Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0002669-56.2023.8.26.0281" – Página 2 de 2

Processo nº 0002669-15.2013.8.24.0135

ID: 304903358

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-15.2013.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS 4R LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002669-15.2013.8.24.0135/SC EXEQUENTE : AUTO PECAS 4R LTDA - EPP (Representado) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa…

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Processo nº 5014455-39.2022.8.24.0075

ID: 291655987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014455-39.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIO VIEIRA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARLES SILVA CORREA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014455-39.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO : JUCELIO VIEIRA CORREA ADVOGADO(A) : RICHARLES SILVA CORREA JUNIOR (OAB SC063167) DESPACHO/DECISÃO 1) Ante a inércia da parte exequente, co…

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Banco Do Brasil S.A. x Agropecuaria Cara Branca Ltda e outros

ID: 337722323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057849-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA CAROLINE VIGANO PACHECO - PRODUTOR RURAL GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDA JULIANO VIGANO - PRODUTOR RURAL NEUZA MARIA VIGANO - PRODUTOR RURAL ROBERTO SALVADOR VIGANO - PRODUTOR RURAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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DARIEL ELIAS DE SOUZA

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JOICE RUIZ BERNIER

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5057849-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5057849-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : CAROLINE VIGANO PACHECO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : ROBERTO SALVADOR VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : JULIANO VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : NEUZA MARIA VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) INTERESSADO : AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, na Recuperação Judicial n. 5011448-42.2024.8.24.0019, ajuizada por Agropecuária Cara Branca Ltda, Caroline Vigano Pacheco, Roberto Salvador Vigano, Juliano Vigano, Neuza Maria Vigano e Grãos Oeste Participações Ltda, entre outras medidas, convocou a assembleia geral de credores e determinou a expedição de edital (evento 284.1 ). Alegou o agravante, em síntese, que após a convocação da assembleia geral de credores, sobreveio o relatório mensal de atividades (RMA) de junho de 2025, juntado em 30/6/2025 nos autos n. 5013660-36.2024.8.24.0019. Informou que em 22/7/2025, após solicitação formal ao administrador judicial, recebeu por e-mail documentação relativa a determinados créditos habilitados no quadro geral de credores, com o objetivo de verificar a legalidade e a veracidade dessas obrigações. Sustentou que, da análise desses novos documentos, que até então não havia sido submetido ao crivo do juízo de origem, emergiram diversos indícios de fraude e manipulação contábil, com destaque para a movimentação de recursos financeiros da empresa recuperanda por meio de contas bancárias de terceiros, bem como a ausência de comprovação das atividades que fundamentariam o pedido de recuperação judicial. Esclareceu que, embora tenha ciência de que tais matérias ainda não foram objeto de deliberação pelo juízo a quo , o presente agravo tem por objeto exclusivo o pedido de cancelamento da assembleia geral de credores, diante da superveniência de elementos relevantes que revelam possível desvio de finalidade no uso do instituto da recuperação judicial. Relatou, ainda, que a própria recuperanda reconheceu que os recursos financeiros da empresa vêm sendo movimentados por meio da conta bancária de terceiro - o Sr. Flávio Pacheco, marido da sócia Caroline Viganó - sob o pretexto de resguardar os ativos de eventuais penhoras promovidas por credores não concursais. Contudo, tal conduta viola os princípios da transparência, da segregação patrimonial e da boa-fé objetiva, inviabilizando a fiscalização judicial e dos credores, comprometendo a rastreabilidade dos recursos e a fidedignidade das demonstrações financeiras. Apontou que diversos lançamentos contábeis, como transferências entre sócios e adiantamentos, não possuem respaldo nos extratos bancários, o que reforça a suspeita de manipulação contábil com o intuito de ocultar a real situação econômico-financeira da empresa. Disse que embora recursos tenham ingressado no caixa por meio de terceiros, não foram reconhecidos como receita no demonstrativo de resultado do exercício (DRE), mas apenas como "disponibilidades", resultando em um DRE artificialmente negativo que sustenta, de forma simulada, a narrativa de crise. Aduziu que a ausência de movimentação nas contas bancárias da recuperanda, por ela própria reconhecida, somada ao desvio de receitas diretamente para pessoas físicas, compromete a confiabilidade dos dados apresentados e afronta os princípios da competência e da integridade contábil. Acrescentou, ainda, a alteração inconsistente da justificativa dos "descontos concedidos" - inicialmente vinculada à venda de grãos e posteriormente à venda de gado - sem documentação comprobatória clara, o que indica possível tentativa de manipulação de resultados. Ressaltou, por fim, a existência de inconsistências relevantes nos créditos habilitados, especialmente em instrumentos de confissão de dívida firmados em datas próximas ao ajuizamento do pedido de recuperação, desprovidos de documentos comprobatórios mínimos, como assinaturas válidas, reconhecimento de firma ou comprovação da origem da obrigação. Diante disso, pleiteou a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja cancelada a assembleia geral de credores designada, até que o Juízo de primeiro grau aprecie os indícios de fraude, os documentos supervenientes e as diversas irregularidades apontadas. Destacou, ainda, a probabilidade do direito invocado e a urgência da medida, tendo em vista que a primeira convocação da AGC está marcada para o dia 20/8/2025, o que poderá esvaziar o objeto do recurso, caso a assembleia se realize antes da devida apreciação das novas alegações pelo juízo competente. Vieram os autos conclusos. 2 O presente recurso não pode ser conhecido, o que prejudica, por consequência, a análise do pleito de antecipação da tutela recursal, conforme se expõe a seguir. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o agravante busque o cancelamento da assembleia geral de credores - convocada por meio da decisão agravada -, os fundamentos que embasam tal pretensão não se relacionam com o conteúdo dessa decisão. Com efeito, da análise da decisão objurgada (evento 284.1 ), extrai-se que a convocação da AGC decorreu do regular prosseguimento da recuperação judicial, uma vez que houve apresentação de objeções ao plano de soerguimento por determinados credores, conforme previsto no art. 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: [...] O edital de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/2005 foi disponibilizado em 13/05/2025 , conforme consta no evento 258, EXTRATOEDIT1 . Os credores Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial, no evento 269, PET1 , e evento 279, PET1 , respectivamente. Dessa forma, restando configurado o cenário legal de impugnação ao plano, impõe-se a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberação, nos exatos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, o qual determina que, havendo objeção ao plano, a deliberação se dará mediante convocação de AGC, observadas as formalidades legais. Assim, CONVOCO a Assembleia Geral de Credores - AGC para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, a ser realizada em primeira e segunda convocações, em datas a serem indicadas pela Administradora Judicial. INTIME-SE a Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos as datas sugeridas para a realização da Assembleia Geral de Credores, observando-se os requisitos legais quanto aos prazos mínimos entre as convocações, à ordem do dia, à forma de participação e às demais obrigações de publicidade e comunicação aos credores. Após o cumprimento da diligência pela Administradora Judicial, DETERMINO a publicação do edital de convocação da AGC, nos moldes do art. 36, caput, e incisos I a VIII da Lei nº 11.101/2005, observando-se os prazos legais e a forma de publicação. AGUARDEM-SE os autos em cartório até a realização da Assembleia Geral de Credores, ocasião em que será deliberado o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. [...] A insurgência recursal, contudo, está lastreada em fatos supervenientes, especialmente no relatório mensal de atividades (RMA) de junho de 2025, juntado em 30/6/2025, nos autos n. 5013660-36.2024.8.24.0019, bem como em documentação encaminhada diretamente ao agravante pelo administrador judicial, em 22/7/2025. Tais fatos são posteriores à decisão agravada e, até o presente momento, não foram apreciados pelo Juízo de origem. Diante disso, caberia ao agravante, como medida processualmente adequada, formular pedido autônomo perante o Juízo a quo , buscando o cancelamento da assembleia geral de credores com base nos novos elementos apresentados. No entanto, o agravante optou por acionar diretamente este Tribunal, sem a prévia provocação da instância de origem, o que enseja supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do recurso. Como é cediço, no " agravo de instrumento deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041005-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16/11/2023). Portanto, os documentos e argumentos novos trazidos pelo agravante devem ser, em primeiro lugar, submetidos ao crivo do Juízo de origem, que detém competência para apreciá-los em sede inicial. No caso concreto, verifica-se que tal providência foi efetivamente adotada na mesma data da interposição do presente agravo, em 24/7/2025, mediante a protocolização de petição e documentos no evento 321 dos autos de origem. Assim, impunha-se ao agravante aguardar a manifestação do Juízo a quo sobre o pleito de cancelamento da assembleia geral de credores, à luz dos novos elementos apresentados. Somente após eventual indeferimento desse pedido perante a instância originária, é que se legitimaria a interposição de agravo de instrumento fundado nas razões apresentadas. Mutatis mutandis , já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES APENAS EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AVALIAÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS NO PAVIMENTO PENHORADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, AVALIAÇÃO QUE CONTEMPLOU TODA A ÁREA DO PAVIMENTO E CONSIDEROU SUAS CARACTERÍSTICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. " A inovação dos fundamentos de fato, em sede recursal, é inadmissível, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior " (Apelação Cível n. 0002669-14.2007.8.24.0074, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-4-2016). PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003986-50.2020.8.24.0000, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/9/2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU O PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM DESATENÇÃO A REGRA DO ARTIGO 866 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES SUPERIORES AO ATIVO FINANCEIRO DA EMPRESA. TESES APRESENTADAS PELA EMPRESA EXECUTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVANTADOS NO JUÍZO DA ORIGEM POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SITUAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM FATO NOVO E TAMPOUCO DECORREM DE FORÇA MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. " A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. 'Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. ' (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2010)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025583-62.2018.8.24.0900, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4/4/2019 - grifou-se). 3 Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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