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Processo nº 5049650-14.2025.8.24.0000

ID: 321477547

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049650-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA WERNER JUGUERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

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RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

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MILENA DOS SANTOS WAGNER

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ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5049650-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA WERNER JUGUERO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977)… Agravo de Instrumento Nº 5049650-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA WERNER JUGUERO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos da "ação condenatória com pedido de concessão de bolsa acadêmica c/c tutela de urgência" movida por Mariana Werner Juguero contra Estado de Santa Catarina e Unisul Educação Ltda, indeferiu a tutela de urgência, nos termos adjacentes (Evento 7, 1G): Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua da presença dos requisitos legais. Intime-se . 2. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, embora dotada de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo nas hipóteses em que o juiz verificar a existência de elementos fáticos e/ou probatórios suscetíveis de infirmar a aventada insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais (CPC, art. 99, § 2º). Nessas situações, mostra-se imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que, “ salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos justifica o indeferimento da gratuidade ” (AI nº 4007146-54.2018.8.24.0000, de Videira, Rel. Des. André Carvalho, j. 26/07/2018). Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Daí por que a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Nesse sentido, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que providencie a juntada de documentação comprobatória (última declaração de imposto de renda, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de despesas habituais, relação de dependentes, certidões negativas de bens móveis e imóveis etc.) de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). 3. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Inconforme, a autora objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Ante todo o exposto, requer-se o conhecimento do recurso esse cabível tempestivo e, no mérito, o seu integral provimento para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência e a gratuidade de justiça pleiteadas, requerendo-se, desde já, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Anoto ainda que, em sede de reclamo instrumental, não se está discutindo o mérito exauriente da demanda, mas, em regra, requisitos legais aplicáveis à interlocutória, em cognição sumária e sem esgotar o cerne do litígio a ser analisado pelo juízo a quo . Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A respeito, a decisão recorrida foi fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a pretensão de compelir o Estado a garantir a imediata reinclusão da autora no programa ou a custear, de forma provisória, a continuidade do curso, sem o necessário contraditório e sem a devida análise técnica da motivação do indeferimento, configura ingerência indevida na política pública de destinação de verbas" e b) "a antecipação dos efeitos da tutela não se presta à antecipação do mérito em casos que reclamam exame aprofundado da prova, como a presente, que versa sobre critérios de elegibilidade e disponibilidade de recursos públicos" (Evento 7, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "em que pese a agravante em si esteja apta e atenda aos requisitos do programa para a concessão da bolsa, não seria contemplada em função do não direcionamento de recursos do FUMDESC, pelo Estado, especificamente à Unisul" e b) "não se busca a alteração do orçamento e dos repasses públicos pelo Estado, mas, sim, a manutenção da matrícula da agravante na Unisul, com a validação das disciplinas cursadas e a devida homologação das notas." Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência exige-se o preenchimento concomitante dos requisitos aventados no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por conseguinte, a prescrição normativa demanda a constatação de duas condições simultâneas: i) probabilidade do direito invocado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressalvada eventual ameaça de irreparabilidade da medida. A jurisprudência desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, I, DO CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. TESE INSUBSISTENTE. [...] "No contexto de apreciação de pedido de tutela de urgência, exige-se a cumulação entre plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ex vi art. 300, caput, do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037200-78.2021.8.24.0000, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 10.3.22). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022698-71.2020.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). De igual modo, perante o Superior Tribunal de Justiça: Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte [...] (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020). A despeito dos argumentos suscitados, no atual momento de cognição sumária não há demonstração da probabilidade do direito. O debate não é novidade no Tribunal catarinense e situação idêntica já foi objeto de enfrentamento monocrático perante a Quinta Câmara de Direito Público. Assim como decidido pelo eminente Relator Alexandre Morais da Rosa, quando do recente julgamento do Agravo de Instrumento n. 5049657-06.2025.8.24.0000, por consubstanciar circunstância correlata que merece idêntica solução, ratifico a intelecção professada, que reproduzo nos seus precisos termos: Alega a parte agravante, em suma, ter sido induzida pela agravada Unisul a matricular-se no curso de medicina da instituição, sob promessa de que seria contemplada com uma bolsa de estudos com recursos oriundos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense [FUMDESC]. Aduz que a matrícula foi condicionada à assinatura de um termo de compromisso, segundo o qual, caso não fosse contemplada com a referida bolsa, a agravante poderia desistir do curso, com o devido reembolso dos valores eventualmente pagos, porém com a perda das disciplinas cursadas. Narra que, embora considerada apta ao recebimento do benefício do FUMDESC, a concessão da bolsa foi negada em razão da insuficiência de recursos destinados à universidade contratada. [...] O pedido de antecipação da tutela recursal tem por base as alegadas irregularidades praticadas pela agravada Unisul, a qual teria: ▪ promovido a matrícula sob promessa de bolsa do FUMDESC, condicionando-a ao termo de compromisso, sem garantir a efetiva contemplação; ▪ ameaçado não homologar o semestre e as disciplinas cursadas, penalizando a agravante por situação alheia à sua conduta; ▪ inscrito a agravante no cadastro de inadimplentes mesmo diante da pendência do resultado do programa de bolsas; ▪ desconsiderado os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à educação, ao impor consequências acadêmicas e financeiras graves à agravante, que se dedicou ao curso e cumpriu suas obrigações. Ocorre que os documentos que instruem a inicial não corroboram as alegações da agravante. No contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a agravante a Unisul [ev. 1.5 /origem] não há qualquer cláusula sugerindo a promessa de contemplação por bolsa de estudos ou de que a agravante não aproveitaria as matérias até então cursadas em caso de desistência. Além disso, não índicios de que o Estado de Santa Catarina tenha prometido a concessão de bolsa à agravante. O citado remanejamento de recursos extras para o programa Universidade Gratuita não implica direito subjetivo da agravante ao recebimento do benefício, o qual fica condicionado à existência de recursos destinados à universidade, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 831/2023: Art. 6º São requisitos para inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita: [...] § 1º Os estudantes inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, e admitidos no Programa Universidade Gratuita até o término dos recursos distribuídos às entidades . Já a cobrança das mensalidades em atraso decorre da escolha da agravante de matricular-se na instituição de ensino sem certeza de contemplação pela bolsa de estudos, não configurando ilegalidade na conduta da universidade. Assim, entende-se por não preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, inarredável que o "remanejamento de recursos extras para o programa Universidade Gratuita não implica direito subjetivo da agravante ao recebimento do benefício , o qual fica condicionado à existência de recursos destinados à universidade , nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 831/2023" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049657-06.2025.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 1-7-2025). Não suficiente, o contrato de prestação de serviços educacionais, firmado entre a agravante e a universidade agravada, prevê expressamente hipótese de falta de cobertura pela bolsa estudantil (Evento 1, Documentação 17, p. 5, 1G): 3.16. Na hipótese de o CONTRATANTE obter PROUNI e FIES ou outra forma de financiamento ou bolsa estudantil para quitação das parcelas contratadas, este ficará obrigado a quitar os valores que não sejam cobertos pelo programa de bolsa ou financiamento , nas datas dos seus respectivos vencimentos, até a cessação do gozo do benefício obtido, nos termos da legislação específica ou normativos do agente financeiro ou operador do programa. Aliás, a própria agravante afirma que assinou "termo de compromisso que previa que, na hipótese de não ser contemplada com os recursos, o acadêmico poderia desistir do curso no prazo de cinco dias após o recebimento do resultado da bolsa pleiteada, recebendo reembolso dos valores por ventura investidos, porém, perdendo as disciplinas até então cursadas " (Evento 1, p. 3, 2G). Patente, portanto, que a agravante detinha ciência da possibilidade de não ser contemplada pelos recursos e que eventual desistência do curso implicaria a perda das "disciplinas até então cursadas". Friso que "a probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter há de ser bastante acentuada para que possa ser concedida a tutela antecipada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil V.1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora RT, 2006, p. 305), o que não ocorre no caso. De sorte, a ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, por si, esvazia a pretensão. Eis o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SANITÁRIO. RECURSO DO AUTOR. NUBEQA® (DAROLUTAMIDA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO SUS. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 61 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO PADRONIZADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DA CONITEC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025783-89.2025.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ALMEJADA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA RÉ CELESC S/A.. TAMBÉM NÃO FOI APRESENTADO PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DOCUMENTAÇÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA DE FORMA PRUDENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016215-49.2025.8.24.0000, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 84 E 99 DA PROVA "TIPO 3 - AMARELA", REFERENTE AO CERTAME PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA, REGIDO PELO EDITAL N. 2/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CANDIDATA. DIREITO À PONTUAÇÃO RECLAMADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CASO QUE NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE . QUESTÕES QUE GUARDARIAM CORRESPONDÊNCIA COM OS TEMAS PREVISTOS NO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CORREÇÃO QUE NÃO SERIA PERTINENTE, NOS TERMOS DO TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007791-18.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Logo, os argumentos do recurso, no momento, não convencem, o que motiva a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, pela ausência de probabilidade do direito perseguido. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5049657-06.2025.8.24.0000

ID: 314196713

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049657-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO

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DANIEL VARGAS ANDREAZZA

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MILENA DOS SANTOS WAGNER

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ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5049657-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (… Agravo de Instrumento Nº 5049657-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS WAGNER (OAB SC073977) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO contra decisão proferida nos autos n. 50421329820258240023, na qual o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante. Alega a parte agravante, em suma, ter sido induzida pela agravada Unisul a matricular-se no curso de medicina da instituição, sob promessa de que seria contemplada com uma bolsa de estudos com recursos oriundos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense [FUMDESC]. Aduz que a matrícula foi condicionada à assinatura de um termo de compromisso, segundo o qual, caso não fosse contemplada com a referida bolsa, a agravante poderia desistir do curso, com o devido reembolso dos valores eventualmente pagos, porém com a perda das disciplinas cursadas. Narra que, embora considerada apta ao recebimento do benefício do FUMDESC, a concessão da bolsa foi negada em razão da insuficiência de recursos destinados à universidade contratada. Afirma que, diante da negativa, a Unisul passou a cobrar as mensalidades do curso, inclusive com a solicitação de abertura de cadastro restritivo de crédito em seu nome. Defende ter sido ludibriada pela universidade agravada, que já saberia previamente sobre a restrição no valor dos repasses feitos pelo Estado de Santa Catarina para a concessão de bolsas e, mesmo assim, manteve as promessas de contemplação pelo benefício. Requer, em antecipação da tutela recursal, a concessão de tutela de urgência para obrigar a agravada Unisul a manter ativa sua matrícula no curso de medicina, retirar seu nome dos sistemas de proteção ao crédito, homologar suas notas e validar as disciplinas cursadas, bem como para que o agravado Estado de Santa Catarina assegure a concessão da bolsa de estudo negada. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defere-se, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. 2. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Insurge-se a parte agravante contra decisão proferida nos seguintes termos [ev. 6.1 dos autos de origem]: 1. Trata-se de ação condenatória c/c pedido de tutela de urgência movida por GIOVANNA CRISTINA GONCALVES CAMACHO , parte devidamente qualificada nos autos, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e UNISUL EDUCACAO LTDA , objetivando garantir sua permanência no curso e o custeio das mensalidades por meio do programa FUMDESC, em que foi considerada apta, mas não contemplada por suposta ausência de recursos. Preconizou que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e sido considerada apta pela instituição, foi posteriormente informada da negativa da bolsa por falta de repasse de verbas à UNISUL e que a recusa é indevida, pois há previsão orçamentária e recursos excedentes no programa, conforme divulgado pelo próprio Estado. Juntou documentos e valorou a causa, tendo formulado os demais requerimentos de praxe. É o breve relato. DECIDO . A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na quadra dos autos, conquanto a parte autora tenha comprovado sua habilitação no Programa FUMDESC e alegue reunir as condições para o recebimento da bolsa de estudos, a controvérsia posta diz respeito à interrupção do repasse de recursos públicos à instituição privada de ensino, circunstância que, em princípio, extrapola a esfera de controle direto da Universidade . A pretensão de compelir o Estado a garantir a imediata reinclusão da autora no programa ou a custear, de forma provisória, a continuidade do curso, sem o necessário contraditório e sem a devida análise técnica da motivação do indeferimento, configura ingerência indevida na política pública de destinação de verbas, o que demanda dilação probatória e prudente análise judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível. Não se descura a sensibilidade da situação narrada. Todavia, sublinho que a antecipação dos efeitos da tutela não se presta à antecipação do mérito em casos que reclamam exame aprofundado da prova, como a presente, que versa sobre critérios de elegibilidade e disponibilidade de recursos públicos. Sem prejuízo da ulterior apreciação da matéria em sede de cognição exauriente, constato, por ora, a ausência de elementos cognitivos suficientemente aptos a justificarem o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua da presença dos requisitos legais. Intime-se . 2. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, embora dotada de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo nas hipóteses em que o juiz verificar a existência de elementos fáticos e/ou probatórios suscetíveis de infirmar a aventada insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais (CPC, art. 99, § 2º). Nessas situações, mostra-se imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que, “ salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos justifica o indeferimento da gratuidade ” (AI nº 4007146-54.2018.8.24.0000, de Videira, Rel. Des. André Carvalho, j. 26/07/2018). Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Daí por que a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Nesse sentido, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que providencie a juntada de documentação comprobatória (última declaração de imposto de renda, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de despesas habituais, relação de dependentes, certidões negativas de bens móveis e imóveis etc.) de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). 3. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige-se que a parte requerente demonstre: [a] a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; [b] a probabilidade do direito invocado [CPC, art. 995, parágrafo único]. O pedido de antecipação da tutela recursal tem por base as alegadas irregularidades praticadas pela agravada Unisul, a qual teria: ▪ promovido a matrícula sob promessa de bolsa do FUMDESC, condicionando-a ao termo de compromisso, sem garantir a efetiva contemplação; ▪ ameaçado não homologar o semestre e as disciplinas cursadas, penalizando a agravante por situação alheia à sua conduta; ▪ inscrito a agravante no cadastro de inadimplentes mesmo diante da pendência do resultado do programa de bolsas; ▪ desconsiderado os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à educação, ao impor consequências acadêmicas e financeiras graves à agravante, que se dedicou ao curso e cumpriu suas obrigações. Ocorre que os documentos que instruem a inicial não corroboram as alegações da agravante. No contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a agravante a Unisul [ev. 1.5 /origem] não há qualquer cláusula sugerindo a promessa de contemplação por bolsa de estudos ou de que a agravante não aproveitaria as matérias até então cursadas em caso de desistência. Além disso, não índicios de que o Estado de Santa Catarina tenha prometido a concessão de bolsa à agravante. O citado remanejamento de recursos extras para o programa Universidade Gratuita não implica direito subjetivo da agravante ao recebimento do benefício, o qual fica condicionado à existência de recursos destinados à universidade, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 831/2023: Art. 6º São requisitos para inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita: [...] § 1º Os estudantes inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, e admitidos no Programa Universidade Gratuita até o término dos recursos distribuídos às entidades . Já a cobrança das mensalidades em atraso decorre da escolha da agravante de matricular-se na instituição de ensino sem certeza de contemplação pela bolsa de estudos, não configurando ilegalidade na conduta da universidade. Assim, entende-se por não preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. 3. DECISÃO Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . No mais: [a] intime-se a parte agravada [CPC, art. 1.019, II]; [b] dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso de intervenção do Ministério Público [CPC, art. 1.019, III]; [c] voltem conclusos para inclusão em pauta.

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