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Processo nº 5003921-32.2025.8.24.0010

ID: 324267649

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003921-32.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELY CRIPPA RONSANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MINATTO STEINER

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USUCAPIÃO Nº 5003921-32.2025.8.24.0010/SC AUTOR : CIBELY CRIPPA RONSANI ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO Muito embora a parte autora tenha ingressado com a presen… USUCAPIÃO Nº 5003921-32.2025.8.24.0010/SC AUTOR : CIBELY CRIPPA RONSANI ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) DESPACHO/DECISÃO Muito embora a parte autora tenha ingressado com a presente ação nesta Comarca, os documentos acostados aos autos demonstram que o imóvel usucapiendo está localizado na cidade de Criciúma. Nessa toada, destaco que o art. 47, caput do Código de Processo Civil, estabelece que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa . Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa ( forum rei sitae ), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. Embora esteja topicamente no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto absoluta . 1 Assim sendo, situado o imóvel objeto da presente actio no município de Criciúma, a competência absoluta é daquele juízo, que detém jurisdição sobre o ente federativo em que efetivamente se localiza o objeto da demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE BARRA VELHA ONDE AJUIZADA ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES QUE DEVEM SER PROPOSTAS NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPRORROGÁVEL. EXEGESE DO ART. 47, DO CPC. PRECEDENTES. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5031860-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO BUZAID, CUJA REDAÇÃO, NESTE ASPECTO, RESTOU MANTIDA PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM SEU ARTIGO 47. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE SE LOCALIZA NO MUNICÍPIO DE CALMON, PERTENCENTE À COMARCA DE CAÇADOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO QUE SE IMPÕE (TJSC.CC N.1000479-74.2016.8.24.0000. Rel. Eduardo Mattos Gallo Júnior. Decisão em 29/06/2017). Ante o exposto, nos termos do art. 64, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente processo e, em consequência, determino a remessa dos autos à Comarca de Criciúma. Intime-se.

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Santo Pelozato x Facebook Brasil e outros

ID: 294729411

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005046-57.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO PELOZATO

Polo Passivo:

FACEBOOK BRASIL ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JESSICA GABRIELLA MORO

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Apelação Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SC APELANTE : SANTO PELOZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) APELADO : FACEBOOK… Apelação Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005046-57.2024.8.24.0014/SC APELANTE : SANTO PELOZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) APELADO : FACEBOOK BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 31, SENT1 ): Trata-se de ação de restituição de valores e indenização proposta por SANTO PELOZATO contra ITAU UNIBANCO S.A. e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados. Narra a exordial o autor, enquanto utilizava o aplicativo WhatsApp em seu celular, deparou-se com um anúncio de uma vaga de emprego. Em razão de ter interesse na vaga, clicou no anúncio, momento em que foi redirecionado ao aplicativo WhatsApp; seguiu todas as instruções fornecidas pelo suposto atendente da empresa anunciante, o qual solicitou que o autor instalasse um aplicativo em seu celular por se tratar de medida necessária para dar continuidade no processo seletivo. Realizada a instalação do aplicativo, o suposto atendente solicitou que o autor concedesse as permissões solicitadas no aplicativo; após, o autor percebeu que foram realizadas quatro transações via Pix através de sua conta bancária no valor de R$ 200,00, R$ 890,00, R$ 850,00 e R$ 990,00, as quais foram realizadas sem o consentimento. Aduz que, dirigiu-se até a agência bancária do banco réu para solicitar a devolução dos valores; foi informado que o banco não poderia atender ao pedido do autor, haja vista a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido. Alega a responsabilidade dos corréus pelo ocorrido, uma vez que o réu Itaú Unibanco S.A. deve zelar pela segurança da conta de seus clientes e o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. deve fiscalizar os conteúdos e adotar medidas necessárias para evitar a aplicação de golpes através de sua plataforma. Requer a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 5.860,00 e dano moral na quantia de R$ 20.000,00. A benesse da justiça gratuita foi deferida (evento 11). Citado, o réu Facebook do Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou resposta na forma de contestação (evento 20), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva em razão de a) o pedido envolver o aplicativo WhatsApp; b) o Facebook é mero provedor de aplicações de internet; c) o autor tem conhecimento do terceiro beneficiário das transações bancárias. No mérito, alega que não possui responsabilidade pela transação comercial realizada pelo autor; ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Citado, o réu Itaú Unibanco S.A. apresentou resposta na forma de contestação (evento 22), alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça dos documentos anexados aos autos; ilegitimidade passiva. No mérito, alega que encaminhou e-mail para todos os clientes explicando sobre golpes; o aplicativo do banco possui quatro barreiras de verificação, sendo que, somente após passar por todas elas, a transação é concluída; além das barreiras já existentes, nas transações que indicam risco, é emitido um bloqueio de alerta, sendo necessário que o cliente realize duas etapas para concluir o Pix; na primeira etapa o cliente confirma os dados do recebedor, após a digitação da senha, se alertado risco, na segunda etapa é necessária uma nova validação para a conclusão da transferência, contudo, mesmo ciente do risco, o autor manifestou expressamente o aceite e prosseguiu com a transação. Aduz ausência do dever de indenizar e a ocorrência de fortuito externo. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou-se sobre a resposta (evento 28). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e em nada mais sendo requerido, arquive-se. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 38, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: a) sofreu prejuízos em decorrência de uma fraude eletrônica, onde valores foram transferidos via PIX por um fraudador que o induziu a erro; b) o cerne da disputa gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pela segurança das transações; c) a sentença desconsiderou a falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a empresa não implementou mecanismos adequados para prevenir fraudes; d) a decisão judicial atribuiu de forma errônea a culpa exclusiva ao apelante, em um contexto de crescente sofisticação das fraudes eletrônicas; e) busca demonstrar que não houve culpa exclusiva sua, reforçando que foi vítima de uma estratégia de engenharia social; f) deve ser indenizado por danos morais, devido ao abalo psicológico e financeiro que sofreu, e argumenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Por esses motivos, postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntadas as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 e evento 47, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente retardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Quanto ao mérito, o requerente postulou a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sustentando que: a) sofreu prejuízos em decorrência de uma fraude eletrônica, onde valores foram transferidos via PIX por um fraudador que o induziu a erro; b) o cerne da disputa gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pela segurança das transações; c) a sentença desconsiderou a falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a empresa não implementou mecanismos adequados para prevenir fraudes; d) a decisão judicial atribuiu de forma errônea a culpa exclusiva ao apelante, em um contexto de crescente sofisticação das fraudes eletrônicas; e) busca demonstrar que não houve culpa exclusiva sua, reforçando que foi vítima de uma estratégia de engenharia social; f) deve ser indenizado por danos morais, devido ao abalo psicológico e financeiro que sofreu, e argumenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). A demandada, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da parte apelada é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que o apelante narrou, na inicial, que interessado em uma vaga de emprego divulgada no Facebook, clicou em um anúncio que o redirecionou para uma conversa no WhatsApp com um suposto atendente da empresa. Seguindo as instruções recebidas, baixou um aplicativo indicado pelo atendente, que afirmou ser necessário para o processo seletivo. Após a instalação, o Requerente concedeu permissões ao aplicativo sem suspeitar de irregularidades. Em seguida, notou movimentações suspeitas em sua conta bancária, com quatro transações via Pix não autorizadas, realizadas pela sua conta no banco Itaú. As transações totalizando R$ 2.930,00 foram indevidamente subtraídas da conta do Autor, que buscou a devolução na agência da instituição financeira Ré, o banco Itaú, sendo-lhe informado, na ocasião, que não haveria restituição, alegando falta de responsabilidade. Sentindo-se lesado, o Autor responsabiliza tanto o Itaú, que deve garantir a segurança das contas segundo o Código de Defesa do Consumidor, quanto a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, por permitir o uso de sua plataforma para fraudes ( evento 1, INIC1 ). As rés, por sua vez, apresentaram narrativa diferente, aduzindo, em síntese, que foi culpa exclusiva do consumidor. Pois bem. Percebe-se que a relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como não se questiona a ocorrência de fraude. A questão cinge-se, portanto, quanto à responsabilidade ou não das recorridas em relação à fraude. É o que se passa a analisar. É cediço que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011). A propósito, o enunciado da Súmula n. 479 dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Extrai-se, portanto, que cumpre ao banco atentar-se para questões de segurança em seu sistema, sendo de sua responsabilidade os danos causados por falhas deste e de seus prepostos. Dessa forma, por exemplo, nos casos em que há realização de empréstimo efetuado com falsário fazendo uso de documentos inautênticos pertencentes a terceiro, cabe à instituição financeira indenizar os danos sofridos pelo dono dos dados pessoais utilizados na contratação. Isso porque é dever das financeiras e bancos, por meio de seus funcionários e sistemas, ficarem atentos às informações que lhes são apresentadas a fim de confirmar que o contratante é, de fato, o legítimo detentor destes dados. Uma falha nesse procedimento apresenta-se como um fortuito interno. Por outro lado, é certo que não são todas as fraudes que culminam na responsabilização das instituições financeiras. Nos casos em que não há comprovação da falha na prestação do serviço, seja do seu sistema interno, seja de seus prepostos, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco. Isto é, nas situações fraudulentas que ocorrem fora dos seus meios oficiais de comunicação ou estabelecimentos comerciais, sem participação de seus funcionários e sem qualquer gerência sua, não há como responsabilizar a financeira. Portanto, razão não assiste ao apelante. Explica-se. Embora se trate de relação de consumo, situação de vulnerabilidade presumida que enseja a aplicação de regras protetivas em favor do consumidor, isso não afasta o seu ônus de apresentar um mínimo lastro probatório a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, apesar dos fornecedores de produtos e serviços usualmente possuírem maior possibilidade probatória, uma consumidora, ao se tornar autor de uma lide, tem o dever de comprovar suas alegações considerando o que se tem disponível. É nesse sentido também o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, o qual possui a seguinte redação: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". In casu , consoante constou na sentença, o próprio autor instalou o aplicativo fraudulento e realizou as transações com senha própria, como demonstrado nos autos, para terceiro desconhecido, não havendo provas de falha na segurança nos sistemas das requeridas. Extrai-se da fundamentação da sentença, a qual se adota também como razão de decidir: Pois bem. Extrai-se dos documentos anexados à exordial que foram realizadas quatro transferências via Pix da conta corrente do autor nos valores de R$ 200,00, R$ 890,00, R$ 850,00 e R$ 990,00, todas as transferências foram realizadas em 28-5-2024, sendo que a primeira em favor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (evento 22.3) e as demais em favor de Vanessa Isabel Santos Leitão (evento 22.4 - 22.6). A despeito dos argumentos da parte autora, no sentido de que houve falha de segurança na verificação das transações realizadas, observo que as transferências foram efetuadas pelo autor, conforme reconhecido por ele na peça incoativa e detalhado o mecanismo pela ré na contestação. É dizer, em cada uma das transferências foi solicitada e informada a senha de quatro dígitos, pessoal e intransferível do autor e, inclusive, após a confirmação expressa do interesse em prosseguir com a transação mesmo após ter sido informado sobre a suspeita de golpe. Explico. Na exordial o autor alega que foi vítima de um golpe, após ter entrado em contato com uma empresa que estava anunciando uma vaga de emprego na rede social Facebook e que, após entrar em contato com o suposto funcionário da empresa anunciante, foi solicitado ao autor a instalação de um aplicativo e a concessão de algumas permissões de acesso, vindo a tomar conhecimento que, após a instalação do aplicativo, foram realizadas transferências em sua conta bancária sem o seu consentimento. Ocorre que, em contestação, a ré informou que, para que a transação seja realizada, é necessário passar por quatro barreiras de validação, quais sejam, 1) digitação de agência e conta; 2) digitação de senha eletrônica; 3) validação do token; 4) digitação da senha do cartão. Não bastasse, ao verificar que uma transação indica algum risco, o aplicativo emite um bloqueio de alerta, sendo necessária uma nova validação para conclusão da transferência (evento 22.1, p. 5). Isso posto, com relação às barreiras de validação, é inconteste que a transferência via Pix não seria possível sem a validação do token via aplicativo. Nesse ponto, em que pese o autor aduza que as transferências supostamente fraudulentas tenham sido realizadas após a instalação do aplicativo que, de acordo com o boletim de ocorrência (evento 1.5), teria ocorrido em 28-5-2022, deve-se destacar que a validação do token pelo autor ocorreu em 11-3-2024, ou seja, antes do suposto golpe (evento 22.1, p. 8): Ademais, no que se refere ao bloqueio de alerta, infere-se que o autor foi devidamente alertado, de forma clara e precisa, sobre a possibilidade de o autor estar caindo em um golpe, em cada uma das transações. Veja-se: (evento 22.1, p. 6): Entretanto, dos comprovantes de transferência anexados em contestação (evento 22.3 - 22.6) e da narrativa do autor (evento 1.1), verifica-se que o último manifestou expressamente o interesse em prosseguir com a transação financeira. Nessa contextura, descabe ao banco impedir seu cliente de movimentar o próprio dinheiro, o que aí sim constituiria ato abusivo da parte da instituição financeira. Cabia-lhe munir de informações suficientes o consumidor, bem como proporcionar ambiente virtual seguro para realização das transações desejadas pelo consumidor - e isso o banco, à exaustão, fez, como frisei acima. Para mais, não foram juntados ao feito elementos comprobatório – e sequer indícios – da existência de responsabilidade do banco réu pelos fatos narrados pelo autor - inclusive, o autor sequer anexou aos autos a suposta conversa realizada com o suposto atendente da empresa anunciante. Tais elementos são suficientes para indicar que as transferências realizadas a partir da conta corrente do autor não foram decorrentes de fraude. O que se percebe, na verdade, é que o autor realizou, de forma voluntária, transferências a terceiros sem observar o dever de cautela próprio do titular da conta. A compensação do pagamento, com o cumprimento da ordem de pagamento, que, pelo que se tem nos autos, partiu do autor; e o recebimento do valor transferido, com liberação para o titular da chave pix (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Vanessa Isabel Santos Leitão), efetuado pelo réu, foi mero cumprimento de atos ordenados pela titular, inexistindo falha em tal agir por parte do banco ou da rede social. Seja, portanto, pela constatação da ocorrência de suposto ato ilícito estranho à prestação do serviço e praticado por terceiro (golpe do pixvia WhatsApp), seja pela regularidade dos serviços financeiros efetivamente prestados, a conclusão a que se chega é de inexistência de responsabilidade civil do réu e sua consequente desnecessidade de indenização. [...] No mesmo sentido, com relação ao réu Facebook, cumpre destacar que este, enquanto provedor de aplicações de internet nos termos do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente responderá, subsidiariamente, pelos danos gerados por terceiros em decorrência de conteúdos publicados em suas plataformas após o desatendimento de ordem judicial. Dispõe o art. 19 da Lei n. 12.965/2014: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do STJ: [...] Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações apenas respondem, subsidiariamente, por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro após o desatendimento de ordem judicial específica (art. 19 do MCI). Busca-se evitar o abuso por parte dos usuários notificantes, o monitoramento prévio, a censura privada e remoções irrefletidas. [...] (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) E: [...] Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, não incide aos provedores de conteúdo da internet a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02, sendo descabida, ainda, a exigência de fiscalização prévia. 2.1. Aos provedores de conteúdo aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para removê-la. (AgInt no AREsp n. 685.720/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Logo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Não foge aos olhos deste Tribunal que os fornecedores de produtos e serviços devem se manter diligentes quanto aos seus meios oficiais de comunicação, devendo se certificar que seus sistemas funcionam corretamente para que os consumidores façam o manejo de pagamentos com segurança suficiente. Todavia, não é possível imputar a responsabilização destes quando a transação é feita fora de seus canais de atendimento, como ocorreu no caso em tela. Assim, constata-se que o requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações (art. 373, I, CPC), não sendo verificada a existência de falha na prestação de serviços das recorridas, não sendo cabível sua responsabilização pela fraude, restando configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso (art. 14, §3º, II, CDC). Nesse sentido já julgou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COOPERATIVA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO FALSO COLABORADOR REALIZADO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERENTE QUE PROMOVEU A INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU DISPOSITIVO MÓVEL, PERMITINDO O ACESSO REMOTO À CONTA BANCÁRIA E A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU PARA A REALIZAÇÃO DO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001571-88.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). Destaca-se, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Contratos Bancários – Empréstimo consignado – Golpe da falsa central - Sentença de procedência – Insurgência recursal do réu – Autora que, após contato de suposto preposto do banco réu, disponibiliza informações sigilosas e franqueia acesso remoto às funcionalidades do celular - Ausência de prova da falha na prestação do serviço do réu - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000965-27.2023.8.26.0366; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Golpe da "falsa central" – Recebimento de SMS que informa a realização de operação não reconhecida (inexistente) pela parte e pede ao cliente que entre em contato com o telefone informado – Suposto funcionário que instruiu o autor a instalar o aplicativo "Rustdesk" no celular, bem como a digitar a senha no aplicativo do banco e a informar as demais credenciais de acesso – Contratação de empréstimo, realização de operações de PIX, além de compras na modalidade crédito – Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas e franqueia acesso remoto às funcionalidades do celular – Tese referente ao perfil do correntista – Rejeitada – Culpa exclusiva da vítima configurada – Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II – Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 – Ausência de nexo de causalidade – Indenizações indevidas – Precedentes da Corte e da Câmara – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). (TJSP; Apelação Cível 1000479-20.2023.8.26.0341; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Em vista disso, ausente ato ilícito praticado pelo requerido, incabível o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos advogados do recorrido em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, devendo ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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