO ADVOGADO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PATROCÍNIO DE DIVERSAS AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SIMILARES EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE - POR SI SÓ - É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE TAIS CONDUTAS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DESTA DEMANDA POR MEIO DA SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL.SUCUMBÊNCIA INALTERADA.HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007888-88.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022). Deste modo, não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, uma vez que ausentes indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Do Seguro . Quanto ao Seguro Prestamista, bem se sabe que as respectivas cobranças se revelam viáveis desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. In casu , verifica-se do contrato "Proposta de Adesão Seguro Auto Casco" ( evento 1, CONTR5 , p. 04), a clara opção da parte contratante em pactuar ou não o seguro ofertado pela instituição financeira. Desse modo, considerando o aceite da parte ré no momento da assinatura digital da avença (p. 06), não há falar em eventual abusividade, a possibilitar a dita cobrança. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PROCESSUAL CIVIL. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . REQUERIDA MANUTENÇÃO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE EXPLICA SUA FINALIDADE E POSSIBILITA AO CONSUMIDOR OPTAR, OU NÃO, POR SUA CONTRATAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA OBSERVADO (ART. 6º, III, DO CDC). PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS E LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 0030025-19.2012.8.24.0038, de Joinville. Relator: Des. Newton Varella Júnior, j. 16-5-2017, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE EM QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ASSIM COMO A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO NO ITEM. SUSTENTADA, TAMBÉM, A LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO TEMA .ALEGADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA. CASO EM COMENTO EM QUE FORAM MANTIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS TAIS COMO ORIGINALMENTE PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-35.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que merece amparo o recurso do banco, devendo a lide ser julgada improcedente. Por sucedâneo, diante do entendimento sufragado, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Do Ônus Sucumbencial . Por fim, hão de ser invertidos os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados integralmente pela parte autora, custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, suspensa, contudo, a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita (Evento 8). Dos Honorários Recursais . Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso da parte autora, bem como o ora arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração já fixada, observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço do recurso do banco e dou-lhe provimento para afastar a ilegalidade do seguro contratado, de modo à resultar na improcedência da demanda, com a consequente readequação do ônus sucumbencial; e, por outro lado, conheço do recurso da parte autora e nego-lhe provimento.

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