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Processo nº 0000003-88.1991.8.24.0013

ID: 329201331

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-88.1991.8.24.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000003-88.1991.8.24.0013/SC EXECUTADO : VILA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI (OAB SC020673) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta exe…

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Processo nº 0000003-10.2020.8.24.0163

ID: 277830800

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-10.2020.8.24.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000003-10.2020.8.24.0163/SC EXEQUENTE : CRISTIANO DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESP…

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Processo nº 0000003-78.1991.8.24.0081

ID: 308369927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-78.1991.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-78.1991.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte indicada/perito, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias,…

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Processo nº 0000003-78.1991.8.24.0081

ID: 278281568

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-78.1991.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-78.1991.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte indicada/perito, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias,…

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Processo nº 0000014-29.1983.8.24.0036

ID: 319480712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000014-29.1983.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IND/ TEXTIL JARITA S/A

Polo Passivo:

80

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000014-29.1983.8.24.0036/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000014-29.1983.8.24.0036/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE IND/ TEXTIL JARITA S/A EDITAL Nº 310078118818 PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO OBJETO E PRAZO: Em observância ao disposto no art. 96, §2º, do Decreto Lei n. 7.661/1945 e à determinação proferida nos autos do processo n. 00000142919838240036, serve o presente edital para: DAR CONHECIMENTO a todos os credores e interessados acerca da CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, concernente aos autos de Falência da empresa MASSA FALIDA DE IND/ TEXTIL JARITA S/A, CNPJ: 84430610000115. Após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão até o encerramento da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência a retificação do quadro geral para exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito (art. 99, DL 7.661/1945). QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO: QUADRO GERAL DE CREDORESCRÉDITOS ACIDENTÁRIOS E TRABALHISTAS - ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661/1945CredorProcesso JudicialValorData ConstituiçãoValor AtualizadoFundamento legalBRDE (Honorários Advocatícios)0000003-97.1983.8.24.0036R$ 179.452,5101/12/2017R$259.959,31Art. 102 DL/45 Total devido:R$259.959,31 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - Art. 124 do DL/45 e Art. 186 do CTNCredorExecução FiscalValorDataValor AtualizadoFundamento legalUNIÃO - Fazenda Nacional2002.72.09.001265-6 (físico)R$85.275,3601/12/2017R$123.896,49Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTNCEF (FGTS)Execução Fiscal não localizadaR$39.527,2503/10/2022R$44.128,31Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTN Total devido:R$168.024,80 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - Art. 124 do DL/45 e Art. 186 do CTNCredorExecução FiscalValorDataValor AtualizadoFundamento legalESTADO DE SANTA CATARINA036.84.000044-3R$13.316,4231/07/2008R$33.450,99Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTNESTADO DE SANTA CATARINA036.87.000021-2 Total devido:R$33.450,99 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - Art. 124 do DL/45 e Art. 186 do CTNCredorExecuções FiscaisValorDataValor AtualizadoFundamento legalMUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL0000273-04.1995.8.24.0036R$78.016,9731/07/2016R$118.263,06Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTN0002430-37.2001.8.24.0036 Total devido:R$118.263,06 CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - Art. 102, IV, do DL/45CredorProcesso JudicialValorDataValor AtualizadoFundamento legalBRDE0000003-97.1983.8.24.0036R$4.744.510,6723/09/2010R$10.841.639,01Art. 102, IV, DL/45 Total devido:R$10.841.639,01 Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Processo nº 5048424-71.2025.8.24.0000

ID: 319596608

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048424-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ZUNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ZUNINO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5048424-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A) : NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) DESPACHO/DECISÃO VALMIR ZUNINO interpôs agravo de instrumento contra… Agravo de Instrumento Nº 5048424-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A) : NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) DESPACHO/DECISÃO VALMIR ZUNINO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de falência de INDUSTRIA DE CALCADOS VARESE SA ( processo 0000003-14.1986.8.24.0062/SC, evento 1380, DESPADEC1 ). A parte agravante deixou de recolher o preparo, pois postula a concessão do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ). Se os elementos dos autos demonstrarem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). Nesse sentido, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada.(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). No caso em apreço, o agravante apresentou extratos bancários que demonstram o recebimento de créditos a título de benefício previdenciário nos valores de R$ 2.239,00 e R$ 6.315,46 em abril; de R$ 3.358,50 e R$ 9.473,19 em maio; e de R$ 3.358,50 e R$ 9.473,19 em junho ( evento 1, PED JUST GRAT4 ), renda que parece incompatível com a alegada situação de carência financeira. Nesse contexto, impõe-se a sua intimação, a teor do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, para a apresentação de documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, tais como: comprovante de pagamento de benefício previdenciário; declaração atual de imposto de renda ou comprovante de isenção; comprovantes de despesas pessoais ou familiares; ou outros que entender pertinentes a demonstrar a necessidade do benefício. Diante do exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos hábeis a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. No mesmo prazo, deverá esclarecer sua legitimidade e interesse recursal.

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Natalino Francisco Felkiker x Ceramica Pinhalzinho Ltda e outros

ID: 316205603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-33.1998.8.24.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO FRANCISCO FELKIKER

Polo Passivo:

CERAMICA PINHALZINHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO BARBIERI

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PEDRO LUIS LIMA

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NILTON CÉSAR RIGONI

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NILSON RIGONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-33.1998.8.24.0049/SC EXEQUENTE : NATALINO FRANCISCO FELKIKER ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-33.1998.8.24.0049/SC EXEQUENTE : NATALINO FRANCISCO FELKIKER ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) EXECUTADO : CERAMICA PINHALZINHO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) INTERESSADO : FRANCIS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em que, não obstante os esforços empreendidos pelo exequente , inclusive com a realização de diversas diligências para localização de bens penhoráveis, não foi possível localizar patrimônio do executado que viabilizasse a satisfação do crédito. Verifica-se, ainda, que o feito foi por diversas vezes impulsionado pelo credor, inclusive com a adoção de medidas como pedidos de penhora online, pesquisas em sistemas de restrição patrimonial, além de ter enfrentado incidentes processuais como embargos de terceiro, digitalização dos autos e remessa a outro juízo, com posterior retorno a esta jurisdição. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. 1) ARGUIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1) PRESCRIÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM DUAS CÁRTULAS DE CHEQUE. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 33 C/C ART. 59, AMBOS DA LEI N. 7.357/85. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONSUMAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE CREDORA. CONDUTA DESIDIOSA DA EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1.2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARTE CREDORA QUE, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, REALIZOU TEMPESTIVAS DILIGÊNCIAS EM PROL DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO . EVIDENCIADA A EFETIVIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DE TAIS PROVIDÊNCIAS. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS E DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS ANCÁRIAS DO EXECUTADO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO EVIDENCIA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, TAMPOUCO A INEFETIVIDADE DE SUAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA . 2) PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO PELO SISBAJUD, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA ESPÉCIE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES E DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008417-37.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) . Diante da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis e da ausência de elementos que indiquem a viabilidade de prosseguimento da execução neste momento, aplica-se o disposto no art. 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil , que autoriza a suspensão do processo e, após o decurso do prazo de um ano, o arquivamento dos autos, consoante já determino no evento 350. Dessa forma, determino o retorno dos autos ao arquivo administrativo , nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo de futura reativação , caso o exequente venha a indicar bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional. Cumpra-se integralmente o decisium proferido no evento 350. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ademar Roque Trevisan e outros x Albino Gromovski

ID: 329993432

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-14.2014.8.24.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ROQUE TREVISAN ALDERICO MALACARNE ANTONINHO TREVISAN CELSO ANTONIO PARMEGIANI ILOR PEDRO TREVISAN IRACEMA TREVISAN MALACARNE IRIA MARIA TREVISAN GASPARIN ITAMAR TREVISAN JOVINO GASPARIN LENIR MARIA RODEGHERI TREVISAN MARCIA CRISTINA TREVISAN MARCIA MORETTO TREVISAN MARILEI TREVISAN PARMEGIANI MARILENE CRUSARO TREVISAN NEIDE TREVISAN GREINER SEVERINO GREINER VILMA TREVISAN

Polo Passivo:

ALBINO GROMOVSKI

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR COLPANI

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VALMOR DE SOUZA

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Petição Cível Nº 0000003-14.2014.8.24.0068/SC REQUERENTE : MARILENE CRUSARO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : CELSO ANTONIO PARMEGIANI ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA … Petição Cível Nº 0000003-14.2014.8.24.0068/SC REQUERENTE : MARILENE CRUSARO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : CELSO ANTONIO PARMEGIANI ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : MARILEI TREVISAN PARMEGIANI ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : SEVERINO GREINER ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : NEIDE TREVISAN GREINER ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ALDERICO MALACARNE ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : IRACEMA TREVISAN MALACARNE ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : LENIR MARIA RODEGHERI TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ILOR PEDRO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : JOVINO GASPARIN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : IRIA MARIA TREVISAN GASPARIN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : MARCIA MORETTO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ADEMAR ROQUE TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : MARCIA CRISTINA TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ANTONINHO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : VILMA TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ITAMAR TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERIDO : ALBINO GROMOVSKI ADVOGADO(A) : OSMAR COLPANI (OAB SC001318) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 12 DIG Quantidade de folhas 188 Quantidade de volumes 01 Quantidade de apensos 01 Mídias/documentos físicos NÃO Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) NÃO Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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Jovino Piucco x Aquino Amorim e outros

ID: 308687135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-77.1992.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO PIUCCO

Polo Passivo:

AQUINO AMORIM CARLOS REINIGER DE AZEVEDO MOURA MAURINO VALERIO DE AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DA VEIGA CASCAES

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ALTAIR DA SILVA CASCAES SOBRINHO

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JULIANA GUEDES DANESI

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FABIO BERTOGLIO MARUGGI

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IRAN WOSGRAU

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Procedimento Comum Cível Nº 0000003-77.1992.8.24.0167/SC AUTOR : JOVINO PIUCCO ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) RÉU : CARLOS REINIGER DE AZEVEDO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES DANESI (O… Procedimento Comum Cível Nº 0000003-77.1992.8.24.0167/SC AUTOR : JOVINO PIUCCO ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) RÉU : CARLOS REINIGER DE AZEVEDO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES DANESI (OAB SC027439) ADVOGADO(A) : FABIO BERTOGLIO MARUGGI (OAB SC019201) RÉU : AQUINO AMORIM ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DA VEIGA CASCAES (OAB SC015235) ADVOGADO(A) : ALTAIR DA SILVA CASCAES SOBRINHO (OAB SC000453) RÉU : MAURINO VALERIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES DANESI (OAB SC027439) ADVOGADO(A) : FABIO BERTOGLIO MARUGGI (OAB SC019201) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em recurso de apelação foi reconhecida, de ofício, a existência de nulidade processual devido à não aplicação das medidas previstas no CPC após o falecimento da parte autora (art. 313, I c/c §2º, II) ( evento 392 ). Recebidos os autos, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias e determinada a intimação do espólio ou dos sucessores do autor para promoverem sua habilitação no feito ( evento 394 ). Com o silêncio da parte autora (eventos 397 e 400), efetuou-se nova intimação para que o autor manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção ( evento 401 ). O prazo de 5 dias transcorreu in albis (eventos 402 e 404). Na sequência, o requerido Carlos Reiniger de Azevedo Moura peticionou nos autos, pugnando pelo julgamento da demanda ( evento 405 ). Determinou-se a intimação da parte ré para se manifestar sobre o abandono da causa pela parte autora ( evento 407 ). Os réus Carlos Reiniger de Azevedo Moura e Maurino Valério de Amorim requereram o julgamento do feito ( evento 414, PET1 , PET2 ). Por sua vez, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros de Jovino Piucco , o reconhecimento da nulidade das decisões dos eventos 394 e 407 , bem como a concessão de prazo para a atualização de informações visando a adoção de providências para a citação dos herdeiros faltantes de Pedrolina Fermina de Amorim, conforme já pleiteado anteriormente ( evento 324, DOC16, fls. 20-24 ) e não apreciado pelo juízo ( evento 417, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as intimações da parte autora para providenciar a sucessão processual e para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito ocorreram de forma eletrônica, na pessoa do procurador cadastrado (eventos 397 e 402). Assim, não houve o adequado cumprimento do art. 313, I c/c §2º, II, do CPC, conforme determinado pela instância superior ( evento 392 ), de modo que não há falar em preclusão na habilitação dos sucessores ou em abandono de causa pelo autor. 2. Os herdeiros do autor postularam a habilitação nos autos, em razão de seu falecimento ( evento 417, PET1 ). Como se sabe, "com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 12, V, do Código de Processo Civil, ou, como vem sendo admitido em determinados casos pela jurisprudência, se não aberto o inventário pela sucessão - ou já encerrado - com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.025581-9 - PR, rel.ª Des.ª Marga Inge Barth Tessler). Assim, intimem-se os peticionantes, na pessoa do advogado habilitado (evento 416), para que informem se foi aberto inventário e, neste caso, promova a habilitação, no polo ativo, do espólio de JOVINO PIUCCO , representado pelo(a) inventariante, cujo termo de inventariança e procuração deverão ser juntados em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Assinalo, por oportuno, que somente caso inexista inventário em tramitação é que serão os herdeiros do de cujus legitimados para demandar em seu nome . 3. Na sequência, em se tratando de pedido de habilitação (CPC, art. 690), intime-se a parte requerida para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos. 4. Apresentada resposta ou certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão (CPC, art. 691).

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Processo nº 5002618-50.2025.8.24.0505

ID: 308564605

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002618-50.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002618-50.2025.8.24.0505/SC RÉU : ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB SC060149A) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu aprese… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002618-50.2025.8.24.0505/SC RÉU : ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : KATIA REJANE GONCALVES FERRANDO (OAB SC060149A) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu apresentou resposta à acusação (evento 22), deixando, todavia, de arguir preliminares a serem enfrentadas. Cumulativamente, requereu a revogação da prisão preventiva. Constata-se do processado, em tempo, a inexistência das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, especificamente manifesta causa de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado. Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Não é o caso, pois, de absolvição sumária. 2. Da revogação da prisão preventiva. As argumentações apresentadas pelo acusado não possuem o condão de afastar a imperiosidade de permanência do enclausuramento do requerente, decretado recentemente (3.6.2025) no inquérito policial em apenso, por meio da decisão proferida no evento 24, cujos fundamentos mantêm-se hígidos e incólumes até o presente momento. Destaca-se que a prisão preventiva é, sobretudo, calcada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente considerando, como bem salientado no referido provimento, que o segregado "é multireincidente específico, pois no bojo das ações penais de ns. 0057837-07.2010.8.24.0038, 0005331-83.2012.8.24.0038, 0005465-13.2012.8.24.0038, 0023169-05.2013.8.24.0038, 0042631-56.2014.8.24.0023, 0002555-73.2016.8.24.0005 e 0003260-48.2019.8.24.0011 foi condenado pela prática de crimes contra o patrimônio (furtos). As reprimendas em questão foram objeto das execuções penais de ns. 0030575-14.2012.8.24.0038 e 0000003-78.2020.8.24.0011. A seguir, como se não fosse suficiente, ainda tramitam em seu desfavor as ações penais de ns. 5010435-34.2022.8.24.0033 e 5002133-30.2024.8.24.0523, as quais justamente apuram o cometimento de mais crimes patrimoniais (furtos). Logo, o conduzido é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Sem dúvidas, tal cenário é apto a demonstrar todo o menosprezo do conduzido pela ordem jurídica justa e perfeita e também risco concreto de reiteração delitiva. " - (sic). Ora, é certo que " reiterado o pedido de liberdade provisória inicialmente indeferido, foge à razoabilidade exigir-se do Magistrado que apresente, novamente, as razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva, bastando que aprecie as questões de fato e de direito supervenientes " (TJSC, HC nº 2008.005227-8, de Joinville, Rel. Des. Victor Ferreira). Assim, desnecessária alguma fundamentação adicional, já que " o simples fato de ter sido feita remissão ou repetição dos termos da interlocutória originária não consiste em afronta ao artigo 93, IX, da Magna Carta " (TJSC, HC nº 2015.088058-3, de Urubici, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Nesse sentido: Habeas-corpus. (...) Decisão indeferitória do pedido de revogação de prisão preventiva devidamente fundamentado. Motivação, aliás, desnecessária à espécie, que não se assemelha ao indeferimento de liberdade provisória. Na hipótese, a motivação é a exposta no decreto prisional. (...) Ordem denegada (TJSC, HC nº 2003.010248-5, da Capital-Estreito, Rel. Des. Maurílio Moreira Leite) . Em resumo, " não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de concessão da liberdade provisória, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva " (TJSC, HC nº 4007009-72.2018.8.24.0000, de Campos Novos, Rel. Des. Sérgio Rizelo). Nestas condições, subsistindo íntegras as razões pelas quais decretada a prisão preventiva do requerente, impera-se o afastamento do pedido deduzido pelo acusado, consoante acertadamente apontado pelo Parquet . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ETELVINO SILVA DA ROSA JUNIOR . 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12.8.2025 às 14 horas (3 testemunhas + 1 interrogatório). Os testigos residentes na comarca integrada 1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP). O réu, de seu turno, será interrogado por videoconferência interligada à sala passiva do estabelecimento prisional. Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual , deverão manifestar e xpressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta , ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial . Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação da(s) testemunha(s). Depreque(m)-se a(s) intimação(ões), acaso necessário. Requisitem-se os agentes públicos e o preso. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se . 1. A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.

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