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Federacao Nacional Das Empresas De Seguros Privados, De Capitalizacao E De Previdencia Complementar Aberta - Fenaseg e outros x Agir Servicos Empresariais Ltda - Me e outros

ID: 255961268

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-19.2013.5.01.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG VAGNER SARMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO MARLI TEIXEIRA DE SOUZA MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA

Edital

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RANGEL JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL Pje O/A MM. Juiz(a) JOSE DANTAS DINIZ NETO da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão de #id:c22749c, cujo inteiro teor pode ser acessado no link: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/processo/214024/documento/225524815/conteudo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040917324012700000225457863 Decisão Decisão 25040911164133000000225390287 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Compliance Documento Diverso 25040909440181100000225374799 Porto Bank S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031911314875100000223384600 PJ 3051999 - Comprovante 2 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064884400000222620569 PJ 3051999 - Comprovante 1 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064872300000222620568 Banco Itaú Documento Diverso 25031113063593200000222620525 CIELO Documento Diverso 25031009542450200000222459140 Resposta XP Investimentos Proc 0011227-19.2013.5.01.0053 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022716483622500000222022883 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Banco Pan Documento Diverso 25022609032542300000221818680 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Bradesco Documento Diverso 25022011341189500000221308217 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.02 Manifestação 25021915281872100000221229863 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício CEF Documento Diverso 25021908494955500000221158750 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício BB Ofício 25021808570921700000221028949 E-mail BB Documento Diverso 25021808565192800000221028925 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício ITAÚ Ofício 25021808554729000000221028826 0011227-19.2013.5.01.0053 - E-mail ITAÚ Documento Diverso 25021808553309700000221028805 Mercado Pago Documento Diverso 25021420134752400000220842001 Banco Santander Documento Diverso 25021310170107800000220644699 Credsystem Documento Diverso 25021310151006000000220644444 CEF - CESIG Ofício 25021209210760500000220515202 Trio Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209130956100000220514275 SulAmerica Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209035859300000220512638 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111083237200000220399888 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111081739200000220399847 Neon Pagamentos Documento Diverso 25021110584499700000220397855 GETNET Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717050966100000220183923 PayPal Documento Diverso 25020717041111000000220183817 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030672000000220183616 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030649200000220183615 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717024077500000220183569 Dock Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020716583373300000220182859 Banco Central Ofício 25020716350937300000220179124 Intimação Intimação 25020114552774200000219592032 Despacho Despacho 25013122362870100000219585409 Intimação Intimação 25013118193772900000219574283 SISBACEN Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013118143484000000219573702 Solicitação de Exame Documento Diverso 25013010374580400000219405954 Sentença de exclusão Documento Diverso 25013010374534900000219405951 Laudo Médico Documento Diverso 25013010374514000000219405949 Carta de Arrematação Documento Diverso 25013010374482300000219405946 7ª Alteração contratual Contrato Social 25013010374380100000219405934 ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Tutela Antecipada Incidental 25013010360392900000219405712 Intimação Intimação 25012420262802300000219042224 Despacho Despacho 25012413001266800000218993515 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.01 Manifestação 25012214122024200000218821514 Intimação Intimação 25010123151616700000218178765 Despacho Despacho 25010120280178300000218177896 CNIB - cancelamento ordem indisponibilidade Proc. 0011227-19.2013.5.01.0053 Documento Diverso 25010120314873400000218177904 B - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXTRAJUD - APTO 408, RUA TIROL 690-compactado Documento Diverso 24121113450297000000217317485 A - Procuracao_2024_-_Matheus_Coelho_assinado Documento Diverso 24121113450261100000217317482 Peticionamento Avulso Manifestação 24121113444160400000217317423 Intimação Intimação 24091209481119700000210075642 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091209462360600000210075460 Cálculo Planilha de Cálculos 24090617124254500000209656942 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 24090617110864500000209656747 Despacho Despacho 24090513192520500000209521655 manifestação vagner sarmento 2024.7 Manifestação 24072419255127400000206070467 decurso de prazo Certidão 24072416040247000000206048247 Intimação Intimação 24062818034976700000203965764 Despacho Despacho 24062815362502400000203943701 Matr. 105.973 Documento Diverso 24062815360452800000203943664 Peticionamento Avulso Manifestação 24062715532122200000203839461 Quadro_Resumo-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240975700000196521061 Extrato_CNIS-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240925300000196521060 Declaracao_Beneficios-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240911200000196521058 Dados_Cadastrais-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240886000000196521055 Quadro_Resumo-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240867400000196521054 Extrato_CNIS-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240856400000196521052 Declaracao_Beneficios-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240842200000196521051 Dados_Cadastrais-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240827500000196521050 Quadro_Resumo-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240808200000196521048 Historico_Creditos-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240786700000196521046 Extrato_CNIS-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240755300000196521043 Declaracao_Beneficios-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240737200000196521042 Dados_Cadastrais-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240719600000196521040 Carta_Concessao-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240705000000196521038 Historico_Creditos-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240648500000196521033 Quadro_Resumo-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240578300000196521028 Extrato_CNIS-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240561600000196521026 Declaracao_Beneficios-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240545300000196521025 Dados_Cadastrais-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240523200000196521024 Carta_Concessao-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240500000000196521022 consulta PREVJUD Certidão 24032216212397700000196520702 Certidão Indisponibilidade Convênio PREVJUD Certidão 24020809135289800000193278893 Certidão PREVJUD Inoperante Janeiro/2024 Certidão 24012912470070800000192499818 INFOSEG - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123809000000191388384 INFOSEG - MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123794500000191388381 INFOSEG - ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24011111123776500000191388378 INFOSEG - CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24011111123741700000191388374 INFOSEG - AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24011111123724800000191388372 INFOSEG RESPOSTA Infoseg (consulta) 24011111122443200000191388328 SISBAJUD_Negativo Certidão 23121910315511600000191083191 Inclusão SISBAJUD Certidão 23110511363061500000187997170 Decisão Decisão 23091318210441300000184374897 MANIFESTAÇÃO VAGNER SSARMENTO 2023.7 Manifestação 23080317120784000000181341429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121912090066800000167245970 Edital Edital 22111412103825500000165164170 Edital Edital 22111412103785900000165164169 Edital Edital 22111412103686300000165164165 Edital Edital 22111412103650100000165164162 Edital Edital 22111412103610600000165164161 Intimação Intimação 22111013205540700000164992944 Despacho Despacho 22111011093583100000164976419 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22111011073496300000164976202 Manifestação vagner sarmento 2022.10 Manifestação 22102614173994700000164147802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22083120574701900000160400238 Mandado Mandado 22071111200508800000157095337 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031122184083100000149179185 Mandado Mandado 22012512452144200000146148763 Despacho Despacho 22011215365856000000145615290 Manifestação Manifestação 21102115411274700000141664577 Intimação Intimação 21101413181530300000141186878 Despacho Despacho 21101412012101800000141178244 DEC02525867785 (1) Infojud (consulta) 21101411580384600000141177785 DEC02525867785 Infojud (consulta) 21101411580423200000141177786 DEC02525867785 (2) Infojud (consulta) 21101411580351800000141177783 DEC11086234766 Infojud (consulta) 21101411580333000000141177782 DEC30811384772 (1) Infojud (consulta) 21101411580259400000141177777 DEC27515320710 (2) Infojud (consulta) 21101411580161200000141177771 DEC30811384772 (2) Infojud (consulta) 21101411580226600000141177776 DEC27515320710 (1) Infojud (consulta) 21101411580183000000141177772 DEC11086234766 (1) Infojud (consulta) 21101411580312400000141177781 DEC30811384772 Infojud (consulta) 21101411580280200000141177778 DEC05961415000145 Infojud (consulta) 21101411580131300000141177770 DEC27515320710 Infojud (consulta) 21101411580200500000141177774 DEC11086234766 (2) Infojud (consulta) 21101411580297400000141177779 Certidão INFOJUD Certidão 21101411545349400000141177386 Certidão INFOJUD Certidão 21101410355814100000141167487 Despacho Despacho 21091312593800500000139091823 Manifestação Manifestação 21082614331864700000138089760 Intimação Intimação 21071319333388400000135327182 Despacho Despacho 21071311081081500000135264267 Ofício resposta negativa Itaú Unibanco Ofício 21042810174322100000130369334 Ofício resposta CNseg Ofício 21042809202480000000130364655 ofício resposta Ofício 21042314142732200000130138853 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 21042314142690300000130138852 juntada ofício CNP Seguros Holding Certidão 21042314135179700000130138769 Ofício Ofício 21032517052584500000128633453 Despacho Despacho 21030115132644300000126904534 Manifestação Manifestação 21021909231355800000126343117 Intimação Intimação 21020319175790700000125551990 11227 Certidão 20121517574607800000124039599 Certidão Certidão 20121109413558700000123806693 Despacho Despacho 20082417075269900000117718929 Intimação Intimação 20062519545858500000114242782 Despacho Despacho 20062421571302300000114162073 Manifestação Manifestação 20061614313382900000113551683 Manifestação Manifestação 20061614120878700000113549380 Despacho Despacho 20061014123585500000113314319 Despacho Notificação 20032709360788800000110183046 Despacho Despacho 20021309412372300000108224480 Manifestação Manifestação 20031714562185900000109730218 Intimação Intimação 19112514530388300000104701919 Despacho Despacho 19112211420243500000104591256 Pedido de Inclusao Indisponibilidade CNIB Certidão 19112211395903000000104590912 SABB Certidão 19093010200025200000101498258 Despacho Despacho 19053116432033900000094279134 Manifestação Manifestação 19051616164726000000093313693 Intimação Intimação 19050217363214700000092442683 Consulta aos convênios INFOJUD e DOI Certidão 19021210032383900000088220121 Consulta ao convênio RENAJUD Certidão 19020713132578600000087978750 restrições_veículo_placa_KOX7305_AGIR Renajud (consulta) 19020713221456500000087979288 restrições_veículo_placa_KRI1848_AGIR Renajud (consulta) 19020713221825900000087979292 restrições_veículo_placa_KRQ2264_AGIR Renajud (consulta) 19020713222148800000087979299 restrições_veículo_placa_BND5391_ELIZABETH Renajud (consulta) 19020713222574200000087979309 restrições_veículo_placa_LBQ5477_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713222844500000087979315 restrições_veículo_placa_LBQ5482_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713223210000000087979323 Inclusão no SerasaJud Certidão 18092815122530000000082027002 Ofício_562310/2018_SerasaJud Documento Diverso 18092815152297900000082027066 Solicitação de inclusão dos Réus no SerasaJud Certidão 18091310534909800000081133101 Ofício ITAÚ Ofício 18071313055984200000077593754 BacenJud bloqueio negativo Sisbajud (bloqueio) 18060813505940200000075696895 BACENJUD Certidão 18060613524592800000075536508 Edital Edital 18011514230776100000067818204 Edital Edital 18011514230742800000067818202 Devolução de mandado Certidão 17092000353710500000061913776 Devolução de mandado Certidão 17092000323064500000061913732 Mandado Mandado 17091917454026900000061898990 Mandado Mandado 17091917454009800000061898989 Decisão Decisão 17070510392428900000056875573 Infojud endereço Certidão 17070510325452900000056874817 Manifestação Manifestação 17042514340568800000052323091 Remoção RENAJUD Certidão 17040717090991600000051484310 Notificação Notificação 17040111525200700000051042890 Despacho Despacho 17013116220965200000047541804 Padido de Desbloqueio de Veículos Manifestação 17013116130101000000047540407 Transferência de Propriedade Documento Diverso 17013116145286200000047540515 MANDADO DE ENTREGA Documento Diverso 17013116141829100000047540410 Devolução de mandado Certidão 16112819462827300000045341781 Mandado Mandado 16112517131612000000045242238 Certidão Renajud Certidão 16110909085219700000044320901 Decisão Decisão 16101115025007600000042911928 Certidão Certidão 16101115000931500000042911586 certidão Certidão 16101114580273700000042911373 protocolo bacenjud Documento Diverso 16101114584212100000042911375 certidão Certidão 16100321053911200000042501313 Edital Edital 16080809035436300000039817832 Devolução de mandado Certidão 16070301311878300000037990658 Manifestaçao Manifestação 16061416055707600000036987608 Devolução de mandado Certidão 16060712131884700000036586184 Mandado Mandado 16060611512892600000036497059 Mandado Mandado 16060611512864400000036497058 Despacho Despacho 16031810355685800000032617136 negativos Manifestação 16030111441277700000031671945 Notificação Notificação 15110513152610200000027415906 Edital Edital 15110513100025900000027415526 Notificação Notificação 15110513005112800000027414891 Notificação Notificação 15110513004936900000027414887 Editais de Leil Manifestação 15102711561704900000027031539 Notificação Notificação 15101615031128400000026571885 Requerimento de Marcaçao de Praça Manifestação 15100716110818800000026190896 PETIÇÃO REQUERENDO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO Manifestação 15082411504598300000024277743 PROCURAÇÃO Procuração 15082411521412800000024277745 Notificação Notificação 15081811064414000000024034841 Minutar despacho - Exec Despacho 15072717000646900000023117299 Transcurso de prazo para EE Certidão 15072716561253100000023116753 Auto de Penhora Documento Diverso 15070909190136400000022364254 Diligência Diligência 15070909142447300000022364252 Mandado Mandado 15051909572819300000020115203 Minutar decisão - Exec Decisão 15043018415008000000019435699 Certidão Certidão 15043018370449500000019435670 certidão Certidão 15043018344901400000019435574 protocolo bacenjud' Documento Diverso 15043018344936700000019435575 Certidão Bacenjud Certidão 15043018322150900000019305920 Certidão Certidão 15031216075574800000017686280 Carta Precatória Documento Diverso 15031216075601300000017686282 Juntada de Carta de Preposto Manifestação 15030618545618100000017443401 Carta de preposto Credenciais 15030618545670500000017443402 Habilitação em processo Manifestação 15030517030520100000017387144 Procuração Agir RH Procuração 15030517030625500000017387145 Inadimplemento do pagamento do acordo Manifestação 15022614452401300000017094002 Ata da Audiência Ata da Audiência 15021015544219100000016663207 Contestação Contestação 15020912134079500000016590538 Habilitação em processo Manifestação 15020912092860600000016589479 Carta de Preposição Documento Diverso 15020912093922600000016590006 Substabelecimento Documento Diverso 15020912093952300000016590134 Procuração Demarest Procuração 15020912093891800000016589945 Procuração Pública Procuração 15020912093847400000016589893 Cartão CNPJ Agre KS Documento Diverso 15020912093479500000016589574 Atos Constitutivos Agre KS Contrato Social 15020912093219200000016589534 Ata de Assembleia Geral - Klabin S/A para AGRE KS Contrato Social 15020912093063700000016589480 Certidão Certidão 14102013063992400000013374938 protocolo dist. CP Documento Diverso 14102013064062300000013374939 Certidão Certidão 14090415164961900000011851869 REMESSA CARTA PRECATÓRIA Certidão 14090116273839300000011706670 Carta Precatória Carta Precatória 14081815314443200000011182585 Certidão Certidão 14081815134843600000011180662 CE da 2ª ré não retornou Certidão 14081814540028300000011178716 Manifestaçao sobre documentos Manifestação 14073009364169600000010599964 Ata da Audiência Ata da Audiência 14071714212759100000010210890 Notificação Notificação 14032113002218800000007165813 Notificação Notificação 14032112542408200000007165467 Notificação Notificação 14032112542404700000007165466 Notificação Notificação 14032112542393200000007165465 Minutar despacho Despacho 14031413444692100000006972906 Ata da Audiência Ata da Audiência 14022715390998100000006709957 Habilitação em processo Contestação 14022609303241800000006655857 004 ATA DE AUDIÊNCIA Documento Diverso 14022609303417800000006655933 003 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 14022609303385000000006655903 002 CARTA DE RPEPOSTO Documento Diverso 14022609303336800000006655883 001 PROCURAÇÃO Procuração 14022609303291800000006655858 Notificação Notificação 13112214184136100000004621309 Notificação Notificação 13112214184133400000004621308 Notificação Notificação 13112214184127400000004621307 Petição Inicial Petição Inicial 13111911550802200000004543844 Qualificaçao civil CTPS 13111911551083800000004543939 contrato de trabalho CTPS 13111911551023900000004543891 declaraçao hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 13111911550940600000004543874 Procuraçao Procuração 13111911550863400000004543847 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. THYAGO MARQUES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO

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Federacao Nacional Das Empresas De Seguros Privados, De Capitalizacao E De Previdencia Complementar Aberta - Fenaseg e outros x Agir Servicos Empresariais Ltda - Me e outros

ID: 255961287

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-19.2013.5.01.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG VAGNER SARMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO MARLI TEIXEIRA DE SOUZA MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA

Edital

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RANGEL JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL Pje O/A MM. Juiz(a) JOSE DANTAS DINIZ NETO da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão de #id:c22749c, cujo inteiro teor pode ser acessado no link: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/processo/214024/documento/225524815/conteudo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040917324012700000225457863 Decisão Decisão 25040911164133000000225390287 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Compliance Documento Diverso 25040909440181100000225374799 Porto Bank S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031911314875100000223384600 PJ 3051999 - Comprovante 2 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064884400000222620569 PJ 3051999 - Comprovante 1 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064872300000222620568 Banco Itaú Documento Diverso 25031113063593200000222620525 CIELO Documento Diverso 25031009542450200000222459140 Resposta XP Investimentos Proc 0011227-19.2013.5.01.0053 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022716483622500000222022883 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Banco Pan Documento Diverso 25022609032542300000221818680 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Bradesco Documento Diverso 25022011341189500000221308217 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.02 Manifestação 25021915281872100000221229863 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício CEF Documento Diverso 25021908494955500000221158750 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício BB Ofício 25021808570921700000221028949 E-mail BB Documento Diverso 25021808565192800000221028925 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício ITAÚ Ofício 25021808554729000000221028826 0011227-19.2013.5.01.0053 - E-mail ITAÚ Documento Diverso 25021808553309700000221028805 Mercado Pago Documento Diverso 25021420134752400000220842001 Banco Santander Documento Diverso 25021310170107800000220644699 Credsystem Documento Diverso 25021310151006000000220644444 CEF - CESIG Ofício 25021209210760500000220515202 Trio Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209130956100000220514275 SulAmerica Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209035859300000220512638 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111083237200000220399888 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111081739200000220399847 Neon Pagamentos Documento Diverso 25021110584499700000220397855 GETNET Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717050966100000220183923 PayPal Documento Diverso 25020717041111000000220183817 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030672000000220183616 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030649200000220183615 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717024077500000220183569 Dock Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020716583373300000220182859 Banco Central Ofício 25020716350937300000220179124 Intimação Intimação 25020114552774200000219592032 Despacho Despacho 25013122362870100000219585409 Intimação Intimação 25013118193772900000219574283 SISBACEN Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013118143484000000219573702 Solicitação de Exame Documento Diverso 25013010374580400000219405954 Sentença de exclusão Documento Diverso 25013010374534900000219405951 Laudo Médico Documento Diverso 25013010374514000000219405949 Carta de Arrematação Documento Diverso 25013010374482300000219405946 7ª Alteração contratual Contrato Social 25013010374380100000219405934 ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Tutela Antecipada Incidental 25013010360392900000219405712 Intimação Intimação 25012420262802300000219042224 Despacho Despacho 25012413001266800000218993515 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.01 Manifestação 25012214122024200000218821514 Intimação Intimação 25010123151616700000218178765 Despacho Despacho 25010120280178300000218177896 CNIB - cancelamento ordem indisponibilidade Proc. 0011227-19.2013.5.01.0053 Documento Diverso 25010120314873400000218177904 B - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXTRAJUD - APTO 408, RUA TIROL 690-compactado Documento Diverso 24121113450297000000217317485 A - Procuracao_2024_-_Matheus_Coelho_assinado Documento Diverso 24121113450261100000217317482 Peticionamento Avulso Manifestação 24121113444160400000217317423 Intimação Intimação 24091209481119700000210075642 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091209462360600000210075460 Cálculo Planilha de Cálculos 24090617124254500000209656942 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 24090617110864500000209656747 Despacho Despacho 24090513192520500000209521655 manifestação vagner sarmento 2024.7 Manifestação 24072419255127400000206070467 decurso de prazo Certidão 24072416040247000000206048247 Intimação Intimação 24062818034976700000203965764 Despacho Despacho 24062815362502400000203943701 Matr. 105.973 Documento Diverso 24062815360452800000203943664 Peticionamento Avulso Manifestação 24062715532122200000203839461 Quadro_Resumo-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240975700000196521061 Extrato_CNIS-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240925300000196521060 Declaracao_Beneficios-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240911200000196521058 Dados_Cadastrais-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240886000000196521055 Quadro_Resumo-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240867400000196521054 Extrato_CNIS-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240856400000196521052 Declaracao_Beneficios-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240842200000196521051 Dados_Cadastrais-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240827500000196521050 Quadro_Resumo-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240808200000196521048 Historico_Creditos-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240786700000196521046 Extrato_CNIS-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240755300000196521043 Declaracao_Beneficios-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240737200000196521042 Dados_Cadastrais-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240719600000196521040 Carta_Concessao-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240705000000196521038 Historico_Creditos-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240648500000196521033 Quadro_Resumo-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240578300000196521028 Extrato_CNIS-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240561600000196521026 Declaracao_Beneficios-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240545300000196521025 Dados_Cadastrais-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240523200000196521024 Carta_Concessao-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240500000000196521022 consulta PREVJUD Certidão 24032216212397700000196520702 Certidão Indisponibilidade Convênio PREVJUD Certidão 24020809135289800000193278893 Certidão PREVJUD Inoperante Janeiro/2024 Certidão 24012912470070800000192499818 INFOSEG - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123809000000191388384 INFOSEG - MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123794500000191388381 INFOSEG - ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24011111123776500000191388378 INFOSEG - CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24011111123741700000191388374 INFOSEG - AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24011111123724800000191388372 INFOSEG RESPOSTA Infoseg (consulta) 24011111122443200000191388328 SISBAJUD_Negativo Certidão 23121910315511600000191083191 Inclusão SISBAJUD Certidão 23110511363061500000187997170 Decisão Decisão 23091318210441300000184374897 MANIFESTAÇÃO VAGNER SSARMENTO 2023.7 Manifestação 23080317120784000000181341429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121912090066800000167245970 Edital Edital 22111412103825500000165164170 Edital Edital 22111412103785900000165164169 Edital Edital 22111412103686300000165164165 Edital Edital 22111412103650100000165164162 Edital Edital 22111412103610600000165164161 Intimação Intimação 22111013205540700000164992944 Despacho Despacho 22111011093583100000164976419 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22111011073496300000164976202 Manifestação vagner sarmento 2022.10 Manifestação 22102614173994700000164147802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22083120574701900000160400238 Mandado Mandado 22071111200508800000157095337 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031122184083100000149179185 Mandado Mandado 22012512452144200000146148763 Despacho Despacho 22011215365856000000145615290 Manifestação Manifestação 21102115411274700000141664577 Intimação Intimação 21101413181530300000141186878 Despacho Despacho 21101412012101800000141178244 DEC02525867785 (1) Infojud (consulta) 21101411580384600000141177785 DEC02525867785 Infojud (consulta) 21101411580423200000141177786 DEC02525867785 (2) Infojud (consulta) 21101411580351800000141177783 DEC11086234766 Infojud (consulta) 21101411580333000000141177782 DEC30811384772 (1) Infojud (consulta) 21101411580259400000141177777 DEC27515320710 (2) Infojud (consulta) 21101411580161200000141177771 DEC30811384772 (2) Infojud (consulta) 21101411580226600000141177776 DEC27515320710 (1) Infojud (consulta) 21101411580183000000141177772 DEC11086234766 (1) Infojud (consulta) 21101411580312400000141177781 DEC30811384772 Infojud (consulta) 21101411580280200000141177778 DEC05961415000145 Infojud (consulta) 21101411580131300000141177770 DEC27515320710 Infojud (consulta) 21101411580200500000141177774 DEC11086234766 (2) Infojud (consulta) 21101411580297400000141177779 Certidão INFOJUD Certidão 21101411545349400000141177386 Certidão INFOJUD Certidão 21101410355814100000141167487 Despacho Despacho 21091312593800500000139091823 Manifestação Manifestação 21082614331864700000138089760 Intimação Intimação 21071319333388400000135327182 Despacho Despacho 21071311081081500000135264267 Ofício resposta negativa Itaú Unibanco Ofício 21042810174322100000130369334 Ofício resposta CNseg Ofício 21042809202480000000130364655 ofício resposta Ofício 21042314142732200000130138853 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 21042314142690300000130138852 juntada ofício CNP Seguros Holding Certidão 21042314135179700000130138769 Ofício Ofício 21032517052584500000128633453 Despacho Despacho 21030115132644300000126904534 Manifestação Manifestação 21021909231355800000126343117 Intimação Intimação 21020319175790700000125551990 11227 Certidão 20121517574607800000124039599 Certidão Certidão 20121109413558700000123806693 Despacho Despacho 20082417075269900000117718929 Intimação Intimação 20062519545858500000114242782 Despacho Despacho 20062421571302300000114162073 Manifestação Manifestação 20061614313382900000113551683 Manifestação Manifestação 20061614120878700000113549380 Despacho Despacho 20061014123585500000113314319 Despacho Notificação 20032709360788800000110183046 Despacho Despacho 20021309412372300000108224480 Manifestação Manifestação 20031714562185900000109730218 Intimação Intimação 19112514530388300000104701919 Despacho Despacho 19112211420243500000104591256 Pedido de Inclusao Indisponibilidade CNIB Certidão 19112211395903000000104590912 SABB Certidão 19093010200025200000101498258 Despacho Despacho 19053116432033900000094279134 Manifestação Manifestação 19051616164726000000093313693 Intimação Intimação 19050217363214700000092442683 Consulta aos convênios INFOJUD e DOI Certidão 19021210032383900000088220121 Consulta ao convênio RENAJUD Certidão 19020713132578600000087978750 restrições_veículo_placa_KOX7305_AGIR Renajud (consulta) 19020713221456500000087979288 restrições_veículo_placa_KRI1848_AGIR Renajud (consulta) 19020713221825900000087979292 restrições_veículo_placa_KRQ2264_AGIR Renajud (consulta) 19020713222148800000087979299 restrições_veículo_placa_BND5391_ELIZABETH Renajud (consulta) 19020713222574200000087979309 restrições_veículo_placa_LBQ5477_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713222844500000087979315 restrições_veículo_placa_LBQ5482_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713223210000000087979323 Inclusão no SerasaJud Certidão 18092815122530000000082027002 Ofício_562310/2018_SerasaJud Documento Diverso 18092815152297900000082027066 Solicitação de inclusão dos Réus no SerasaJud Certidão 18091310534909800000081133101 Ofício ITAÚ Ofício 18071313055984200000077593754 BacenJud bloqueio negativo Sisbajud (bloqueio) 18060813505940200000075696895 BACENJUD Certidão 18060613524592800000075536508 Edital Edital 18011514230776100000067818204 Edital Edital 18011514230742800000067818202 Devolução de mandado Certidão 17092000353710500000061913776 Devolução de mandado Certidão 17092000323064500000061913732 Mandado Mandado 17091917454026900000061898990 Mandado Mandado 17091917454009800000061898989 Decisão Decisão 17070510392428900000056875573 Infojud endereço Certidão 17070510325452900000056874817 Manifestação Manifestação 17042514340568800000052323091 Remoção RENAJUD Certidão 17040717090991600000051484310 Notificação Notificação 17040111525200700000051042890 Despacho Despacho 17013116220965200000047541804 Padido de Desbloqueio de Veículos Manifestação 17013116130101000000047540407 Transferência de Propriedade Documento Diverso 17013116145286200000047540515 MANDADO DE ENTREGA Documento Diverso 17013116141829100000047540410 Devolução de mandado Certidão 16112819462827300000045341781 Mandado Mandado 16112517131612000000045242238 Certidão Renajud Certidão 16110909085219700000044320901 Decisão Decisão 16101115025007600000042911928 Certidão Certidão 16101115000931500000042911586 certidão Certidão 16101114580273700000042911373 protocolo bacenjud Documento Diverso 16101114584212100000042911375 certidão Certidão 16100321053911200000042501313 Edital Edital 16080809035436300000039817832 Devolução de mandado Certidão 16070301311878300000037990658 Manifestaçao Manifestação 16061416055707600000036987608 Devolução de mandado Certidão 16060712131884700000036586184 Mandado Mandado 16060611512892600000036497059 Mandado Mandado 16060611512864400000036497058 Despacho Despacho 16031810355685800000032617136 negativos Manifestação 16030111441277700000031671945 Notificação Notificação 15110513152610200000027415906 Edital Edital 15110513100025900000027415526 Notificação Notificação 15110513005112800000027414891 Notificação Notificação 15110513004936900000027414887 Editais de Leil Manifestação 15102711561704900000027031539 Notificação Notificação 15101615031128400000026571885 Requerimento de Marcaçao de Praça Manifestação 15100716110818800000026190896 PETIÇÃO REQUERENDO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO Manifestação 15082411504598300000024277743 PROCURAÇÃO Procuração 15082411521412800000024277745 Notificação Notificação 15081811064414000000024034841 Minutar despacho - Exec Despacho 15072717000646900000023117299 Transcurso de prazo para EE Certidão 15072716561253100000023116753 Auto de Penhora Documento Diverso 15070909190136400000022364254 Diligência Diligência 15070909142447300000022364252 Mandado Mandado 15051909572819300000020115203 Minutar decisão - Exec Decisão 15043018415008000000019435699 Certidão Certidão 15043018370449500000019435670 certidão Certidão 15043018344901400000019435574 protocolo bacenjud' Documento Diverso 15043018344936700000019435575 Certidão Bacenjud Certidão 15043018322150900000019305920 Certidão Certidão 15031216075574800000017686280 Carta Precatória Documento Diverso 15031216075601300000017686282 Juntada de Carta de Preposto Manifestação 15030618545618100000017443401 Carta de preposto Credenciais 15030618545670500000017443402 Habilitação em processo Manifestação 15030517030520100000017387144 Procuração Agir RH Procuração 15030517030625500000017387145 Inadimplemento do pagamento do acordo Manifestação 15022614452401300000017094002 Ata da Audiência Ata da Audiência 15021015544219100000016663207 Contestação Contestação 15020912134079500000016590538 Habilitação em processo Manifestação 15020912092860600000016589479 Carta de Preposição Documento Diverso 15020912093922600000016590006 Substabelecimento Documento Diverso 15020912093952300000016590134 Procuração Demarest Procuração 15020912093891800000016589945 Procuração Pública Procuração 15020912093847400000016589893 Cartão CNPJ Agre KS Documento Diverso 15020912093479500000016589574 Atos Constitutivos Agre KS Contrato Social 15020912093219200000016589534 Ata de Assembleia Geral - Klabin S/A para AGRE KS Contrato Social 15020912093063700000016589480 Certidão Certidão 14102013063992400000013374938 protocolo dist. CP Documento Diverso 14102013064062300000013374939 Certidão Certidão 14090415164961900000011851869 REMESSA CARTA PRECATÓRIA Certidão 14090116273839300000011706670 Carta Precatória Carta Precatória 14081815314443200000011182585 Certidão Certidão 14081815134843600000011180662 CE da 2ª ré não retornou Certidão 14081814540028300000011178716 Manifestaçao sobre documentos Manifestação 14073009364169600000010599964 Ata da Audiência Ata da Audiência 14071714212759100000010210890 Notificação Notificação 14032113002218800000007165813 Notificação Notificação 14032112542408200000007165467 Notificação Notificação 14032112542404700000007165466 Notificação Notificação 14032112542393200000007165465 Minutar despacho Despacho 14031413444692100000006972906 Ata da Audiência Ata da Audiência 14022715390998100000006709957 Habilitação em processo Contestação 14022609303241800000006655857 004 ATA DE AUDIÊNCIA Documento Diverso 14022609303417800000006655933 003 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 14022609303385000000006655903 002 CARTA DE RPEPOSTO Documento Diverso 14022609303336800000006655883 001 PROCURAÇÃO Procuração 14022609303291800000006655858 Notificação Notificação 13112214184136100000004621309 Notificação Notificação 13112214184133400000004621308 Notificação Notificação 13112214184127400000004621307 Petição Inicial Petição Inicial 13111911550802200000004543844 Qualificaçao civil CTPS 13111911551083800000004543939 contrato de trabalho CTPS 13111911551023900000004543891 declaraçao hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 13111911550940600000004543874 Procuraçao Procuração 13111911550863400000004543847 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. THYAGO MARQUES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA

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Federacao Nacional Das Empresas De Seguros Privados, De Capitalizacao E De Previdencia Complementar Aberta - Fenaseg e outros x Agir Servicos Empresariais Ltda - Me e outros

ID: 255961299

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-19.2013.5.01.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG VAGNER SARMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO MARLI TEIXEIRA DE SOUZA MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA

Edital

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RANGEL JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL Pje O/A MM. Juiz(a) JOSE DANTAS DINIZ NETO da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão de #id:c22749c, cujo inteiro teor pode ser acessado no link: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/processo/214024/documento/225524815/conteudo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040917324012700000225457863 Decisão Decisão 25040911164133000000225390287 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Compliance Documento Diverso 25040909440181100000225374799 Porto Bank S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031911314875100000223384600 PJ 3051999 - Comprovante 2 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064884400000222620569 PJ 3051999 - Comprovante 1 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064872300000222620568 Banco Itaú Documento Diverso 25031113063593200000222620525 CIELO Documento Diverso 25031009542450200000222459140 Resposta XP Investimentos Proc 0011227-19.2013.5.01.0053 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022716483622500000222022883 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Banco Pan Documento Diverso 25022609032542300000221818680 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Bradesco Documento Diverso 25022011341189500000221308217 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.02 Manifestação 25021915281872100000221229863 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício CEF Documento Diverso 25021908494955500000221158750 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício BB Ofício 25021808570921700000221028949 E-mail BB Documento Diverso 25021808565192800000221028925 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício ITAÚ Ofício 25021808554729000000221028826 0011227-19.2013.5.01.0053 - E-mail ITAÚ Documento Diverso 25021808553309700000221028805 Mercado Pago Documento Diverso 25021420134752400000220842001 Banco Santander Documento Diverso 25021310170107800000220644699 Credsystem Documento Diverso 25021310151006000000220644444 CEF - CESIG Ofício 25021209210760500000220515202 Trio Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209130956100000220514275 SulAmerica Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209035859300000220512638 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111083237200000220399888 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111081739200000220399847 Neon Pagamentos Documento Diverso 25021110584499700000220397855 GETNET Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717050966100000220183923 PayPal Documento Diverso 25020717041111000000220183817 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030672000000220183616 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030649200000220183615 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717024077500000220183569 Dock Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020716583373300000220182859 Banco Central Ofício 25020716350937300000220179124 Intimação Intimação 25020114552774200000219592032 Despacho Despacho 25013122362870100000219585409 Intimação Intimação 25013118193772900000219574283 SISBACEN Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013118143484000000219573702 Solicitação de Exame Documento Diverso 25013010374580400000219405954 Sentença de exclusão Documento Diverso 25013010374534900000219405951 Laudo Médico Documento Diverso 25013010374514000000219405949 Carta de Arrematação Documento Diverso 25013010374482300000219405946 7ª Alteração contratual Contrato Social 25013010374380100000219405934 ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Tutela Antecipada Incidental 25013010360392900000219405712 Intimação Intimação 25012420262802300000219042224 Despacho Despacho 25012413001266800000218993515 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.01 Manifestação 25012214122024200000218821514 Intimação Intimação 25010123151616700000218178765 Despacho Despacho 25010120280178300000218177896 CNIB - cancelamento ordem indisponibilidade Proc. 0011227-19.2013.5.01.0053 Documento Diverso 25010120314873400000218177904 B - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXTRAJUD - APTO 408, RUA TIROL 690-compactado Documento Diverso 24121113450297000000217317485 A - Procuracao_2024_-_Matheus_Coelho_assinado Documento Diverso 24121113450261100000217317482 Peticionamento Avulso Manifestação 24121113444160400000217317423 Intimação Intimação 24091209481119700000210075642 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091209462360600000210075460 Cálculo Planilha de Cálculos 24090617124254500000209656942 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 24090617110864500000209656747 Despacho Despacho 24090513192520500000209521655 manifestação vagner sarmento 2024.7 Manifestação 24072419255127400000206070467 decurso de prazo Certidão 24072416040247000000206048247 Intimação Intimação 24062818034976700000203965764 Despacho Despacho 24062815362502400000203943701 Matr. 105.973 Documento Diverso 24062815360452800000203943664 Peticionamento Avulso Manifestação 24062715532122200000203839461 Quadro_Resumo-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240975700000196521061 Extrato_CNIS-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240925300000196521060 Declaracao_Beneficios-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240911200000196521058 Dados_Cadastrais-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240886000000196521055 Quadro_Resumo-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240867400000196521054 Extrato_CNIS-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240856400000196521052 Declaracao_Beneficios-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240842200000196521051 Dados_Cadastrais-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240827500000196521050 Quadro_Resumo-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240808200000196521048 Historico_Creditos-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240786700000196521046 Extrato_CNIS-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240755300000196521043 Declaracao_Beneficios-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240737200000196521042 Dados_Cadastrais-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240719600000196521040 Carta_Concessao-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240705000000196521038 Historico_Creditos-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240648500000196521033 Quadro_Resumo-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240578300000196521028 Extrato_CNIS-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240561600000196521026 Declaracao_Beneficios-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240545300000196521025 Dados_Cadastrais-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240523200000196521024 Carta_Concessao-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240500000000196521022 consulta PREVJUD Certidão 24032216212397700000196520702 Certidão Indisponibilidade Convênio PREVJUD Certidão 24020809135289800000193278893 Certidão PREVJUD Inoperante Janeiro/2024 Certidão 24012912470070800000192499818 INFOSEG - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123809000000191388384 INFOSEG - MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123794500000191388381 INFOSEG - ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24011111123776500000191388378 INFOSEG - CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24011111123741700000191388374 INFOSEG - AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24011111123724800000191388372 INFOSEG RESPOSTA Infoseg (consulta) 24011111122443200000191388328 SISBAJUD_Negativo Certidão 23121910315511600000191083191 Inclusão SISBAJUD Certidão 23110511363061500000187997170 Decisão Decisão 23091318210441300000184374897 MANIFESTAÇÃO VAGNER SSARMENTO 2023.7 Manifestação 23080317120784000000181341429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121912090066800000167245970 Edital Edital 22111412103825500000165164170 Edital Edital 22111412103785900000165164169 Edital Edital 22111412103686300000165164165 Edital Edital 22111412103650100000165164162 Edital Edital 22111412103610600000165164161 Intimação Intimação 22111013205540700000164992944 Despacho Despacho 22111011093583100000164976419 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22111011073496300000164976202 Manifestação vagner sarmento 2022.10 Manifestação 22102614173994700000164147802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22083120574701900000160400238 Mandado Mandado 22071111200508800000157095337 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031122184083100000149179185 Mandado Mandado 22012512452144200000146148763 Despacho Despacho 22011215365856000000145615290 Manifestação Manifestação 21102115411274700000141664577 Intimação Intimação 21101413181530300000141186878 Despacho Despacho 21101412012101800000141178244 DEC02525867785 (1) Infojud (consulta) 21101411580384600000141177785 DEC02525867785 Infojud (consulta) 21101411580423200000141177786 DEC02525867785 (2) Infojud (consulta) 21101411580351800000141177783 DEC11086234766 Infojud (consulta) 21101411580333000000141177782 DEC30811384772 (1) Infojud (consulta) 21101411580259400000141177777 DEC27515320710 (2) Infojud (consulta) 21101411580161200000141177771 DEC30811384772 (2) Infojud (consulta) 21101411580226600000141177776 DEC27515320710 (1) Infojud (consulta) 21101411580183000000141177772 DEC11086234766 (1) Infojud (consulta) 21101411580312400000141177781 DEC30811384772 Infojud (consulta) 21101411580280200000141177778 DEC05961415000145 Infojud (consulta) 21101411580131300000141177770 DEC27515320710 Infojud (consulta) 21101411580200500000141177774 DEC11086234766 (2) Infojud (consulta) 21101411580297400000141177779 Certidão INFOJUD Certidão 21101411545349400000141177386 Certidão INFOJUD Certidão 21101410355814100000141167487 Despacho Despacho 21091312593800500000139091823 Manifestação Manifestação 21082614331864700000138089760 Intimação Intimação 21071319333388400000135327182 Despacho Despacho 21071311081081500000135264267 Ofício resposta negativa Itaú Unibanco Ofício 21042810174322100000130369334 Ofício resposta CNseg Ofício 21042809202480000000130364655 ofício resposta Ofício 21042314142732200000130138853 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 21042314142690300000130138852 juntada ofício CNP Seguros Holding Certidão 21042314135179700000130138769 Ofício Ofício 21032517052584500000128633453 Despacho Despacho 21030115132644300000126904534 Manifestação Manifestação 21021909231355800000126343117 Intimação Intimação 21020319175790700000125551990 11227 Certidão 20121517574607800000124039599 Certidão Certidão 20121109413558700000123806693 Despacho Despacho 20082417075269900000117718929 Intimação Intimação 20062519545858500000114242782 Despacho Despacho 20062421571302300000114162073 Manifestação Manifestação 20061614313382900000113551683 Manifestação Manifestação 20061614120878700000113549380 Despacho Despacho 20061014123585500000113314319 Despacho Notificação 20032709360788800000110183046 Despacho Despacho 20021309412372300000108224480 Manifestação Manifestação 20031714562185900000109730218 Intimação Intimação 19112514530388300000104701919 Despacho Despacho 19112211420243500000104591256 Pedido de Inclusao Indisponibilidade CNIB Certidão 19112211395903000000104590912 SABB Certidão 19093010200025200000101498258 Despacho Despacho 19053116432033900000094279134 Manifestação Manifestação 19051616164726000000093313693 Intimação Intimação 19050217363214700000092442683 Consulta aos convênios INFOJUD e DOI Certidão 19021210032383900000088220121 Consulta ao convênio RENAJUD Certidão 19020713132578600000087978750 restrições_veículo_placa_KOX7305_AGIR Renajud (consulta) 19020713221456500000087979288 restrições_veículo_placa_KRI1848_AGIR Renajud (consulta) 19020713221825900000087979292 restrições_veículo_placa_KRQ2264_AGIR Renajud (consulta) 19020713222148800000087979299 restrições_veículo_placa_BND5391_ELIZABETH Renajud (consulta) 19020713222574200000087979309 restrições_veículo_placa_LBQ5477_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713222844500000087979315 restrições_veículo_placa_LBQ5482_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713223210000000087979323 Inclusão no SerasaJud Certidão 18092815122530000000082027002 Ofício_562310/2018_SerasaJud Documento Diverso 18092815152297900000082027066 Solicitação de inclusão dos Réus no SerasaJud Certidão 18091310534909800000081133101 Ofício ITAÚ Ofício 18071313055984200000077593754 BacenJud bloqueio negativo Sisbajud (bloqueio) 18060813505940200000075696895 BACENJUD Certidão 18060613524592800000075536508 Edital Edital 18011514230776100000067818204 Edital Edital 18011514230742800000067818202 Devolução de mandado Certidão 17092000353710500000061913776 Devolução de mandado Certidão 17092000323064500000061913732 Mandado Mandado 17091917454026900000061898990 Mandado Mandado 17091917454009800000061898989 Decisão Decisão 17070510392428900000056875573 Infojud endereço Certidão 17070510325452900000056874817 Manifestação Manifestação 17042514340568800000052323091 Remoção RENAJUD Certidão 17040717090991600000051484310 Notificação Notificação 17040111525200700000051042890 Despacho Despacho 17013116220965200000047541804 Padido de Desbloqueio de Veículos Manifestação 17013116130101000000047540407 Transferência de Propriedade Documento Diverso 17013116145286200000047540515 MANDADO DE ENTREGA Documento Diverso 17013116141829100000047540410 Devolução de mandado Certidão 16112819462827300000045341781 Mandado Mandado 16112517131612000000045242238 Certidão Renajud Certidão 16110909085219700000044320901 Decisão Decisão 16101115025007600000042911928 Certidão Certidão 16101115000931500000042911586 certidão Certidão 16101114580273700000042911373 protocolo bacenjud Documento Diverso 16101114584212100000042911375 certidão Certidão 16100321053911200000042501313 Edital Edital 16080809035436300000039817832 Devolução de mandado Certidão 16070301311878300000037990658 Manifestaçao Manifestação 16061416055707600000036987608 Devolução de mandado Certidão 16060712131884700000036586184 Mandado Mandado 16060611512892600000036497059 Mandado Mandado 16060611512864400000036497058 Despacho Despacho 16031810355685800000032617136 negativos Manifestação 16030111441277700000031671945 Notificação Notificação 15110513152610200000027415906 Edital Edital 15110513100025900000027415526 Notificação Notificação 15110513005112800000027414891 Notificação Notificação 15110513004936900000027414887 Editais de Leil Manifestação 15102711561704900000027031539 Notificação Notificação 15101615031128400000026571885 Requerimento de Marcaçao de Praça Manifestação 15100716110818800000026190896 PETIÇÃO REQUERENDO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO Manifestação 15082411504598300000024277743 PROCURAÇÃO Procuração 15082411521412800000024277745 Notificação Notificação 15081811064414000000024034841 Minutar despacho - Exec Despacho 15072717000646900000023117299 Transcurso de prazo para EE Certidão 15072716561253100000023116753 Auto de Penhora Documento Diverso 15070909190136400000022364254 Diligência Diligência 15070909142447300000022364252 Mandado Mandado 15051909572819300000020115203 Minutar decisão - Exec Decisão 15043018415008000000019435699 Certidão Certidão 15043018370449500000019435670 certidão Certidão 15043018344901400000019435574 protocolo bacenjud' Documento Diverso 15043018344936700000019435575 Certidão Bacenjud Certidão 15043018322150900000019305920 Certidão Certidão 15031216075574800000017686280 Carta Precatória Documento Diverso 15031216075601300000017686282 Juntada de Carta de Preposto Manifestação 15030618545618100000017443401 Carta de preposto Credenciais 15030618545670500000017443402 Habilitação em processo Manifestação 15030517030520100000017387144 Procuração Agir RH Procuração 15030517030625500000017387145 Inadimplemento do pagamento do acordo Manifestação 15022614452401300000017094002 Ata da Audiência Ata da Audiência 15021015544219100000016663207 Contestação Contestação 15020912134079500000016590538 Habilitação em processo Manifestação 15020912092860600000016589479 Carta de Preposição Documento Diverso 15020912093922600000016590006 Substabelecimento Documento Diverso 15020912093952300000016590134 Procuração Demarest Procuração 15020912093891800000016589945 Procuração Pública Procuração 15020912093847400000016589893 Cartão CNPJ Agre KS Documento Diverso 15020912093479500000016589574 Atos Constitutivos Agre KS Contrato Social 15020912093219200000016589534 Ata de Assembleia Geral - Klabin S/A para AGRE KS Contrato Social 15020912093063700000016589480 Certidão Certidão 14102013063992400000013374938 protocolo dist. CP Documento Diverso 14102013064062300000013374939 Certidão Certidão 14090415164961900000011851869 REMESSA CARTA PRECATÓRIA Certidão 14090116273839300000011706670 Carta Precatória Carta Precatória 14081815314443200000011182585 Certidão Certidão 14081815134843600000011180662 CE da 2ª ré não retornou Certidão 14081814540028300000011178716 Manifestaçao sobre documentos Manifestação 14073009364169600000010599964 Ata da Audiência Ata da Audiência 14071714212759100000010210890 Notificação Notificação 14032113002218800000007165813 Notificação Notificação 14032112542408200000007165467 Notificação Notificação 14032112542404700000007165466 Notificação Notificação 14032112542393200000007165465 Minutar despacho Despacho 14031413444692100000006972906 Ata da Audiência Ata da Audiência 14022715390998100000006709957 Habilitação em processo Contestação 14022609303241800000006655857 004 ATA DE AUDIÊNCIA Documento Diverso 14022609303417800000006655933 003 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 14022609303385000000006655903 002 CARTA DE RPEPOSTO Documento Diverso 14022609303336800000006655883 001 PROCURAÇÃO Procuração 14022609303291800000006655858 Notificação Notificação 13112214184136100000004621309 Notificação Notificação 13112214184133400000004621308 Notificação Notificação 13112214184127400000004621307 Petição Inicial Petição Inicial 13111911550802200000004543844 Qualificaçao civil CTPS 13111911551083800000004543939 contrato de trabalho CTPS 13111911551023900000004543891 declaraçao hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 13111911550940600000004543874 Procuraçao Procuração 13111911550863400000004543847 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. THYAGO MARQUES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA

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Federacao Nacional Das Empresas De Seguros Privados, De Capitalizacao E De Previdencia Complementar Aberta - Fenaseg e outros x Agir Servicos Empresariais Ltda - Me e outros

ID: 255961314

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-19.2013.5.01.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG VAGNER SARMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO MARLI TEIXEIRA DE SOUZA MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA

Edital

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RANGEL JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0011227-19.2013.5.01.0053 : VAGNER SARMENTO DA SILVA : AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL Pje O/A MM. Juiz(a) JOSE DANTAS DINIZ NETO da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARLI TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão de #id:c22749c, cujo inteiro teor pode ser acessado no link: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/processo/214024/documento/225524815/conteudo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040917324012700000225457863 Decisão Decisão 25040911164133000000225390287 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Compliance Documento Diverso 25040909440181100000225374799 Porto Bank S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031911314875100000223384600 PJ 3051999 - Comprovante 2 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064884400000222620569 PJ 3051999 - Comprovante 1 Comprovante de Depósito Judicial 25031113064872300000222620568 Banco Itaú Documento Diverso 25031113063593200000222620525 CIELO Documento Diverso 25031009542450200000222459140 Resposta XP Investimentos Proc 0011227-19.2013.5.01.0053 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022716483622500000222022883 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Banco Pan Documento Diverso 25022609032542300000221818680 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício Bradesco Documento Diverso 25022011341189500000221308217 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.02 Manifestação 25021915281872100000221229863 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício CEF Documento Diverso 25021908494955500000221158750 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício BB Ofício 25021808570921700000221028949 E-mail BB Documento Diverso 25021808565192800000221028925 0011227-19.2013.5.01.0053 - Ofício ITAÚ Ofício 25021808554729000000221028826 0011227-19.2013.5.01.0053 - E-mail ITAÚ Documento Diverso 25021808553309700000221028805 Mercado Pago Documento Diverso 25021420134752400000220842001 Banco Santander Documento Diverso 25021310170107800000220644699 Credsystem Documento Diverso 25021310151006000000220644444 CEF - CESIG Ofício 25021209210760500000220515202 Trio Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209130956100000220514275 SulAmerica Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209035859300000220512638 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111083237200000220399888 RP Financeira e RecargaPay Documento Diverso 25021111081739200000220399847 Neon Pagamentos Documento Diverso 25021110584499700000220397855 GETNET Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717050966100000220183923 PayPal Documento Diverso 25020717041111000000220183817 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030672000000220183616 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717030649200000220183615 EDENRED Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020717024077500000220183569 Dock Instituição de Pagamento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020716583373300000220182859 Banco Central Ofício 25020716350937300000220179124 Intimação Intimação 25020114552774200000219592032 Despacho Despacho 25013122362870100000219585409 Intimação Intimação 25013118193772900000219574283 SISBACEN Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013118143484000000219573702 Solicitação de Exame Documento Diverso 25013010374580400000219405954 Sentença de exclusão Documento Diverso 25013010374534900000219405951 Laudo Médico Documento Diverso 25013010374514000000219405949 Carta de Arrematação Documento Diverso 25013010374482300000219405946 7ª Alteração contratual Contrato Social 25013010374380100000219405934 ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Tutela Antecipada Incidental 25013010360392900000219405712 Intimação Intimação 25012420262802300000219042224 Despacho Despacho 25012413001266800000218993515 MANIFESTAÇÃO VAGNER 2025.01 Manifestação 25012214122024200000218821514 Intimação Intimação 25010123151616700000218178765 Despacho Despacho 25010120280178300000218177896 CNIB - cancelamento ordem indisponibilidade Proc. 0011227-19.2013.5.01.0053 Documento Diverso 25010120314873400000218177904 B - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXTRAJUD - APTO 408, RUA TIROL 690-compactado Documento Diverso 24121113450297000000217317485 A - Procuracao_2024_-_Matheus_Coelho_assinado Documento Diverso 24121113450261100000217317482 Peticionamento Avulso Manifestação 24121113444160400000217317423 Intimação Intimação 24091209481119700000210075642 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091209462360600000210075460 Cálculo Planilha de Cálculos 24090617124254500000209656942 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 24090617110864500000209656747 Despacho Despacho 24090513192520500000209521655 manifestação vagner sarmento 2024.7 Manifestação 24072419255127400000206070467 decurso de prazo Certidão 24072416040247000000206048247 Intimação Intimação 24062818034976700000203965764 Despacho Despacho 24062815362502400000203943701 Matr. 105.973 Documento Diverso 24062815360452800000203943664 Peticionamento Avulso Manifestação 24062715532122200000203839461 Quadro_Resumo-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240975700000196521061 Extrato_CNIS-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240925300000196521060 Declaracao_Beneficios-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240911200000196521058 Dados_Cadastrais-ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24032216240886000000196521055 Quadro_Resumo-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240867400000196521054 Extrato_CNIS-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240856400000196521052 Declaracao_Beneficios-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240842200000196521051 Dados_Cadastrais-CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24032216240827500000196521050 Quadro_Resumo-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240808200000196521048 Historico_Creditos-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240786700000196521046 Extrato_CNIS-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240755300000196521043 Declaracao_Beneficios-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240737200000196521042 Dados_Cadastrais-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240719600000196521040 Carta_Concessao-MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240705000000196521038 Historico_Creditos-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240648500000196521033 Quadro_Resumo-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240578300000196521028 Extrato_CNIS-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240561600000196521026 Declaracao_Beneficios-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240545300000196521025 Dados_Cadastrais-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240523200000196521024 Carta_Concessao-MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24032216240500000000196521022 consulta PREVJUD Certidão 24032216212397700000196520702 Certidão Indisponibilidade Convênio PREVJUD Certidão 24020809135289800000193278893 Certidão PREVJUD Inoperante Janeiro/2024 Certidão 24012912470070800000192499818 INFOSEG - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123809000000191388384 INFOSEG - MARLI TEIXEIRA DE SOUZA Documento Diverso 24011111123794500000191388381 INFOSEG - ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO Documento Diverso 24011111123776500000191388378 INFOSEG - CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE PAULA Documento Diverso 24011111123741700000191388374 INFOSEG - AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24011111123724800000191388372 INFOSEG RESPOSTA Infoseg (consulta) 24011111122443200000191388328 SISBAJUD_Negativo Certidão 23121910315511600000191083191 Inclusão SISBAJUD Certidão 23110511363061500000187997170 Decisão Decisão 23091318210441300000184374897 MANIFESTAÇÃO VAGNER SSARMENTO 2023.7 Manifestação 23080317120784000000181341429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121912090066800000167245970 Edital Edital 22111412103825500000165164170 Edital Edital 22111412103785900000165164169 Edital Edital 22111412103686300000165164165 Edital Edital 22111412103650100000165164162 Edital Edital 22111412103610600000165164161 Intimação Intimação 22111013205540700000164992944 Despacho Despacho 22111011093583100000164976419 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 22111011073496300000164976202 Manifestação vagner sarmento 2022.10 Manifestação 22102614173994700000164147802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22083120574701900000160400238 Mandado Mandado 22071111200508800000157095337 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031122184083100000149179185 Mandado Mandado 22012512452144200000146148763 Despacho Despacho 22011215365856000000145615290 Manifestação Manifestação 21102115411274700000141664577 Intimação Intimação 21101413181530300000141186878 Despacho Despacho 21101412012101800000141178244 DEC02525867785 (1) Infojud (consulta) 21101411580384600000141177785 DEC02525867785 Infojud (consulta) 21101411580423200000141177786 DEC02525867785 (2) Infojud (consulta) 21101411580351800000141177783 DEC11086234766 Infojud (consulta) 21101411580333000000141177782 DEC30811384772 (1) Infojud (consulta) 21101411580259400000141177777 DEC27515320710 (2) Infojud (consulta) 21101411580161200000141177771 DEC30811384772 (2) Infojud (consulta) 21101411580226600000141177776 DEC27515320710 (1) Infojud (consulta) 21101411580183000000141177772 DEC11086234766 (1) Infojud (consulta) 21101411580312400000141177781 DEC30811384772 Infojud (consulta) 21101411580280200000141177778 DEC05961415000145 Infojud (consulta) 21101411580131300000141177770 DEC27515320710 Infojud (consulta) 21101411580200500000141177774 DEC11086234766 (2) Infojud (consulta) 21101411580297400000141177779 Certidão INFOJUD Certidão 21101411545349400000141177386 Certidão INFOJUD Certidão 21101410355814100000141167487 Despacho Despacho 21091312593800500000139091823 Manifestação Manifestação 21082614331864700000138089760 Intimação Intimação 21071319333388400000135327182 Despacho Despacho 21071311081081500000135264267 Ofício resposta negativa Itaú Unibanco Ofício 21042810174322100000130369334 Ofício resposta CNseg Ofício 21042809202480000000130364655 ofício resposta Ofício 21042314142732200000130138853 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 21042314142690300000130138852 juntada ofício CNP Seguros Holding Certidão 21042314135179700000130138769 Ofício Ofício 21032517052584500000128633453 Despacho Despacho 21030115132644300000126904534 Manifestação Manifestação 21021909231355800000126343117 Intimação Intimação 21020319175790700000125551990 11227 Certidão 20121517574607800000124039599 Certidão Certidão 20121109413558700000123806693 Despacho Despacho 20082417075269900000117718929 Intimação Intimação 20062519545858500000114242782 Despacho Despacho 20062421571302300000114162073 Manifestação Manifestação 20061614313382900000113551683 Manifestação Manifestação 20061614120878700000113549380 Despacho Despacho 20061014123585500000113314319 Despacho Notificação 20032709360788800000110183046 Despacho Despacho 20021309412372300000108224480 Manifestação Manifestação 20031714562185900000109730218 Intimação Intimação 19112514530388300000104701919 Despacho Despacho 19112211420243500000104591256 Pedido de Inclusao Indisponibilidade CNIB Certidão 19112211395903000000104590912 SABB Certidão 19093010200025200000101498258 Despacho Despacho 19053116432033900000094279134 Manifestação Manifestação 19051616164726000000093313693 Intimação Intimação 19050217363214700000092442683 Consulta aos convênios INFOJUD e DOI Certidão 19021210032383900000088220121 Consulta ao convênio RENAJUD Certidão 19020713132578600000087978750 restrições_veículo_placa_KOX7305_AGIR Renajud (consulta) 19020713221456500000087979288 restrições_veículo_placa_KRI1848_AGIR Renajud (consulta) 19020713221825900000087979292 restrições_veículo_placa_KRQ2264_AGIR Renajud (consulta) 19020713222148800000087979299 restrições_veículo_placa_BND5391_ELIZABETH Renajud (consulta) 19020713222574200000087979309 restrições_veículo_placa_LBQ5477_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713222844500000087979315 restrições_veículo_placa_LBQ5482_MAURICIO Renajud (consulta) 19020713223210000000087979323 Inclusão no SerasaJud Certidão 18092815122530000000082027002 Ofício_562310/2018_SerasaJud Documento Diverso 18092815152297900000082027066 Solicitação de inclusão dos Réus no SerasaJud Certidão 18091310534909800000081133101 Ofício ITAÚ Ofício 18071313055984200000077593754 BacenJud bloqueio negativo Sisbajud (bloqueio) 18060813505940200000075696895 BACENJUD Certidão 18060613524592800000075536508 Edital Edital 18011514230776100000067818204 Edital Edital 18011514230742800000067818202 Devolução de mandado Certidão 17092000353710500000061913776 Devolução de mandado Certidão 17092000323064500000061913732 Mandado Mandado 17091917454026900000061898990 Mandado Mandado 17091917454009800000061898989 Decisão Decisão 17070510392428900000056875573 Infojud endereço Certidão 17070510325452900000056874817 Manifestação Manifestação 17042514340568800000052323091 Remoção RENAJUD Certidão 17040717090991600000051484310 Notificação Notificação 17040111525200700000051042890 Despacho Despacho 17013116220965200000047541804 Padido de Desbloqueio de Veículos Manifestação 17013116130101000000047540407 Transferência de Propriedade Documento Diverso 17013116145286200000047540515 MANDADO DE ENTREGA Documento Diverso 17013116141829100000047540410 Devolução de mandado Certidão 16112819462827300000045341781 Mandado Mandado 16112517131612000000045242238 Certidão Renajud Certidão 16110909085219700000044320901 Decisão Decisão 16101115025007600000042911928 Certidão Certidão 16101115000931500000042911586 certidão Certidão 16101114580273700000042911373 protocolo bacenjud Documento Diverso 16101114584212100000042911375 certidão Certidão 16100321053911200000042501313 Edital Edital 16080809035436300000039817832 Devolução de mandado Certidão 16070301311878300000037990658 Manifestaçao Manifestação 16061416055707600000036987608 Devolução de mandado Certidão 16060712131884700000036586184 Mandado Mandado 16060611512892600000036497059 Mandado Mandado 16060611512864400000036497058 Despacho Despacho 16031810355685800000032617136 negativos Manifestação 16030111441277700000031671945 Notificação Notificação 15110513152610200000027415906 Edital Edital 15110513100025900000027415526 Notificação Notificação 15110513005112800000027414891 Notificação Notificação 15110513004936900000027414887 Editais de Leil Manifestação 15102711561704900000027031539 Notificação Notificação 15101615031128400000026571885 Requerimento de Marcaçao de Praça Manifestação 15100716110818800000026190896 PETIÇÃO REQUERENDO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO Manifestação 15082411504598300000024277743 PROCURAÇÃO Procuração 15082411521412800000024277745 Notificação Notificação 15081811064414000000024034841 Minutar despacho - Exec Despacho 15072717000646900000023117299 Transcurso de prazo para EE Certidão 15072716561253100000023116753 Auto de Penhora Documento Diverso 15070909190136400000022364254 Diligência Diligência 15070909142447300000022364252 Mandado Mandado 15051909572819300000020115203 Minutar decisão - Exec Decisão 15043018415008000000019435699 Certidão Certidão 15043018370449500000019435670 certidão Certidão 15043018344901400000019435574 protocolo bacenjud' Documento Diverso 15043018344936700000019435575 Certidão Bacenjud Certidão 15043018322150900000019305920 Certidão Certidão 15031216075574800000017686280 Carta Precatória Documento Diverso 15031216075601300000017686282 Juntada de Carta de Preposto Manifestação 15030618545618100000017443401 Carta de preposto Credenciais 15030618545670500000017443402 Habilitação em processo Manifestação 15030517030520100000017387144 Procuração Agir RH Procuração 15030517030625500000017387145 Inadimplemento do pagamento do acordo Manifestação 15022614452401300000017094002 Ata da Audiência Ata da Audiência 15021015544219100000016663207 Contestação Contestação 15020912134079500000016590538 Habilitação em processo Manifestação 15020912092860600000016589479 Carta de Preposição Documento Diverso 15020912093922600000016590006 Substabelecimento Documento Diverso 15020912093952300000016590134 Procuração Demarest Procuração 15020912093891800000016589945 Procuração Pública Procuração 15020912093847400000016589893 Cartão CNPJ Agre KS Documento Diverso 15020912093479500000016589574 Atos Constitutivos Agre KS Contrato Social 15020912093219200000016589534 Ata de Assembleia Geral - Klabin S/A para AGRE KS Contrato Social 15020912093063700000016589480 Certidão Certidão 14102013063992400000013374938 protocolo dist. CP Documento Diverso 14102013064062300000013374939 Certidão Certidão 14090415164961900000011851869 REMESSA CARTA PRECATÓRIA Certidão 14090116273839300000011706670 Carta Precatória Carta Precatória 14081815314443200000011182585 Certidão Certidão 14081815134843600000011180662 CE da 2ª ré não retornou Certidão 14081814540028300000011178716 Manifestaçao sobre documentos Manifestação 14073009364169600000010599964 Ata da Audiência Ata da Audiência 14071714212759100000010210890 Notificação Notificação 14032113002218800000007165813 Notificação Notificação 14032112542408200000007165467 Notificação Notificação 14032112542404700000007165466 Notificação Notificação 14032112542393200000007165465 Minutar despacho Despacho 14031413444692100000006972906 Ata da Audiência Ata da Audiência 14022715390998100000006709957 Habilitação em processo Contestação 14022609303241800000006655857 004 ATA DE AUDIÊNCIA Documento Diverso 14022609303417800000006655933 003 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 14022609303385000000006655903 002 CARTA DE RPEPOSTO Documento Diverso 14022609303336800000006655883 001 PROCURAÇÃO Procuração 14022609303291800000006655858 Notificação Notificação 13112214184136100000004621309 Notificação Notificação 13112214184133400000004621308 Notificação Notificação 13112214184127400000004621307 Petição Inicial Petição Inicial 13111911550802200000004543844 Qualificaçao civil CTPS 13111911551083800000004543939 contrato de trabalho CTPS 13111911551023900000004543891 declaraçao hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 13111911550940600000004543874 Procuraçao Procuração 13111911550863400000004543847 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. THYAGO MARQUES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TEIXEIRA DE SOUZA

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Wilson Jose Felchak x Atvos Bioenergia Brenco S.A. e outros

ID: 321434539

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100570-47.2025.5.01.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE FELCHAK

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. CLEIDES BORGES DAS CHAGAS PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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KATIA ELISABETE HERMANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7da6200 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7da6200 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça O demandante alega que recebia salário mensal superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. f2ab1f7), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. de508ba). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da ilegitimidade passiva ad causam Rejeito. Uma vez indicado pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas para figurar no polo passivo da ação, ante a adoção pelo Direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Da inépcia Nada a apreciar, eis que não houve pedido de feriados em dobro. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Do adicional de transferência Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada em 15/10/2024, por prazo determinado, na função de caldeireiro, e dispensado em 19/12/2024. Relata que “foi contratado para laborar em prol da 2ª Reclamada na cidade de Paraibana/MS, porém, em 02/11/2024 foi transferido para a 3ª cidade de Perolândia, Estado de Goiás e transferido novamente em 17/11/2024 para prestar serviços para 4ª Reclamada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de transferência provisória que importou em alteração de seu domicílio, faz jus ao recebimento do adicional de transferência de 25% sobre o salário, com fulcro no art. 469, §3º, CLT. Assim, requer seja a Reclamada condenada no pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário do obreiro, bem como seus reflexos no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, horas extras/reflexos; adicional noturno/reflexos, adicional acúmulo função/reflexos, adicional de desvio de função/reflexos, adicional de periculosidade/reflexos”. Em defesa, a 1ª reclamada alega que o autor “trabalhou de forma temporária, permanecendo em alojamento durante o período de contrato de trabalho. Ressalta que em nenhum momento, o reclamante veio a mudar o seu domicílio com os seus familiares, o que por se só torna indevido o pleito obreiro”. Sustenta que que não houve mudança de domicílio e o autor concordou em transferir o seu local de trabalho, como se verifica no item “2” do contrato de trabalho. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que era encanador e montava tubulações; que foi admitido em 18 de outubro de 2024 em Mirassol (SP) da primeira ré; que foi trabalhar dentro da empresa segunda reclamada Paranaíba MS até 01/11 - de 6h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi trabalhar na Atvos em Mineiros, Goiás até 16/11 de 7h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi transferido para Rio de Janeiro, em Barra Mansa na empresa que conhece como Barbará até 19/12 quando foi desligado, de 7h às 18h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo”. O preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “que o reclamante trabalhou na Pedra que é em Paranaíba Mato Grosso do Sul; na Atvos se eu não me engano Goiás e no Rio de Janeiro em Barra Mansa; que eram serviços de curta duração ‘de parada’”. A mera previsão contratual de transferência e a permanência em alojamento da empresa não são óbices para o recebimento do adicional de transferência. O C. TST firmou entendimento de que o adicional de transferência é devido nas hipóteses em que estiver configurada a provisoriedade da transferência, o que se evidencia pela existência de sucessivas transferências, do lapso temporal de cada uma delas e do tempo de vigência do contrato de trabalho. Ademais, vale transcrever os seguintes julgados do C. TST: GDCJPC/lso RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. Cinge-se a controvérsia sobre a interpretação do artigo 469, caput, da CLT, que prevê exceção ao pagamento do adicional de transferência ao não considerar como transferência os casos em que não ocorre a alteração de domicílio. 3. Em recente julgado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior entendeu que o próprio Código Civil, em seu artigo 71 (“ Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas "), relativiza a definição de domicílio . 4. Nesse sentido, firmou-se tese de que o conceito de domicílio para fins de adicional de transferência deve ajustar-se a cumprir o fim social de compensar o empregado pelo trabalho em situação adversa, porque realizado em localidade diferente daquela em que o empregado foi contratado e residia. 5. Assim, o adicional de transferência não pode ser descaracterizado pela permanência em alojamento fornecido pelo empregador, pois o ponto nodal sobre o direito tutelado é o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais e culturais . Precedente da SBDI-1. 6. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu que o adicional de transferência não é devido, pois o autor não estabeleceu seu domicílio em Tijucas, na medida em que não se mudou para essa cidade, já que ficava em alojamento fornecido pela reclamada, tendo mantido domicílio em Curitiba, onde visitava mensalmente sua família. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013178020195090005, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA . OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência . Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do § 3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada. (TST - ED-RRAg: 0011227-18 .2016.5.09.0012, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) As transferências sucessivas e para locais distintos do da celebração do contrato de trabalho demonstram a natureza transitória dessas transferências, o que autoriza o pagamento do adicional respectivo. Assim, defiro o pagamento do adicional de transferência no valor de 25% do salário-base do autor no período de 02/11/2024, data da primeira transferência, até a dispensa em 19/12/2024, com integração em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras. Da jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 6h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 3 vezes na semana gozava intervalo de 30 minutos, com folgas aos domingos e feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada e consectários. Em defesa, a 1ª reclamada alega que o a jornada média do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto. Aduz que eventuais horas extras foram pagas. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que era encanador e montava tubulações; que foi admitido em 18 de outubro de 2024 em Mirassol (SP) da primeira ré; que foi trabalhar dentro da empresa segunda reclamada Paranaíba MS até 01/11 - de 6h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi trabalhar na Atvos em Mineiros, Goiás até 16/11 de 7h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi transferido para Rio de Janeiro, em Barra Mansa na empresa que conhece como Barbará até 19/12 quando foi desligado, de 7h às 18h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que a Atvos não estava em atividade, mas sim em reparação; que de vez em quando marcava o seu ponto no relógio Mas às vezes não estava funcionando; que na Atvos havia uma catraca por onde passava com reconhecimento facial”. O preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “que sempre trabalhou de 7h às 17h segunda a quinta e sexta até 16h, com uma hora de intervalo, fazendo horas extras quando necessário; que marcava ponto; que em outubro e novembro o reclamante trabalhou em Pedra e Atvos”. A testemunha indicada da 1ª reclamada declarou: “que trabalhou com reclamante no contrato da pedra em Paranaíba, mas não se lembra o período, mas por 2 ou 3 meses; que era supervisor da obra; que trabalhavam de segunda a sexta de 7:00 às 17:00 e aos sábados às vezes até às 12:00 às vezes até às 15h, conforme a necessidade do cliente; que é os horários eram marcados na máquina de ponto, salva alguns dias em que não funcionava eram preenchidos a mão pelos superiores, mas conferido pelos empregados e assinados para o pagamento”. Pois bem. Colhida a prova oral, não há como se acolher o único controle de ponto acostado aos autos (ID. 87b13d5) como meio de prova da jornada do autor, uma vez que é apócrifo, tendo a testemunha indicada pela 1ª reclamada declarado que o autor o assinava. Ora, se o documento juntado está sem assinatura, só se pode imaginar que não é o documento que o reclamante conferiu e assinou. Como a 1ª reclamada não manteve controles de ponto idôneos em evidente fraude à lei, incumbia a ela o ônus de provar que a jornada da inicial não era verdadeira, na forma da Súmula 338, III, do C. TST, aplicável analogicamente à hipótese, encargo probatório do qual não se desincumbiu. Assim, reconheço válida a jornada indicada na inicial, limitada pela prova oral, e fixo da seguinte forma: - no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 7h às 12h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, e no sábado seguinte até 15h com uma hora de intervalo intrajornada, e assim sucessivamente; - de 02/11/2024 até 16/11/2024, de segunda-feira a sábado, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024, de segunda-feira a sábado, das 7h às 18h, com uma hora de intervalo. Indefiro o pagamento de intervalo intrajornada, eis que o autor usufruía a integralidade do intervalo. A jornada contratada era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras das 7h às 16h, conforme acordo de compensação semanal (ID. 8be651f). Conforme jurisprudência firme do C. TST, “nos casos em que pactuado acordo de compensação semanal para o trabalho que deveria ser prestado aos sábados e, concomitantemente, ocorre a prorrogação habitual da jornada com trabalho, inclusive aos sábados, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, labor em horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o artigo 59, caput, da CLT. A existência de trabalho habitual aos sábados impede a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. No caso concreto, constata-se a existência de habitual trabalho extraordinário e, ainda, o trabalho aos sábados” (TST - RR: 00112045020165090084, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Assim, são consideradas horas extras as horas prestadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal. Defiro, pois, o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes a 8h diárias, conforme postulado, e 44h semanais, sem o correspondente pagamento, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das diferenças de horas extras, deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 horas/mês; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título conforme OJ nº 415 da SDI-1 do TST; f) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Procede a integração das diferenças de horas extras, por habituais, em repousos semanais, em décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS. A partir de 20/03/2023, os reflexos do RSR nas horas extras deverão observar a nova redação da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Da responsabilidade subsidiária Os contratos de prestação de serviços firmados pelas reclamadas (ID. 39decce, ID. 05b2764 e ID. f7d957b) confirmam a prestação de serviços nos períodos indicados pelo autor na inicial e no depoimento pessoal. A contestação da 3ª reclamada confirma que a 3ª reclamada contratou a TFJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, que, por sua vez, contratou a 1ª ré apenas para cumprir o contrato com a 3ª ré. Tem-se, portanto, que a 3ª reclamada, sem dúvidas, pela teoria da aparência, é a real tomadora dos serviços. A situação narrada vem sendo cada vez mais comum. Tenta-se fragmentar ao máximo as atividades da empresa para que também a responsabilidade o seja e o trabalhador nunca saiba ao certo a quem reclamar. Nesse diapasão, por ter optado por terceirizar (ou “quarteirizar”, no caso) suas atividades, situação excepcional em nossa legislação, deveria ter mantido o controle dos trabalhadores prestadores de serviços. Além disso, tem maior aptidão para a produção de tal prova. Assim, as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas também foram beneficiadas pelo labor do reclamante durante todo o pacto laboral com a 1ª ré. Assim, entendo provada a prestação de serviços do autor em prol da 2ª reclamada no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, da 3ª reclamada no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e da 4ª reclamada no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024. Conforme entendimento consolidado na Súmula n. 331 do C. TST, itens IV e VI: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Trata a Súmula em questão da responsabilidade do tomador dos serviços quando pactuada a chamada terceirização lícita, estas enumeradas no corpo do mesmo verbete jurisprudencial, decorrente das culpas in eligendo e in vigilando. A terceirização não tem previsão na CLT, é fruto de admissão pela jurisprudência de um fenômeno advindo com a modernização nas relações sociais. A regra da CLT é de que o tomador de serviços subordinados é sempre empregador. Se admitirmos por exceção a terceirização, devemos fazê-lo de maneira restritiva. Assim, se a tomadora já está sendo beneficiada por uma norma flexibilizante - de não ter que admitir todos os trabalhadores que lhe prestam serviços como empregado - o mínimo que se tem que exigir é que respondam pela eventual inadimplência da intermediadora de mão-de-obra. Caso assim não fosse, estaríamos rasgando as mais primárias lições de Direito Contratual de que ao eleger mal um contratado e/ou não o acompanhar na execução da avença, o contratante não devesse responder culposamente. E a culpa do tomador dos serviços, já que utilizada a regra excepcional da terceirização, deve ser presumida, invertendo-se o ônus da prova. Nesse diapasão, o art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, introduzido pela Lei n. 13.429/2017, confirma a atribuição de responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços, conforme se vê da transcrição: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, da 3ª reclamada no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e da 4ª reclamada no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifico que o autor foi totalmente sucumbente no pedido de intervalo intrajornada, e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da 1ª ré 10% do valor correspondente ao êxito obtido com a improcedência do referido pedido, considerando o rito ordinário e a produção de prova oral, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A 1ª ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e a produção de prova oral, respondendo a 2ª reclamada no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, a 3ª reclamada no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e a 4ª reclamada no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024, apenas como responsáveis subsidiários também neste item. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILSON JOSE FELCHAK em face de CLEIDES BORGES DAS CHAGAS, e subsidiariamente, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A no período de 15/10/2024 até 01/11/2024; ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pelas reclamadas de R$326,10 calculadas sobre o valor da causa arbitrado de R$ 16.305,24. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: férias com acréscimo de 1/3 e FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON JOSE FELCHAK

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Wilson Jose Felchak x Atvos Bioenergia Brenco S.A. e outros

ID: 321434552

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100570-47.2025.5.01.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE FELCHAK

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. CLEIDES BORGES DAS CHAGAS PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA ELISABETE HERMANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7da6200 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7da6200 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça O demandante alega que recebia salário mensal superior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. f2ab1f7), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, não teria direito à gratuidade de justiça. Todavia, a questão não pode ser apreciada tão somente pela literalidade da disposição legal. Ao intérprete cabe analisar a lei e os seus fins sociais e adequá-la ao caso concreto. Com efeito, não se pode olvidar que, sendo o acesso à justiça um direito fundamental do cidadão, com base garantida não só na CRFB, mas também nas Declarações Universais dos Direitos Humanos, qualquer restrição criada deve ser analisada detida e concretamente. Trata do tema Mauro Schiavi em sua obra sobre a reforma no sentido de que “modernamente, poderíamos chamar esse protecionismo do processo trabalhista de princípio da igualdade substancial nas partes do processo trabalhista, que tem esteio constitucional (art. 5º, caput, e inciso XXXV, da CF), pois o Juiz do Trabalho deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A correção do desiquilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e do devido processo justo e efetivo”. (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho Aspectos processuais da Lei n. 13.467/1, São Paulo: Ltr Editora, 2017) Analisando-se o novel art. 790, §3º, da CLT, percebe-se que a restrição imposta pelo legislador confronta com a função social do processo. Entretanto, os atos processuais devem ser efetivos e não podem implicar retrocesso social, nem pode fornecer aos autores processuais armas distintas, sob pena de não haver o necessário e justo equilíbrio que cada um terá à sua disposição. Tais armas devem ser no mínimo iguais e, principalmente respeitar a hipossuficiência do mais fraco, tal como ocorre nas ações de direito do consumidor. Não se pode acolher, assim, indiscriminadamente, uma regra que impinge um retrocesso social e viola um direito fundamental do cidadão. Frise-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, à luz dos princípios da teoria geral do processo, adequar a aplicação da regra ao caso concreto, pelos motivos já expostos. Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. de508ba). Neste sentido, é o entendimento do C. TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024. A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da ilegitimidade passiva ad causam Rejeito. Uma vez indicado pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas para figurar no polo passivo da ação, ante a adoção pelo Direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Da inépcia Nada a apreciar, eis que não houve pedido de feriados em dobro. Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado ao valor da causa indicado na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Do adicional de transferência Alega o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada em 15/10/2024, por prazo determinado, na função de caldeireiro, e dispensado em 19/12/2024. Relata que “foi contratado para laborar em prol da 2ª Reclamada na cidade de Paraibana/MS, porém, em 02/11/2024 foi transferido para a 3ª cidade de Perolândia, Estado de Goiás e transferido novamente em 17/11/2024 para prestar serviços para 4ª Reclamada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de transferência provisória que importou em alteração de seu domicílio, faz jus ao recebimento do adicional de transferência de 25% sobre o salário, com fulcro no art. 469, §3º, CLT. Assim, requer seja a Reclamada condenada no pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário do obreiro, bem como seus reflexos no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, horas extras/reflexos; adicional noturno/reflexos, adicional acúmulo função/reflexos, adicional de desvio de função/reflexos, adicional de periculosidade/reflexos”. Em defesa, a 1ª reclamada alega que o autor “trabalhou de forma temporária, permanecendo em alojamento durante o período de contrato de trabalho. Ressalta que em nenhum momento, o reclamante veio a mudar o seu domicílio com os seus familiares, o que por se só torna indevido o pleito obreiro”. Sustenta que que não houve mudança de domicílio e o autor concordou em transferir o seu local de trabalho, como se verifica no item “2” do contrato de trabalho. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que era encanador e montava tubulações; que foi admitido em 18 de outubro de 2024 em Mirassol (SP) da primeira ré; que foi trabalhar dentro da empresa segunda reclamada Paranaíba MS até 01/11 - de 6h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi trabalhar na Atvos em Mineiros, Goiás até 16/11 de 7h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi transferido para Rio de Janeiro, em Barra Mansa na empresa que conhece como Barbará até 19/12 quando foi desligado, de 7h às 18h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo”. O preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “que o reclamante trabalhou na Pedra que é em Paranaíba Mato Grosso do Sul; na Atvos se eu não me engano Goiás e no Rio de Janeiro em Barra Mansa; que eram serviços de curta duração ‘de parada’”. A mera previsão contratual de transferência e a permanência em alojamento da empresa não são óbices para o recebimento do adicional de transferência. O C. TST firmou entendimento de que o adicional de transferência é devido nas hipóteses em que estiver configurada a provisoriedade da transferência, o que se evidencia pela existência de sucessivas transferências, do lapso temporal de cada uma delas e do tempo de vigência do contrato de trabalho. Ademais, vale transcrever os seguintes julgados do C. TST: GDCJPC/lso RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. Cinge-se a controvérsia sobre a interpretação do artigo 469, caput, da CLT, que prevê exceção ao pagamento do adicional de transferência ao não considerar como transferência os casos em que não ocorre a alteração de domicílio. 3. Em recente julgado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior entendeu que o próprio Código Civil, em seu artigo 71 (“ Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas "), relativiza a definição de domicílio . 4. Nesse sentido, firmou-se tese de que o conceito de domicílio para fins de adicional de transferência deve ajustar-se a cumprir o fim social de compensar o empregado pelo trabalho em situação adversa, porque realizado em localidade diferente daquela em que o empregado foi contratado e residia. 5. Assim, o adicional de transferência não pode ser descaracterizado pela permanência em alojamento fornecido pelo empregador, pois o ponto nodal sobre o direito tutelado é o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais e culturais . Precedente da SBDI-1. 6. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu que o adicional de transferência não é devido, pois o autor não estabeleceu seu domicílio em Tijucas, na medida em que não se mudou para essa cidade, já que ficava em alojamento fornecido pela reclamada, tendo mantido domicílio em Curitiba, onde visitava mensalmente sua família. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00013178020195090005, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA . OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência . Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do § 3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada. (TST - ED-RRAg: 0011227-18 .2016.5.09.0012, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) As transferências sucessivas e para locais distintos do da celebração do contrato de trabalho demonstram a natureza transitória dessas transferências, o que autoriza o pagamento do adicional respectivo. Assim, defiro o pagamento do adicional de transferência no valor de 25% do salário-base do autor no período de 02/11/2024, data da primeira transferência, até a dispensa em 19/12/2024, com integração em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras. Da jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 6h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 3 vezes na semana gozava intervalo de 30 minutos, com folgas aos domingos e feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada e consectários. Em defesa, a 1ª reclamada alega que o a jornada média do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto. Aduz que eventuais horas extras foram pagas. Aprecio. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou: “que era encanador e montava tubulações; que foi admitido em 18 de outubro de 2024 em Mirassol (SP) da primeira ré; que foi trabalhar dentro da empresa segunda reclamada Paranaíba MS até 01/11 - de 6h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi trabalhar na Atvos em Mineiros, Goiás até 16/11 de 7h às 17h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que depois foi transferido para Rio de Janeiro, em Barra Mansa na empresa que conhece como Barbará até 19/12 quando foi desligado, de 7h às 18h segunda a sábado em regra com uma hora de intervalo; que a Atvos não estava em atividade, mas sim em reparação; que de vez em quando marcava o seu ponto no relógio Mas às vezes não estava funcionando; que na Atvos havia uma catraca por onde passava com reconhecimento facial”. O preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: “que sempre trabalhou de 7h às 17h segunda a quinta e sexta até 16h, com uma hora de intervalo, fazendo horas extras quando necessário; que marcava ponto; que em outubro e novembro o reclamante trabalhou em Pedra e Atvos”. A testemunha indicada da 1ª reclamada declarou: “que trabalhou com reclamante no contrato da pedra em Paranaíba, mas não se lembra o período, mas por 2 ou 3 meses; que era supervisor da obra; que trabalhavam de segunda a sexta de 7:00 às 17:00 e aos sábados às vezes até às 12:00 às vezes até às 15h, conforme a necessidade do cliente; que é os horários eram marcados na máquina de ponto, salva alguns dias em que não funcionava eram preenchidos a mão pelos superiores, mas conferido pelos empregados e assinados para o pagamento”. Pois bem. Colhida a prova oral, não há como se acolher o único controle de ponto acostado aos autos (ID. 87b13d5) como meio de prova da jornada do autor, uma vez que é apócrifo, tendo a testemunha indicada pela 1ª reclamada declarado que o autor o assinava. Ora, se o documento juntado está sem assinatura, só se pode imaginar que não é o documento que o reclamante conferiu e assinou. Como a 1ª reclamada não manteve controles de ponto idôneos em evidente fraude à lei, incumbia a ela o ônus de provar que a jornada da inicial não era verdadeira, na forma da Súmula 338, III, do C. TST, aplicável analogicamente à hipótese, encargo probatório do qual não se desincumbiu. Assim, reconheço válida a jornada indicada na inicial, limitada pela prova oral, e fixo da seguinte forma: - no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 7h às 12h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, e no sábado seguinte até 15h com uma hora de intervalo intrajornada, e assim sucessivamente; - de 02/11/2024 até 16/11/2024, de segunda-feira a sábado, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024, de segunda-feira a sábado, das 7h às 18h, com uma hora de intervalo. Indefiro o pagamento de intervalo intrajornada, eis que o autor usufruía a integralidade do intervalo. A jornada contratada era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras das 7h às 16h, conforme acordo de compensação semanal (ID. 8be651f). Conforme jurisprudência firme do C. TST, “nos casos em que pactuado acordo de compensação semanal para o trabalho que deveria ser prestado aos sábados e, concomitantemente, ocorre a prorrogação habitual da jornada com trabalho, inclusive aos sábados, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, labor em horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o artigo 59, caput, da CLT. A existência de trabalho habitual aos sábados impede a aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. No caso concreto, constata-se a existência de habitual trabalho extraordinário e, ainda, o trabalho aos sábados” (TST - RR: 00112045020165090084, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Assim, são consideradas horas extras as horas prestadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal. Defiro, pois, o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes a 8h diárias, conforme postulado, e 44h semanais, sem o correspondente pagamento, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada supra fixada. Para o cômputo das diferenças de horas extras, deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 horas/mês; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título conforme OJ nº 415 da SDI-1 do TST; f) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Procede a integração das diferenças de horas extras, por habituais, em repousos semanais, em décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS. A partir de 20/03/2023, os reflexos do RSR nas horas extras deverão observar a nova redação da OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Da responsabilidade subsidiária Os contratos de prestação de serviços firmados pelas reclamadas (ID. 39decce, ID. 05b2764 e ID. f7d957b) confirmam a prestação de serviços nos períodos indicados pelo autor na inicial e no depoimento pessoal. A contestação da 3ª reclamada confirma que a 3ª reclamada contratou a TFJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, que, por sua vez, contratou a 1ª ré apenas para cumprir o contrato com a 3ª ré. Tem-se, portanto, que a 3ª reclamada, sem dúvidas, pela teoria da aparência, é a real tomadora dos serviços. A situação narrada vem sendo cada vez mais comum. Tenta-se fragmentar ao máximo as atividades da empresa para que também a responsabilidade o seja e o trabalhador nunca saiba ao certo a quem reclamar. Nesse diapasão, por ter optado por terceirizar (ou “quarteirizar”, no caso) suas atividades, situação excepcional em nossa legislação, deveria ter mantido o controle dos trabalhadores prestadores de serviços. Além disso, tem maior aptidão para a produção de tal prova. Assim, as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas também foram beneficiadas pelo labor do reclamante durante todo o pacto laboral com a 1ª ré. Assim, entendo provada a prestação de serviços do autor em prol da 2ª reclamada no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, da 3ª reclamada no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e da 4ª reclamada no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024. Conforme entendimento consolidado na Súmula n. 331 do C. TST, itens IV e VI: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Trata a Súmula em questão da responsabilidade do tomador dos serviços quando pactuada a chamada terceirização lícita, estas enumeradas no corpo do mesmo verbete jurisprudencial, decorrente das culpas in eligendo e in vigilando. A terceirização não tem previsão na CLT, é fruto de admissão pela jurisprudência de um fenômeno advindo com a modernização nas relações sociais. A regra da CLT é de que o tomador de serviços subordinados é sempre empregador. Se admitirmos por exceção a terceirização, devemos fazê-lo de maneira restritiva. Assim, se a tomadora já está sendo beneficiada por uma norma flexibilizante - de não ter que admitir todos os trabalhadores que lhe prestam serviços como empregado - o mínimo que se tem que exigir é que respondam pela eventual inadimplência da intermediadora de mão-de-obra. Caso assim não fosse, estaríamos rasgando as mais primárias lições de Direito Contratual de que ao eleger mal um contratado e/ou não o acompanhar na execução da avença, o contratante não devesse responder culposamente. E a culpa do tomador dos serviços, já que utilizada a regra excepcional da terceirização, deve ser presumida, invertendo-se o ônus da prova. Nesse diapasão, o art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, introduzido pela Lei n. 13.429/2017, confirma a atribuição de responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços, conforme se vê da transcrição: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, da 3ª reclamada no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e da 4ª reclamada no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024. Honorários Advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384). Nos presentes autos, verifico que o autor foi totalmente sucumbente no pedido de intervalo intrajornada, e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da 1ª ré 10% do valor correspondente ao êxito obtido com a improcedência do referido pedido, considerando o rito ordinário e a produção de prova oral, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A 1ª ré deverá pagar a título de honorários advocatícios 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, considerando a complexidade da causa e a produção de prova oral, respondendo a 2ª reclamada no período de 15/10/2024 até 01/11/2024, a 3ª reclamada no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e a 4ª reclamada no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024, apenas como responsáveis subsidiários também neste item. Da atualização monetária e juros Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) que decidiu que “até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). Assim, a partir da vigência da referida lei, 30/08/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Nesse diapasão, registro que, em recente decisão proferida nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, cujo julgamento deu-se em 17/10/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito, cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao precedente firmado. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILSON JOSE FELCHAK em face de CLEIDES BORGES DAS CHAGAS, e subsidiariamente, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A no período de 15/10/2024 até 01/11/2024; ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. no período de 02/11/2024 até 16/11/2024; e SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA no período de 17/11/2024 até a dispensa em 19/12/2024, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pelas reclamadas de R$326,10 calculadas sobre o valor da causa arbitrado de R$ 16.305,24. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: férias com acréscimo de 1/3 e FGTS. Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. - CLEIDES BORGES DAS CHAGAS - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A - SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

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