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Processo nº 5030870-54.2025.8.24.0023

ID: 294749243

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030870-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA COLATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA COLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5030870-54.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ANA CLAUDIA COLATTO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração formula… Procedimento Comum Cível Nº 5030870-54.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ANA CLAUDIA COLATTO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Autora ( evento 14, DOC1 ) em face da decisão proferida no evento 7, DOC1 , por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Embora a demandante tenha juntado outros documentos no evento 14, DOC2 , dando conta do auto de infração emitido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis em razão da irregularidade da obra, não se verifica nenhum fato novo que modifique o entendimento exarado no evento 7, DOC1 . Em que pesem os documentos demonstrarem que a Municipalidade considerou a obra irregular, não há indicação, nos autos de infração, do motivo pelo qual foi declarada tal irregularidade, se em razão da ausência de alvará ou autorização, ou se motivada pela insegurança da construção. Logo, os documentos anexados até o presente momento não demonstram a verossimilhança das teses autorais, já que não se consegue extrair, ao menos por ora, que a construção está gerando algum tipo de risco à sua segurança ou à de seu imóvel, que está prejudicando seu sossego ou a sua saúde. Dada a complexidade da relação jurídica narrada na inicial, por certo que a controvérsia necessitará do devido contraditório e de maior dilação probatória para a averiguação dos temas trazidos a esta jurisdição, antes de qualquer decisão de natureza satisfativa e/ou antecipada. Logo, não conheço do pedido de reconsideração formulado no evento 14, DOC1 , o qual não tem previsão legal para a hipótese. Frisa-se que mesmo para o juiz existe preclusão. Uma questão decidida, sem fato novo, não pode ser modificada. O caminho, então, seria a via recursal adequada. No mais, registro que o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e art. 994 do CPC. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Logo, mantenho a decisão proferida no evento 7, DOC1 , por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 3. DEFIRO o pedido de nova tentativa de citação do réu no endereço indicado na inicial, por meio da mesma Oficiala de Justiça que cumpriu o primeiro mandado, destacando a observação contida na petição do evento 14, DOC1 , de que " o réu instruiu seus vizinhos a repassar a informação de que não morava ali/não o conhecem em razão dos processos judicial e administrativo a que responde em razão da obra ". Expeça-se novo mandado de citação por meio de oficial de justiça, nos termos requeridos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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