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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0011227-04.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 27

Samuel Nacioni Costa Silva x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 324261135

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-57.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NACIONI COSTA SILVA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011227-57.2024.5.03.0027 RECORRENTE: SAMUEL NACIONI CO…

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 324261272

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-08.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. THAIS CAROLINE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. THAIS CAROLINE DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011227-08.2023.5.03.0087 RECORRENTE: THAIS CAROL…

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Samuel Nacioni Costa Silva x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 324261177

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-57.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NACIONI COSTA SILVA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011227-57.2024.5.03.0027 RECORRENTE: SAMUEL NACIONI CO…

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 324261235

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-08.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. THAIS CAROLINE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. THAIS CAROLINE DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011227-08.2023.5.03.0087 RECORRENTE: THAIS CAROL…

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Alumipack Industria De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Alumipack Industria De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262926212

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011227-34.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIENE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIENE MARIA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

LARISSA STEFANE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011227-34.2024.5.03.0164 : LUCIENE MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (1) …

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Ivan Carlos De Resende x Espólio De Milton Reis e outros

ID: 331860423

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010430-97.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS DE RESENDE

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MILTON REIS MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REGINA MARIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA BORGES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PAIVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0010430-97.2025.5.03.0075 EMBARGANTE: IVAN CARLOS DE RESENDE EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0010430-97.2025.5.03.0075 EMBARGANTE: IVAN CARLOS DE RESENDE EMBARGADO: REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1dd4ed proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO IVAN CARLOS DE RESENDE opôs embargos de terceiro, alegando ser legítimo dono possuidor do imóvel lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, desde 04/03/2008, conforme documentos em anexo. Requer o cancelamento das constrições lançadas sobre o imóvel, nos autos dos processos nº 0011227-88.2016.5.03.0075. Deu à causa o valor de R$270.000,00. Apresentou documentos, procuração e declaração de pobreza. Contestação da 1ª embargada (fs. 76ss). Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos de Terceiro (arts. 674 e 675 do CPC). SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 DO STF O embargante alega que foi inserido na lide principal, no curso da execução sem a participação do processo de conhecimento. Requer o sobrestamento do feito com base no tema de repercussão geral 1232 do STF. Diversamente do alegado pelo embargante, ele não foi incluído no polo passivo dos autos principais nº 0011227-88.2016.5.03.0075, conforme se verifica na f. 81, o que também é confirmado pelo embargante no item “III B - DA OCORRÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADA DO REQUERENTE/DE FAMILIA” dos presentes embargos. A controvérsia posta não guarda estrita aderência à decisão do Tema 1232 de Repercussão Geral do STF. Nada a deferir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO/PROCESSO PRINCIPAL N. 0011227-88.2016.5.03.0075 Alega o embargante que jamais fez parte, integrou e/ou se beneficiou das empresas executadas, de modo que não deverá perdurar penhora efetivada nos autos principais, sob pena de prejuízo irreparável. A questão é matéria afeta ao mérito e com ele será tratada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Embora devidamente citados os 2º e 3º embargados não apresentaram defesas. Desse modo, reputo-os reveis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, tal confissão será analisada em cotejo com os demais elementos existentes nos autos, de acordo com o princípio da liberdade de convicção do magistrado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL No caso dos autos, a prova testemunhal é desnecessária, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, razão pela qual indefiro o pedido do embargante de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (artigos 355, I, 370 e 371, todos do CPC). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO Nos termos da Súmula n. 84 do STJ “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. Destaquei. O embargante provou que adquiriu da parte embargada MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG e pagou integralmente, conforme se verifica na escritura pública de compra e venda datada de 03/06/2008 (lote 7 da quadra R), e demais documentos de IPTU, Certidão do Oficial de Justiça, etc. (fs. 28ss), há mais de 8 anos antes da distribuição dos autos principais nº 0011227-88.2016.5.03.0075, ocorrida em 15/09/2016 (f. 81), em cujo bojo foi expedida a ordem de indisponibilidade e penhora sobre o aludido bem. Portanto, tendo o instrumento de compra e venda sido firmado em data anterior ao ajuizamento da ação da qual emanou a ordem de constrição, não havendo provas de fraude ou qualquer outro vício no negócio jurídico, não há se cogitar em fraude à execução. Por todo o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro para determinar o cancelamento definitivo da indisponibilidade e penhora lançadas sobre o imóvel de lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. Ficam prejudicadas as demais matérias dos embargos, tendo em vista o quanto acima decidido. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, concedo ao embargante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que alega ser pobre no sentido legal, nos termos da declaração de hipossuficiência, inexistindo, nos autos, demonstração de percepção de salário em percentual superior ao previsto no mencionado dispositivo legal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do princípio da causalidade, não há que se falar em honorários advocatícios requeridos, pois as partes embargadas não deram causa ao impedimento indevido (Súmula 303 do STJ). CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por IVAN CARLOS DE RESENDE em face dos embargados REGINA MARIA DE CARVALHO, ESPÓLIO DE MILTON REIS e MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES a fim de determinar o cancelamento definitivo da(s) indisponibilidade(s) e penhora lançadas sobre o imóvel de lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da(s) indisponibilidade(s) e penhora eventualmente averbadas/registradas na matrícula do imóvel em questão, expedindo-se oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG. Certifique-se nos autos principais (processo: 0011227-88.2016.5.03.0075), trasladando-se cópia da presente decisão. Custas de R$ 44,26, pelos executados (artigo 789-A, V, da CLT), nos autos principais. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CARLOS DE RESENDE

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Ivan Carlos De Resende x Espólio De Milton Reis e outros

ID: 331860429

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010430-97.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS DE RESENDE

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MILTON REIS MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REGINA MARIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA BORGES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PAIVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0010430-97.2025.5.03.0075 EMBARGANTE: IVAN CARLOS DE RESENDE EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0010430-97.2025.5.03.0075 EMBARGANTE: IVAN CARLOS DE RESENDE EMBARGADO: REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1dd4ed proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO IVAN CARLOS DE RESENDE opôs embargos de terceiro, alegando ser legítimo dono possuidor do imóvel lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, desde 04/03/2008, conforme documentos em anexo. Requer o cancelamento das constrições lançadas sobre o imóvel, nos autos dos processos nº 0011227-88.2016.5.03.0075. Deu à causa o valor de R$270.000,00. Apresentou documentos, procuração e declaração de pobreza. Contestação da 1ª embargada (fs. 76ss). Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos de Terceiro (arts. 674 e 675 do CPC). SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 DO STF O embargante alega que foi inserido na lide principal, no curso da execução sem a participação do processo de conhecimento. Requer o sobrestamento do feito com base no tema de repercussão geral 1232 do STF. Diversamente do alegado pelo embargante, ele não foi incluído no polo passivo dos autos principais nº 0011227-88.2016.5.03.0075, conforme se verifica na f. 81, o que também é confirmado pelo embargante no item “III B - DA OCORRÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADA DO REQUERENTE/DE FAMILIA” dos presentes embargos. A controvérsia posta não guarda estrita aderência à decisão do Tema 1232 de Repercussão Geral do STF. Nada a deferir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO/PROCESSO PRINCIPAL N. 0011227-88.2016.5.03.0075 Alega o embargante que jamais fez parte, integrou e/ou se beneficiou das empresas executadas, de modo que não deverá perdurar penhora efetivada nos autos principais, sob pena de prejuízo irreparável. A questão é matéria afeta ao mérito e com ele será tratada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Embora devidamente citados os 2º e 3º embargados não apresentaram defesas. Desse modo, reputo-os reveis e confessos quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, tal confissão será analisada em cotejo com os demais elementos existentes nos autos, de acordo com o princípio da liberdade de convicção do magistrado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL No caso dos autos, a prova testemunhal é desnecessária, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, razão pela qual indefiro o pedido do embargante de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (artigos 355, I, 370 e 371, todos do CPC). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO Nos termos da Súmula n. 84 do STJ “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. Destaquei. O embargante provou que adquiriu da parte embargada MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG e pagou integralmente, conforme se verifica na escritura pública de compra e venda datada de 03/06/2008 (lote 7 da quadra R), e demais documentos de IPTU, Certidão do Oficial de Justiça, etc. (fs. 28ss), há mais de 8 anos antes da distribuição dos autos principais nº 0011227-88.2016.5.03.0075, ocorrida em 15/09/2016 (f. 81), em cujo bojo foi expedida a ordem de indisponibilidade e penhora sobre o aludido bem. Portanto, tendo o instrumento de compra e venda sido firmado em data anterior ao ajuizamento da ação da qual emanou a ordem de constrição, não havendo provas de fraude ou qualquer outro vício no negócio jurídico, não há se cogitar em fraude à execução. Por todo o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro para determinar o cancelamento definitivo da indisponibilidade e penhora lançadas sobre o imóvel de lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. Ficam prejudicadas as demais matérias dos embargos, tendo em vista o quanto acima decidido. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, concedo ao embargante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que alega ser pobre no sentido legal, nos termos da declaração de hipossuficiência, inexistindo, nos autos, demonstração de percepção de salário em percentual superior ao previsto no mencionado dispositivo legal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do princípio da causalidade, não há que se falar em honorários advocatícios requeridos, pois as partes embargadas não deram causa ao impedimento indevido (Súmula 303 do STJ). CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por IVAN CARLOS DE RESENDE em face dos embargados REGINA MARIA DE CARVALHO, ESPÓLIO DE MILTON REIS e MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES a fim de determinar o cancelamento definitivo da(s) indisponibilidade(s) e penhora lançadas sobre o imóvel de lote 07 da quadra “R” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da(s) indisponibilidade(s) e penhora eventualmente averbadas/registradas na matrícula do imóvel em questão, expedindo-se oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG. Certifique-se nos autos principais (processo: 0011227-88.2016.5.03.0075), trasladando-se cópia da presente decisão. Custas de R$ 44,26, pelos executados (artigo 789-A, V, da CLT), nos autos principais. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REGINA MARIA DE CARVALHO - ESPÓLIO DE MILTON REIS

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Alumipack Industria De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Alumipack Industria De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262926240

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011227-34.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIENE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIENE MARIA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

LARISSA STEFANE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011227-34.2024.5.03.0164 : LUCIENE MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (1) …

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Maria Do Perpetuo Nangimo e outros x Marina Guimaraes Mascarenhas Reis e outros

ID: 277808509

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010273-27.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO NANGIMO RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA WHESLER KARLO REIS NANGINO

Polo Passivo:

MARINA GUIMARAES MASCARENHAS REIS REGINA MARIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA BORGES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANDRADE NACIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010273-27.2025.5.03.0075 : MARIA DO PERPETUO NANGIMO E OUTROS (2) : REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010273-27.2025.5.03.0075 : MARIA DO PERPETUO NANGIMO E OUTROS (2) : REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a504966 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO MARIA DO PERPETUO NANGIMO, WHESLER KARLO REIS NANGINO e RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA opuseram embargos de terceiro, alegando serem legítimos donos possuidores dos imóveis lotes 1 e 2 da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, há mais de 30 anos, conforme documentos em anexo. Requer o cancelamento das constrições lançadas sobre os imóveis, nos autos do processo nº 0011227-88.2016.5.03.0075. Deram à causa o valor de R$270.000,00. Apresentaram documentos, procuração e declaração de pobreza. Contestação da 1ª embargada (fls. 52ss – ID. 66dabab). Réplica do embargante (fls. 73ss – ID. 39102bb). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos de Terceiro (arts. 674 e 675 do CPC). REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Verifico na aba “expedientes” que o 2º embargado foi devidamente intimado, o segundo pelo DEJT em 25.03.2025, com ciência em 27.03.2025, e prazo para defesa até 23.04.2025. Entretanto, se manteve silente. Desse modo, impõe-se decretar a sua revelia e aplicar a pena de confissão ficta, quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, tal confissão será analisada em cotejo com os demais elementos existentes nos autos, de acordo com o princípio da liberdade de convicção do magistrado. PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, a prova testemunhal é desnecessária, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, razão pela qual indefiro o pedido dos embargantes de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (artigos 355, I, 370 e 371, todos do CPC). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE. Nos termos da Súmula n. 84 do STJ “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. (destaquei). O embargante provou que comprou da parte embargada MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o lote n. 2 da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG e pagou integralmente, conforme se verifica no contrato de compra e venda datado de 28/03/1991 (f. 79ss), e demais documentos de IPTU, , há mais de 25 anos antes da distribuição dos autos principais (PJe 0011227-88.2016.5.03.0075) , ocorrida em 15/09/2016, em cujo bojo foi expedida a ordem de indisponibilidade e penhora. Com relação ao lote n. 1, a sentença de f. 21ss, transitada em julgado em16/08/2022 (f. 28), proferida nos autos do processo de Usucapião em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, reconheceu que os embargantes são seus legítimos proprietários. Portanto, tendo o instrumento de compra e venda sido firmado em data anterior ao ajuizamento da ação da qual emanou a ordem de indisponibilidade, não havendo provas de fraude ou qualquer outro vício no negócio jurídico, não há se cogitar em fraude à execução. Por todo o exposto, acolho os embargos de terceiro para determinar o cancelamento definitivo das indisponibilidades e penhoras lançadas sobre os imóveis de lotes 01 e 02 ambos da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, concedo aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, uma vez que alegam serem pobres no sentido legal e inexistindo, nos autos, demonstração de percepção de salário em percentual superior ao previsto no mencionado dispositivo legal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em razão do princípio da causalidade, não há que se falar em honorários advocatícios requeridos, pois os embargados não deram causa ao impedimento indevido (Súmula 303/STJ). CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por MARIA DO PERPETUO NANGIMO, WHESLER KARLO REIS NANGINO e RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES a fim de determinar o cancelamento definitivo das indisponibilidades e penhoras lançadas sobre os imóveis de lotes 01 e 02 ambos da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento das penhoras e das indisponibilidades averbadas sobre os imóveis em questão, expedindo-se oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre para cancelamento das constrições lançadas sobre os imóveis acima, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. Certifique-se nos autos principais (processo: 0011227-88.2016.5.03.0075), trasladando-se cópia da presente decisão. Custas de R$ 44,26, pelos executados (artigo 789-A, V, da CLT), nos autos principais. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de maio de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO PERPETUO NANGIMO - RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA - WHESLER KARLO REIS NANGINO

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Maria Do Perpetuo Nangimo e outros x Marina Guimaraes Mascarenhas Reis e outros

ID: 277808518

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010273-27.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO NANGIMO RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA WHESLER KARLO REIS NANGINO

Polo Passivo:

MARINA GUIMARAES MASCARENHAS REIS REGINA MARIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO

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SARA BORGES PEREIRA

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JANAINA ANDRADE NACIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010273-27.2025.5.03.0075 : MARIA DO PERPETUO NANGIMO E OUTROS (2) : REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010273-27.2025.5.03.0075 : MARIA DO PERPETUO NANGIMO E OUTROS (2) : REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a504966 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO MARIA DO PERPETUO NANGIMO, WHESLER KARLO REIS NANGINO e RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA opuseram embargos de terceiro, alegando serem legítimos donos possuidores dos imóveis lotes 1 e 2 da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, há mais de 30 anos, conforme documentos em anexo. Requer o cancelamento das constrições lançadas sobre os imóveis, nos autos do processo nº 0011227-88.2016.5.03.0075. Deram à causa o valor de R$270.000,00. Apresentaram documentos, procuração e declaração de pobreza. Contestação da 1ª embargada (fls. 52ss – ID. 66dabab). Réplica do embargante (fls. 73ss – ID. 39102bb). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Opostos a tempo e modo, conheço dos Embargos de Terceiro (arts. 674 e 675 do CPC). REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Verifico na aba “expedientes” que o 2º embargado foi devidamente intimado, o segundo pelo DEJT em 25.03.2025, com ciência em 27.03.2025, e prazo para defesa até 23.04.2025. Entretanto, se manteve silente. Desse modo, impõe-se decretar a sua revelia e aplicar a pena de confissão ficta, quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, tal confissão será analisada em cotejo com os demais elementos existentes nos autos, de acordo com o princípio da liberdade de convicção do magistrado. PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, a prova testemunhal é desnecessária, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, razão pela qual indefiro o pedido dos embargantes de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (artigos 355, I, 370 e 371, todos do CPC). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE. Nos termos da Súmula n. 84 do STJ “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. (destaquei). O embargante provou que comprou da parte embargada MILTON REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o lote n. 2 da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG e pagou integralmente, conforme se verifica no contrato de compra e venda datado de 28/03/1991 (f. 79ss), e demais documentos de IPTU, , há mais de 25 anos antes da distribuição dos autos principais (PJe 0011227-88.2016.5.03.0075) , ocorrida em 15/09/2016, em cujo bojo foi expedida a ordem de indisponibilidade e penhora. Com relação ao lote n. 1, a sentença de f. 21ss, transitada em julgado em16/08/2022 (f. 28), proferida nos autos do processo de Usucapião em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, reconheceu que os embargantes são seus legítimos proprietários. Portanto, tendo o instrumento de compra e venda sido firmado em data anterior ao ajuizamento da ação da qual emanou a ordem de indisponibilidade, não havendo provas de fraude ou qualquer outro vício no negócio jurídico, não há se cogitar em fraude à execução. Por todo o exposto, acolho os embargos de terceiro para determinar o cancelamento definitivo das indisponibilidades e penhoras lançadas sobre os imóveis de lotes 01 e 02 ambos da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, concedo aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, uma vez que alegam serem pobres no sentido legal e inexistindo, nos autos, demonstração de percepção de salário em percentual superior ao previsto no mencionado dispositivo legal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em razão do princípio da causalidade, não há que se falar em honorários advocatícios requeridos, pois os embargados não deram causa ao impedimento indevido (Súmula 303/STJ). CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por MARIA DO PERPETUO NANGIMO, WHESLER KARLO REIS NANGINO e RENATA CRISTINA NANGINO FERREIRA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES a fim de determinar o cancelamento definitivo das indisponibilidades e penhoras lançadas sobre os imóveis de lotes 01 e 02 ambos da quadra “M” do Loteamento Presidente JK - matrícula 5.102 do CRI de Pouso Alegre/MG, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento das penhoras e das indisponibilidades averbadas sobre os imóveis em questão, expedindo-se oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre para cancelamento das constrições lançadas sobre os imóveis acima, objeto de ordem, nos autos do processo de n. 0011227-88.2016.5.03.0075. Certifique-se nos autos principais (processo: 0011227-88.2016.5.03.0075), trasladando-se cópia da presente decisão. Custas de R$ 44,26, pelos executados (artigo 789-A, V, da CLT), nos autos principais. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de maio de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINA GUIMARAES MASCARENHAS REIS - REGINA MARIA DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011227-04.2021.8.26.0405" – Página 1 de 27

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