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Processo nº 5000119-94.2023.8.24.0010

ID: 335526307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000119-94.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GALVANI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000119-94.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COMERCIAL GALVANI LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer o red… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000119-94.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COMERCIAL GALVANI LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer o redirecionamento da execução à sócia administradora, ao argumento de a empresa executada ter sido baixada por liquidação voluntária. Nessa circunstância empresarial - que equivale à "morte da pessoa jurídica" - não há cogitar em aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, até porque esta já está extinta, com a liquidação operada, sendo caso de aplicação, por analogia, do art. 110 do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOB A FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTA QUE A EMPRESA SE ENCONTRA COM SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS E COM SEU CNPJ BAIXADO JUNTO A RECEITA FEDERAL POR INAPTIDÃO DESDE 2008. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA PARA QUE CONSTITUÍSSE NOVO PROCURADOR. APONTA QUE UM DOS SÓCIOS CONFIRMOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AFIRMA QUE EM PROCESSOS SIMILARES, JÁ FOI RECONHECIDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DIRETA DO SÓCIO. TESES SUBSISTENTES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. ATO REGISTRADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. EXTINÇÃO DA VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)" . (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025186-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024, grifos meus). Imprescindível, no entanto, a demonstração da existência de patrimônio transferido quando da liquidação, já que " Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. " (STJ, REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). No caso em exame, em consulta ao site da Receita Federal e o documento juntado no evento 58, PEDSISBA2 / evento 58, PEDSISBA3 , verifica-se que a pessoa jurídica foi encerrada por liquidação voluntária e que houve transferência patrimonial quando da liquidação, circunstância que permite o direcionamento do cumprimento de sentença à pessoa dos sócios, notadamente por existir dívida pendente de pagamento, o que atrai a aplicação do art. 1.080 do Código Civil, permitindo a responsabilização dos sócios mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, já que encerrada sem que houvesse quitação das dívidas. No mais, é possível verificar que o(a) sócio(a) CLAUDECIR DORIGON ORBEN ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa ( evento 58, PEDSISBA3 , fl. 2). 1.1. Assim, defiro o pedido para redirecionar o cumprimento de sentença ao(à) sócio(a) CLAUDECIR DORIGON ORBEN. 2. Tendo em vista a sucessão processual, suspendo o feito na forma do art. 313, I, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a decisão, altere-se o cadastro para constar o(a) sucessor(a). 4. Após, havendo a qualificação completa, cite(m)-se o(s) sócio(s) pessoalmente para pronunciar(em)-se no prazo de 5 dias, de acordo com o disposto no art. 690 do Diploma Processual. Do contrário, intime-se a parte autora para que apresente a qualificação completa a fim de permitir a citação. 5. Não encontrada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer como pretende proceder, sob as penas da lei.

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Vilma Antunes x Talau Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 291516261

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-41.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ANTUNES

Polo Passivo:

TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE

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RODRIGO SANTIAGO BENTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a busca de bens e valores em nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda (CNPJ n.º 14.987.843/0001-38) sob o argumento de que a parte executada originária, Talau Móveis e Decorações Ltda teria promovido uma alteraçã contratual, passando a denominar-se pelo nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda, pelo que, ao que tudo indica, pretende o prosseguimento da execução contra esta, mediante a consulta dos sistemas Renajud, Bacenjud (atual sisbajud) e Infojud. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que o pedido não veio instruído com os documentos capazes de apontar para a alegada alteração contratual a que alude a exequente. Em consulta ao CNPJ da empresa executada (Talau Móveis e Decorações Ltda), verifica-se que ela foi extinta/encerrada por liquidação voluntária em data de 24/10/2016, anos antes, inclusive, do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Já a consulta ao CNPJ de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda demonstra que ela foi aberta em data de 2/2/2012 e continua em atividade, registrando como sócia-administradora JANETE MACHADO SANT' ANA (Consulta à QSA). Com base nesta consulta, é possível concluir que ambas as empresas estavam em atividade concomitantemente ao longo dos anos de 2012 a 2016 (data em que extinta a empresa executada), de modo que, salvo melhor juízo, não houve alteração contratual ou sucessão empresarial entre elas. A procuração apresentada no evento 6 demonstra que a Talau Móveis e Decorações Ltda foi representada por Cilandra Bristot Bada Talau e Edson Luiz Talau para a outorga do mandato, tudo levando a crer, portanto, fossem eles os sócios-administradores da empresa, ora encerrada. Assim, evidente que a empresa executada e a Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda não se tratam da mesma pessoa jurídica ou de matriz e filial, pois não registradas sob o mesmo CNPJ e, ao que tudo indica, não têm os mesmos sócios (ao menos não há nada nos autos que aponte neste sentido). Assim, à míngua de indícios mínimos de que houve uma sucessão empresarial ou configuração de grupo familiar, inviável qualquer investida contra o patrimônio de pessoa jurídica alheia à execução, pelo que, INDEFIRO os pedidos de evento 144. Necessário, outrossim, regularizar o polo passivo da demanda, pois como se sabe, a extinção da pessoa jurídica decorrente de liquidação voluntária importa na sucessão processual na pessoa do sócio que por ela ficou responsável, de maneira a ser ele responsabilizado pelo passivo deixado pela empresa. Isso dispensa a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Elucidativo, a propósito, o seguinte julgado do nosso Tribunal de Justiça, que faz alusão, também, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Impende asseverar que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios." (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019), o que, com a mais respeitável vênia, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. De mais a mais, vênia, "Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Como se vê, revela-se prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese vertente para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda expropriatória, na medida em que o exequente almeja o redirecionamento da dívida em razão da extinção voluntária da empresa, situação que permite a sucessão processual pelos sócios. A propósito, na mesma linha, precedentes deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO EQUIPARÁVEL À MORTE DA PESSOA NATURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022122-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022, grifamos). No entanto, não há elementos nos autos capazes de demonstrar quem era o sócio administrador da pessoa jurídica executada. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, pretendendo dar seguimento ao feito, apresente no prazo de 15 dias o contrato social e respectivas alterações contratuais e/ou o distrato social, Ata de Assembleia de Dissolução da empresa executada ou, ainda, a Certidão de Baixa na Receita Federal e Junta Comercial, documentos com os quais se poderá averiguar quais sócios ficaram responsáveis pelo passivo da pessoa jurídica encerrada. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036694-63.2025.8.24.0000

ID: 280444231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036694-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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ORLANDO DA SILVA NETO

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JOANITA MARIA ALVES

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BRUNO TUSSI

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Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORL… Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. L. B. Ltda. contra decisão proferida pelo juízo 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000081-91.2015.8.24.0033, ajuizada em face de T. L. Ltda., rejeitou o pedido de inclusão da empresa C. T. e S. Ltda. no polo passivo da demanda, nos seguintes termos ( evento 125, DESPADEC1 - autos de origem): (...) I . Com relação ao pedido formulado pela parte exequente no ev. 153, de plano, destaca-se que " a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução, em razão da alegação de formação de grupo econômico [ou sucessão empresarial de fato], caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido " (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.067275-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) - de modo que é necessária a instauração de incidente próprio onde se assegure o contraditório: DIREITO COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PENHORA DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - INCONFORMISMO DA TERCEIRA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO SEM CONTRADITÓRIO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA . No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual (TJSC, AI 4007760-93.2017.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 06.06.2019 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE LITIGAM O AGRAVADO E PESSOA FÍSICA, QUE VEM A SER O EX-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA (ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO A RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO SEU EX-SÓCIO, ORA REQUERIDO, PARA SÓ APÓS ADENTRAR NA QUESTÃO AFETA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA ENTRE AQUELA EMPRESA E A AGRAVANTE. INCIDENTE , POIS, QUE SE IMPÕE REJEITADO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003713-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regrado processualmente pelos artigos 133-137 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual marcado pelo contraditório e possibilidade de instrução probatória, com o objetivo de incluir terceiros no polo passivo da demanda. Nessa linha, a petição inicial que deflagra tal incidente processual deve delinear especificamente os fatos e fundamentos que permitem a desconsideração da personalidade jurídica, bem como conter todas as informações necessárias à sua instauração. Dito isso, cabe à parte exequente, se for o caso, veicular a pretensão em incidente próprio, instruindo-o com a documentação necessária. Eventuais pedidos relativos ao(s) terceiro(s) estranho(s) à lide (inclusão no polo passivo, penhoras, pesquisa de endereços) não serão apreciadas neste feito por serem estranhos ao seu objeto. INDEFIRO o pedido do ev. 123. II. INTIMEM-SE a parte exequente para requerer aquilo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (Juiz Bruno Makowiecky Salles). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "no curso da execução, (...) identificou que o sócio majoritário da empresa executada, SR. C. D. R., deu continuidade às atividades empresariais por meio de nova pessoa jurídica, constituída sob o CNPJ nº 45.666.035/0001-00, denominada C. T. E S. LTDA., restando caracterizada, assim, a sucessão empresarial.". Afirmou, ainda, que diversamente do que entendeu o juízo a quo (...) "o pedido diz respeito à inclusão da empresa C. T. E S. LTDA., em razão de sucessão empresarial. Verifica-se que a empresa devedora se encontra com situação “Inapta” perante a Receita Federal do Brasil, por “Omissão de Declarações”, desde 24 de outubro de 2018.". Defendeu, também, que a (...) "nova pessoa jurídica exerce a mesma atividade empresarial da empresa devedora, possui o mesmo sócio administrador – C. D. R. – e está sediada em local muito próximo, na mesma cidade.". Asseverou ademais que a (...) "empresa devedora foi abandonada sem quitar suas dívidas com os credores, e que o sócio administrador, SR. C. D. R., com o intuito de se esquivar do pagamento dos débitos, deu continuidade às mesmas atividades por meio de outro CNPJ, em evidente fraude contra credores.". Reforçando que a (...) "realidade fática do presente caso demonstra claramente a ocorrência de sucessão empresarial, autorizando a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide", pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-15). Redistribuídos por sorteio em razão de incompetência (evento 10), os autos vieram conclusos. É o relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal . ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris , consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do " periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do " fumus boni juris" , que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Pois bem. Da análise dos autos é possível aferir a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela parte agravante capazes de conduzir, ao menos por ora, ao deferimento provisório da medida suspensiva. Isso porque o posicionamento jurisprudencial majoritário vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Ora, como é notório, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOB A FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL À SUCESSORA DA EMPRESA AGRAVADA . CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. I NSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGA QUE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO IMPLICA INFRAÇÃO AOS DIREITOS INSCULPIDOS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO E QUE OS FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVAS, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 374, I, DO CPC. AFIRMA QUE O ENTENDIMENTO DO TJSC E DO STJ ALICERÇAM O SEU PLEITO NA MEDIDA QUE REFORÇA SER DESPICIENDA A ABERTURA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENVOLVIMENTO DO MESMO SÓCIO NO MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. TESES SUBSISTENTES. " DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA COM QUAL A EXECUTADA TENHA FORMADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO ". EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ é desnecessário o (...) "procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) 2. Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INSUBSISTÊNCIA. A V ENTADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EQUIVALENTE A MORTE DA PESSOA NATURAL. FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO JURÍDICO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FAZ CESSAR A CAPACIDADE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTICULARIDADE DO CASO, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRA EMPRESA E NÃO DOS SÓCIOS PORQUANTO RECONHECIDA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ADEMAIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA A EMPRESA AGRAVANTE. TESE RECHAÇADA. MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E MESMO ENDEREÇO. NÃO OBSTANTE, EMPRESA AGRAVANTE QUE REALIZOU PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DA DEVEDORA ORIGINÁRIA EM OUTROS AUTOS. SIMILARIDADE SOCIETÁRIA. MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5026269-16.2021.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2023). Vale mencionar ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE . 1. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PLEITO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE MERECE DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL . PRECEDENTES. (...). (AI n. 5006773-98.2021.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/11/2022). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. ATO REGISTRADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. SÓCIO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELOS ATIVOS E PASSIVOS VINDOUROS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. "De acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5040458-62.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 6/10/2022). Por derradeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA E DETERMINOU QUE A SUCESSÃO DEVE SUCEDER EM INCIDENTE PRÓPRIO . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO VISANDO A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS OCORRA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. INCLUSÃO QUE DEVE TRANSCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA . " O Superior Tribunal de Justiça deliberou, no julgamento do REsp 1784032/SP, que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, de modo que a aplicação do art. 110, do CPC, por analogia, é realizada para que o sócio de empresa extinta seja responsável na sucessão até o limite da sua responsabilidade. " (Agravo de Instrumento n. 5042503-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 14-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5019144.94.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 26/7/2022). Sobressai daí, portanto, a probabilidade do direito invocado pela agravante. Por esse quadro, a princípio, revela-se prudente conceder a medida pleiteada para suspender os efeitos do decisum objurgado , possibilitando assim a realização de exame minudente da matéria quando do julgamento do meritum causae. O periculum in mora , por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de extinção do feito, desmerecendo, portanto, outras inferências, Nessa compreensão, suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, inexiste óbice ao deferimento da medida pleiteada, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do órgão colegiado, como a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, DEFERE-SE o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responderem ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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Hasse Advocacia E Consultoria x F.R.V. Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 337722382

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057479-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

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Agravo de Instrumento Nº 5057479-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007936-97.2024.8.24.0036/SC AGRAVANTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)… Agravo de Instrumento Nº 5057479-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007936-97.2024.8.24.0036/SC AGRAVANTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO : F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO Hasse Advocacia e Consultoria interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 39 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5007936-97.2024.8.24.0036, movido em face de F.R.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda., indeferiu o pleito de inclusão de pessoas jurídicas e dos respectivos sócios no polo passivo sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: I - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente por meio do qual pretende, inicialmente, o reconhecimento: a) da dissolução irregular da executada; b) da ocultação patrimonial, com declaração de grupo econômico entre F.R.V., Imobiliária Leier e Base Empreendimentos e c) da sucessão empresarial. Sem delongas, para admitir a existência ou formação de grupo econômico, dissolução irregular ou ocultação patrimonial, se for o caso, seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de eventual alegação de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRAS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, NOS PRÓPRIOS AUTOS, A EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE PERSONALIDADE (ART. 50, CAPUT E § 4º, DO CC). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5016006-80.2025.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTULADA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. CASO EM QUE JÁ HOUVE A CONSTRIÇÃO DE 13 (TREZE) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. EXISTÊNCIA DE SISTEMAS CONVENIADOS QUE AINDA SEQUER FORAM UTILIZADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL INADEQUADA PARA O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DEFENDIDO O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 - Grifei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve extinção das atividades da empresa agravada, apta a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem elementos aptos a demonstrar a efetiva extinção da empresa executada, porquanto a situação cadastral da empresa agravada é de "inapta" e não "baixada". 4. Outrossim, não há nos autos nenhuma evidência de dissolução irregular da executada e, ainda que houvesse, certo que a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução requereria o estabelecimento do contraditório por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 1.146, 1.116, 1.119. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1784032, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJSC, AI nº 5052986-94.2023.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07.11.2023. (Agravo de Instrumento n. 5002105-45.2025.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025 - Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO DA EMPRESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DA IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA "ATIVA" PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5035487-63.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - Grifei). Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que admite o reconhecimento de grupo econômico, dissolução irregular ou sucessão empresarial sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, deve-se pontuar que tal compreensão é válida para os casos em que a tese incide em empresa extinta por liquidação voluntária , o que claramente não é o caso, porquanto ativa a F. R. V. (38.2). Para corroborar, colaciona-se: Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica . Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). Vale lembrar que o CPC, traz em seu art. 134, que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ". Isso posto, indefiro os itens "a", "b" e "c" do evento 38.1 e, por consequência desse indeferimento, reputo prejudicado o item "d" do idêntico evento. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " a aludida decisão não analisou os argumentos e documentos apresentados pela agravante que comprovam a desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a empresa agravada não possui mais atividade [...] A consequência jurídica imediata nos casos de dissolução da pessoa jurídica é a sucessão processual pelos seus sócios " (p. 4-6). Asseverou que " a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência da citada Corte Superior. A Primeira Seção julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema n. 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente " (p. 7). Referiu que " os sócios Vanessa e Fábio, possuem outras empresas ativas no mesmo ramo. [...] Na pesquisa realizada pela agravante, constatou-se que os sócios da agravada continuam operando no ramo de empreendimentos imobiliários ativamente, sendo que, com o fito de ocultar o patrimônio, utilizaram-se da dissolução irregular da empresa executada/agravada, abertura de 'holdings' de participação e administradora de bens em nome de familiares (pai e irmão) e a constituição de novas empresas, nos mesmos endereços e ramo " (p. 8-9). Argumentou que " A decisão agravada, ao exigir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impede o redirecionamento da execução, mesmo diante de indícios claros de sucessão empresarial, dissolução irregular e ocultação patrimonial. O não processamento imediato contra os sócios e as empresas sucessoras permite que o patrimônio continue sendo manejado em prejuízo do credor, comprometendo o resultado útil do processo " (p. 14). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a inclusão de pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.719/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 13-9-2024). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PLEITO DE RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS A FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A QUITAR O DÉBITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MOMENTO PROCESSUAL PREMATURO. FEITO QUE AINDA NÃO FOI REDIRECIONADO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE A FIM DE ANALISAR A VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS ORA REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005609-64.2022.8.24.0000, Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-9-2022). E também deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA VIA PLATAFORMA DIGITAL, EM NOME DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores eventualmente recebidos por empresa da qual a executada seria sócia, por meio de plataformas digitais. 2. O agravante alega que os ativos estariam sendo utilizados para frustrar a execução. [...] 4. A medida postulada implica, ainda que indiretamente, constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, o que exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). 5. A empresa não responde automaticamente pelas dívidas da sócia. É necessário demonstrar confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A alegação de que valores são recebidos pela executada via plataforma digital carece de provas de que os repasses sejam feitos à empresa e não à pessoa jurídica. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (Agravo de Instrumento n. 5028869-68.2025.8.24.0000, relatora Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-7-2025). Na mesma diretriz: Agravo de Instrumento n. 5024155-65.2025.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-6-2025 e Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, rel. Antônio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de inclusão de terceiros no polo passivo da execução com base na constatação de que é necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. No caso em estudo, a parte credora pretende o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada (Vanessa Leier e Fábio André Leier), em razão da suposta dissolução irregular da empresa devedora, bem como das pessoas jurídicas Imobiliária Leier Ltda. e Base Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o argumento de que, em tese, há formação de grupo econômico entre as empresas (evento 38, PET1 do processo originário). No entanto, para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa pelos terceiros indicados pela exequente, que não foram citados na fase de conhecimento, revela-se imprescindível a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme deliberado pelo Juízo a quo. Nesse rumo, do STJ: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.115/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9-6-2025, DJEN de 12-6-2025) No mesmo sentido, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31-10-2024). E também deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU ANTERIOR MEDIDA QUE ADMITIU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E NEGOU O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AMBAS AS MATÉRIAS DEMANDAM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CUJA FORMAÇÃO DEVE SER AVALIADA EM INCIDENTE ADEQUADO PARA TANTO (DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA). (Agravo de Instrumento n. 5014976-10.2025.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-7-2025). Já o art. 134, § 2º, do CPC estabelece que é dispensada a instauração do respectivo incidente apenas quando o pedido é feito na inicial, de modo que o mencionado dispositivo não se aplica ao caso em exame, já em fase de cumprimento de sentença. Ademais, a Súmula n. 435 e o Tema Repetitivo 630, ambos do STJ, mencionados pelo recorrente para justificar o acolhimento do pedido, dizem respeito especificamente aos executivos fiscais, de modo que também não guardam pertinência com o caso concreto. Dessarte, o desprovimento do recurso é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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