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Resultados para "1000882-72.2022.8.26.0357"

Jorvani Joao Hartmann x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc/Sp

ID: 306277933

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042950-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORVANI JOAO HARTMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC/SP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042950-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JORVANI JOAO HARTMANN ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E I… Agravo de Instrumento Nº 5042950-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JORVANI JOAO HARTMANN ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC/SP ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORVANI JOAO HARTMANN contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Erê, em "ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural" (Autos n. 5001240-17.2024.8.24.0013), deflagrada pelo agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, ora parte agravada. Na decisão combatida ( evento 24, DESPADEC1 da origem), a MM.ª Juíza Vitoria do Prado Bernardinis, por entender ausentes os requisitos legais, indeferiu os pedidos formulados em tutela antecipada, a saber, de: a) suspensão da exigibilidade do débito e dos atos executórios referentes ao imóvel dado em alienação fiduciária em garantia; e b) baixa das inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Em suas razões, a parte agravante defendeu, em síntese, a possibilidade de concessão das medidas, pois faz jus ao alongamento da dívida. A respeito, alegou que, conforme a Súmula n. 298 do STJ, "O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, nos termos da lei" . Especificamente sobre o alongamento, afirmou que, segundo a normativa do Banco Central (Manual de Crédito Rural - MCR; Capítulo 2, Seção 6, Item 4), é possível a prorrogação em caso de incapacidade de pagamento por força maior. Sobre isso, sustentou, com base em parecer de agrônomo, que "a propriedade do autor foi severamente afetada por longo período de estiagem, o que comprometeu o desenvolvimento vegetativo da pastagem e resultou em baixa produtividade da lavoura destinada à alimentação dos animais", contexto que prejudicou a sua produção de leite . Argumentou que tal cenário, aliado à desvalorização do produto no mercado, inviabilizou sua capacidade de pagamento. Salientou, ainda, que efetuou o requerimento de alongamento diretamente à casa bancária, sem êxito. Requereu a concessão liminar das medidas, alegando perigo de dano grave e iminente, pois as medidas de cobrança prejudicam o bom funcionamento da sua atividade comercial. Vieram-me, então, os autos conclusos, para análise do pedido de concessão de tutela de urgência recursal. É o relato necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mais, segundo a sistemática adotada pelo diploma supracitado, veiculada no caput de seu art. 995, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Não obstante, o art. 1.019, inc. I, da norma de regência dispõe que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; (...)" (destacou-se). A possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão impugnada, no entanto, segundo a dicção do parágrafo único do art. 995 da aludida normativa processual, fica adstrita à ocorrência das hipóteses em que existir "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . O mesmo Codex explicita, ainda, no seu art. 294, que " a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ", sendo a primeira subdividida em cautelar e antecipada, passível de concessão em caráter antecedente ou incidental. A discussão estabelecida no caso refere-se a tutela provisória de urgência cautelar, prevista no art. 300 da Lei Adjetiva Civil atual, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como visto, para a concessão da tutela almejada faz-se necessária a demonstração: a) da probabilidade do direito; b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, é facultada a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. No caso, a parte agravante defendeu, em síntese, a possibilidade de concessão das medidas, pois faz jus ao alongamento da dívida. A respeito, alegou que, conforme a Súmula n. 298 do STJ, "O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, nos termos da lei" . Especificamente sobre o alongamento, afirmou que, segundo a normativa do Banco Central (Manual de Crédito Rural - MCR; Capítulo 2, Seção 6, Item 4), é possível a prorrogação em caso de incapacidade de pagamento por força maior. Sobre isso, sustentou, com base em parecer de agrônomo, que "a propriedade do autor foi severamente afetada por longo período de estiagem, o que comprometeu o desenvolvimento vegetativo da pastagem e resultou em baixa produtividade da lavoura destinada à alimentação dos animais", contexto que prejudicou a sua produção de leite . Argumentou que tal cenário, aliado à desvalorização do produto no mercado, inviabilizou sua capacidade de pagamento. Salientou, ainda, que efetuou o requerimento de alongamento diretamente à casa bancária, sem êxito. Requereu a concessão liminar das medidas, alegando perigo de dano grave e iminente, pois as medidas de cobrança prejudicam o bom funcionamento da sua atividade comercial. Pois bem. Almeja a parte recorrente o alongamento de dívida rural, com base na hipótese prevista no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR). A propósito, transcreve-se a citada norma: (...) 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. (...). Observa-se da leitura da normativa, portanto, que é cabível a prorrogação da dívida rural, na hipótese em que: a) o mutuário comprove a dificuldade temporária para pagamento em razão de embaraço para comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e b) a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Vale dizer, ainda, que, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito à prorrogação é potestativo, isto é: uma vez preenchidos os requisitos da norma, deve ser concedido. É o que dispõe a Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. No presente caso, a parte alegou que está com dificuldades para adimplir as diversas cédulas de crédito rural que firmou com a instituição financeira ré, em virtude da estiagem que prejudicou a pastagem e, por consequência, sua produção leiteira, bem como em função da queda do preço do leite. Para demonstrar tal fato, acostou parecer de engenheiro agrônomo. Do exame do contexto fático-probatório dos autos originários, constata-se, em primeiro lugar que, das cinco cédulas indicadas pela parte, duas (n. C11731114-2 - evento 1, CONTR6 e n. C31731851-5 - evento 1, CONTR9 ) são cédulas de crédito bancário sem vinculação à atividade rural, cenário que, a princípio, impede que sejam consideradas como crédito rural apto à prorrogação. Além disso, o único documento trazido pela parte para demonstrar a dificuldade temporária para pagamento foi o laudo do engenheiro agrônomo ( evento 1, LAUDO11 ), o qual atestou a ocorrência de estiagem com prejuízo da pastagem e de queda do preço do leite de forma genérica. Não há, porém, nenhuma prova ou especificação a respeito da situação financeira da parte autora, o que impede a concessão da benesse. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS. LEI N. 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL QUE NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA QUE DEVE POSSUIR NATUREZA RURAL, TER SIDO CONTRAÍDA NO PERÍODO LEGALMENTE ASSEGURADO, SE ENQUADRAR O PRODUTOR NO QUE DISPÕE O ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E IMPRESCINDIR DE PLEITO ADMINISTRATIVO FORMAL E MOTIVADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO PLEITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO. AINDA, LIMITAÇÃO DE ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL AO VALOR DE R$ 200.000,00. ART. 5º, DA LEI N. 9.138/1995. IN CASU, VALOR QUE SUPERA O LIMITADOR LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. A operação de "alongamento do pagamento das dívidas rurais", mais conhecida como "securitização das dívidas agrícolas", constitui procedimento no qual um ativo de difícil negociação é transmutado em um título mobiliário passível de negociação no mercado financeiro e de capitais, de modo a transferir o risco da inadimplência ao adquirente do título. Em termos conceituais, destaca-se. De acordo com a Lei n. 9.138, de 29 de novembro de 1995, os agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural foram autorizados a alongar as dívidas originárias do crédito rural contraídas por associações, cooperativas, condomínios e produtores rurais - inclusive as já renegociadas - provenientes de operações de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização. 2. A "autorização" concedida às instituições e aos agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural é para que se proceda ao alongamento da dívida mediante provocação do devedor, nos casos e nos termos da lei, pois do contrário a lei estaria apenas instando os bancos a fazer o que está no poder de qualquer credor: conceder prazo, renunciar parcial ou totalmente ao crédito, dar quitação, etc. Percebe-se, nesse contexto, que a finalidade primordial do programa de alongamento de crédito rural foi a de minorar as dificuldades enfrentadas pela atividade econômica, proporcionando uma renegociação dos seus débitos, com a comodidade de uma redução significativa da taxa de juros e um alentado prazo para liquidá-los. 3. Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298), deixando claro que, conquanto seja um benefício concedido ao devedor, alguns requisitos devem ser preenchidos. Consoante regulamentação da matéria, a operação exige que a dívida (a) possua natureza rural, (b) tenha sido contraída no período legalmente assegurado e, (c) se enquadre o produtor no que dispõe o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além de haver requerimento administrativo válido perante a instituição financeira. 4. A inadimplência do mutuário, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos. 5. O pedido administrativo para prorrogação da dívida deve ser formal e motivado, ou seja, a inadimplência deve ter sido caracterizada pela frustração das circunstâncias do mercado, em prejuízo ao desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade rural. 6. "Conquanto produzido por profissional ao que tudo indica habilitado, o laudo pericial acostado à inicial consiste, ainda, em uma prova unilateral, a qual deve ser analisada com as ressalvas inerentes à sua parcialidade e a inexistência de contraditório" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000531-94.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). 7. A Lei n. 9.138/1995, prevê, em seu art. 5º, que serão objeto de alongamento de dívidas as cédulas de crédito cujo valor não exceda ao montante de R$ 200.000,00. Veja-se: "Art. 5º [...] § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas [...]". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065837-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 11.04.2024) (destacou-se). Por fim, tem-se ainda: CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário (produtor rural - aquisição de bovinos) firmada em 12 de abril de 2013, com aditivos firmados em 20 de abril de 2018 e 19 de março de 2019 – Procedência – Anulação da ação executiva – Embargante que demonstrou a presença dos requisitos exigidos para o alongamento da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 4.755/2019 – Inadimplência não demonstrada pelo embargado a impedir o prolongamento da operação de crédito – Título inexigível - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal – Impossibilidade de fixação por equidade no caso - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1000882-34.2020.8.26.0360, rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. em 31.03.2021). Diante desse cenário, em sede de juízo perfunctório, não se observa a plausibilidade do direito invocado pela parte, pelo que inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do atual Código de Processo Civil.

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