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Processo nº 5027887-28.2024.8.24.0020

ID: 282774449

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027887-28.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DALAZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIRLEI DE OLIVEIRA

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SUZANA MAZON BENEDET

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SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5027887-28.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AGNALDO DALAZEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : SUZANA MAZON BENEDET (OAB SC029245) ADVOGADO(… Apelação Nº 5027887-28.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AGNALDO DALAZEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : SUZANA MAZON BENEDET (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO Perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma, Agnaldo Dalazen , devidamente qualificado, por meio de procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, em virtude de acidente de trabalho, ocorrido em 01/02/2022, fraturou o ombro direito, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença até 25/09/2024. Asseverou que, padece de sequelas, as quais prejudicam o exercício de suas funções laborais habituais. Postulou, nesse sentido, a concessão de benesse acidentária. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram a respeito. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito, Dr. Sergio Renato Domingos, julgou o feito, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGNALDO DALAZEN na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. P. R. I. Arquivem-se, com as devidas baixas. Inconformado, a tempo e modo, Agnaldo Dalazen interpôs recurso de apelação, oportunidade em que reiterou fazer jus à benesse almejada. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 26/05/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. A insurgência apresenta-se tempestiva e satisfaz os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida. Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da parte requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que a acomete e a execução de suas atividades profissionais. Nos termos do art. 59, da Lei Federal n. 8.213/1991, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já em relação à aposentadoria por invalidez, são condições necessárias para sua concessão, conforme previsto no mesmo diploma legal: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17). Na hipótese, embora a avaliação técnica não tenha confirmado o nexo causal entre a lesão, com o acidente relatado na exordial, verifica-se que, na via administrativa, a benesse temporária foi concedida na modalidade acidentária (NB 6381502596) 1 . Por outro lado, a respeito do quadro clínico do segurado, embora o perito judicial tenha afastado a existência de limitação funcional, também asseverou persistir " residual limitação da amplitude de movimento (ADM) do ombro direito identificada ao exame clínico procedido na inspeção pericial ", nos seguintes termos 2 : RESPOSTA AOS QUESITOS DO AUTOR (Ev.27) 5 - Possui alguma limitação nos movimentos ou perda anatômica? R - Há residual limitação da amplitude de movimento (ADM) do ombro direito identificada ao exame clínico procedido na inspeção pericial , que não produz redução da capacidade laboral. 6 - As lesões ou sequelas são irreversíveis e estão consolidadas? R – A lesão restou consolidada e não impõe redução da capacidade laboral.(Grifou-se). À vista disso, observa-se que, à época do infortúnio laboral, o obreiro exercia a função de mineiro, o que, pelas regras de experiência (art. 375, do CPC), consabido ser profissão na qual se exige movimentação contínua de ambos os braços, sendo pouco provável que a referida incapacidade não impacte, diretamente, no desenvolvimento de suas atividades, aplicando-se, ao caso, o princípio do in dubio pro misero , típico das demandas infortunísticas. Em situação semelhante, assim se pronunciou esta Egrégia Corte de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AJUDANTE OPERACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INAPTIDÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO VERIFICADO EM LAUDOS ADMINISTRATIVOS CONFECIONADOS PELO INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA EM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL PRETÉRITO. RECURSO PROVIDO . HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE EM MOMENTO PRETÉRITO, ADEQUADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NAQUELE PERÍODO. (TJSC, Apelação n. 5002259-78.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023. Grifou-se). Ademais, é consabido que o Juiz não se encontra adstrito à conclusão pericial, podendo firmar suas convicções com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se). Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012). Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária. Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se: "Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). "A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013). Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente, a teor do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Tocante a data de início do pagamento da benesse, o STJ proclamou seu veredicto na análise do Tema 862 e, ratificando entendimento que já era adotado nesta Corte, assentou que " o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo" (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, considerando que o benefício temporário (NB 6424370114) foi cessado em 25/09/2024 3 , o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 26/09/2024. Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária do montante previdenciário correspondente, o qual deve ser pago de uma só vez, deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, nos termos do que foi definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); e a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada. É a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) SEGURADO REABILITADO. CAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N.11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301208-93.2017.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...] "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" [...] (Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TJSC, Apelação Cível n. 0011227-73.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, " haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Desse modo, determino que os consectários legais sejam calculados nos termos do Tema n. 810 do STF e 905 do STJ no período pretérito, bem como, a partir da vigência da nova emenda, que sejam orçados nos termos da Taxa Selic. Dado o novo desfecho, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento), sobre as parcelas vencidas até a data de publicação do julgado (Súmula n. 111 do STJ). Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a concessão do auxílio-acidente em favor da parte segurada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. 1. Disponível no Evento 4, CNIS2, da origem. 2. Disponível no Evento 31, LAUDO1, da origem. 3. Disponível no Evento 4, CNIS2, da origem.

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Processo nº 5002694-21.2023.8.24.0028

ID: 308408386

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002694-21.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA SERAFIM DE FREITAS

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Apelação Nº 5002694-21.2023.8.24.0028/SC APELANTE : ANDRE ANTONIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) ADVOGADO(A) : MARIA SERAFIM DE FREITAS (OAB SC050555) DESPACHO/… Apelação Nº 5002694-21.2023.8.24.0028/SC APELANTE : ANDRE ANTONIO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) ADVOGADO(A) : MARIA SERAFIM DE FREITAS (OAB SC050555) DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Içara, Andre Antonio Fernandes , devidamente qualificado, por meio de procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, em virtude de acidente in itinere , fraturou os dedos do pé direito, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença de 24/05/2017 até 30/11/2017. Asseverou que, padece de sequelas, as quais prejudicam o exercício de suas funções laborais habituais. Postulou, nesse sentido, a concessão do auxílio-acidente. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram a respeito. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando dal Bo Martins, julgou o feito, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Determino o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, o qual será suportado pelo Estado de Santa Catarina (Tema 1.044 do STJ 1 ). Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Advocacia-Geral da União para que promova o peticionamento para ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, nos termos do Convênio n. 60/2024, firmado entre o TJSC, o Estado de Santa Catarina e a AGU. Oportunamente, arquivem-se . Inconformado, a tempo e modo, Andre Antonio Fernandes interpôs recurso de apelação, oportunidade em que reiterou fazer jus à benesse almejada. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 18/06/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. A insurgência apresenta-se tempestiva e satisfaz os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida. Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da parte requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que a acomete e a execução de suas atividades profissionais. Nos termos do art. 59, da Lei Federal n. 8.213/1991, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já em relação à aposentadoria por invalidez, são condições necessárias para sua concessão, conforme previsto no mesmo diploma legal: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17). Na hipótese, a avaliação técnica confirmou o nexo causal entre a lesão, com o acidente de trajeto relatado na exordial. Por outro lado, a respeito do quadro clínico do segurado, embora o perito judicial tenha afastado a existência de limitação funcional no laudo complementar, também asseverou persistir " redução em grau moderado apresentando dificuldade para subir e descer escadas , e deambular por longos períodos ", nos seguintes termos: III – EXAME FÍSICO O autor apresenta-se com 34 anos de idade, lúcido e orientado. Marcha discretamente claudicante. Apresenta cicatriz cirúrgica no dorso do pé direito na direção do quarto e quinto metatarsos direito. Apresenta deformidade e afastamento entre o segundo e terceiro pododáctilos direito. Apresenta rigidez articular no segundo, terceiro e quarto pododáctilos direito e redução de sensibilidade nesta região. Deambula em retropé direito sem restrições. Não consegue permanecer e nem deambular com antepé direito . IV – CONCLUSÃO O autor sofreu acidente de trajeto que causou fratura comunitiva de quarto e quinto metatarsos direito e atualmente apresenta sequela que não causou incapacidade, porém causou redução de capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual e afins que necessite de deambulação frequente e de longa permanência em ortostatismo de forma permanente. V – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZO: Evento 12 pág.125 a)Qual é o estado de saúde do(a) autor(a)? R-Bom estado de saúde geral. b)Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) autor(a)? R-Apresenta sequela de fratura comunitiva de quarto e quinto metacarpos direito. c)Quais são as causas dessas doenças/lesões? R-Traumática. d)Essas doenças/lesões já existiam á época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) autor(a)? R-Sim. e)Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? R-Sim. f)A redução é total ou parcial? R-Parcial. g)Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) autor(a) não pode desempenhar? R-Apresenta redução em grau moderado apresentando dificuldade para subir e descer escadas, e deambular por longos períodos. h)A redução é permanente ou temporária? R-Permanente. À vista disso, observa-se que, à época do infortúnio laboral, o obreiro exercia a função de " auxiliar de escritório geral ", o que, pelas regras de experiência (art. 375, do CPC), consabido ser profissão na qual se exige movimentação em pé, ainda que mínima, sendo pouco provável que a referida incapacidade não impacte, diretamente, no desenvolvimento de suas atividades, aplicando-se, ao caso, o princípio do in dubio pro misero , típico das demandas infortunísticas. Em situação semelhante, assim se pronunciou esta Egrégia Corte de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AJUDANTE OPERACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INAPTIDÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO VERIFICADO EM LAUDOS ADMINISTRATIVOS CONFECIONADOS PELO INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA EM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL PRETÉRITO. RECURSO PROVIDO . HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE EM MOMENTO PRETÉRITO, ADEQUADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NAQUELE PERÍODO. (TJSC, Apelação n. 5002259-78.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023. Grifou-se). Ademais, é consabido que o Juiz não se encontra adstrito à conclusão pericial, podendo firmar suas convicções com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se). Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012). Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária. Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se: "Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). "A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013). Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente, a teor do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Tocante a data de início do pagamento da benesse, o STJ proclamou seu veredicto na análise do Tema 862 e, ratificando entendimento que já era adotado nesta Corte, assentou que " o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo" (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, considerando que o benefício temporário (NB 6187072808) foi cessado em 30/11/2017, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 01/12/2017, observando-se a prescrição quinquenal. Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária do montante previdenciário correspondente, o qual deve ser pago de uma só vez, deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, nos termos do que foi definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); e a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada. É a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) SEGURADO REABILITADO. CAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N.11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301208-93.2017.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...] "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" [...] (Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TJSC, Apelação Cível n. 0011227-73.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, " haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Desse modo, determino que os consectários legais sejam calculados nos termos do Tema n. 810 do STF e 905 do STJ no período pretérito, bem como, a partir da vigência da nova emenda, que sejam orçados nos termos da Taxa Selic. Dado o novo desfecho, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento), sobre as parcelas vencidas até a data de publicação do julgado (Súmula n. 111 do STJ). Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a concessão do auxílio-acidente em favor da parte segurada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. 1 . Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91.

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Processo nº 5000598-03.2024.8.24.0059

ID: 314257133

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000598-03.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA BRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000598-03.2024.8.24.0059/SC APELANTE : ALECIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com exatidão a celeuma posta nos autos, utilizo-… Apelação Nº 5000598-03.2024.8.24.0059/SC APELANTE : ALECIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com exatidão a celeuma posta nos autos, utilizo-me do relatório disposto na sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Edipo Costabeber, nos seguintes termos: Trata-se de demanda proposta por ALECIO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual tem por conteúdo pretensão voltada à(ao) concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) de natureza acidentária. A parte autora alegou, como fundamento de sua pretensão, ter sofrido acidente de trabalho que acarretou a incapacidade e/ou a redução da capacidade, temporária e/ou permanente, para o desempenho de suas atividades habituais. Juntou documentos e requereu a produção de prova pericial. Não há pedido de tutela provisória. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) juntou documentos e apresentou quesitos para a perícia médica. Determinada a produção de prova pericial, foi acostado ao processo o laudo pericial. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação. Argumentou que a parte autora não apresenta incapacidade laboral e que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) previdenciário(s) pretendido(s). Requereu, por isso, a improcedência do(s) pedido(s). Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva assim restou redigida: Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e sem honorários de sucumbência, porquanto a parte autora litiga sob isenção legal (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991; artigo 4º, inciso III, Lei n. 17.654/2018; enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Expeça-se alvará em favor do perito nomeado . Os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (artigo 8º, § 2º, Lei n. 8.620/1993) deverão ser restituídos pelo Estado de Santa Catarina, mediante ofício requisitório. Caso a remuneração do(a) perito(a) nomeado(a) ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, requisite-se por ofício o pagamento ao Estado de Santa Catarina e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores. Todavia, uma vez implementados os ajustes no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), o ressarcimento deverá ocorrer com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, em conformidade com a decisão proferida no SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se. Irresignado com a prestação jurisdicional, o obreiro interpôs recurso de apelação, no qual repisou os argumentos expostos na peça vestibular, reforçando a presença de incapacidade laboral. Sem contrarrazões, os autos vieram-me conclusos em 01/07/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Alecio Rodrigues , contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Irresignado, o segurado, ora apelante, defendeu que tem direito à percepção de auxílio-acidente. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da parte requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que a acomete e a execução de suas atividades profissionais. Nos termos do art. 59, da Lei Federal n. 8.213/1991, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já em relação à aposentadoria por invalidez, são condições necessárias para sua concessão, conforme previsto no mesmo diploma legal: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17). É imperativo destacar, outrossim, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). Portanto, caso confirmado por laudo médico judicial que o segurado teve redução da sua capacidade de trabalho, devido o auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas. Na presente hipótese, o laudo médico judicial constatou que o apelado apresenta redução funcional mínima. Vejamos 1 : Quesitos do Juízo a) Autor refere dor e diminuição da destreza em região do coto da amputação do 2º dedo da mão direita após sofrer trauma em 29/01/2010. b) Sequela de amputação parcial do 2º dedo da mão direita. S68.1 c) Origem traumática; d) Decorre de acidente de trajeto laboral - SIC e) Refere dor e limitação em 2o dedo da mão direita após ter sofrido acidente durante trajeto laboral em 29/01/2010. Reclamou assistência médica, sendo encaminhado para Hospital Regional de Chapecó onde foi diagnosticado com ferimento no 2º dedo da mão direita. Realizou um procedimento cirúrgico local no momento. Posteriormente necessitou realizar nova cirurgia local. f) Autor apresenta limitação funcional mínima do 2o dedo da mão direita . Não observo que a sequela reduza sua capacidade laboral. Baseei-me na anamnese, exame físico e exames complementares; g) A sequela é permanente; h) 29/01/2010; Logo, verifica-se que, apesar em concluir pela ausência de incapacidade, o expert afirmou categoricamente que, em razão das sequelas no dedo da mão direita, o segurado apresenta limitação funcional mínima. Imperioso registrar, porém, que é devido o auxílio-acidente, ainda que pouco diminuída a habilidade para a profissão exercida. Sobre a questão, em regime representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DES. CONV. DO TJ/SP), S3, j. em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 NCPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. [...]. INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0500053-13.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-07-2017). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL NO PERCURSO DO TRABALHO PARA CASA. SEQUELAS QUE LEVARAM A AUTORA A DEIXAR SEU CARGO DE CONTROLADORA DE QUALIDADE, TROCANDO EXCLUSIVAMENTE PARA O DE INSPETORA, COM MENOR ESFORÇO FÍSICO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL, ATESTOU DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO, DECORRENTE DE FRATURA DIAFISÁRIA DO FÊMUR ESQUERDO, ASSIM COMO MALÉOLO TIBIAL E FIBULAR, E AINDA EVOLUINDO COM ENCURTAMENTO DE 1 CENTÍMETRO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, AINDA QUE MODERADA. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA N. 416).[...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA SEQUELAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO (AMPUTAÇÃO INTERFALANGEANA DO 4º - QUARTO - QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, POIS REPUTOU A SUA CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIONANTE QUE SOFREU, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, AMPUTAÇÃO INTERFALANGEANA DO 4º (QUARTO) QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI RECEPCIONADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ CONSTATADA A PERDA ANATÔMICA, PRESUMIDA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001024-84.2021.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023). Outrossim, o nexo causal foi reconhecido, na via administrativa, porquanto a benesse temporária concedida foi na modalidade acidentária. Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012). Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária. Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se: "Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011, grifou-se). "A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013). Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente, a teor do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Tocante a data de início do pagamento da benesse, o STJ proclamou seu veredicto na análise do Tema 862 e, ratificando entendimento que já era adotado nesta Corte, assentou que " o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo" (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, considerando que o benefício temporário (NB 543.545.242-9) foi cessado em 04/01/2011, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 05/01/2011, observando-se a prescrição quinquenal. Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária do montante previdenciário correspondente, o qual deve ser pago de uma só vez, deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, nos termos do que foi definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); e a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada. É a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) SEGURADO REABILITADO. CAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N.11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301208-93.2017.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...] "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" [...] (Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TJSC, Apelação Cível n. 0011227-73.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, " haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Desse modo, determino que os consectários legais sejam calculados nos termos do Tema n. 810 do STF e 905 do STJ no período pretérito, bem como, a partir da vigência da nova emenda, que sejam orçados nos termos da Taxa Selic. Dado o novo desfecho, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento), sobre as parcelas vencidas até a data de publicação do julgado (Súmula n. 111 do STJ). Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a concessão do auxílio-acidente em favor da parte segurada. Transitado em julgado, arquive-se. 1. Evento29 - LAUDO1

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Processo nº 5005310-74.2024.8.24.0014

ID: 282281378

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005310-74.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005310-74.2024.8.24.0014/SC APELANTE : NELSON PEREIRA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campos N… Apelação Nº 5005310-74.2024.8.24.0014/SC APELANTE : NELSON PEREIRA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos , Nelson Pereira De Matos , devidamente qualificado, por meio de procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, em virtude de acidente de trabalho, sofreu amputação parcial do dedo médio da mão esquerda, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença de 09/09/1994 à 30/09/1994. Asseverou que, padece de sequelas, as quais prejudicam o exercício de suas funções laborais habituais. Postulou, nesse sentido, a concessão do auxílio-acidente. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial. Realizada perícia médica em audiência, as partes se manifestaram a respeito. Ato contínuo, a MMª. Juíza de Direito, Drª. Caroline Freitas Granja, julgou o feito, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON PEREIRA DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como consequência, EXTINGO a presente ação, resolvendo-a no mérito . Sem condenação da parte ativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, estabelecida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ, in verbis: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema da AJG do TJSC, ficando garantido o direito do Estado de obter o reembolso dessa quantia perante o INSS na hipótese desta sentença ser reformada em favor do segurado. Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Inconformado, a tempo e modo, Nelson Pereira De Matos interpôs recurso de apelação, oportunidade em que reiterou fazer jus à benesse almejada. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 23/05/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. A insurgência apresenta-se tempestiva e satisfaz os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida. Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da parte requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que a acomete e a execução de suas atividades profissionais. Nos termos do art. 59, da Lei Federal n. 8.213/1991, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já em relação à aposentadoria por invalidez, são condições necessárias para sua concessão, conforme previsto no mesmo diploma legal: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17). Na hipótese, a avaliação técnica confirmou o nexo causal entre a lesão, com o acidente relatado na exordial. Por outro lado, a respeito do quadro clínico do segurado, embora o perito judicial tenha afastado a existência de limitação funcional, também atestou a " ausência da falange distal do terceiro quirodáctilo esquerdo ". À vista disso, observa-se que, à época do infortúnio laboral, o obreiro exercia a função de servente, o que, pelas regras de experiência (art. 375, do CPC), consabido ser profissão na qual se exige a destreza de ambas as mãos, sendo pouco provável que a referida incapacidade não impacte, diretamente, no desenvolvimento de suas atividades, aplicando-se, ao caso, o princípio do in dubio pro misero , típico das demandas infortunísticas. Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Público já se posicionou, firmando que: " 'Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, 'em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia ' (RT 700/117)' (Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)' [...]". (TJSC, Apelação n. 5009133-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/02/2022). Nesse mesmo rumo, sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreiro " (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Destarte, no caso concreto, constatada, com o perdão da reprise, a " ausência da falange distal do terceiro quirodáctilo esquerdo " dá-se margem à dúvida razoável, a qual permite a aplicação, do princípio in dubio pro misero. Em situação semelhante, assim se pronunciou esta Egrégia Corte de Justiça Catarinense: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA VEEMENTE DO RELATOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu amputação de um dedo, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. 5001778-02.2024.8.24.0141, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFICIÁRIO REQUERENTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, E APRESENTA LESÕES INTRA-ARTICULARES RECIDIVANTES SOBRE O OMBRO DIREITO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SOMENTE RECONHECEU A ÍNDOLE ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA PRESENÇA DE LESÕES PERMANENTES E INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE, INOBSTANTE TENHA RECONHECIDO A LIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS ARTICULARES DO OMBRO DIREITO, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE NÃO HAVER INAPTIDÃO PROFISSIONAL. PATOLOGIAS QUE, MESMO EM GRAU MÍNIMO, PREJUDICAM A FUNÇÃO COMUMENTE EXERCIDA PELO OBREIRO, QUE EXIGE ESFORÇO CONSTANTE E REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. "'[...] no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' (AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero' (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019)". (TJSC, Apelação n. 5000678-73.2019.8.24.0242, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/08/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008210-76.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ATESTA, OUTROSSIM, DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES E A EXIGÊNCIA, DE FORMA MÍNIMA, DE MAIS AFINCO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. "'no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' (AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019). (TJSC, Apelação n. 5003659-68.2020.8.24.0039, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-07-2021). Ademais, é consabido que o Juiz não se encontra adstrito à conclusão pericial, podendo firmar suas convicções com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se). Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012). Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária. Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se: "Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). "A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013). Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente, a teor do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Tocante a data de início do pagamento da benesse, o STJ proclamou seu veredicto na análise do Tema 862 e, ratificando entendimento que já era adotado nesta Corte, assentou que " o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo" (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, considerando que o benefício temporário (NB 491.924.410) foi cessado em 30/09/1994, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 01/10/1994, observando-se a prescrição quinquenal. Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária do montante previdenciário correspondente, o qual deve ser pago de uma só vez, deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, nos termos do que foi definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); e a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada. É a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) SEGURADO REABILITADO. CAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N.11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301208-93.2017.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...] "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" [...] (Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TJSC, Apelação Cível n. 0011227-73.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, " haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Desse modo, determino que os consectários legais sejam calculados nos termos do Tema n. 810 do STF e 905 do STJ no período pretérito, bem como, a partir da vigência da nova emenda, que sejam orçados nos termos da Taxa Selic. Dado o novo desfecho, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento), sobre as parcelas vencidas, até a data de publicação do julgado (Súmula n. 111 do STJ). Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a concessão do auxílio-acidente em favor da parte segurada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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