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Processo nº 5021127-13.2025.8.24.0090

ID: 281131045

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021127-13.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA MARYA GOMES DA SILVA AMADOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021127-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANNA MARYA GOMES DA SILVA AMADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, J… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021127-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANNA MARYA GOMES DA SILVA AMADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021127-13.2025.8.24.0090

ID: 281023467

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021127-13.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA MARYA GOMES DA SILVA AMADOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021127-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANNA MARYA GOMES DA SILVA AMADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, J… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021127-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANNA MARYA GOMES DA SILVA AMADOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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David Cesar x Banco Pan S.A.

ID: 323643981

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021127-09.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CESAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Apelação Nº 5021127-09.2024.8.24.0038/SC APELANTE : DAVID CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC0076…

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Processo nº 5021127-11.2021.8.24.0039

ID: 299522979

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021127-11.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5021127-11.2021.8.24.0039/SC RÉU : FERNANDO OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB SC059471) DESPACHO/DECISÃO 1. A denúncia preenche os r… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5021127-11.2021.8.24.0039/SC RÉU : FERNANDO OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB SC059471) DESPACHO/DECISÃO 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois contém narração adequada sobre os fatos e veio acompanhada de mínimo de prova sobre a materialidade, o que demonstra a justa causa para o início da ação penal. Os fatos narrados apresentam, em tese, adequação típica nos crimes ali capitulados, não sendo o caso de rejeição da denúncia (CPP, art. 395) ou de absolvição sumária (CPP, art. 397). 2. Assim, designo o dia 06/08/2025 16:50:00 para a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400). 3. A audiência será presencial na Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages. 3.1. Fica facultado exclusivamente aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como ao(s) Defensor(a,s) do(a,s) acusado(a,s), a participação no ato por videoconferência, por meio do sistema 'PJSC-Conecta', cujos links de acesso serão certificados nos autos. 3.2. O interrogatório do(a,s) réu(a,s) será realizado presencialmente, excetuada sua realização pela via remota (CPP, art. 185, §2º) quando estiver preso em Comarca diversa. 3.3. Fica ciente a Defesa/Defensoria Pública de que, para proceder com a entrevista reservada em caso de réu preso, deverá comparecer em sala destinada para este fim na carceiragem do Fórum antes de iniciado o ato, facultando-se sua realização por meio de videoconferência mediante prévio requerimento ao servidor que acompanha a audiência. 4. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (49) 3289-3532 ( whatsapp ) ou e-mail lages.criminal3@tjsc.jus.br . 5. Intimem-se, observando as determinações supra: 5.1. o Ministério Público; 5.2. o(a,s) réu(a,s) - (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso - CPP, art. 185, §1º) e seu defensor (observando-se o artigo 370, e parágrafos, do CPP); e, 5.3. as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso, o comparecimento dos policiais civis e militares (CPP, art. 221, § 2º). Cumpra-se.

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Processo nº 5021127-65.2025.8.24.0008

ID: 314000940

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021127-65.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ROWE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR JOSE ESTOFELE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021127-65.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIEL ROWE ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021127-65.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIEL ROWE ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Diego Figueiredo x Antonio Maykon Andrade De Freitas

ID: 319756967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO Nº Processo: 5021127-58.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANTONIO MAYKON ANDRADE DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE LUIS CORDEIRO

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KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA

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FABRICIO FAVORETTO SOARES

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DESPEJO Nº 5021127-58.2023.8.24.0033/SC AUTOR : DIEGO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO RÉU : ANTONIO MAYKON ANDRADE DE FREITAS ADVOGADO(A… DESPEJO Nº 5021127-58.2023.8.24.0033/SC AUTOR : DIEGO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO RÉU : ANTONIO MAYKON ANDRADE DE FREITAS ADVOGADO(A) : KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) ADVOGADO(A) : FABRICIO FAVORETTO SOARES (OAB SC052174) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Constata-se que a reconvenção não possui valor da causa, contrariando o disposto no art. 292 do CPC. Desse modo, assinala-se o prazo de 15 dias para que a irregularidade/vício seja sanado. Pedido de justiça gratuita formulado na contestação O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Rejeita-se a preliminar de carência da ação. Com base na teoria da asserção , a presença das condições da ação deve ser avaliada de acordo com a argumentação tecida na petição inicial e em torno da possibilidade de existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sem qualquer inferência sobre a veracidade das respectivas alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. A parte autora arguiu a preliminar sob o argumento de que o primeiro pedido da reconvenção é indeterminado , tendo em vista que a parte ré não especificou o valor pretendido a título de indenização . Sabe-se que a tese de inépcia da inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, somente pode prosperar quando configurada uma das seguintes hipóteses: i) falta de pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado , ressalvadas as exceções legais; iii) ausência de correlação entre a conclusão e a narração dos fatos; ou iv) incompatibilidade de pedidos. Para a doutrina, a inépcia da petição inicial corresponde à sua inaptidão para processamento, conforme escreveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, ocorre a sua inépcia , ou seja, sua inaptidão. O contrário de petição inepta é petição apta. Os casos de inépcia da petição inicial estão arrolados no CPC 295 par. ún. em numerus clausus. O réu deverã alegar a inépcia como preliminar de contestação (CPC 301 III) ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante . 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 678). Theotonio Negrão, por sua vez, acrescentava o seguinte: É inepta a inicial ininteligível (RT 508/205), salvo se, "embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente" (RSTJ 77/134), "inclusive quanto ao mérito" (RSTJ 71/363), ou, embora "confusa e imprecisa, permite a avaliação do pedido" (JTJ 141/37) ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor . 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 385). Não se nega que a reconvenção, neste ponto, é bastante genérica, e o valor requerido a título de indenização pela valorização do ponto comercial não foi especificado. Entretanto, o art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que " [é] lícito [...] formular pedido genérico: [...] quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ". No caso, a apuração da valorização do imóvel poderia ser aferida, por exemplo, por perícia, razão pela qual não se mostra razoável exigir a prévia indicação do valor. Além disso, a parte autora logrou êxito em compreender o pedido formulado, o que lhe permitiu o pleno exercício do contraditório. Rechaça-se a preliminar de necessidade de comprovação da propriedade. A presente ação tem como fundamento o despejo por denúncia vazia, que não consta nas hipóteses do art. 60 da lei nº 8.245/91, em que é necessária a prova da propriedade do imóvel para o ajuizamento da ação. Além disso, o contrato de locação de evento 1, CONTRLOC4 foi firmado entre as partes desse processo. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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