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Resultados para "0000005-06.2023.8.26.0264" – Página 2 de 3

Processo nº 0000005-83.1987.8.24.0050

ID: 321315933

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-83.1987.8.24.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-83.1987.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Objetivando a expedição do mandado de penhora determinado na decisão retro, fica int…

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Processo nº 0000005-14.2012.8.24.0016

ID: 323736652

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-14.2012.8.24.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA LIGIA TAVARES PEREIRA ERCILIO ROBERTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

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LEONARDO AUGUSTO BASSE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-14.2012.8.24.0016/SC RELATOR : JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES EXEQUENTE : CARINA LIGIA TAVARES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO BASSE (OAB SC0…

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Processo nº 0000005-38.1991.8.24.0052

ID: 307304381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-38.1991.8.24.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA JAIME VENTURIN

Sentença

Advogados:

WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN

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IRAPUAN CAESAR DA COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000005-38.1991.8.24.0052/SC EXECUTADO : FAMADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA ADVOGADO(A) : IRAPUAN CAESAR DA COSTA (OAB sc005339) EXECUTADO : JAIME VENTURIN ADVOGADO(A) : WILLIAN …

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Processo nº 0000005-21.1992.8.24.0014

ID: 320670662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000005-21.1992.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDAIR MARIA CARMINATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MARA BERGAMO TONIOLLO

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EVANDRO CARLOS DOS SANTOS

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Arrolamento Comum Nº 0000005-21.1992.8.24.0014/SC REQUERENTE : EDAIR MARIA CARMINATTI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARA BERGAMO TONIOLLO (OAB SC069339) ADVOGADO(A) : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013…

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Processo nº 0000005-92.1985.8.24.0005

ID: 308281080

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-92.1985.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL

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VANESSA EVELIZE MANN BIOLO

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ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER

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WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA

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HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-92.1985.8.24.0005/SC EXEQUENTE : HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR ADVOGADO(A) : HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB SC024628) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO…

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Processo nº 0000005-83.1987.8.24.0050

ID: 306495241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-83.1987.8.24.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-83.1987.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Determino a penhora do imóvel registrado em nome das partes devedoras indicadas, de…

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Processo nº 5000832-88.2025.8.24.0078

ID: 293081925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000832-88.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

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GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000832-88.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEI… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000832-88.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, em consequência, DETERMINO a retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito indicados para fazer constar nos respectivos Cartórios de Registros Civis as seguintes retificações. [a] Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais, de Interdições, e Tutelas das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Tubarão/SC: [a.1] CERTIDÃO DE ÓBITO DE GIUSEPPE ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1926 4 00013 279 0000073 51, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome para Giuseppe Orlandi, invés de José Orlandi. b) Corrigir o nome da esposa para Annunziata Carboni, invés de Anunciata Carboni; [a.2] CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE ANGELO ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 2005 1 00189 123 0060756 22, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Anunciata Carboni. [a.3] CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANGELO ORLANDI E LUCIA PAMATO, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1903 2 00005 026 0000026 85, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais do nubente para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Anunciata Carboni. [a.4] CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LIBERINA ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1918 1 00012 083 0000005 28, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais para Angelo Orlandi e Lucia Pamato, invés de Angelino Orlandi e Lucia Pomata; b) Corrigir o nome dos avós paternos para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Nunciata Carboni. c) Corrigir o nome dos avós maternos para Sebastião Pamato e Catharina Pamato, invés de Sebastião Pomato e Catharina Pomato. [a.5] CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANTONIO PAULO NASCIMENTO E LIBERINA ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1945 2 00008 223 0001633 47, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome do pai da nubente para Angelo Orlandi, invés de Angelino Orlandi. Mantenho o deferimento da Justiça Gratuita pleiteado e deferido na inicial. Custas de lei pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos, ante o deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se os mandados de averbação/retificação/registro, juntamente com cópia desta, aos respectivos Cartórios de Registros competentes para que procedam as devidas correções/registro/averbações. Oportunamente, arquive-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

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Sergio Ranzan x Antoninho José Ranzan e outros

ID: 280175319

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-49.1998.8.24.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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ANOAR ANTONIO DE MORAES

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JAKSON REIS

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JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA

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LEOCIR ANTONIO PARISOTO

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ROGERIO SILVIO PERES

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WILLIAM WONS

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DIOGENES BORELLI JUNIOR

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AMARILDO VEDANA

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GISELE LEMES DA ROSA RANZAN

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Inventário Nº 0000005-49.1998.8.24.0066/SC REQUERENTE : SERGIO RANZAN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Gisele Lemes da Rosa Ranzan (OAB PR053938) INTERESSADO : ARLENE MARICIANA BERLANDA (Suce… Inventário Nº 0000005-49.1998.8.24.0066/SC REQUERENTE : SERGIO RANZAN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Gisele Lemes da Rosa Ranzan (OAB PR053938) INTERESSADO : ARLENE MARICIANA BERLANDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : AMARILDO VEDANA INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CERLEI TEREZINHA GALEAZZI RANZAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO SILVIO PERES INTERESSADO : JANDIR RANZAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO INTERESSADO : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO ADVOGADO(A) : JAKSON REIS INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO ROQUE ADVOGADO(A) : ANOAR ANTONIO DE MORAES INTERESSADO : COPERALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : EDIO BEAL ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO INTERESSADO : ANTONINHO JOSÉ RANZAN ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONINHO JOSÉ RANZAN , no evento 1577.1 , reiterou pedido de liberação de valores em seu favor, indicando já tê-la pleiteado no evento 1020.1 , com aquiescência do inventariante no evento 1076.1 . Verificando os autos, entendo possível a entrega dos valores ao peticionante, primeiramente por não antever prejuízo aos demais credores e, sobretudo, porque anuído pelo inventariante. Ademais, os herdeiros insurgentes - não assistidos pelo mesmo procurador - também foram intimados acerca do pedido e quedaram-se inertes. Assim, expeça-se alvará a ANTONINHO JOSÉ RANZAN , no importe de R$ 20.362,44, na Conta Corrente nº 2.208-0, Agência 3076 do Banco Sicoob Original (756), de sua titularidade (CPF nº 158.667.429-34). 2. Por sua vez, NOELITA SANTINA RANZAN VALENTINI , no evento 1580.1 , peticionou requerendo a liberação de R$25.000,00 em seu favor, diante das necessidades apresentadas. Para análise do pleito, necessário oportunizar aos demais herdeiros/interessados que se manifestem. Assim, intimem-se os herdeiros e interessados para que, em 15 dias, digam acerca do pedido feito pela herdeira supra referida. Após, retornem os autos conclusos.

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Roderjan Processamentos De Dados Ltda - Epp x Aldo Jose Machado

ID: 321580068

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-51.2007.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALDO JOSE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE MORAIS GRANADO

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FLAVIO SPEROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-51.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EXECUTADO : ALDO JOSE MACHADO AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-51.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EXECUTADO : ALDO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) DESPACHO/DECISÃO Com relação à impugnação da penhora no rosto dos autos ( evento 249, PET1 ), assiste razão à exequente a respeito da mitigação do caráter alimentar do processo judicial previdenciário, quando se trata de crédito indenizatório, como no caso dos autos ( evento 249, DOCUMENTACAO2 ). Nesse sentido, já decidiu o TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MITIGAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora efetuada no rosto dos autos em que o devedor figura como credor. 2. Fato relevante. Agravante alega impenhorabilidade de valores provenientes de processo judicial previdenciário, sustentando seu caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores provenientes de processo judicial previdenciário mantêm o caráter alimentar e a consequente impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedida a gratuidade da justiça ao agravante exclusivamente para o presente recurso, diante da comprovação de insuficiência financeira. 5. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC visa preservar a subsistência do devedor e de sua família mês a mês, não alcançando valores acumulados provenientes de ação judicial . 6. A natureza alimentar da verba previdenciária, quando buscada por vias judiciais, é relativizada, ganhando contornos de verba indenizatória passível de constrição. 7. O reconhecimento excepcional da impenhorabilidade exigiria a comprovação de que a verba é essencial à subsistência digna do devedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052878-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-06-2025). Ademais, não há prova nos autos de que a medida constritiva prejudicaria a subsistência do devedor, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada no evento 249, PET1 . Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso , sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 0005243-07.2017.8.24.0091

ID: 324066596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0005243-07.2017.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN

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EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS

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Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABR… Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN (OAB SC015828) REQUERENTE : RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se o inventariante e o herdeiro EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse em audiência de mediação, diante da manifestação favorável dos demais herdeiros no ev. 208.1 . 2. Determino a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta e transferência de valores existentes em nome do falecido para subconta vinculada ao presente processo. 3. Com o mesmo prazo, intime-se o inventariante para que se manifeste acerca da petição de ev. 209.1 . 4. Intimem-se os demais herdeiros, representados por procuradores diversos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos de ev. 210.1 . INDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS - E58 Edital terceiros E91/97 Autor(a) da Herança EDMO BARBOSA SANTOS . Custas iniciais (fls.) R$ 1.000,00 - retificado para R$ 439.903,94 no E80, doc.1, fl.4, item VI E4D1. 186.1 CENSEC (testamento) (fls.) E67D2 - negativo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA. E67D4. E67D3. Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia EDA GONÇALVES DA SILVEIRA. E6D18. - Separação Obrigatória/Legal de Bens E6D17 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS C div E1D7 Div. E1 causa própria RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS C casado E80D2 CPB E8D21. (diverso 2) PALOMA VIANI SANTOS CABRAL C - PRÉ MORTA falecida em 06/06/2005 falecida em 06/06/2005 BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.3 E10D27P2 (diverso 1) LEONARDO VIANI SANTOS CABRA E solteiro E88, doc.4 E10D27P5 (diverso 1) MATEUS VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.5 E10D27P4 (diverso 1) RAPHAEL VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.6 E10D27P3 (diverso 1) FELIPE VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E99, doc.2 E10D27P1 (diverso 1) ARTHUR PEDRO VIANI SANTOS CABRAL E casado E99, doc.3 CPB E10D27P6 (diverso 1) JULIANA VIANI SANTOS CABRAL E casada E88, doc.2 SB E10D27P7 (diverso 1) *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel Florianópolis m 14.622 E30D44 Imóvel Florianópolis m 31.665 e 31916 E67D6 Valor de R$ 34.559,10 ADIANTAMENTO ao herdeiro EDUARDO José V. Barbosa Santos, conforme Alvará Judicial do processo nº 0000005- 86.1995.8.24.0023o Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E64D2. 188.1 - impugnado Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E80D1.

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