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"1000882-72.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Processo nº 1000882-35.2024.4.01.4301

ID: 274862890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000882-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAN RODRIGUES MILHOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000882-35.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-35.2024.4.01.…

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Processo nº 1000882-80.2019.4.01.3308

ID: 323689328

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000882-80.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1000882-80.2019.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 1000882-70.2025.4.01.3308

ID: 323636012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-70.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANNA MEIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000882-70.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000882-04.2025.4.01.4300

ID: 335838548

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI LUIZ LAUXEN

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1000882-04.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ROMIL…

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Processo nº 1000882-16.2025.4.01.3908

ID: 280353365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-16.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000882-16.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000882-80.2024.4.01.3704

ID: 279763254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000882-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-80.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000882-80.2024.4.01.3704

ID: 331877100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000882-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-80.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000882-04.2025.4.01.4300

ID: 282727577

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDE VILARINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1000882-04.2025.4.01.4300 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ROMILDE VILARINHO FERREIRA EMBARGADO:…

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Processo nº 1000882-56.2024.4.01.4100

ID: 312744973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000882-56.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELCIA NOYMA RAMALHO DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAGALHAES TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-56.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-56.2024.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HELCIA NOY… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-56.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-56.2024.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HELCIA NOYMA RAMALHO DE LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ANDRADE - MG148897-A, CAROLINA MAGALHAES TOLEDO - MG218323-A e VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA - MG131586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000882-56.2024.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: HELCIA NOYMA RAMALHO DE LACERDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CAROLINA MAGALHAES TOLEDO - MG218323-A, KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ANDRADE - MG148897-A, VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA - MG131586-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança, confirmando a liminar, para suspender, de forma definitiva, os efeitos do despacho decisório SEJUC-PES - SRNCO/INSS n. 182, datado de 11 de novembro de 2022, garantindo-se, assim, a permanência da impetrante no exercício de seu cargo. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000882-56.2024.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: HELCIA NOYMA RAMALHO DE LACERDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CAROLINA MAGALHAES TOLEDO - MG218323-A, KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ANDRADE - MG148897-A, VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA - MG131586-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança, confirmando a liminar, para suspender, de forma definitiva, os efeitos do despacho decisório SEJUC-PES - SRNCO/INSS n. 182, datado de 11 de novembro de 2022, garantindo-se, assim, a permanência da impetrante no exercício de seu cargo. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000882-56.2024.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: HELCIA NOYMA RAMALHO DE LACERDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CAROLINA MAGALHAES TOLEDO - MG218323-A, KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ANDRADE - MG148897-A, VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA - MG131586-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança, confirmando a liminar, para suspender, de forma definitiva, os efeitos do despacho decisório SEJUC-PES - SRNCO/INSS n. 182, datado de 11 de novembro de 2022, garantindo-se, assim, a permanência da impetrante no exercício de seu cargo. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000882-25.2025.4.01.3905

ID: 295255291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-25.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REJANIA ALVES DE ANDRADE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000882-25.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000882-72.2022.8.26.0357" – Página 1 de 17

Processo nº 1000882-35.2024.4.01.4301

Processo nº 1000882-80.2019.4.01.3308

Processo nº 1000882-70.2025.4.01.3308

Processo nº 1000882-04.2025.4.01.4300

Processo nº 1000882-16.2025.4.01.3908

Processo nº 1000882-80.2024.4.01.3704

Processo nº 1000882-80.2024.4.01.3704

Processo nº 1000882-04.2025.4.01.4300

Processo nº 1000882-56.2024.4.01.4100

Processo nº 1000882-25.2025.4.01.3905