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"1000479-03.2023.5.02.0482" - Resultados da Busca

Fernanda Cristina Da Silva e outros x Fernanda Cristina Da Silva e outros

ID: 259463412

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010999-98.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MENOSSI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010999-98.2023.5.15.0022 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010999-98.2023.5.15.0022 : FERNANDA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8bc57b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FERNANDA CRISTINA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/10/2024 - Id e97f232; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 8e90f98). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão de id d2217b3 afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito da evolução salarial por critérios definidos em plano de carreira, cargos e salários (PCCS/2013) instituído pela reclamada, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 11/03/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSISTENTE SOCIAL O v. acórdão, analisando o teor do art. 193 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012) e da NR16-anexo 3, afirmou que as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses descritas nas referidas normas, motivo pelo qual indeferiu o adicional de periculosidade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante são perigosas), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1000479-50.2014.5.02.0342, 2ª Turma, DEJT-28/10/16, AIRR-1001746-29.2014.5.02.0610, 3ª Turma, DEJT-01/04/16, RR-1000034-51.2015.5.02.0292, 4ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-2272-97.2013.5.02.0076, 5ª Turma, DEJT-23/10/15, AIRR-947-20.2013.5.02.0066, 6ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-794-10.2013.5.15.0006, 7ª Turma, DEJT-19/08/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DA SILVA

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Fernanda Cristina Da Silva e outros x Fernanda Cristina Da Silva e outros

ID: 259463413

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010999-98.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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THAIS MENOSSI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010999-98.2023.5.15.0022 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010999-98.2023.5.15.0022 : FERNANDA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8bc57b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FERNANDA CRISTINA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/10/2024 - Id e97f232; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 8e90f98). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão de id d2217b3 afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito da evolução salarial por critérios definidos em plano de carreira, cargos e salários (PCCS/2013) instituído pela reclamada, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 11/03/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSISTENTE SOCIAL O v. acórdão, analisando o teor do art. 193 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012) e da NR16-anexo 3, afirmou que as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses descritas nas referidas normas, motivo pelo qual indeferiu o adicional de periculosidade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que as atividades exercidas pelo reclamante são perigosas), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1000479-50.2014.5.02.0342, 2ª Turma, DEJT-28/10/16, AIRR-1001746-29.2014.5.02.0610, 3ª Turma, DEJT-01/04/16, RR-1000034-51.2015.5.02.0292, 4ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-2272-97.2013.5.02.0076, 5ª Turma, DEJT-23/10/15, AIRR-947-20.2013.5.02.0066, 6ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-794-10.2013.5.15.0006, 7ª Turma, DEJT-19/08/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DA SILVA

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Maria Aparecida Dos Santos x Condominio Residencial Costa Verde e outros

ID: 261356159

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-29.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA RESIDENCIAL VILA HERA

Edital

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

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MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

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FABRIZIO BISCAIA MORETTI

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ANDRE LUIZ FORTUNA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA E OUTROS (4) Quarta Turma - 7ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010903-29.2021.5.15.0095 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTÚRIO RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA HERA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI GDMMR/ern Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformada com a r. sentença de fls. 452/466, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, recorre a parte reclamante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com as razões de fls. 470/479, insurgindo acerca das seguintes matérias: adicional insalubridade; majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela terceira reclamada (Condomínio Residencial Vila Antúrio) às fls. 503/507; e pela quarta reclamada (Residencial Vila Hera) às fls. 877/880. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Considerando que a origem concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado pela parte autora recorrente, por entender estar regularmente processado. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Consoante o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA) em 01.07.2018, para exercer a função de auxiliar de limpeza, prestando seus serviços para as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Foi demitida, sem justa causa, em 15.01.2021, com aviso prévio indenizado (CTPS - fls. 30/34 e TRCT - fls. 39/40). A reclamação trabalhista foi ajuizada pela parte autora em 30.06.2021. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PEQUENA CIRCULAÇÃO - USO RESTRITO DOS COLABORADORES E DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448 DO C. TST. A recorrente sustenta, em síntese, que sempre foi a responsável por limpar, duas vezes na semana, dois banheiros do salão de festa por condomínio em que laborou, bem como realizava a coleta de lixo dos respectivos sanitários. Desta forma, alegando que ficou exposta a agentes insalubres durante a vigência do seu contrato de trabalho, requer a reforma da r. sentença "a quo" para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Analiso. A r. sentença recorrida, acolhendo a conclusão do laudo pericial técnico, corroborado pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor, indeferiu à parte recorrente o adicional de insalubridade e reflexos, conforme postulado na inicial. No caso, restou comprovado nos autos que a parte reclamante, admitida pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA), na função de auxiliar de limpeza, trabalhou em benefício da segunda reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA), no período de 01.07.2018 a 01.11.2018; bem como em benefício da terceira reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO), no período de 01.11.2018 a 21.03.2019; para a quarta reclamada (RESIDENCIAL VILA HERA), no período de 04/2019 a 09/2019; e para a quinta reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTAS VERDE) de 10/2019 até sua demissão imotivada em 15.01.2021. Tratando-se de matéria iminentemente técnica, o Juízo "a quo" nomeou Perito Técnico para elaboração de laudo pericial. Realizada a visita "in locu" nas dependências da quinta reclamada (Condomínio Residencial Costa Verde), o Perito nomeado pelo Juízo esteve acompanhado dos seguintes participantes: Reclamante e sua advogada, Dra. Geise Aparecida Ramos Campagnolo, Sr. Alex Ferreira, membro do conselho administrativo do Condomínio Residencial Costa Verde e do advogado Dr. André Luiz Fortuna, conforme se constata às fls. 370/392. A reclamante informou ao Sr. Perito, com a concordância do Sr. Alex Ferreira, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, a suas atividades profissionais, na função de auxiliar de limpeza, consistiam da seguinte forma: "2ª Reclamada: laborou por 04 meses, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas). Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas; 3ª Reclamada: laborou por 03 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas. 4ª Reclamada: laborou por 02 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 15minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; 5ª Reclamada: laborou no restante do período, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas), varrer parte externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 na Portaria, 02 no salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 03 vezes na semana com duração de 01 hora. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 01 hora." Ao proceder a análise técnica, o Sr. Vistor registrou em seu trabalho técnico que durante a diligência constatou que a parte reclamante realizava a limpeza de 3 sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto ao salão de festas, além dos sanitários serem individuais, as festas eram eventuais, de modo, que os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. O Sr. Perito nomeado pelo Juízo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, concluiu seu trabalho técnico da seguinte forma (fls. 370/392): "CONSIDERAÇÕES / CONCLUSÃO: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78; A Autora realizava limpeza de 03 sanitários de pouco movimento, portanto não se equipara a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; Para caracterização da Insalubridade é necessária que a atividade insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no caso em tela, a limpeza de sanitários utilizados por colaboradores ou eventuais condôminos, não está dentre as atividades insalubres elencadas pelo MTE, por não se equiparar a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que as atividades exercidas pela reclamante, NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES por exposição a agentes BIOLÓGICOS, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978." (grifos no original) Ao prestar seus esclarecimentos (fls. 408/409), tendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte reclamante de fls. 393/401, o Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito nomeado pelo Juízo, ratificou a sua conclusão apresentada no laudo técnico, respondendo objetivamente aos quesitos complementares formulados pela autora, respondendo categoricamente que a estimativa de moradores dos condomínios em que a autora trabalhou variava entre 40 a 200 pessoas, e que a questão não está ligada a quantidade de moradores nos condomínios, mas, sim, com a quantidade de pessoas que utilizam os salões de festa, bem como a frequência que essa utilização ocorre, afirmando, ainda, que nos eventos realizados nos salões de festa dos referidos condomínios não era comum a presença de 30 pessoas nos eventos, mas, que caso ocorresse, tal situação ocorria de forma esporádica. Destaca-se, outrossim, que ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Vistor asseverou que a reclamante mantinha contato dermal apenas com produtos de uso doméstico, conforme apurado no item 7 do laudo, e, ainda, que no exercício da função de auxiliar de limpeza, laborando para as reclamadas, a reclamante não estava exposta a nenhum agente insalubre. Realizada audiência de instrução (vide Ata de Audiência - fls. 426/429), a testemunha da reclamante, Sra. Marlene Alves de Figueiredo, limitou-se a responder acerca da jornada de trabalho realizada pela reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pela terceira reclamada, Sr. Francisco Gonçalves da Costa, devidamente compromissado, além de responder sobre a jornada de trabalho realizada pela parte autora, disse também que "a Sra. Solange comparecia 2 vezes na semana na 3ª reclamada para fazer limpeza de salão de festa e academia". As partes declararam que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo MM. Juízo de origem. Razões finais por memoriais entregues pelas partes. Com efeito, de acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre as condições insalubres de trabalho, os artigos 189 e 190, da CLT dispõem que: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Por meio das Normas Regulamentadoras o Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as atividades e operações que devem ser consideradas insalubres e perigosas. Por fim, necessário pontuar que, nos termos do artigo 195 da CLT, tem-se que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do Sr. Vistor, diante da fé pública de suas declarações e da presunção de que o "expert" detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. No caso, realizada a prova técnica pericial, não impugnada por nenhuma outra prova produzida nestes autos, considerando o conjunto probatório, as informações extraídas dos autos e dos relatos dos próprios participantes, ouvidas durante a vistoria "in locu" nas dependências da quinta reclamada, restou comprovado que a parte reclamante realizava a limpeza de três sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto aos banheiros do salão de festas, além de serem individuais, as festas eram eventuais, ou seja, os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. Destaca-se que o item II da Súmula 448 do C. TST equipara a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano à limpeza de sanitários públicos ou coletivos e à coleta de lixo em locais de grande circulação. Ademais, não se pode olvidar, que o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, é devido quando há exposição a agentes nocivos à saúde, devidamente arrolados pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, consoante o conjunto probatório, a atividade da parte reclamante de fazer a limpeza de três banheiros de uso restrito aos funcionários e moradores do condomínio e de pouco movimento, não se equipara à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e, por consequência, as atividades exercidas pela parte recorrente não são caracterizadas como insalubres por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978. Logo, comprovado nestes autos que os banheiros higienizados pela parte recorrente restringe-se ao uso dos colaboradores da portaria e eventualmente pelo moradores quando em evento no salão de festas do condomínio, os mesmos não se caracterizam como sendo em locais públicos ou coletivos de grande circulação, e, portanto, não há como estender à autora o entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Neste sentido, registra-se, por pertinente, o entendimento cristalizado pela E. SBDI-1 do C. TST a respeito do tema: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. In casu, a Turma consignou que não há como se considerar insalubre a atividade desenvolvida na ré, pois é incontroverso que os banheiros eram utilizados por um número restrito de pessoas, 7 a 11 empregados, como relatou o acórdão regional, razão pela qual concluiu não ser possível enquadrá-la como local público ou coletivo de grande circulação. Diante desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto não é possível considerar como ambiente de grande circulação banheiros utilizados pela referida quantidade de pessoas. Precedente desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ARR-0021068-09.2015.5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 11.10.2018)." Na esteira desse entendimento, colaciono precedentes das Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, publicado em 23.02.2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. USO RESTRITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, depreende-se, do acórdão Regional, que, embora se tratasse de banheiro em estabelecimento comercial, seu uso estava restrito aos funcionários (aproximadamente 10 a 15) e 2 sanitários sem sinalização destinados aos clientes, e não havia grande circulação de pessoas. Assim, para dissentir da conclusão do acórdão e entender contrariada a Súmula 448, II, do TST, em razão da efetiva existência de limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, seria necessário o reexame das provas dos autos. Procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR-0011135-20.2019.5.15.0060, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, publicado em 02.09.2022)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. USO COLETIVO POR CERCA DE 10 (DEZ) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 189 da CLT, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgando improcedente a ação. Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-0021682-64.2017.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, publicado em 27.05.2022)." Nesta circunstância, resta patente que a limpeza de banheiros de pequena circulação em local de uso restrito ou utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio não se enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial, mesmo que o trabalho envolva a higienização de banheiros e a retirada do lixo do local, sendo inaplicável o entendimento disposto no item II da Súmula 448 do C. TST. Por fim, ainda que o Juízo não esteja necessariamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o teor do artigo 479 do CPC, resta evidente que o trabalho técnico pericial anexado às fls. 370/392, complementado pelos esclarecimentos de fls. 408/409, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por nenhum outro meio de prova nos autos, principalmente porque a parte recorrente não logrou desconstituir a conclusão técnica pericial conforme lhe competia, nos termos do artigo 818, inciso I, CLT. Sendo assim, desprovejo o recurso da parte reclamante. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE Por último, a parte recorrente requer, considerando que o seu patrono preencheu todos os requisitos elencados no artigo 791-A da CLT, sendo zeloso com o trabalho apresentado nesses autos, atuando com a busca da verdade e agindo nos limites da lei, bem como o grau de complexidade e o tempo despendido, seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, a cargo das reclamadas recorridas, para 15% do valor resultante da liquidação da sentença. Examino. Ao analisar a questão, a r. sentença recorrida arbitrou, nos termos do artigo 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença em favor do advogado da parte autora, e em 10% sobre os pedidos pecuniários integralmente rejeitados em favor dos advogados da 1ª, 3ª e 4ª rés, com a suspensão de sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, o artigo 791-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, introduziu no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência, ao prever que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No entanto, de acordo com o estabelecido no § 2º do supracitado artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a complexidade da causa e o entendimento que tem se firmado neste Colegiado, os honorários devem ser fixados no patamar médio previsto em lei, de modo, que mantenho o percentual de 10% fixado pela origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, da forma como fixados pela r. sentença recorrida. Apenas esclarece-se, para fins de facilitação no momento da liquidação de sentença, que em relação à base de cálculo fixada pela origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme previsto no "caput" do artigo 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da 1ª SBDI-1 do C. TST, entendimento que permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Desprovejo o apelo também neste ponto. Recurso da parte Item de recurso CONCLUSÃO Isso Posto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se intacta a r. sentença recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA

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Maria Aparecida Dos Santos x Condominio Residencial Costa Verde e outros

ID: 261356085

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-29.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA RESIDENCIAL VILA HERA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO BISCAIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA E OUTROS (4) Quarta Turma - 7ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010903-29.2021.5.15.0095 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTÚRIO RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA HERA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI GDMMR/ern Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformada com a r. sentença de fls. 452/466, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, recorre a parte reclamante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com as razões de fls. 470/479, insurgindo acerca das seguintes matérias: adicional insalubridade; majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela terceira reclamada (Condomínio Residencial Vila Antúrio) às fls. 503/507; e pela quarta reclamada (Residencial Vila Hera) às fls. 877/880. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Considerando que a origem concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado pela parte autora recorrente, por entender estar regularmente processado. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Consoante o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA) em 01.07.2018, para exercer a função de auxiliar de limpeza, prestando seus serviços para as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Foi demitida, sem justa causa, em 15.01.2021, com aviso prévio indenizado (CTPS - fls. 30/34 e TRCT - fls. 39/40). A reclamação trabalhista foi ajuizada pela parte autora em 30.06.2021. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PEQUENA CIRCULAÇÃO - USO RESTRITO DOS COLABORADORES E DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448 DO C. TST. A recorrente sustenta, em síntese, que sempre foi a responsável por limpar, duas vezes na semana, dois banheiros do salão de festa por condomínio em que laborou, bem como realizava a coleta de lixo dos respectivos sanitários. Desta forma, alegando que ficou exposta a agentes insalubres durante a vigência do seu contrato de trabalho, requer a reforma da r. sentença "a quo" para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Analiso. A r. sentença recorrida, acolhendo a conclusão do laudo pericial técnico, corroborado pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor, indeferiu à parte recorrente o adicional de insalubridade e reflexos, conforme postulado na inicial. No caso, restou comprovado nos autos que a parte reclamante, admitida pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA), na função de auxiliar de limpeza, trabalhou em benefício da segunda reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA), no período de 01.07.2018 a 01.11.2018; bem como em benefício da terceira reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO), no período de 01.11.2018 a 21.03.2019; para a quarta reclamada (RESIDENCIAL VILA HERA), no período de 04/2019 a 09/2019; e para a quinta reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTAS VERDE) de 10/2019 até sua demissão imotivada em 15.01.2021. Tratando-se de matéria iminentemente técnica, o Juízo "a quo" nomeou Perito Técnico para elaboração de laudo pericial. Realizada a visita "in locu" nas dependências da quinta reclamada (Condomínio Residencial Costa Verde), o Perito nomeado pelo Juízo esteve acompanhado dos seguintes participantes: Reclamante e sua advogada, Dra. Geise Aparecida Ramos Campagnolo, Sr. Alex Ferreira, membro do conselho administrativo do Condomínio Residencial Costa Verde e do advogado Dr. André Luiz Fortuna, conforme se constata às fls. 370/392. A reclamante informou ao Sr. Perito, com a concordância do Sr. Alex Ferreira, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, a suas atividades profissionais, na função de auxiliar de limpeza, consistiam da seguinte forma: "2ª Reclamada: laborou por 04 meses, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas). Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas; 3ª Reclamada: laborou por 03 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas. 4ª Reclamada: laborou por 02 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 15minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; 5ª Reclamada: laborou no restante do período, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas), varrer parte externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 na Portaria, 02 no salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 03 vezes na semana com duração de 01 hora. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 01 hora." Ao proceder a análise técnica, o Sr. Vistor registrou em seu trabalho técnico que durante a diligência constatou que a parte reclamante realizava a limpeza de 3 sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto ao salão de festas, além dos sanitários serem individuais, as festas eram eventuais, de modo, que os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. O Sr. Perito nomeado pelo Juízo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, concluiu seu trabalho técnico da seguinte forma (fls. 370/392): "CONSIDERAÇÕES / CONCLUSÃO: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78; A Autora realizava limpeza de 03 sanitários de pouco movimento, portanto não se equipara a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; Para caracterização da Insalubridade é necessária que a atividade insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no caso em tela, a limpeza de sanitários utilizados por colaboradores ou eventuais condôminos, não está dentre as atividades insalubres elencadas pelo MTE, por não se equiparar a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que as atividades exercidas pela reclamante, NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES por exposição a agentes BIOLÓGICOS, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978." (grifos no original) Ao prestar seus esclarecimentos (fls. 408/409), tendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte reclamante de fls. 393/401, o Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito nomeado pelo Juízo, ratificou a sua conclusão apresentada no laudo técnico, respondendo objetivamente aos quesitos complementares formulados pela autora, respondendo categoricamente que a estimativa de moradores dos condomínios em que a autora trabalhou variava entre 40 a 200 pessoas, e que a questão não está ligada a quantidade de moradores nos condomínios, mas, sim, com a quantidade de pessoas que utilizam os salões de festa, bem como a frequência que essa utilização ocorre, afirmando, ainda, que nos eventos realizados nos salões de festa dos referidos condomínios não era comum a presença de 30 pessoas nos eventos, mas, que caso ocorresse, tal situação ocorria de forma esporádica. Destaca-se, outrossim, que ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Vistor asseverou que a reclamante mantinha contato dermal apenas com produtos de uso doméstico, conforme apurado no item 7 do laudo, e, ainda, que no exercício da função de auxiliar de limpeza, laborando para as reclamadas, a reclamante não estava exposta a nenhum agente insalubre. Realizada audiência de instrução (vide Ata de Audiência - fls. 426/429), a testemunha da reclamante, Sra. Marlene Alves de Figueiredo, limitou-se a responder acerca da jornada de trabalho realizada pela reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pela terceira reclamada, Sr. Francisco Gonçalves da Costa, devidamente compromissado, além de responder sobre a jornada de trabalho realizada pela parte autora, disse também que "a Sra. Solange comparecia 2 vezes na semana na 3ª reclamada para fazer limpeza de salão de festa e academia". As partes declararam que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo MM. Juízo de origem. Razões finais por memoriais entregues pelas partes. Com efeito, de acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre as condições insalubres de trabalho, os artigos 189 e 190, da CLT dispõem que: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Por meio das Normas Regulamentadoras o Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as atividades e operações que devem ser consideradas insalubres e perigosas. Por fim, necessário pontuar que, nos termos do artigo 195 da CLT, tem-se que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do Sr. Vistor, diante da fé pública de suas declarações e da presunção de que o "expert" detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. No caso, realizada a prova técnica pericial, não impugnada por nenhuma outra prova produzida nestes autos, considerando o conjunto probatório, as informações extraídas dos autos e dos relatos dos próprios participantes, ouvidas durante a vistoria "in locu" nas dependências da quinta reclamada, restou comprovado que a parte reclamante realizava a limpeza de três sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto aos banheiros do salão de festas, além de serem individuais, as festas eram eventuais, ou seja, os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. Destaca-se que o item II da Súmula 448 do C. TST equipara a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano à limpeza de sanitários públicos ou coletivos e à coleta de lixo em locais de grande circulação. Ademais, não se pode olvidar, que o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, é devido quando há exposição a agentes nocivos à saúde, devidamente arrolados pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, consoante o conjunto probatório, a atividade da parte reclamante de fazer a limpeza de três banheiros de uso restrito aos funcionários e moradores do condomínio e de pouco movimento, não se equipara à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e, por consequência, as atividades exercidas pela parte recorrente não são caracterizadas como insalubres por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978. Logo, comprovado nestes autos que os banheiros higienizados pela parte recorrente restringe-se ao uso dos colaboradores da portaria e eventualmente pelo moradores quando em evento no salão de festas do condomínio, os mesmos não se caracterizam como sendo em locais públicos ou coletivos de grande circulação, e, portanto, não há como estender à autora o entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Neste sentido, registra-se, por pertinente, o entendimento cristalizado pela E. SBDI-1 do C. TST a respeito do tema: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. In casu, a Turma consignou que não há como se considerar insalubre a atividade desenvolvida na ré, pois é incontroverso que os banheiros eram utilizados por um número restrito de pessoas, 7 a 11 empregados, como relatou o acórdão regional, razão pela qual concluiu não ser possível enquadrá-la como local público ou coletivo de grande circulação. Diante desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto não é possível considerar como ambiente de grande circulação banheiros utilizados pela referida quantidade de pessoas. Precedente desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ARR-0021068-09.2015.5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 11.10.2018)." Na esteira desse entendimento, colaciono precedentes das Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, publicado em 23.02.2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. USO RESTRITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, depreende-se, do acórdão Regional, que, embora se tratasse de banheiro em estabelecimento comercial, seu uso estava restrito aos funcionários (aproximadamente 10 a 15) e 2 sanitários sem sinalização destinados aos clientes, e não havia grande circulação de pessoas. Assim, para dissentir da conclusão do acórdão e entender contrariada a Súmula 448, II, do TST, em razão da efetiva existência de limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, seria necessário o reexame das provas dos autos. Procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR-0011135-20.2019.5.15.0060, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, publicado em 02.09.2022)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. USO COLETIVO POR CERCA DE 10 (DEZ) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 189 da CLT, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgando improcedente a ação. Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-0021682-64.2017.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, publicado em 27.05.2022)." Nesta circunstância, resta patente que a limpeza de banheiros de pequena circulação em local de uso restrito ou utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio não se enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial, mesmo que o trabalho envolva a higienização de banheiros e a retirada do lixo do local, sendo inaplicável o entendimento disposto no item II da Súmula 448 do C. TST. Por fim, ainda que o Juízo não esteja necessariamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o teor do artigo 479 do CPC, resta evidente que o trabalho técnico pericial anexado às fls. 370/392, complementado pelos esclarecimentos de fls. 408/409, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por nenhum outro meio de prova nos autos, principalmente porque a parte recorrente não logrou desconstituir a conclusão técnica pericial conforme lhe competia, nos termos do artigo 818, inciso I, CLT. Sendo assim, desprovejo o recurso da parte reclamante. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE Por último, a parte recorrente requer, considerando que o seu patrono preencheu todos os requisitos elencados no artigo 791-A da CLT, sendo zeloso com o trabalho apresentado nesses autos, atuando com a busca da verdade e agindo nos limites da lei, bem como o grau de complexidade e o tempo despendido, seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, a cargo das reclamadas recorridas, para 15% do valor resultante da liquidação da sentença. Examino. Ao analisar a questão, a r. sentença recorrida arbitrou, nos termos do artigo 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença em favor do advogado da parte autora, e em 10% sobre os pedidos pecuniários integralmente rejeitados em favor dos advogados da 1ª, 3ª e 4ª rés, com a suspensão de sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, o artigo 791-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, introduziu no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência, ao prever que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No entanto, de acordo com o estabelecido no § 2º do supracitado artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a complexidade da causa e o entendimento que tem se firmado neste Colegiado, os honorários devem ser fixados no patamar médio previsto em lei, de modo, que mantenho o percentual de 10% fixado pela origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, da forma como fixados pela r. sentença recorrida. Apenas esclarece-se, para fins de facilitação no momento da liquidação de sentença, que em relação à base de cálculo fixada pela origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme previsto no "caput" do artigo 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da 1ª SBDI-1 do C. TST, entendimento que permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Desprovejo o apelo também neste ponto. Recurso da parte Item de recurso CONCLUSÃO Isso Posto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se intacta a r. sentença recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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Maria Aparecida Dos Santos x Condominio Residencial Costa Verde e outros

ID: 261356208

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-29.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA RESIDENCIAL VILA HERA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO BISCAIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA E OUTROS (4) Quarta Turma - 7ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010903-29.2021.5.15.0095 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTÚRIO RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA HERA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI GDMMR/ern Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformada com a r. sentença de fls. 452/466, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, recorre a parte reclamante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com as razões de fls. 470/479, insurgindo acerca das seguintes matérias: adicional insalubridade; majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela terceira reclamada (Condomínio Residencial Vila Antúrio) às fls. 503/507; e pela quarta reclamada (Residencial Vila Hera) às fls. 877/880. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Considerando que a origem concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado pela parte autora recorrente, por entender estar regularmente processado. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Consoante o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA) em 01.07.2018, para exercer a função de auxiliar de limpeza, prestando seus serviços para as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Foi demitida, sem justa causa, em 15.01.2021, com aviso prévio indenizado (CTPS - fls. 30/34 e TRCT - fls. 39/40). A reclamação trabalhista foi ajuizada pela parte autora em 30.06.2021. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PEQUENA CIRCULAÇÃO - USO RESTRITO DOS COLABORADORES E DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448 DO C. TST. A recorrente sustenta, em síntese, que sempre foi a responsável por limpar, duas vezes na semana, dois banheiros do salão de festa por condomínio em que laborou, bem como realizava a coleta de lixo dos respectivos sanitários. Desta forma, alegando que ficou exposta a agentes insalubres durante a vigência do seu contrato de trabalho, requer a reforma da r. sentença "a quo" para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Analiso. A r. sentença recorrida, acolhendo a conclusão do laudo pericial técnico, corroborado pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor, indeferiu à parte recorrente o adicional de insalubridade e reflexos, conforme postulado na inicial. No caso, restou comprovado nos autos que a parte reclamante, admitida pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA), na função de auxiliar de limpeza, trabalhou em benefício da segunda reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA), no período de 01.07.2018 a 01.11.2018; bem como em benefício da terceira reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO), no período de 01.11.2018 a 21.03.2019; para a quarta reclamada (RESIDENCIAL VILA HERA), no período de 04/2019 a 09/2019; e para a quinta reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTAS VERDE) de 10/2019 até sua demissão imotivada em 15.01.2021. Tratando-se de matéria iminentemente técnica, o Juízo "a quo" nomeou Perito Técnico para elaboração de laudo pericial. Realizada a visita "in locu" nas dependências da quinta reclamada (Condomínio Residencial Costa Verde), o Perito nomeado pelo Juízo esteve acompanhado dos seguintes participantes: Reclamante e sua advogada, Dra. Geise Aparecida Ramos Campagnolo, Sr. Alex Ferreira, membro do conselho administrativo do Condomínio Residencial Costa Verde e do advogado Dr. André Luiz Fortuna, conforme se constata às fls. 370/392. A reclamante informou ao Sr. Perito, com a concordância do Sr. Alex Ferreira, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, a suas atividades profissionais, na função de auxiliar de limpeza, consistiam da seguinte forma: "2ª Reclamada: laborou por 04 meses, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas). Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas; 3ª Reclamada: laborou por 03 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas. 4ª Reclamada: laborou por 02 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 15minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; 5ª Reclamada: laborou no restante do período, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas), varrer parte externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 na Portaria, 02 no salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 03 vezes na semana com duração de 01 hora. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 01 hora." Ao proceder a análise técnica, o Sr. Vistor registrou em seu trabalho técnico que durante a diligência constatou que a parte reclamante realizava a limpeza de 3 sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto ao salão de festas, além dos sanitários serem individuais, as festas eram eventuais, de modo, que os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. O Sr. Perito nomeado pelo Juízo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, concluiu seu trabalho técnico da seguinte forma (fls. 370/392): "CONSIDERAÇÕES / CONCLUSÃO: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78; A Autora realizava limpeza de 03 sanitários de pouco movimento, portanto não se equipara a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; Para caracterização da Insalubridade é necessária que a atividade insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no caso em tela, a limpeza de sanitários utilizados por colaboradores ou eventuais condôminos, não está dentre as atividades insalubres elencadas pelo MTE, por não se equiparar a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que as atividades exercidas pela reclamante, NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES por exposição a agentes BIOLÓGICOS, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978." (grifos no original) Ao prestar seus esclarecimentos (fls. 408/409), tendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte reclamante de fls. 393/401, o Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito nomeado pelo Juízo, ratificou a sua conclusão apresentada no laudo técnico, respondendo objetivamente aos quesitos complementares formulados pela autora, respondendo categoricamente que a estimativa de moradores dos condomínios em que a autora trabalhou variava entre 40 a 200 pessoas, e que a questão não está ligada a quantidade de moradores nos condomínios, mas, sim, com a quantidade de pessoas que utilizam os salões de festa, bem como a frequência que essa utilização ocorre, afirmando, ainda, que nos eventos realizados nos salões de festa dos referidos condomínios não era comum a presença de 30 pessoas nos eventos, mas, que caso ocorresse, tal situação ocorria de forma esporádica. Destaca-se, outrossim, que ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Vistor asseverou que a reclamante mantinha contato dermal apenas com produtos de uso doméstico, conforme apurado no item 7 do laudo, e, ainda, que no exercício da função de auxiliar de limpeza, laborando para as reclamadas, a reclamante não estava exposta a nenhum agente insalubre. Realizada audiência de instrução (vide Ata de Audiência - fls. 426/429), a testemunha da reclamante, Sra. Marlene Alves de Figueiredo, limitou-se a responder acerca da jornada de trabalho realizada pela reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pela terceira reclamada, Sr. Francisco Gonçalves da Costa, devidamente compromissado, além de responder sobre a jornada de trabalho realizada pela parte autora, disse também que "a Sra. Solange comparecia 2 vezes na semana na 3ª reclamada para fazer limpeza de salão de festa e academia". As partes declararam que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo MM. Juízo de origem. Razões finais por memoriais entregues pelas partes. Com efeito, de acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre as condições insalubres de trabalho, os artigos 189 e 190, da CLT dispõem que: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Por meio das Normas Regulamentadoras o Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as atividades e operações que devem ser consideradas insalubres e perigosas. Por fim, necessário pontuar que, nos termos do artigo 195 da CLT, tem-se que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do Sr. Vistor, diante da fé pública de suas declarações e da presunção de que o "expert" detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. No caso, realizada a prova técnica pericial, não impugnada por nenhuma outra prova produzida nestes autos, considerando o conjunto probatório, as informações extraídas dos autos e dos relatos dos próprios participantes, ouvidas durante a vistoria "in locu" nas dependências da quinta reclamada, restou comprovado que a parte reclamante realizava a limpeza de três sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto aos banheiros do salão de festas, além de serem individuais, as festas eram eventuais, ou seja, os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. Destaca-se que o item II da Súmula 448 do C. TST equipara a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano à limpeza de sanitários públicos ou coletivos e à coleta de lixo em locais de grande circulação. Ademais, não se pode olvidar, que o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, é devido quando há exposição a agentes nocivos à saúde, devidamente arrolados pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, consoante o conjunto probatório, a atividade da parte reclamante de fazer a limpeza de três banheiros de uso restrito aos funcionários e moradores do condomínio e de pouco movimento, não se equipara à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e, por consequência, as atividades exercidas pela parte recorrente não são caracterizadas como insalubres por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978. Logo, comprovado nestes autos que os banheiros higienizados pela parte recorrente restringe-se ao uso dos colaboradores da portaria e eventualmente pelo moradores quando em evento no salão de festas do condomínio, os mesmos não se caracterizam como sendo em locais públicos ou coletivos de grande circulação, e, portanto, não há como estender à autora o entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Neste sentido, registra-se, por pertinente, o entendimento cristalizado pela E. SBDI-1 do C. TST a respeito do tema: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. In casu, a Turma consignou que não há como se considerar insalubre a atividade desenvolvida na ré, pois é incontroverso que os banheiros eram utilizados por um número restrito de pessoas, 7 a 11 empregados, como relatou o acórdão regional, razão pela qual concluiu não ser possível enquadrá-la como local público ou coletivo de grande circulação. Diante desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto não é possível considerar como ambiente de grande circulação banheiros utilizados pela referida quantidade de pessoas. Precedente desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ARR-0021068-09.2015.5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 11.10.2018)." Na esteira desse entendimento, colaciono precedentes das Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, publicado em 23.02.2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. USO RESTRITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, depreende-se, do acórdão Regional, que, embora se tratasse de banheiro em estabelecimento comercial, seu uso estava restrito aos funcionários (aproximadamente 10 a 15) e 2 sanitários sem sinalização destinados aos clientes, e não havia grande circulação de pessoas. Assim, para dissentir da conclusão do acórdão e entender contrariada a Súmula 448, II, do TST, em razão da efetiva existência de limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, seria necessário o reexame das provas dos autos. Procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR-0011135-20.2019.5.15.0060, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, publicado em 02.09.2022)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. USO COLETIVO POR CERCA DE 10 (DEZ) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 189 da CLT, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgando improcedente a ação. Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-0021682-64.2017.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, publicado em 27.05.2022)." Nesta circunstância, resta patente que a limpeza de banheiros de pequena circulação em local de uso restrito ou utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio não se enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial, mesmo que o trabalho envolva a higienização de banheiros e a retirada do lixo do local, sendo inaplicável o entendimento disposto no item II da Súmula 448 do C. TST. Por fim, ainda que o Juízo não esteja necessariamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o teor do artigo 479 do CPC, resta evidente que o trabalho técnico pericial anexado às fls. 370/392, complementado pelos esclarecimentos de fls. 408/409, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por nenhum outro meio de prova nos autos, principalmente porque a parte recorrente não logrou desconstituir a conclusão técnica pericial conforme lhe competia, nos termos do artigo 818, inciso I, CLT. Sendo assim, desprovejo o recurso da parte reclamante. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE Por último, a parte recorrente requer, considerando que o seu patrono preencheu todos os requisitos elencados no artigo 791-A da CLT, sendo zeloso com o trabalho apresentado nesses autos, atuando com a busca da verdade e agindo nos limites da lei, bem como o grau de complexidade e o tempo despendido, seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, a cargo das reclamadas recorridas, para 15% do valor resultante da liquidação da sentença. Examino. Ao analisar a questão, a r. sentença recorrida arbitrou, nos termos do artigo 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença em favor do advogado da parte autora, e em 10% sobre os pedidos pecuniários integralmente rejeitados em favor dos advogados da 1ª, 3ª e 4ª rés, com a suspensão de sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, o artigo 791-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, introduziu no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência, ao prever que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No entanto, de acordo com o estabelecido no § 2º do supracitado artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a complexidade da causa e o entendimento que tem se firmado neste Colegiado, os honorários devem ser fixados no patamar médio previsto em lei, de modo, que mantenho o percentual de 10% fixado pela origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, da forma como fixados pela r. sentença recorrida. Apenas esclarece-se, para fins de facilitação no momento da liquidação de sentença, que em relação à base de cálculo fixada pela origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme previsto no "caput" do artigo 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da 1ª SBDI-1 do C. TST, entendimento que permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Desprovejo o apelo também neste ponto. Recurso da parte Item de recurso CONCLUSÃO Isso Posto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se intacta a r. sentença recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO

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Maria Aparecida Dos Santos x Condominio Residencial Costa Verde e outros

ID: 261356261

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-29.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA RESIDENCIAL VILA HERA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO BISCAIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA E OUTROS (4) Quarta Turma - 7ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010903-29.2021.5.15.0095 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTÚRIO RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA HERA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI GDMMR/ern Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformada com a r. sentença de fls. 452/466, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, recorre a parte reclamante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com as razões de fls. 470/479, insurgindo acerca das seguintes matérias: adicional insalubridade; majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela terceira reclamada (Condomínio Residencial Vila Antúrio) às fls. 503/507; e pela quarta reclamada (Residencial Vila Hera) às fls. 877/880. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Considerando que a origem concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado pela parte autora recorrente, por entender estar regularmente processado. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Consoante o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA) em 01.07.2018, para exercer a função de auxiliar de limpeza, prestando seus serviços para as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Foi demitida, sem justa causa, em 15.01.2021, com aviso prévio indenizado (CTPS - fls. 30/34 e TRCT - fls. 39/40). A reclamação trabalhista foi ajuizada pela parte autora em 30.06.2021. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PEQUENA CIRCULAÇÃO - USO RESTRITO DOS COLABORADORES E DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448 DO C. TST. A recorrente sustenta, em síntese, que sempre foi a responsável por limpar, duas vezes na semana, dois banheiros do salão de festa por condomínio em que laborou, bem como realizava a coleta de lixo dos respectivos sanitários. Desta forma, alegando que ficou exposta a agentes insalubres durante a vigência do seu contrato de trabalho, requer a reforma da r. sentença "a quo" para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Analiso. A r. sentença recorrida, acolhendo a conclusão do laudo pericial técnico, corroborado pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor, indeferiu à parte recorrente o adicional de insalubridade e reflexos, conforme postulado na inicial. No caso, restou comprovado nos autos que a parte reclamante, admitida pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA), na função de auxiliar de limpeza, trabalhou em benefício da segunda reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA), no período de 01.07.2018 a 01.11.2018; bem como em benefício da terceira reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO), no período de 01.11.2018 a 21.03.2019; para a quarta reclamada (RESIDENCIAL VILA HERA), no período de 04/2019 a 09/2019; e para a quinta reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTAS VERDE) de 10/2019 até sua demissão imotivada em 15.01.2021. Tratando-se de matéria iminentemente técnica, o Juízo "a quo" nomeou Perito Técnico para elaboração de laudo pericial. Realizada a visita "in locu" nas dependências da quinta reclamada (Condomínio Residencial Costa Verde), o Perito nomeado pelo Juízo esteve acompanhado dos seguintes participantes: Reclamante e sua advogada, Dra. Geise Aparecida Ramos Campagnolo, Sr. Alex Ferreira, membro do conselho administrativo do Condomínio Residencial Costa Verde e do advogado Dr. André Luiz Fortuna, conforme se constata às fls. 370/392. A reclamante informou ao Sr. Perito, com a concordância do Sr. Alex Ferreira, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, a suas atividades profissionais, na função de auxiliar de limpeza, consistiam da seguinte forma: "2ª Reclamada: laborou por 04 meses, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas). Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas; 3ª Reclamada: laborou por 03 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas. 4ª Reclamada: laborou por 02 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 15minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; 5ª Reclamada: laborou no restante do período, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas), varrer parte externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 na Portaria, 02 no salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 03 vezes na semana com duração de 01 hora. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 01 hora." Ao proceder a análise técnica, o Sr. Vistor registrou em seu trabalho técnico que durante a diligência constatou que a parte reclamante realizava a limpeza de 3 sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto ao salão de festas, além dos sanitários serem individuais, as festas eram eventuais, de modo, que os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. O Sr. Perito nomeado pelo Juízo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, concluiu seu trabalho técnico da seguinte forma (fls. 370/392): "CONSIDERAÇÕES / CONCLUSÃO: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78; A Autora realizava limpeza de 03 sanitários de pouco movimento, portanto não se equipara a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; Para caracterização da Insalubridade é necessária que a atividade insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no caso em tela, a limpeza de sanitários utilizados por colaboradores ou eventuais condôminos, não está dentre as atividades insalubres elencadas pelo MTE, por não se equiparar a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que as atividades exercidas pela reclamante, NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES por exposição a agentes BIOLÓGICOS, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978." (grifos no original) Ao prestar seus esclarecimentos (fls. 408/409), tendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte reclamante de fls. 393/401, o Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito nomeado pelo Juízo, ratificou a sua conclusão apresentada no laudo técnico, respondendo objetivamente aos quesitos complementares formulados pela autora, respondendo categoricamente que a estimativa de moradores dos condomínios em que a autora trabalhou variava entre 40 a 200 pessoas, e que a questão não está ligada a quantidade de moradores nos condomínios, mas, sim, com a quantidade de pessoas que utilizam os salões de festa, bem como a frequência que essa utilização ocorre, afirmando, ainda, que nos eventos realizados nos salões de festa dos referidos condomínios não era comum a presença de 30 pessoas nos eventos, mas, que caso ocorresse, tal situação ocorria de forma esporádica. Destaca-se, outrossim, que ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Vistor asseverou que a reclamante mantinha contato dermal apenas com produtos de uso doméstico, conforme apurado no item 7 do laudo, e, ainda, que no exercício da função de auxiliar de limpeza, laborando para as reclamadas, a reclamante não estava exposta a nenhum agente insalubre. Realizada audiência de instrução (vide Ata de Audiência - fls. 426/429), a testemunha da reclamante, Sra. Marlene Alves de Figueiredo, limitou-se a responder acerca da jornada de trabalho realizada pela reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pela terceira reclamada, Sr. Francisco Gonçalves da Costa, devidamente compromissado, além de responder sobre a jornada de trabalho realizada pela parte autora, disse também que "a Sra. Solange comparecia 2 vezes na semana na 3ª reclamada para fazer limpeza de salão de festa e academia". As partes declararam que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo MM. Juízo de origem. Razões finais por memoriais entregues pelas partes. Com efeito, de acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre as condições insalubres de trabalho, os artigos 189 e 190, da CLT dispõem que: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Por meio das Normas Regulamentadoras o Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as atividades e operações que devem ser consideradas insalubres e perigosas. Por fim, necessário pontuar que, nos termos do artigo 195 da CLT, tem-se que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do Sr. Vistor, diante da fé pública de suas declarações e da presunção de que o "expert" detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. No caso, realizada a prova técnica pericial, não impugnada por nenhuma outra prova produzida nestes autos, considerando o conjunto probatório, as informações extraídas dos autos e dos relatos dos próprios participantes, ouvidas durante a vistoria "in locu" nas dependências da quinta reclamada, restou comprovado que a parte reclamante realizava a limpeza de três sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto aos banheiros do salão de festas, além de serem individuais, as festas eram eventuais, ou seja, os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. Destaca-se que o item II da Súmula 448 do C. TST equipara a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano à limpeza de sanitários públicos ou coletivos e à coleta de lixo em locais de grande circulação. Ademais, não se pode olvidar, que o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, é devido quando há exposição a agentes nocivos à saúde, devidamente arrolados pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, consoante o conjunto probatório, a atividade da parte reclamante de fazer a limpeza de três banheiros de uso restrito aos funcionários e moradores do condomínio e de pouco movimento, não se equipara à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e, por consequência, as atividades exercidas pela parte recorrente não são caracterizadas como insalubres por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978. Logo, comprovado nestes autos que os banheiros higienizados pela parte recorrente restringe-se ao uso dos colaboradores da portaria e eventualmente pelo moradores quando em evento no salão de festas do condomínio, os mesmos não se caracterizam como sendo em locais públicos ou coletivos de grande circulação, e, portanto, não há como estender à autora o entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Neste sentido, registra-se, por pertinente, o entendimento cristalizado pela E. SBDI-1 do C. TST a respeito do tema: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. In casu, a Turma consignou que não há como se considerar insalubre a atividade desenvolvida na ré, pois é incontroverso que os banheiros eram utilizados por um número restrito de pessoas, 7 a 11 empregados, como relatou o acórdão regional, razão pela qual concluiu não ser possível enquadrá-la como local público ou coletivo de grande circulação. Diante desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto não é possível considerar como ambiente de grande circulação banheiros utilizados pela referida quantidade de pessoas. Precedente desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ARR-0021068-09.2015.5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 11.10.2018)." Na esteira desse entendimento, colaciono precedentes das Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, publicado em 23.02.2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. USO RESTRITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, depreende-se, do acórdão Regional, que, embora se tratasse de banheiro em estabelecimento comercial, seu uso estava restrito aos funcionários (aproximadamente 10 a 15) e 2 sanitários sem sinalização destinados aos clientes, e não havia grande circulação de pessoas. Assim, para dissentir da conclusão do acórdão e entender contrariada a Súmula 448, II, do TST, em razão da efetiva existência de limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, seria necessário o reexame das provas dos autos. Procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR-0011135-20.2019.5.15.0060, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, publicado em 02.09.2022)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. USO COLETIVO POR CERCA DE 10 (DEZ) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 189 da CLT, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgando improcedente a ação. Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-0021682-64.2017.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, publicado em 27.05.2022)." Nesta circunstância, resta patente que a limpeza de banheiros de pequena circulação em local de uso restrito ou utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio não se enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial, mesmo que o trabalho envolva a higienização de banheiros e a retirada do lixo do local, sendo inaplicável o entendimento disposto no item II da Súmula 448 do C. TST. Por fim, ainda que o Juízo não esteja necessariamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o teor do artigo 479 do CPC, resta evidente que o trabalho técnico pericial anexado às fls. 370/392, complementado pelos esclarecimentos de fls. 408/409, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por nenhum outro meio de prova nos autos, principalmente porque a parte recorrente não logrou desconstituir a conclusão técnica pericial conforme lhe competia, nos termos do artigo 818, inciso I, CLT. Sendo assim, desprovejo o recurso da parte reclamante. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE Por último, a parte recorrente requer, considerando que o seu patrono preencheu todos os requisitos elencados no artigo 791-A da CLT, sendo zeloso com o trabalho apresentado nesses autos, atuando com a busca da verdade e agindo nos limites da lei, bem como o grau de complexidade e o tempo despendido, seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, a cargo das reclamadas recorridas, para 15% do valor resultante da liquidação da sentença. Examino. Ao analisar a questão, a r. sentença recorrida arbitrou, nos termos do artigo 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença em favor do advogado da parte autora, e em 10% sobre os pedidos pecuniários integralmente rejeitados em favor dos advogados da 1ª, 3ª e 4ª rés, com a suspensão de sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, o artigo 791-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, introduziu no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência, ao prever que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No entanto, de acordo com o estabelecido no § 2º do supracitado artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a complexidade da causa e o entendimento que tem se firmado neste Colegiado, os honorários devem ser fixados no patamar médio previsto em lei, de modo, que mantenho o percentual de 10% fixado pela origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, da forma como fixados pela r. sentença recorrida. Apenas esclarece-se, para fins de facilitação no momento da liquidação de sentença, que em relação à base de cálculo fixada pela origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme previsto no "caput" do artigo 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da 1ª SBDI-1 do C. TST, entendimento que permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Desprovejo o apelo também neste ponto. Recurso da parte Item de recurso CONCLUSÃO Isso Posto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se intacta a r. sentença recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL VILA HERA

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Maria Aparecida Dos Santos x Condominio Residencial Costa Verde e outros

ID: 261356325

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-29.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA RESIDENCIAL VILA HERA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO BISCAIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA E OUTROS (4) Quarta Turma - 7ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010903-29.2021.5.15.0095 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTÚRIO RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA HERA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI GDMMR/ern Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformada com a r. sentença de fls. 452/466, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, recorre a parte reclamante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com as razões de fls. 470/479, insurgindo acerca das seguintes matérias: adicional insalubridade; majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela terceira reclamada (Condomínio Residencial Vila Antúrio) às fls. 503/507; e pela quarta reclamada (Residencial Vila Hera) às fls. 877/880. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Considerando que a origem concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado pela parte autora recorrente, por entender estar regularmente processado. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Consoante o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA) em 01.07.2018, para exercer a função de auxiliar de limpeza, prestando seus serviços para as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Foi demitida, sem justa causa, em 15.01.2021, com aviso prévio indenizado (CTPS - fls. 30/34 e TRCT - fls. 39/40). A reclamação trabalhista foi ajuizada pela parte autora em 30.06.2021. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PEQUENA CIRCULAÇÃO - USO RESTRITO DOS COLABORADORES E DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448 DO C. TST. A recorrente sustenta, em síntese, que sempre foi a responsável por limpar, duas vezes na semana, dois banheiros do salão de festa por condomínio em que laborou, bem como realizava a coleta de lixo dos respectivos sanitários. Desta forma, alegando que ficou exposta a agentes insalubres durante a vigência do seu contrato de trabalho, requer a reforma da r. sentença "a quo" para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Analiso. A r. sentença recorrida, acolhendo a conclusão do laudo pericial técnico, corroborado pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor, indeferiu à parte recorrente o adicional de insalubridade e reflexos, conforme postulado na inicial. No caso, restou comprovado nos autos que a parte reclamante, admitida pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA), na função de auxiliar de limpeza, trabalhou em benefício da segunda reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA), no período de 01.07.2018 a 01.11.2018; bem como em benefício da terceira reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO), no período de 01.11.2018 a 21.03.2019; para a quarta reclamada (RESIDENCIAL VILA HERA), no período de 04/2019 a 09/2019; e para a quinta reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTAS VERDE) de 10/2019 até sua demissão imotivada em 15.01.2021. Tratando-se de matéria iminentemente técnica, o Juízo "a quo" nomeou Perito Técnico para elaboração de laudo pericial. Realizada a visita "in locu" nas dependências da quinta reclamada (Condomínio Residencial Costa Verde), o Perito nomeado pelo Juízo esteve acompanhado dos seguintes participantes: Reclamante e sua advogada, Dra. Geise Aparecida Ramos Campagnolo, Sr. Alex Ferreira, membro do conselho administrativo do Condomínio Residencial Costa Verde e do advogado Dr. André Luiz Fortuna, conforme se constata às fls. 370/392. A reclamante informou ao Sr. Perito, com a concordância do Sr. Alex Ferreira, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, a suas atividades profissionais, na função de auxiliar de limpeza, consistiam da seguinte forma: "2ª Reclamada: laborou por 04 meses, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas). Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas; 3ª Reclamada: laborou por 03 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas. 4ª Reclamada: laborou por 02 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 15minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; 5ª Reclamada: laborou no restante do período, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas), varrer parte externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 na Portaria, 02 no salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 03 vezes na semana com duração de 01 hora. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 01 hora." Ao proceder a análise técnica, o Sr. Vistor registrou em seu trabalho técnico que durante a diligência constatou que a parte reclamante realizava a limpeza de 3 sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto ao salão de festas, além dos sanitários serem individuais, as festas eram eventuais, de modo, que os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. O Sr. Perito nomeado pelo Juízo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, concluiu seu trabalho técnico da seguinte forma (fls. 370/392): "CONSIDERAÇÕES / CONCLUSÃO: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78; A Autora realizava limpeza de 03 sanitários de pouco movimento, portanto não se equipara a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; Para caracterização da Insalubridade é necessária que a atividade insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no caso em tela, a limpeza de sanitários utilizados por colaboradores ou eventuais condôminos, não está dentre as atividades insalubres elencadas pelo MTE, por não se equiparar a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que as atividades exercidas pela reclamante, NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES por exposição a agentes BIOLÓGICOS, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978." (grifos no original) Ao prestar seus esclarecimentos (fls. 408/409), tendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte reclamante de fls. 393/401, o Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito nomeado pelo Juízo, ratificou a sua conclusão apresentada no laudo técnico, respondendo objetivamente aos quesitos complementares formulados pela autora, respondendo categoricamente que a estimativa de moradores dos condomínios em que a autora trabalhou variava entre 40 a 200 pessoas, e que a questão não está ligada a quantidade de moradores nos condomínios, mas, sim, com a quantidade de pessoas que utilizam os salões de festa, bem como a frequência que essa utilização ocorre, afirmando, ainda, que nos eventos realizados nos salões de festa dos referidos condomínios não era comum a presença de 30 pessoas nos eventos, mas, que caso ocorresse, tal situação ocorria de forma esporádica. Destaca-se, outrossim, que ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Vistor asseverou que a reclamante mantinha contato dermal apenas com produtos de uso doméstico, conforme apurado no item 7 do laudo, e, ainda, que no exercício da função de auxiliar de limpeza, laborando para as reclamadas, a reclamante não estava exposta a nenhum agente insalubre. Realizada audiência de instrução (vide Ata de Audiência - fls. 426/429), a testemunha da reclamante, Sra. Marlene Alves de Figueiredo, limitou-se a responder acerca da jornada de trabalho realizada pela reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pela terceira reclamada, Sr. Francisco Gonçalves da Costa, devidamente compromissado, além de responder sobre a jornada de trabalho realizada pela parte autora, disse também que "a Sra. Solange comparecia 2 vezes na semana na 3ª reclamada para fazer limpeza de salão de festa e academia". As partes declararam que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo MM. Juízo de origem. Razões finais por memoriais entregues pelas partes. Com efeito, de acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre as condições insalubres de trabalho, os artigos 189 e 190, da CLT dispõem que: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Por meio das Normas Regulamentadoras o Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as atividades e operações que devem ser consideradas insalubres e perigosas. Por fim, necessário pontuar que, nos termos do artigo 195 da CLT, tem-se que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do Sr. Vistor, diante da fé pública de suas declarações e da presunção de que o "expert" detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. No caso, realizada a prova técnica pericial, não impugnada por nenhuma outra prova produzida nestes autos, considerando o conjunto probatório, as informações extraídas dos autos e dos relatos dos próprios participantes, ouvidas durante a vistoria "in locu" nas dependências da quinta reclamada, restou comprovado que a parte reclamante realizava a limpeza de três sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto aos banheiros do salão de festas, além de serem individuais, as festas eram eventuais, ou seja, os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. Destaca-se que o item II da Súmula 448 do C. TST equipara a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano à limpeza de sanitários públicos ou coletivos e à coleta de lixo em locais de grande circulação. Ademais, não se pode olvidar, que o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, é devido quando há exposição a agentes nocivos à saúde, devidamente arrolados pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, consoante o conjunto probatório, a atividade da parte reclamante de fazer a limpeza de três banheiros de uso restrito aos funcionários e moradores do condomínio e de pouco movimento, não se equipara à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e, por consequência, as atividades exercidas pela parte recorrente não são caracterizadas como insalubres por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978. Logo, comprovado nestes autos que os banheiros higienizados pela parte recorrente restringe-se ao uso dos colaboradores da portaria e eventualmente pelo moradores quando em evento no salão de festas do condomínio, os mesmos não se caracterizam como sendo em locais públicos ou coletivos de grande circulação, e, portanto, não há como estender à autora o entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Neste sentido, registra-se, por pertinente, o entendimento cristalizado pela E. SBDI-1 do C. TST a respeito do tema: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. In casu, a Turma consignou que não há como se considerar insalubre a atividade desenvolvida na ré, pois é incontroverso que os banheiros eram utilizados por um número restrito de pessoas, 7 a 11 empregados, como relatou o acórdão regional, razão pela qual concluiu não ser possível enquadrá-la como local público ou coletivo de grande circulação. Diante desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto não é possível considerar como ambiente de grande circulação banheiros utilizados pela referida quantidade de pessoas. Precedente desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ARR-0021068-09.2015.5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 11.10.2018)." Na esteira desse entendimento, colaciono precedentes das Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, publicado em 23.02.2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. USO RESTRITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, depreende-se, do acórdão Regional, que, embora se tratasse de banheiro em estabelecimento comercial, seu uso estava restrito aos funcionários (aproximadamente 10 a 15) e 2 sanitários sem sinalização destinados aos clientes, e não havia grande circulação de pessoas. Assim, para dissentir da conclusão do acórdão e entender contrariada a Súmula 448, II, do TST, em razão da efetiva existência de limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, seria necessário o reexame das provas dos autos. Procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR-0011135-20.2019.5.15.0060, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, publicado em 02.09.2022)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. USO COLETIVO POR CERCA DE 10 (DEZ) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 189 da CLT, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgando improcedente a ação. Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-0021682-64.2017.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, publicado em 27.05.2022)." Nesta circunstância, resta patente que a limpeza de banheiros de pequena circulação em local de uso restrito ou utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio não se enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial, mesmo que o trabalho envolva a higienização de banheiros e a retirada do lixo do local, sendo inaplicável o entendimento disposto no item II da Súmula 448 do C. TST. Por fim, ainda que o Juízo não esteja necessariamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o teor do artigo 479 do CPC, resta evidente que o trabalho técnico pericial anexado às fls. 370/392, complementado pelos esclarecimentos de fls. 408/409, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por nenhum outro meio de prova nos autos, principalmente porque a parte recorrente não logrou desconstituir a conclusão técnica pericial conforme lhe competia, nos termos do artigo 818, inciso I, CLT. Sendo assim, desprovejo o recurso da parte reclamante. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE Por último, a parte recorrente requer, considerando que o seu patrono preencheu todos os requisitos elencados no artigo 791-A da CLT, sendo zeloso com o trabalho apresentado nesses autos, atuando com a busca da verdade e agindo nos limites da lei, bem como o grau de complexidade e o tempo despendido, seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, a cargo das reclamadas recorridas, para 15% do valor resultante da liquidação da sentença. Examino. Ao analisar a questão, a r. sentença recorrida arbitrou, nos termos do artigo 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença em favor do advogado da parte autora, e em 10% sobre os pedidos pecuniários integralmente rejeitados em favor dos advogados da 1ª, 3ª e 4ª rés, com a suspensão de sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, o artigo 791-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, introduziu no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência, ao prever que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No entanto, de acordo com o estabelecido no § 2º do supracitado artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a complexidade da causa e o entendimento que tem se firmado neste Colegiado, os honorários devem ser fixados no patamar médio previsto em lei, de modo, que mantenho o percentual de 10% fixado pela origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, da forma como fixados pela r. sentença recorrida. Apenas esclarece-se, para fins de facilitação no momento da liquidação de sentença, que em relação à base de cálculo fixada pela origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme previsto no "caput" do artigo 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da 1ª SBDI-1 do C. TST, entendimento que permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Desprovejo o apelo também neste ponto. Recurso da parte Item de recurso CONCLUSÃO Isso Posto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se intacta a r. sentença recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA

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Maria Aparecida Dos Santos x Condominio Residencial Costa Verde e outros

ID: 261356390

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-29.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO JOSE AILTON DOS SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA RESIDENCIAL VILA HERA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO BISCAIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010903-29.2021.5.15.0095 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS : CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA E OUTROS (4) Quarta Turma - 7ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010903-29.2021.5.15.0095 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTÚRIO RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA HERA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI GDMMR/ern Primeiramente, esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformada com a r. sentença de fls. 452/466, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, recorre a parte reclamante, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, com as razões de fls. 470/479, insurgindo acerca das seguintes matérias: adicional insalubridade; majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela terceira reclamada (Condomínio Residencial Vila Antúrio) às fls. 503/507; e pela quarta reclamada (Residencial Vila Hera) às fls. 877/880. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Considerando que a origem concedeu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado pela parte autora recorrente, por entender estar regularmente processado. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Consoante o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA) em 01.07.2018, para exercer a função de auxiliar de limpeza, prestando seus serviços para as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. Foi demitida, sem justa causa, em 15.01.2021, com aviso prévio indenizado (CTPS - fls. 30/34 e TRCT - fls. 39/40). A reclamação trabalhista foi ajuizada pela parte autora em 30.06.2021. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PEQUENA CIRCULAÇÃO - USO RESTRITO DOS COLABORADORES E DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448 DO C. TST. A recorrente sustenta, em síntese, que sempre foi a responsável por limpar, duas vezes na semana, dois banheiros do salão de festa por condomínio em que laborou, bem como realizava a coleta de lixo dos respectivos sanitários. Desta forma, alegando que ficou exposta a agentes insalubres durante a vigência do seu contrato de trabalho, requer a reforma da r. sentença "a quo" para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Analiso. A r. sentença recorrida, acolhendo a conclusão do laudo pericial técnico, corroborado pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor, indeferiu à parte recorrente o adicional de insalubridade e reflexos, conforme postulado na inicial. No caso, restou comprovado nos autos que a parte reclamante, admitida pela primeira reclamada (JOSÉ AÍLTON DOS SANTOS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA), na função de auxiliar de limpeza, trabalhou em benefício da segunda reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENOVA), no período de 01.07.2018 a 01.11.2018; bem como em benefício da terceira reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ANTURIO), no período de 01.11.2018 a 21.03.2019; para a quarta reclamada (RESIDENCIAL VILA HERA), no período de 04/2019 a 09/2019; e para a quinta reclamada (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTAS VERDE) de 10/2019 até sua demissão imotivada em 15.01.2021. Tratando-se de matéria iminentemente técnica, o Juízo "a quo" nomeou Perito Técnico para elaboração de laudo pericial. Realizada a visita "in locu" nas dependências da quinta reclamada (Condomínio Residencial Costa Verde), o Perito nomeado pelo Juízo esteve acompanhado dos seguintes participantes: Reclamante e sua advogada, Dra. Geise Aparecida Ramos Campagnolo, Sr. Alex Ferreira, membro do conselho administrativo do Condomínio Residencial Costa Verde e do advogado Dr. André Luiz Fortuna, conforme se constata às fls. 370/392. A reclamante informou ao Sr. Perito, com a concordância do Sr. Alex Ferreira, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, a suas atividades profissionais, na função de auxiliar de limpeza, consistiam da seguinte forma: "2ª Reclamada: laborou por 04 meses, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas). Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas; 3ª Reclamada: laborou por 03 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 01 na Portaria, 02 salões de festas, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 30minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 02 horas. 4ª Reclamada: laborou por 02 meses, realizando varrição da área externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 02 vezes na semana com duração de 15minutos (total de 20 casas no condomínio); A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; 5ª Reclamada: laborou no restante do período, realizando limpeza dos blocos (hall de entrada, escadas), varrer parte externa. Efetuar a limpeza dos seguintes sanitários: 02 na Portaria, 02 no salão de festa, todos individuais, atividade de limpeza dos sanitários ocorria 03 vezes na semana com duração de 01 hora. A limpeza do banheiro consiste em lavar o piso com água, água sanitária diluída, e detergente; lavar os vasos sanitários; lavar as pias; recolher os lixos dos cestos, passar pano e repor os materiais de higiene; Lavar as lixeiras 03 vezes na semana com duração de 01 hora." Ao proceder a análise técnica, o Sr. Vistor registrou em seu trabalho técnico que durante a diligência constatou que a parte reclamante realizava a limpeza de 3 sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto ao salão de festas, além dos sanitários serem individuais, as festas eram eventuais, de modo, que os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. O Sr. Perito nomeado pelo Juízo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, concluiu seu trabalho técnico da seguinte forma (fls. 370/392): "CONSIDERAÇÕES / CONCLUSÃO: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78; A Autora realizava limpeza de 03 sanitários de pouco movimento, portanto não se equipara a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação; Para caracterização da Insalubridade é necessária que a atividade insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no caso em tela, a limpeza de sanitários utilizados por colaboradores ou eventuais condôminos, não está dentre as atividades insalubres elencadas pelo MTE, por não se equiparar a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Diante das considerações apresentadas, conclui-se que as atividades exercidas pela reclamante, NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES por exposição a agentes BIOLÓGICOS, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978." (grifos no original) Ao prestar seus esclarecimentos (fls. 408/409), tendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte reclamante de fls. 393/401, o Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito nomeado pelo Juízo, ratificou a sua conclusão apresentada no laudo técnico, respondendo objetivamente aos quesitos complementares formulados pela autora, respondendo categoricamente que a estimativa de moradores dos condomínios em que a autora trabalhou variava entre 40 a 200 pessoas, e que a questão não está ligada a quantidade de moradores nos condomínios, mas, sim, com a quantidade de pessoas que utilizam os salões de festa, bem como a frequência que essa utilização ocorre, afirmando, ainda, que nos eventos realizados nos salões de festa dos referidos condomínios não era comum a presença de 30 pessoas nos eventos, mas, que caso ocorresse, tal situação ocorria de forma esporádica. Destaca-se, outrossim, que ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Vistor asseverou que a reclamante mantinha contato dermal apenas com produtos de uso doméstico, conforme apurado no item 7 do laudo, e, ainda, que no exercício da função de auxiliar de limpeza, laborando para as reclamadas, a reclamante não estava exposta a nenhum agente insalubre. Realizada audiência de instrução (vide Ata de Audiência - fls. 426/429), a testemunha da reclamante, Sra. Marlene Alves de Figueiredo, limitou-se a responder acerca da jornada de trabalho realizada pela reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pela terceira reclamada, Sr. Francisco Gonçalves da Costa, devidamente compromissado, além de responder sobre a jornada de trabalho realizada pela parte autora, disse também que "a Sra. Solange comparecia 2 vezes na semana na 3ª reclamada para fazer limpeza de salão de festa e academia". As partes declararam que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo MM. Juízo de origem. Razões finais por memoriais entregues pelas partes. Com efeito, de acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre as condições insalubres de trabalho, os artigos 189 e 190, da CLT dispõem que: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Por meio das Normas Regulamentadoras o Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as atividades e operações que devem ser consideradas insalubres e perigosas. Por fim, necessário pontuar que, nos termos do artigo 195 da CLT, tem-se que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Portanto, embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do Sr. Vistor, diante da fé pública de suas declarações e da presunção de que o "expert" detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário. No caso, realizada a prova técnica pericial, não impugnada por nenhuma outra prova produzida nestes autos, considerando o conjunto probatório, as informações extraídas dos autos e dos relatos dos próprios participantes, ouvidas durante a vistoria "in locu" nas dependências da quinta reclamada, restou comprovado que a parte reclamante realizava a limpeza de três sanitários das reclamadas, sendo um da portaria e os outros dois do salão de festas, destacando que o sanitário da portaria é de uso exclusivo dos funcionários, e, quanto aos banheiros do salão de festas, além de serem individuais, as festas eram eventuais, ou seja, os sanitários eram utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio. Destaca-se que o item II da Súmula 448 do C. TST equipara a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano à limpeza de sanitários públicos ou coletivos e à coleta de lixo em locais de grande circulação. Ademais, não se pode olvidar, que o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, é devido quando há exposição a agentes nocivos à saúde, devidamente arrolados pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, consoante o conjunto probatório, a atividade da parte reclamante de fazer a limpeza de três banheiros de uso restrito aos funcionários e moradores do condomínio e de pouco movimento, não se equipara à limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, e, por consequência, as atividades exercidas pela parte recorrente não são caracterizadas como insalubres por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978. Logo, comprovado nestes autos que os banheiros higienizados pela parte recorrente restringe-se ao uso dos colaboradores da portaria e eventualmente pelo moradores quando em evento no salão de festas do condomínio, os mesmos não se caracterizam como sendo em locais públicos ou coletivos de grande circulação, e, portanto, não há como estender à autora o entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Neste sentido, registra-se, por pertinente, o entendimento cristalizado pela E. SBDI-1 do C. TST a respeito do tema: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. In casu, a Turma consignou que não há como se considerar insalubre a atividade desenvolvida na ré, pois é incontroverso que os banheiros eram utilizados por um número restrito de pessoas, 7 a 11 empregados, como relatou o acórdão regional, razão pela qual concluiu não ser possível enquadrá-la como local público ou coletivo de grande circulação. Diante desse contexto fático, não se vislumbra contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, porquanto não é possível considerar como ambiente de grande circulação banheiros utilizados pela referida quantidade de pessoas. Precedente desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ARR-0021068-09.2015.5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT em 11.10.2018)." Na esteira desse entendimento, colaciono precedentes das Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000479-76.2021.5.02.0351, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, publicado em 23.02.2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. USO RESTRITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que somente a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, depreende-se, do acórdão Regional, que, embora se tratasse de banheiro em estabelecimento comercial, seu uso estava restrito aos funcionários (aproximadamente 10 a 15) e 2 sanitários sem sinalização destinados aos clientes, e não havia grande circulação de pessoas. Assim, para dissentir da conclusão do acórdão e entender contrariada a Súmula 448, II, do TST, em razão da efetiva existência de limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, seria necessário o reexame das provas dos autos. Procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR-0011135-20.2019.5.15.0060, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, publicado em 02.09.2022)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. USO COLETIVO POR CERCA DE 10 (DEZ) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 189 da CLT, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgando improcedente a ação. Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-0021682-64.2017.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, publicado em 27.05.2022)." Nesta circunstância, resta patente que a limpeza de banheiros de pequena circulação em local de uso restrito ou utilizados por um número extremamente reduzido de pessoas do condomínio não se enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial, mesmo que o trabalho envolva a higienização de banheiros e a retirada do lixo do local, sendo inaplicável o entendimento disposto no item II da Súmula 448 do C. TST. Por fim, ainda que o Juízo não esteja necessariamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, conforme o teor do artigo 479 do CPC, resta evidente que o trabalho técnico pericial anexado às fls. 370/392, complementado pelos esclarecimentos de fls. 408/409, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por nenhum outro meio de prova nos autos, principalmente porque a parte recorrente não logrou desconstituir a conclusão técnica pericial conforme lhe competia, nos termos do artigo 818, inciso I, CLT. Sendo assim, desprovejo o recurso da parte reclamante. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE Por último, a parte recorrente requer, considerando que o seu patrono preencheu todos os requisitos elencados no artigo 791-A da CLT, sendo zeloso com o trabalho apresentado nesses autos, atuando com a busca da verdade e agindo nos limites da lei, bem como o grau de complexidade e o tempo despendido, seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, a cargo das reclamadas recorridas, para 15% do valor resultante da liquidação da sentença. Examino. Ao analisar a questão, a r. sentença recorrida arbitrou, nos termos do artigo 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença em favor do advogado da parte autora, e em 10% sobre os pedidos pecuniários integralmente rejeitados em favor dos advogados da 1ª, 3ª e 4ª rés, com a suspensão de sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, o artigo 791-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, introduziu no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência, ao prever que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No entanto, de acordo com o estabelecido no § 2º do supracitado artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a complexidade da causa e o entendimento que tem se firmado neste Colegiado, os honorários devem ser fixados no patamar médio previsto em lei, de modo, que mantenho o percentual de 10% fixado pela origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, da forma como fixados pela r. sentença recorrida. Apenas esclarece-se, para fins de facilitação no momento da liquidação de sentença, que em relação à base de cálculo fixada pela origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor resultante da liquidação da sentença, conforme previsto no "caput" do artigo 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da 1ª SBDI-1 do C. TST, entendimento que permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Desprovejo o apelo também neste ponto. Recurso da parte Item de recurso CONCLUSÃO Isso Posto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se intacta a r. sentença recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000479-03.2023.5.02.0482"

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